ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 694/2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Saloá e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALOÁ, no uso das suas atribuições legais, instituídas pela Constituição e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente LEI:
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Saloá, destinada a promover a formação integral dos estudantes por meio da ampliação da jornada escolar, da organização curricular integrada e do desenvolvimento de práticas pedagógicas voltadas ao pleno desenvolvimento humano.
Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente, observadas as normas da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de Educação, e do Plano Municipal de Educação.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino autorizadas pelo Poder Executivo, observadas as condições pedagógicas, administrativas, financeiras e de infraestrutura necessárias ao seu funcionamento.
§ 1º A implantação da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradativa, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A expansão da oferta de matrículas observará as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação e a disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 3º A Educação Integral em Tempo Integral tem como finalidade assegurar o desenvolvimento pleno do estudante em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e cidadã, mediante práticas pedagógicas integradas e contextualizadas.
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos princípios da universalização do direito à educação, da equidade, da inclusão, da gestão democrática, da valorização da diversidade, da qualidade social da educação e da garantia dos direitos de aprendizagem.
Art. 5º Compete ao Município de Saloá, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação:
I. planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II. assegurar as condições pedagógicas, administrativas, financeiras e estruturais necessárias ao funcionamento das unidades escolares;
III. promover a expansão gradual da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino;
IV. garantir a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos, das matrizes curriculares e dos regimentos escolares às disposições desta Lei;
V. promover a formação inicial e continuada dos profissionais da educação;
VI. assegurar o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação permanente da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
VII. editar normas complementares necessárias à execução desta Lei.
CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:
I. Educação Integral: concepção educacional voltada ao desenvolvimento pleno do estudante em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e cidadã;
II. Educação Integral em Tempo Integral: organização da oferta educacional que assegura jornada escolar igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, articulando os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e da parte diversificada, em conformidade com a legislação vigente;
III. Jornada Escolar: período diário de permanência do estudante na unidade escolar destinado ao desenvolvimento das atividades pedagógicas previstas na proposta curricular;
IV. Comunidade Escolar: conjunto formado pelos estudantes, seus responsáveis, profissionais da educação e demais integrantes da unidade escolar;
V. Projeto Político-Pedagógico: documento que orienta a organização pedagógica, administrativa e curricular da unidade escolar, observadas as diretrizes desta Lei e da legislação educacional.
VI - Justiça Curricular: princípio de organização do currículo que estabelece, como parâmetros para as tomadas de decisões pedagógicas e de gestão, a priorização de conhecimentos e conteúdos de ensino orientados para a promoção, defesa e compromisso com a garantia de uma vida digna para todas as pessoas, a materialização de uma ética do cuidado e do bem-viver, e a superação das múltiplas formas de exclusão, discriminação, preconceitos e opressão.
TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS
Art. 7º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral reger-se-á pelos seguintes princípios:
I. garantia do direito à educação de qualidade social;
II. desenvolvimento integral do estudante em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e cidadã;
III. igualdade de condições para o acesso, permanência, aprendizagem e sucesso escolar;
IV. respeito à dignidade da pessoa humana, à diversidade e à inclusão, com o reconhecimento da pluralidade de sujeitos e a valorização de suas identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, de orientação sexual, geracionais, de deficiência, de nacionalidade e de status migratório;
V. equidade na oferta das oportunidades educacionais;
VI. gestão democrática da educação pública;
VII. valorização dos profissionais da educação;
VIII. articulação entre escola, família e comunidade;
IX. respeito aos direitos humanos, aos valores democráticos e à cultura de paz;
X. integração das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades dos estudantes.
XI. promoção da educação digital e midiática acerca do mundo digital e da cultura digital para um uso ético, seguro e responsável.
XII - garantia da justiça curricular em todas as dimensões pedagógicas, organizacionais e de gestão do ensino de tempo integral
CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES
Art. 8º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes:
I. organização da jornada escolar em tempo integral, assegurando tempo, espaços e oportunidades educativas compatíveis com a formação integral;
II. integração entre os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e da parte diversificada do currículo;
III. desenvolvimento de práticas pedagógicas interdisciplinares e contextualizadas;
IV. promoção da aprendizagem significativa, do protagonismo estudantil e da participação da comunidade escolar;
V. fortalecimento das ações voltadas à recomposição das aprendizagens, quando necessárias;
VI. promoção da educação inclusiva, garantindo acessibilidade, atendimento educacional especializado e eliminação de barreiras à aprendizagem;
VII. incentivo às práticas esportivas, culturais, artísticas, científicas, ambientais e tecnológicas como parte do processo educativo;
VIII. articulação entre as políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes;
IX. monitoramento permanente dos indicadores educacionais para subsidiar o planejamento e a melhoria da qualidade da educação.
