ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 584/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Tamandaré, a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO PADRE ENZO - SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ - pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, objetivando manter a entidade em pleno funcionamento, de forma a atender bem o maior número de crianças que se matricularem na creche da referida instituição.
§ 1 º - O Município fica autorizado a conceder subvenção financeira à entidade ASSOCIAÇÃO PADRE ENZO - SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ - pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para consecução dos objetivos previstos no caput deste artigo, bem como a manutenção e funcionamento da Creche, através do convênio referenciado no caput deste artigo, até a importância de R$ 651.595,19 (Seiscentos e cinqüenta e um reais, quinhentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos);
§2 - Os repasses ocorrerão em parcelas mensais, conforme o estabelecido em convênio e de acordo com o plano de aplicação aprovado.
§3 - O Convênio autorizado no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
Art. 2° - Para fazer face aos recursos desta lei, a ASSOCIAÇÃO PADRE ENZO - SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ -, deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de contas referente às subvenções recebidas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias vigentes, a conta de recursos do FUNDEB.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2021.
Tamandaré/PE, 09 de Setembro de 2021.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
Publicado por:
Ayrton Carlos dos Santos Lins
Código Identificador:340F541B