ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.427/2025

EMENTA: Autoriza a Câmara de Vereadores do Município dos Palmares a contratar estagiários e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a Câmara de Vereadores dos Palmares autorizada a ofertar vagas de estagiáo, obrigatório e não obrigatório, para estudantes de nível superior, nos termos da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.

 

Art. 2º - Será concedido aos estagiários bolsa-auxílio estágio no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais).

Parágrafo Único – Poderá ser concedido aos estagiários auxílio-transporte, desde que não se trate de estágio na modalidade obrigatória.

 

Art. 3º - O número máximo de estagiários a serem aceitos pela Câmara de Vereadores de Palmares deverá respeitar o disposto no art. 17, da Lei Federal nº 11.788/2008.

 

Art. 4º - Para dar cumprimento da presente Lei, fica a Câmara de Vereadores de Palmares, autorizada a celebrar convênios com instituições de ensino públicas e privadas.

 

Art. 5º - O estágio, nas hipóteses desta Lei, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

 

I - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior e atestados pela instituição de ensino;

II - celebração de termo de compromisso entre a Câmara de Vereadores de Palmares, o educando e a instituição de ensino;

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso;

IV - acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor indicado pela Câmara de Vereadores, comprovados por vistos nos relatórios previstos no inciso IV, do art. 7º, desta lei;

 

Art. 6º - São obrigações da Câmara de Vereadores de Palmares:

I - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando pelo seu cumprimento;

II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III - indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário;

IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividade, com vista obrigatória ao estagiário.

 

Art. 7º - São obrigações das instituições de ensino em relação aos estágios de seus educandos:

I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a Câmara de Vereadores de Palmares, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

III - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

VI - comunicar à Câmara de Vereadores, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

 

Art. 8º - A jornada de atividade em estágio não poderá ultrapassar a:

I - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino superior;

 

Parágrafo Único - Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

 

Art. 9º - A duração do estágio não poderá exceder a 2 (dois) anos.

 

Art. 10 - É assegurado ao estagiário, sempre que o período tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

Parágrafo Único: Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.

 

Art. 11 - A seleção dos estagiários deverão ser realizadas através de processo seletivo público, de forma a atender os princípios Constitucionais da Impessoalidade, Moralidade e Publicidade, sem prejuízo das demais normas que regulem a matéria.

 

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento da Câmara Municipal de Vereadores dos Palmares, suplementadas se necessário.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 2025.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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