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS
Art. 9º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I. promover a formação integral dos estudantes, assegurando o desenvolvimento de suas potencialidades;
II. elevar os níveis de aprendizagem e reduzir as desigualdades educacionais;
III. ampliar as oportunidades de aprendizagem por meio da organização curricular integrada;
IV. fortalecer o processo de alfabetização, letramento e desenvolvimento das competências previstas na Base Nacional Comum Curricular;
V. reduzir os índices de evasão, abandono, reprovação e distorção idade-série;
VI. promover ambiente escolar seguro, acolhedor, inclusivo e favorável à aprendizagem;
VII. fortalecer a participação da família e da comunidade no processo educativo;
VIII. contribuir para a formação de cidadãos autônomos, críticos, participativos e comprometidos com os valores democráticos, seja no ambiente físico ou digital;
IX. promover a educação voltada ao exercício da cidadania, ao respeito à diversidade, à sustentabilidade socioambiental, à justiça climática e aos direitos humanos;
X. assegurar a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.
XI. promover o desenvolvimento do pensamento computacional, a compreensão do mundo digital e o exercício da cultura digital, assegurando aos estudantes competências para utilizar, compreender, criar e avaliar tecnologias digitais, mídias, informações, algoritmos e sistemas de inteligência artificial de forma crítica, ética, segura, criativa e responsável;
CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS DE APRENDIZAGEM
Art. 10. A Educação Integral em Tempo Integral assegurará aos estudantes o direito de:
I. aprender em ambiente seguro, acolhedor e inclusivo;
II. desenvolver plenamente suas capacidades cognitivas, físicas, sociais, culturais, emocionais e éticas;
III. participar de atividades pedagógicas, culturais, esportivas, científicas e tecnológicas previstas na proposta curricular;
IV. receber acompanhamento pedagógico adequado às suas necessidades de aprendizagem;
V. usufruir de infraestrutura, recursos didáticos e alimentação escolar compatíveis com a jornada em tempo integral.
VI. desenvolver conhecimentos, competências e habilidades relacionadas à Computação, assegurando aprendizagens progressivas nos campos do pensamento computacional, do mundo digital e da cultura digital, de modo a compreender, utilizar, analisar e produzir tecnologias digitais de forma crítica, ética, criativa, segura e responsável;
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
CAPÍTULO I – DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 11. A Educação Integral em Tempo Integral será ofertada nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, observadas as disposições desta Lei, a capacidade de atendimento da unidade escolar e o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A expansão e a oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverão observar critérios objetivos que garantam a compatibilidade com a manutenção, expansão e qualidade da Educação Escolar no Campo e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), respeitadas a consulta pública informada às comunidades e suas respectivas diretrizes curriculares.
Art. 12. A implantação da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradativa, considerando:
I. as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
II. a disponibilidade orçamentária e financeira;
III. a infraestrutura física das unidades escolares;
IV. a disponibilidade de recursos humanos;
V. os indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação definirá, por ato próprio, as unidades escolares aptas à oferta da Educação Integral em Tempo Integral, observados critérios técnicos, pedagógicos e administrativos.
CAPÍTULO II – DA JORNADA ESCOLAR
Art. 14. A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral será igual ou superior a 35 horas semanais, durante todo o período letivo, nos termos da legislação educacional vigente e de acordo com contexto municipal.
Art. 15. A organização da jornada escolar deverá contemplar:
I. atividades curriculares obrigatórias;
II. práticas pedagógicas integradoras;
III. atividades culturais, artísticas, esportivas, científicas e tecnológicas;
IV. momentos destinados à alimentação, ao descanso e à convivência escolar;
V. outras atividades previstas no Projeto Político-Pedagógico.
CAPÍTULO III – DOS ESPAÇOS EDUCATIVOS
Art. 16. As unidades escolares deverão organizar seus espaços físicos de forma a favorecer o desenvolvimento das atividades pedagógicas e a formação integral dos estudantes.
Art. 17. Poderão ser utilizados, como espaços educativos, além das salas de aula:
I. biblioteca;
II. laboratórios;
III. quadras e espaços esportivos;
IV. ambientes destinados às atividades artísticas e culturais;
V. espaços de convivência;
VI. outros ambientes pedagógicos próprios ou disponibilizados mediante parcerias, observado o interesse público.
CAPÍTULO IV – DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS MATERIAIS
Art. 18. O Poder Executivo promoverá, progressivamente, a adequação da infraestrutura das unidades escolares destinadas à Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 19. As unidades escolares deverão dispor, observadas as possibilidades da Administração Pública, de:
I. ambientes adequados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas;
II. mobiliário compatível com a faixa etária atendida;
III. equipamentos e recursos tecnológicos;
IV. materiais didáticos e pedagógicos;
V. instalações sanitárias adequadas;
VI. cozinha e refeitório compatíveis com a oferta da alimentação escolar.
CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO E DAS ATIVIDADES ESCOLARES
Art. 20. A organização das atividades escolares observará o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar e a proposta curricular da Rede Municipal de Ensino.
