ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1479/2025.

EMENTA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSERINDO TABELA DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Institui o Art. 109 no Código Tributário Municipal vigente (Lei 1027/2009), que vigorará com a seguinte redação:

“Art. 109 – Os valores da Contribuição de Iluminação Pública – CIP serão estabelecidos de acordo com a classe de consumidores e a quantidade de consumo em KW/h, consoante a as tabelas inseridas no Anexo II da presente Lei”.

Art. 2º - Fica inserido nos Anexos do Código Tributário Municipal vigente (Lei 1027/2009), o Anexo II, que terá a seguinte redação:

 

ANEXO II

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO MENSAL EM KWh

VALOR DA CONTRIBUIÇÃO (R$)

 

Até 50

R$ 8,99

 

Mais de 50 até 100

R$ 14,80

 

Mais de 100 até 150

R$ 29,39

Industrial

Mais de 150 até 300

R$ 36,84

 

Mais de 300 até 500

R$ 44,28

 

Mais de 500 até 1000

R$ 48,56

 

Mais de 1000 até 2000

R$ 90,99

 

Mais de 2000

R$ 181,81

 

Até 50

R$ 8,99

 

Mais de 50 até 100

R$ 14,80

 

Mais de 100 até 150

R$ 29,39

 

Mais de 150 até 300

R$ 36,84

Comercial

Mais de 300 até 500

R$ 44,28

 

Mais de 500 até 1000

R$ 48,56

 

Mais de 1000 até 2000

R$ 90,99

 

Mais de 2000

R$ 181,81

 

Até 50 (ISENTO)

R$ 0,00

 

Mais de 50 até 100

R$ 8,99

 

Mais de 100 até 150

R$ 14,80

Residencial

Mais de 150 até 300

R$ 29,39

 

Mais de 300 até 500

R$ 36,84

 

Mais de 500 até 1000

R$ 44,28

 

Mais de 1000

R$ 48,56

 

Até 50

R$ 9,03

 

Mais de 50 até 100

R$ 14,80

 

Mais de 100 até 150

R$ 26,49

Poder Público

Mais de 150 até 300

R$ 33,18

 

Mais de 300 até 500

R$ 39,95

 

Mais de 500 até 1000

R$ 43,79

 

Mais de 1000 até 2000

R$ 82,04

 

Mais de 2000

R$ 163,92

 

Até 50

R$ 9,03

 

Mais de 50 até 100

R$ 14,80

 

Mais de 100 até 150

R$ 26,49

Consumo Próprio

Mais de 150 até 300

R$ 33,18

 

Mais de 300 até 500

R$ 39,95

 

Mais de 500 até 1000

R$ 43,79

 

Mais de 1000 até 2000

R$ 82,04

 

Mais de 2000

R$ 163,92

 

Art. 3º - A alteração promovida no Código Tributário Municipal (Lei 1027/2009), por tratar exclusivamente da condensação da legislação vigente em uma única Lei, e, especialmente, por não tratar de isenção, alteração de base de cálculo, majoração/alteração de valores, alteração do sujeito passivo ou do fato gerador, entrará imediatamente em vigência.

 

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Petrolândia, 02 de setembro de 2025.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
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