ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALÇADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DE DECRETO
DECRETO Nº 033/2026
Regulamenta o auxílio-funeral previsto nos arts. 136, inciso III, 144 e 145 da Lei Municipal nº 295, de 10 de setembro de 1996 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Calçado), fixa o seu valor e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALÇADO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 145 e 335 da Lei Municipal nº 295, de 10 de setembro de 1996,
CONSIDERANDO que o art. 136, inciso III, da Lei Municipal nº 295/1996 assegura ao funcionário público municipal e à sua família o auxílio-funeral;
CONSIDERANDO que o art. 145 da mesma Lei atribui ao Prefeito do Município a fixação do valor do benefício, por decreto, com atualização semestral nos meses de janeiro e julho;
CONSIDERANDO a inexistência de regulamentação anterior e a necessidade de conferir eficácia plena ao direito, com procedimento célere, seguro e uniforme;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o auxílio-funeral previsto nos arts. 136, inciso III, 144 e 145 da Lei Municipal nº 295, de 10 de setembro de 1996.
Art. 2º O auxílio-funeral é devido:
I – à família do funcionário público municipal falecido em atividade ou na condição de aposentado;
II – ao funcionário público municipal, por motivo de morte do cônjuge, companheiro ou dependente econômico.
Art. 3º Fica fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) o valor do auxílio-funeral.
Parágrafo único. O valor do auxílio-funeral é único, sem diferenciação por motivo de cargo ou função, nos termos do art. 145, § 2º, da Lei Municipal nº 295/1996.
Art. 4º O valor previsto no art. 3º será atualizado semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) nos seis meses anteriores.
§ 1º O valor atualizado será divulgado por portaria da Secretaria Municipal de Administração, arredondado ao centavo.
§ 2º A variação negativa do índice no período não implicará redução do valor vigente.
Art. 5º O auxílio-funeral será requerido à Secretaria Municipal de Administração pela pessoa da família que houver custeado o funeral, instruído com:
I – certidão de óbito;
II – documento de identificação e inscrição no CPF do requerente;
III – documento que comprove o parentesco, o casamento ou a união estável com o falecido;
IV – dados bancários do requerente.
Parágrafo único. Na hipótese do art. 2º, inciso II, o funcionário comprovará também a condição de cônjuge, companheiro ou dependente econômico do falecido.
Art. 6º O auxílio-funeral será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do protocolo do requerimento devidamente instruído, por meio de procedimento sumaríssimo, mediante despacho do Secretário Municipal de Administração, nos termos do art. 145, § 1º, da Lei Municipal nº 295/1996.
Parágrafo único. Havendo pendência documental, o requerente será notificado para saná-la, e o prazo do caput será contado da regularização.
Art. 7º O auxílio-funeral tem natureza indenizatória, não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito e não serve de base de cálculo para outra vantagem, nos termos do art. 120, § 1º, da Lei Municipal nº 295/1996.
Art. 8º O pagamento do auxílio-funeral não afasta o custeio, pelo Município, das despesas de transporte do corpo do funcionário falecido em serviço fora da localidade de trabalho, previsto no art. 146 da Lei Municipal nº 295/1996.
Art. 9º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, não sendo custeadas pelo regime próprio de previdência social.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Calçado, 28 de outubro de 2026.
JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO
Prefeito do Município de Calçado
Publicado por:
Expedito Cláudio da Silva
Código Identificador:342B6BBA