Art. 21. A distribuição das atividades ao longo da jornada deverá assegurar equilíbrio entre os componentes curriculares, as práticas integradoras e os momentos destinados ao desenvolvimento das diferentes dimensões da formação integral.
Art. 22. O calendário escolar da Educação Integral em Tempo Integral observará a carga horária mínima e os dias letivos estabelecidos na legislação educacional.
CAPÍTULO VI – DA EXPANSÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 23. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral observará planejamento plurianual elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, considerando:
I. a demanda por vagas;
II. os indicadores educacionais;
III. a disponibilidade orçamentária;
IV. a capacidade física das unidades escolares;
V. as metas previstas no Plano Municipal de Educação.
Art. 24. A ampliação da oferta priorizará unidades escolares localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social e educacional.
TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
CAPÍTULO I – DO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 25. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada de modo a superar a lógica fragmentada de turno e contraturno e a desconexão entre as atividades pedagógicas, observando:
I. a Base Nacional Comum Curricular;
II. o Currículo de Pernambuco;
III. as Diretrizes Curriculares Nacionais;
IV. o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;
V. as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 26. A organização curricular deverá promover a integração entre conhecimentos, habilidades, competências, valores e práticas educativas, assegurando o desenvolvimento integral do estudante.
CAPÍTULO II – DOS EIXOS FORMATIVOS
Art. 27. A proposta curricular da Educação Integral em Tempo Integral será estruturada a partir dos seguintes eixos formativos:
I. desenvolvimento cognitivo;
II. desenvolvimento físico e psicomotor;
III. desenvolvimento socioemocional;
IV. desenvolvimento cultural e artístico;
V. educação científica;
VI. educação ambiental;
VII. educação para a cidadania, os direitos humanos e a convivência democrática;
VIII. educação digital e midiática.
Parágrafo único. Os eixos formativos deverão estar articulados aos componentes curriculares e às práticas pedagógicas desenvolvidas pela unidade escolar.
CAPÍTULO III – DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 28. As práticas pedagógicas deverão privilegiar metodologias que favoreçam:
I. a aprendizagem ativa e significativa;
II. a interdisciplinaridade;
III. a contextualização dos conhecimentos;
IV. a pesquisa e a investigação científica;
V. o protagonismo estudantil;
VI. a resolução de problemas com ou sem auxílio de meios digitais/tecnológicos;
VII. o trabalho colaborativo.
Art. 29. As atividades pedagógicas poderão ser desenvolvidas em diferentes ambientes educativos, observada a proposta pedagógica da unidade escolar.
CAPÍTULO IV – DOS PROJETOS PEDAGÓGICOS INTEGRADORES
Art. 30. As unidades escolares desenvolverão projetos pedagógicos integradores voltados à articulação entre os componentes curriculares e à formação integral dos estudantes.
§ 1º Os projetos poderão contemplar ações nas áreas de cultura, esporte, ciência, tecnologia, inovação, sustentabilidade, educação patrimonial, empreendedorismo, saúde e cidadania.
§ 2º A organização e a execução dos projetos observarão o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.
CAPÍTULO V – DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA DIVERSIDADE
Art. 31. A organização curricular assegurará estratégias pedagógicas que promovam a inclusão, a equidade e o respeito à diversidade.
Art. 32. Os estudantes da Educação Especial terão assegurados os recursos de acessibilidade, o Atendimento Educacional Especializado e as adaptações necessárias ao processo de ensino e aprendizagem, observado o disposto na legislação vigente.
CAPÍTULO VI – DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO
Art. 33. O Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares deverá contemplar as especificidades da Educação Integral em Tempo Integral, em consonância com esta Lei e com as normas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 34. O Projeto Político-Pedagógico será elaborado e atualizado com a participação da comunidade escolar, observados os princípios da gestão democrática.
CAPÍTULO VII – DO REGIMENTO ESCOLAR
Art. 35. O Regimento Escolar das unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverá ser compatibilizado com as disposições desta Lei e com as normas expedidas pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 36. A organização curricular poderá ser regulamentada por normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, respeitada a autonomia pedagógica das unidades escolares e a legislação vigente.
TÍTULO V – DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DO ATENDIMENTO AO ESTUDANTE
CAPÍTULO I – DO ACESSO À EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 37. O acesso à Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da igualdade de oportunidades, da equidade e da transparência, respeitada a capacidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino.
Art. 38. A matrícula nas unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral será realizada conforme normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O processo de matrícula observará critérios objetivos definidos em regulamento.
§ 2º Na hipótese de insuficiência de vagas, serão adotados critérios públicos e impessoais, assegurada ampla divulgação.
CAPÍTULO II – DA PERMANÊNCIA E DO SUCESSO ESCOLAR
Art. 39. O Poder Público adotará medidas destinadas à permanência do estudante na escola e à redução dos índices de abandono, evasão e reprovação.
