ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Câmara Municipal de Garanhuns

CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
LEI Nº 5.082/2023

Autoria: Vereadora Fany Lilian Marcos Bernal

 

EMENTA: Cria o Programa Fossa Limpa para executar serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis localizados em bairros do Município de Garanhuns que não possuam infraestrutura básica e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e em virtude do disposto no Inciso II do Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Programa “Fossa Limpa”, com o objetivo de garantir a efetividade das políticas públicas de saúde e saneamento mediante correto esgotamento de dejetos de fossas sépticas.

 

§ 1º O critério de insuficiência financeira, para os fins exclusivos desta lei, refere-se ao grupo familiar com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos e que residam em bairros sem qualquer infraestrutura.

 

§ 2º Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros programas sociais da Prefeitura de Garanhuns e que estejam cadastradas no Cadastro Único para programas sociais.

 

Art. 2º Para atendimento desta lei o interessado deverá:

 

solicitar os serviços mediante requerimento preenchidos na Secretaria de Infraestrutura e Obras;

 

comprovar renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos vigentes;

 

comprovar a propriedade ou posse do imóvel ou apresentar contrato de locação em vigência;

 

disponibilizar o fácil acesso dos veículos e equipamentos necessários para realização da limpeza das fossas sépticas.

as obras de adequação para o acesso à fossa séptica são de responsabilidade do usuário e deverão ser executadas às suas expensa

Parágrafo único. A situação de hipossuficiência (pessoas com ausência de recursos) poderá ser aferida por outros meios, mesmo que não atendido algum dos requisitos previstos no caput deste artigo, mediante relatório da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.

 

Art. 3º A Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos será responsável pelo recebimento dos pedidos de limpeza.

 

Art. 4º Para o atendimento desta lei, o Município poderá utilizar equipamentos próprios.

 

Art. 5º Os resíduos/dejetos resultantes da limpeza das fossas deverão ser obrigatoriamente descartados em local apropriado.

 

Art. 6º O Município não terá qualquer responsabilidade civil em caso de eventual dano ou sinistro ocasionado ao imóvel ou fossa do interessado, quando da realização da limpeza.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 13 DE JULHO DE 2023.

 

LUIZ ROLDÃO SOBRINHO SEGUNDO

( Luizinho Roldão)

Presidente

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:3440C5CC