ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.011/25 - CRIA O NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES – NUCA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ – PE.

LEI Nº 2.011/2025

 

CRIA O NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES – NUCA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ – PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica criado, no âmbito do Município de Itambé – PE, o Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA, espaço de discussão e participação de adolescentes com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.

Parágrafo único.O NUCA tem por finalidade principal assegurar o direito à participação cidadã de adolescentes, promovendo sua inclusão em processos de discussão, elaboração e implementação de políticas públicas municipais relacionadas à infância e adolescência.

Art. 2ºSão objetivos específicos do NUCA:

I - Promover a participação social dos adolescentes, fortalecendo sua capacidade de dialogar e influenciar o poder público;

II - Discutir temas relevantes para a adolescência, tais como educação, saúde, esporte, cultura, enfrentamento ao racismo e à violência, entre outros;

III - Desenvolver ações e projetos propostos pelos próprios adolescentes, com vistas a impactar positivamente a comunidade;

IV - Articular-se com o poder público municipal e a sociedade civil para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.

Art. 3ºA composição do NUCA será de, no mínimo, 16 (dezesseis) adolescentes, residentes no Município de Itambé -PE, preferencialmente representantes da diversidade da adolescência local (escolas públicas e privadas, áreas urbanas e rurais, diferentes identidades de gênero, raças e etnias, com e sem deficiência).

Art. 4ºO Poder Executivo municipal indicará um(a) servidor(a) público(a) ou designará um(a) profissional, na forma da lei, para atuar como Mobilizador(a) de Adolescentes, com as seguintes atribuições:

I - Coordenar o processo de mobilização, seleção e manutenção dos adolescentes no NUCA;

II - Organizar e facilitar as reuniões e atividades do Núcleo;

III - Garantir as condições de segurança e bem-estar dos participantes durante as atividades;

IV - Atuar como elo de comunicação entre o NUCA e a gestão municipal.

Art. 5ºO NUCA será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, que prestará o suporte necessário ao seu funcionamento.

Art. 6ºA existência e o funcionamento do NUCA são permanentes e independem de qualquer condição, inclusive da adesão do Município ao Selo UNICEF ou a qualquer outro programa de caráter temporário.

Art. 7ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8ºO Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

Art. 9ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itambé-PE, 12 de novembro de 2025.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito Municipo de Itambé - PE


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:343AA790