Art. 40. As unidades escolares desenvolverão estratégias de acompanhamento da frequência, do rendimento escolar e da participação dos estudantes.
Parágrafo único. Identificadas situações de risco de evasão ou abandono, a escola deverá promover ações de intervenção pedagógica e articulação com a família e os órgãos competentes.
CAPÍTULO III – DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO
Art. 41. O acompanhamento pedagógico será realizado de forma contínua, considerando as necessidades individuais dos estudantes.
Art. 42. As unidades escolares promoverão ações de recomposição das aprendizagens sempre que identificadas defasagens no processo de ensino e aprendizagem.
CAPÍTULO IV – DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 43. Os estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral terão assegurada alimentação escolar adequada à jornada diária, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar e da legislação vigente.
Art. 44. O planejamento da alimentação escolar considerará os aspectos nutricionais, sanitários e culturais, contribuindo para o desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO V – DO ATENDIMENTO À DIVERSIDADE
Art. 45. A Educação Integral em Tempo Integral assegurará atendimento educacional pautado na equidade, na inclusão e no respeito às diferenças individuais.
Art. 46. As unidades escolares adotarão medidas para eliminar barreiras que dificultem o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes.
CAPÍTULO VI – DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 47. A família constitui parceira do processo educativo e deverá participar das ações de acompanhamento da vida escolar do estudante.
Art. 48. As unidades escolares promoverão mecanismos permanentes de diálogo com as famílias, incentivando sua participação nas atividades escolares e nos espaços de gestão democrática.
CAPÍTULO VII – DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO ESTUDANTE
Art. 49. A Educação Integral em Tempo Integral assegurará aos estudantes ambiente escolar seguro, acolhedor, inclusivo e respeitoso, comprometido com a promoção do desenvolvimento integral e com a garantia de seus direitos.
Art. 50. As unidades escolares adotarão medidas permanentes de prevenção e enfrentamento de toda forma de violência, discriminação, intimidação sistemática, inclusive em ambiente virtual, preconceito, negligência e demais violações de direitos que possam comprometer o desenvolvimento dos estudantes.
Parágrafo único. As ações previstas no caput deverão integrar o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar e as práticas de convivência escolar.
Art. 51. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações voltadas à construção de uma cultura de paz, ao fortalecimento das relações interpessoais e à promoção da convivência democrática no ambiente escolar.
Parágrafo único. As ações de que trata este artigo poderão compreender atividades educativas, projetos interdisciplinares, campanhas de conscientização, formação dos profissionais da educação e participação das famílias e da comunidade escolar.
Art. 52. A Rede Municipal de Ensino desenvolverá ações de promoção da saúde física, mental, emocional e socioemocional dos estudantes, em articulação com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e proteção à infância e à adolescência.
Art. 53. Identificada situação que represente risco à integridade física, psicológica, moral ou social do estudante, a unidade escolar adotará as providências cabíveis no âmbito de sua competência e comunicará os órgãos competentes, quando necessário, observado o disposto na legislação vigente.
Art. 54. A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias e promover ações intersetoriais com órgãos e entidades públicas ou privadas, visando ao fortalecimento da proteção integral dos estudantes e à garantia de seus direitos.
Art. 55. As unidades escolares deverão promover ações educativas voltadas ao desenvolvimento de valores relacionados ao respeito mútuo, à cidadania, aos direitos humanos, à ética, à responsabilidade socioambiental, à valorização da diversidade e à participação democrática.
Art. 56. As unidades escolares deverão desenvolver estratégias de acolhimento e acompanhamento dos estudantes, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social, defasagem de aprendizagem ou risco de abandono escolar, assegurando atendimento humanizado e articulação com a família e a rede de proteção social.
TÍTULO VI – DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. A avaliação da aprendizagem dos estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral será contínua, cumulativa e sistemática, considerando o desenvolvimento das competências e habilidades previstas no currículo e as especificidades de cada estudante.
Art. 58. A avaliação terá caráter diagnóstico, formativo, processual e somativo, devendo fornecer informações para o planejamento, o acompanhamento e a melhoria das práticas pedagógicas.
Art. 59. O processo avaliativo deverá considerar:
I. o desenvolvimento das competências e habilidades previstas no currículo;
II. a evolução da aprendizagem do estudante;
III. a participação nas atividades pedagógicas;
IV. o desenvolvimento das diferentes dimensões da formação integral;
V. as necessidades específicas de aprendizagem;
VI. os resultados dos instrumentos avaliativos utilizados pela unidade escolar.
CAPÍTULO II – DOS INSTRUMENTOS E DOS REGISTROS DE AVALIAÇÃO
Art. 60. A avaliação da aprendizagem poderá utilizar diferentes instrumentos e procedimentos, de acordo com a natureza dos componentes curriculares e das atividades pedagógicas desenvolvidas.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados, entre outros instrumentos:
I. avaliações escritas e orais;
II. trabalhos individuais e coletivos;
III. projetos pedagógicos;
IV. atividades práticas;
V. produções dos estudantes;
VI. pesquisas;
VII. observação sistemática;
VIII. portfólios;
IX. outros instrumentos previstos no Projeto Político-Pedagógico.
Art. 61. Os resultados da avaliação deverão ser registrados nos instrumentos oficiais da unidade escolar, observadas as normas estabelecidas pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 62. Os registros avaliativos deverão permitir o acompanhamento da trajetória de aprendizagem do estudante e subsidiar as decisões pedagógicas da unidade escolar.
