ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4336/2016

EMENTA: Institui o Dia Municipal do Reisado de Garanhuns no calendário oficial do município anualmente em 06 de janeiro e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Reisado de Garanhuns no calendário oficial do Município a ser comemorado anualmente no dia 06 de janeiro.

 

Parágrafo único. No Dia Municipal do Reisado de Garanhuns os grupos culturais de reisado do município vivenciarão as tradições desse movimento cultural com apresentações que podem ser estimuladas e apoiadas pelo Poder Executivo Municipal através das Secretarias de Cultura e Turismo.

 

Art. 2º As festividades do Dia Municipal do Reisado de Garanhuns marcará o encerramento das festividades natalinas no município.

 

Art. 3º O objetivo que dispõe o Artigo 1º desta Lei é fortalecer e preservar essa manifestação cultural presente no município há mais de cem anos.

 

Art. 4º Para a execução desta Lei o Poder Executivo Municipal está autorizado a celebrar convênios com entidades públicas, privadas e com instituições que desenvolvem ações direcionadas à referida cultura e sua preservação.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 27 de dezembro de 2016.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
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