ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.286/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.286/2021

 

INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS - TSLR, NA FORMA DA LEI FEDERAL 14.026/2020.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

Art. 1º Fica criada a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos -TSLR, na forma do §2º do art. 35 da Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020.

 

Parágrafo único. Não se incluem nas disposições desta Lei os serviços de recolhimento especial, tais como os industriais, de natureza hospitalar, entulhos de construção, resíduos oriundos de varrição, capinação, poda, minerais, madeira, eletroeletrônicos, moveis, limpeza de calçamento e vias, movimentação de terra, aterros, entre outros, que serão objetos de legislação própria.

 

Art. 2º A TSLR, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos, de fruição obrigatória, em regime público. §1º São considerados lixo ou resíduos, todos os produtos resultantes das atividades humanas em sociedade, que se apresentem nos estados sólidos, semissólidos ou líquido, não passíveis de tratamento convencional.

 

§2º A utilização efetiva ou potencial de que trata este artigo, ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição. §3º O fato gerador da TSLR, ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

 

Art. 3º A TSLR tem incidência mensal, podendo ser cobrada anualmente em taxa única, com as mesma condições de parcelamento instituídas para a cobrança de Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU.

 

Art. 4º A base de cálculo da TSLR é o equivalente ao custo do serviço destinado ao seu custeio. §1º A base de cálculo a que se refere o caput deste artigo será rateado entre os imóveis edificados de uso, residencial e não residencial.

 

§2º A TSLR, será calculada:

I. Até 50m² - Valor mínimo de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) ao mês.

II. II. Acima de 51m² - R$ 0,15 (quinze centavos) o metro quadrado ao mês.

 

§3º Os valores constantes desta Lei serão reajustados anualmente pela variação positiva do Índice Nacional de Custo de Construção – INCC acumulado do período.

 

Art. 5º O sujeito passivo da TSLR é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, atendido pelo serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos.

 

Art. 6º Aplica-se aos sujeitos, ativo e passivo da TSLR, no que couber, as disposições do Código Tributário Nacional.

 

Art. 7º A TSLR será lançada de ofício pela Autoridade Tributária, de acordo com os dados constantes do Cadastro Imobiliário Municipal.

 

§1º A notificação do lançamento da TSLR se dará com o envio do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais no endereço constante do Cadastro

 

Imobiliário Municipal, de atualização obrigatória pelo sujeito passivo, da referida Taxa.

 

§2º Sujeito passivo da TSLR, que não concordar com o valor lançado, poderá impugná-lo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação de lançamento, por meio de recurso protocolado no departamento competente, devidamente motivado, fundamentando suas alegações por documentos, sob pena do mesmo não ser processado, recebido ou conhecido.

 

Art. 8° O lançamento e a cobrança da TSLR, poderá ser:

I. individual;

II. Em conjunto com outros tributos; ou

III. por meio de concessionária ou permissionária de serviços públicos em atividade no município, decorrente de convênio celebrado com o Município.

 

Art. 9º Na hipótese de inadimplência da TSLR, a autoridade Tributária adotará as providências previstas no Código Tributário Municipal.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias de orçamento, suplementadas, se necessário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do exercício de 2022.

 

Palmares, 29 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:341365ED