CAPÍTULO III – DA RECUPERAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 63. A unidade escolar assegurará aos estudantes estratégias de recuperação da aprendizagem, sempre que identificadas dificuldades ou defasagens no processo educativo.
§ 1º As ações de recuperação da aprendizagem serão desenvolvidas de forma contínua e integrada ao processo pedagógico.
§ 2º As estratégias de recuperação deverão considerar as necessidades de aprendizagem identificadas nos processos avaliativos.
Art. 64. As ações de recuperação da aprendizagem deverão ser registradas e acompanhadas pela equipe pedagógica da unidade escolar.
CAPÍTULO IV – DO ACOMPANHAMENTO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTUDANTE
Art. 65. A equipe pedagógica e os professores acompanharão sistematicamente o desenvolvimento dos estudantes, utilizando os resultados das avaliações para orientar o planejamento das atividades pedagógicas.
Art. 66. Os estudantes que apresentarem dificuldades persistentes de aprendizagem deverão receber acompanhamento pedagógico específico, observadas as condições e os recursos disponíveis na unidade escolar.
Art. 67. A unidade escolar promoverá reuniões periódicas entre professores, equipe pedagógica e gestão escolar para análise dos resultados de aprendizagem e definição de estratégias de intervenção pedagógica.
CAPÍTULO V – DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA
Art. 68. A família ou responsável legal será informada sobre o desenvolvimento da aprendizagem, a frequência e o rendimento escolar do estudante.
Art. 69. A unidade escolar promoverá a participação da família nas ações de acompanhamento da aprendizagem, especialmente quando identificadas dificuldades que possam comprometer o desenvolvimento escolar do estudante.
CAPÍTULO VI – DO CONSELHO DE CLASSE
Art. 70. O Conselho de Classe constituirá espaço de análise coletiva do processo de ensino e aprendizagem, observadas as normas estabelecidas pela Rede Municipal de Ensino e pelo Regimento Escolar.
Art. 71. Compete ao Conselho de Classe:
I. analisar o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes;
II. avaliar os resultados do processo pedagógico;
III. identificar dificuldades de aprendizagem;
IV. propor estratégias de intervenção e recuperação;
V. acompanhar a efetividade das medidas pedagógicas adotadas;
VI. deliberar, nos limites de sua competência, sobre as situações previstas no Regimento Escolar.
TÍTULO VII – DA GESTÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
CAPÍTULO I – DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 72. A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 73. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I. planejar, coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II. orientar as unidades escolares quanto à organização administrativa, pedagógica e curricular da Educação Integral em Tempo Integral;
III. acompanhar o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e nos atos regulamentares;
IV. prestar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares;
V. promover ações de formação continuada dos profissionais da educação, na forma prevista nesta Lei;
VI. acompanhar os indicadores de frequência, aprendizagem, rendimento e permanência dos estudantes;
VII. orientar a elaboração e a atualização dos Projetos Político-Pedagógicos e dos Regimentos Escolares das unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral;
VIII. acompanhar a utilização dos recursos destinados à implementação e manutenção da Educação Integral em Tempo Integral;
IX. promover a articulação com outros órgãos e políticas públicas necessárias ao desenvolvimento da Política;
X. elaborar e implementar estratégias para expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral;
XI. produzir e analisar informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação da Política Municipal;
XII. expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei.
CAPÍTULO II – DA GESTÃO DA UNIDADE ESCOLAR
Art. 74. A gestão da Educação Integral em Tempo Integral na unidade escolar será realizada de forma articulada entre a equipe gestora, a equipe pedagógica, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias e os demais integrantes da comunidade escolar.
Art. 75. A unidade escolar que ofertar Educação Integral em Tempo Integral deverá:
I. adequar seu Projeto Político-Pedagógico às disposições desta Lei;
II. adequar seu Regimento Escolar à organização da Educação Integral em Tempo Integral;
III. organizar o funcionamento escolar de acordo com a proposta curricular e a jornada estabelecida;
IV. acompanhar a frequência, a participação e o desenvolvimento dos estudantes;
V. acompanhar a execução das atividades previstas no currículo e no Projeto Político-Pedagógico;
VI. promover reuniões de planejamento e acompanhamento pedagógico;
VII. registrar e analisar os resultados de aprendizagem dos estudantes;
VIII. desenvolver estratégias de recuperação e recomposição das aprendizagens;
IX. promover a participação das famílias e da comunidade escolar;
X. assegurar o cumprimento das normas de proteção e segurança dos estudantes;
XI. manter atualizados os registros escolares e administrativos;
XII. comunicar à Secretaria Municipal de Educação as necessidades identificadas para o adequado funcionamento da política.
