ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 5.307/2024

CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DO PAULISTA

 

O PRESIDENTE da Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno e Lei orgânica Municipal promulga a presente Lei:

 

LEI n.º 5.307/2024

 

Ementa: dispõe sobre o décimo terceiro subsídio dos Vereadores da Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista e dá outras providências

 

Art. 1º – Dispõe sobre o décimo terceiro subsídio dos Vereadores criado pela Resolução 493 de 2012, correspondente ao valor do subsídio mensal percebidos pelos mesmos, com efeitos vigentes em todas as legislaturas.

 

Art. 2º - A presente Lei está de acordo com as determinações dos limites remuneratórios impostos pela Emenda Constitucional 25/2000 e demais leis pertinentes à matéria e no limite de crédito orçamentário da Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista

 

Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes da presente lei correrão por conta das disponibilidades próprias.

 

Art. 4º – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

 

Paulista, 19 de abril de 2024.

 

EDSON ARAUJO PINTO

Presidente

 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:34406026