ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2025

EMENTA: DESAFETA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL CONSISTENTE EM VIA URBANA (RUA PROJETADA) LOCALIZADA NO POVOADO POSTO DA SERRA, MUNICÍPIO DE EXUPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 04 de setembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo, passando à categoria de bem público de uso especial, a área pública municipal atualmente destinada à via urbana denominada “Rua Projetada”, situada no Distrito Posto da Serra, Município de Exu-PE, com a seguinte descrição perimétrica:

Parágrafo Único: Inicia-se a descrição deste perímetro no Vertice-1, de longitude -39,76451994455˚ e de latitude -7,40292357586˚, vértice mais ao norte desta descrição; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 261˚43'13,26" e 50,00 m, até o Vertice-2, de longitude -39,76497746651˚ e de latitude -7,40298923583˚, 180˚41'20,85" e 7,00 m, até o Vertice-3, de longitude -39,76497838991˚ e de latitude -7,40305627989˚, 81˚46'55,04" e 50,00 m, até o Vertice-4, de longitude -39,76452362878˚ e de latitude -7,40299151426˚, 3˚00'00,28" e 7,00 m, até o Vertice-1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º- A área desafetada por esta Lei será incorporada à área destinada à construção de uma Quadra de Esportes e de uma Unidade Básica de Saúde no Posto da Serra, atendendo ao interesse público local.

Art. 3º- A desafetação de que trata esta Lei não implica em alteração de propriedade, permanecendo a área como bem de titularidade do Município de Exu, apenas mudando sua categoria jurídica para viabilizar nova destinação.

Art.4 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Exu - PE, 12 de setembro de 2025.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito -


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:33DAD64A