CAPÍTULO III – DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 76. A gestão da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática da educação pública, assegurando a participação da comunidade escolar nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.
Art. 77. A participação da comunidade escolar poderá ocorrer por meio dos órgãos colegiados, reuniões, assembleias, consultas, projetos e demais mecanismos previstos na legislação e no Regimento Escolar.
Art. 78. A unidade escolar deverá promover espaços de diálogo com estudantes, famílias e profissionais da educação, visando ao acompanhamento das ações da Educação Integral em Tempo Integral e à identificação de necessidades de melhoria.
CAPÍTULO IV – DO PLANEJAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR
Art. 79. O planejamento da Educação Integral em Tempo Integral deverá estar articulado ao planejamento da Rede Municipal de Ensino e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.
Art. 80. O Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar deverá contemplar, no mínimo:
I. os objetivos da Educação Integral em Tempo Integral;
II. a organização curricular;
III. a organização da jornada escolar;
IV. as estratégias pedagógicas;
V. os procedimentos de acompanhamento da aprendizagem;
VI. as ações de inclusão e proteção integral;
VII. as formas de participação da comunidade escolar;
VIII. as estratégias de acompanhamento da frequência e permanência dos estudantes;
IX. as ações de formação e planejamento pedagógico;
X. os mecanismos de acompanhamento dos resultados educacionais.
Art. 81. O Regimento Escolar deverá disciplinar os procedimentos administrativos e pedagógicos necessários ao funcionamento da unidade escolar em regime de Educação Integral em Tempo Integral, observadas as normas da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO V – DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DAS PARCERIAS
Art. 82. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral poderá ser desenvolvida mediante articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e os órgãos responsáveis pelas políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência, tecnologia e demais áreas relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 83. O Município poderá celebrar acordos, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos de parceria com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. As parcerias previstas no caput deverão estar vinculadas às finalidades da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e não poderão substituir as responsabilidades do Poder Público pela oferta da educação.
TÍTULO VIII – DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 84. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral contará com profissionais da educação em quantidade e formação compatíveis com as necessidades das unidades escolares, observada a legislação educacional e municipal vigente.
Art. 85. A organização e a distribuição dos profissionais nas unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral observarão:
I. a formação exigida para o exercício da respectiva função;
II. as necessidades pedagógicas e administrativas da unidade escolar;
III. o número de estudantes atendidos;
IV. a organização curricular e a jornada escolar;
V. as especificidades dos estudantes atendidos;
VI. as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e demais normas municipais aplicáveis.
Art. 86. Os profissionais da educação que atuarem na Educação Integral em Tempo Integral deverão conhecer e observar o Projeto Político-Pedagógico, o Regimento Escolar, a proposta curricular, as normas da Secretaria Municipal de Educação e as demais disposições legais aplicáveis.
CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 87. Compete aos profissionais da educação, no âmbito de suas respectivas atribuições:
I. desenvolver as atividades pedagógicas previstas no currículo e no Projeto Político-Pedagógico;
II. planejar, executar e avaliar as atividades sob sua responsabilidade;
III. acompanhar o desenvolvimento e a aprendizagem dos estudantes;
IV. participar do planejamento coletivo e das reuniões pedagógicas;
V. participar dos Conselhos de Classe e demais atividades previstas no calendário escolar;
VI. desenvolver ações de recuperação e recomposição das aprendizagens;
VII. colaborar para a construção de ambiente escolar acolhedor, seguro, inclusivo e favorável à aprendizagem;
VIII. participar das ações de formação continuada;
IX. contribuir para a articulação entre escola, família e comunidade;
X. cumprir as normas administrativas, pedagógicas e educacionais estabelecidas pela unidade escolar e pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III – DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 88. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral, considerando as necessidades da Rede Municipal de Ensino e das unidades escolares.
Art. 89. As ações de formação continuada poderão contemplar:
I. os princípios e objetivos da Educação Integral em Tempo Integral;
II. a organização curricular e pedagógica;
III. metodologias e estratégias de ensino e aprendizagem;
IV. avaliação e acompanhamento da aprendizagem;
V. educação inclusiva e atendimento à diversidade;
VI. proteção integral dos estudantes e convivência escolar;
VII. planejamento pedagógico;
VIII. práticas interdisciplinares e integradoras;
IX. demais temas relacionados às necessidades identificadas pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 90. O Município poderá estabelecer parcerias com instituições públicas ou privadas para a realização de ações de formação continuada, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO IV – DA EQUIPE GESTORA E PEDAGÓGICA
Art. 91. A equipe gestora e pedagógica da unidade escolar deverá assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento da Educação Integral em Tempo Integral, em conformidade com esta Lei, com o Projeto Político-Pedagógico, com o Regimento Escolar e com as normas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 92. Compete à equipe gestora e pedagógica, no âmbito de suas atribuições:
I. acompanhar a execução da proposta pedagógica da Educação Integral em Tempo Integral;
II. orientar e acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido pelos profissionais da unidade escolar;
III. promover o planejamento coletivo das atividades pedagógicas;
IV. acompanhar a frequência, a participação e o desenvolvimento dos estudantes;
V. analisar os resultados de aprendizagem e propor ações de intervenção pedagógica;
VI. acompanhar as ações de recuperação e recomposição das aprendizagens;
VII. promover a participação das famílias e da comunidade escolar;
VIII. identificar necessidades de formação dos profissionais da unidade escolar e encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação;
IX. acompanhar a execução das atividades previstas no Projeto Político-Pedagógico;
X. assegurar o cumprimento das normas relativas à Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO V – DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 93. A valorização dos profissionais da educação que atuam na Educação Integral em Tempo Integral observará as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas aplicáveis.
Art. 94. O Município promoverá condições para o desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação, mediante ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico e apoio técnico.
Parágrafo único. A atuação na Educação Integral em Tempo Integral não implicará, por si só, alteração de cargo, carreira, remuneração ou regime jurídico do servidor, ressalvadas as disposições previstas em legislação específica.
TÍTULO IX – DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
CAPÍTULO I – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 95. A Educação Integral em Tempo Integral será financiada com recursos consignados no orçamento do Município, destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação, observada a legislação vigente.
Art. 96. Poderão constituir fontes de financiamento da Educação Integral em Tempo Integral:
I. recursos próprios do Município destinados à educação;
II. recursos provenientes de transferências da União e do Estado para o fim específico;
III. recursos decorrentes de programas e ações dos governos federal e estadual destinados à Educação em Tempo Integral;
IV. recursos provenientes de convênios, acordos, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados pelo Município;
V. outras fontes legalmente constituídas.
Parágrafo único. Os recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral serão aplicados exclusivamente nas finalidades previstas na legislação, observadas as normas orçamentárias, financeiras e de controle da Administração Pública.
CAPÍTULO II – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 97. Os recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral poderão ser utilizados para despesas necessárias à implantação, manutenção e desenvolvimento da política, observada a legislação aplicável.
Art. 98. Constituem despesas relacionadas à Educação Integral em Tempo Integral, quando legalmente permitidas e previstas no planejamento e orçamento municipal:
I. adequação, ampliação, manutenção e conservação dos espaços escolares;
II. aquisição de equipamentos, mobiliários e materiais pedagógicos;
III. aquisição de recursos tecnológicos destinados às atividades educacionais;
IV. desenvolvimento de ações de formação continuada dos profissionais da educação;
V. aquisição e manutenção de materiais necessários ao desenvolvimento das atividades curriculares e pedagógicas;
VI. despesas relacionadas à alimentação escolar, observada a legislação específica;
VII. outras despesas necessárias ao funcionamento e desenvolvimento da Educação Integral em Tempo Integral, desde que previstas na legislação e nos instrumentos de planejamento e orçamento.
CAPÍTULO III – DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 99. A gestão dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência e controle social.
Art. 100. A aplicação dos recursos deverá estar articulada às necessidades identificadas no planejamento da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, observados os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Art. 101. A execução dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral ficará sujeita aos mecanismos de controle interno e externo previstos na legislação.
CAPÍTULO IV – DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS MATERIAIS
Art. 102. O Município promoverá, de forma progressiva, a adequação da infraestrutura física, dos equipamentos, dos mobiliários e dos recursos materiais das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 103. A aplicação de recursos na infraestrutura das unidades escolares deverá considerar as necessidades decorrentes da jornada em tempo integral, especialmente quanto a:
I. espaços pedagógicos;
II. ambientes destinados à alimentação;
III. instalações sanitárias;
IV. espaços para atividades esportivas, culturais e de convivência;
V. acessibilidade;
VI. equipamentos e recursos tecnológicos;
VII. mobiliário e materiais pedagógicos.
VIII - adequação física e estrutural preventiva e adaptativa com atenção à sustentabilidade socioambiental e ao enfrentamento das mudanças climáticas
Parágrafo único. A adequação da infraestrutura observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, as normas técnicas aplicáveis e o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
TÍTULO X – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
CAPÍTULO I – DO MONITORAMENTO
Art. 104. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento contínuo da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de acompanhar sua implementação, identificar necessidades de melhoria e subsidiar o planejamento da Rede Municipal de Ensino.
Art. 105. O monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral considerará, entre outros, os seguintes aspectos:
I. número de estudantes matriculados;
II. frequência e permanência dos estudantes;
III. rendimento e aprendizagem dos estudantes;
IV. condições de funcionamento das unidades escolares;
V. adequação e utilização dos espaços físicos;
VI. disponibilidade e utilização de materiais didático-pedagógicos;
VII. composição e atuação dos profissionais da educação;
VIII. execução da organização curricular;
IX. cumprimento da jornada escolar;
X. desenvolvimento das ações previstas nos Projetos Político-Pedagógicos;
XI. evolução dos indicadores educacionais;
XII. demais aspectos necessários ao acompanhamento da Política.
Art. 106. O monitoramento será realizado por meio de instrumentos e procedimentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação, podendo compreender:
I. análise de dados e indicadores educacionais;
II. visitas técnicas às unidades escolares;
III. reuniões com equipes gestoras e pedagógicas;
IV. análise de documentos e registros escolares;
V. relatórios de acompanhamento;
VI. outros procedimentos estabelecidos em regulamentação.
CAPÍTULO II – DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 107. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será avaliada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos resultados do monitoramento e nos objetivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 108. A avaliação da Política deverá considerar:
I. o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei;
II. a evolução da aprendizagem dos estudantes;
III. a frequência e a permanência escolar;
IV. a redução das desigualdades educacionais;
V. a adequação da infraestrutura e dos recursos materiais;
VI. a adequação da organização curricular;
VII. as condições de funcionamento das unidades escolares;
VIII. a atuação e as necessidades de formação dos profissionais da educação;
IX. a percepção da comunidade escolar sobre a implementação da Política;
X. outros indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 109. Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar:
I. o planejamento das ações da Secretaria Municipal de Educação;
II. a definição de estratégias para melhoria da qualidade da Educação Integral em Tempo Integral;
III. a identificação e a superação de dificuldades na implementação da Política;
IV. a definição de ações de formação continuada;
V. o planejamento da expansão da oferta de matrículas;
VI. a adequação da infraestrutura e dos recursos materiais;
VII. a revisão e o aperfeiçoamento das ações pedagógicas e administrativas.
CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO
Art. 110. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir instrumentos específicos para o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º Os instrumentos de que trata o caput poderão contemplar indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, equidade, infraestrutura, gestão, recursos humanos e funcionamento das unidades escolares.
§ 2º Os instrumentos e procedimentos de monitoramento deverão observar as normas de proteção de dados pessoais e as demais disposições legais aplicáveis.
Art. 111. As unidades escolares fornecerão à Secretaria Municipal de Educação as informações necessárias ao monitoramento e à avaliação da Política, observados os prazos e procedimentos estabelecidos em regulamentação.
CAPÍTULO IV – DA TRANSPARÊNCIA E DO APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA
Art. 112. Os resultados do monitoramento e da avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão utilizados para o aperfeiçoamento contínuo das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 113. A Secretaria Municipal de Educação poderá divulgar informações e resultados consolidados da Política, observadas a legislação de acesso à informação, a proteção de dados pessoais e as demais normas aplicáveis.
Art. 114. Identificadas dificuldades ou resultados insatisfatórios na implementação da Política, a Secretaria Municipal de Educação deverá promover ações de intervenção e acompanhamento destinadas à superação dos problemas identificados.
TÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 115. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as disposições desta Lei, da legislação educacional vigente e das normas expedidas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 116. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos administrativos, pedagógicos e operacionais necessários à sua execução.
Art. 117. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares destinadas à organização e ao funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral, observadas as disposições desta Lei.
Art. 118. Os Projetos Político-Pedagógicos e os Regimentos Escolares das unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão ser adequados às disposições desta Lei no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 119. A implementação e a expansão da Educação Integral em Tempo Integral observarão as disponibilidades orçamentária e financeira do Município e as metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento da educação municipal.
Art. 120. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação vigente.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 121. As unidades escolares que já ofertam Educação Integral em Tempo Integral na data de publicação desta Lei deverão adequar sua organização pedagógica, administrativa e curricular às disposições desta Lei.
Parágrafo único. A adequação prevista no caput será realizada de forma gradual, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 122. A expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral será realizada de forma progressiva, mediante planejamento da Secretaria Municipal de Educação, observadas as condições de infraestrutura, recursos humanos, disponibilidade orçamentária e capacidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino.
Art. 123. Os atos administrativos e pedagógicos existentes na data de publicação desta Lei permanecerão vigentes até sua adequação às disposições desta Lei, desde que não sejam incompatíveis com seus dispositivos.
CAPÍTULO III – DA VIGÊNCIA
Art. 124. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 125. Revogam-se as disposições em contrário.
Saloá, 26 de Agosto de 2026.
RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:3420D19C