ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
APOSTILAMENTO
APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 189/2026, CELEBRADO PELO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERRITA/PE
Pelo presente instrumento particular de fornecimento de produto, de um lado O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERRITA, Estado de Pernambuco, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 31.062.604/0001-96, representado neste ato pela Sra. Maria Do Socorro De Sá Sampaio, inscrita no CPF sob o Nº 819.XXX.XXX-87, denominada CONTRATANTE, resolve apostilar o Contrato nº 189/2026, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS, COM E SEM FORNECIMENTO DE MOTORISTAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS DO GABINETE DO PREFEITO, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS E AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, BEM COMO DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRITA/PE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
Com fundamento no caput do art. 136 da Lei nº 14.133/2021:
“Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo (...)”.,
A alteração em tela tem fundamento na necessidade de cumprimento da exigência legal contida no inciso VIII do art. 92 da lei nº 14.133/2021:
“Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
(...)
VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica”.
Realiza-se o presente apostilamento, cujo objeto é a alteração no referido contrato por inclusão ao disposto na CLÁUSULA QUINTA – 5.1, sendo acrescido o (s) elemento (s) apresentado (s) abaixo:
Unidade: 030107 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional: 12.1204.2832.0000 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
Funcional: 12.1201.2826.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
Funcional: 12.1201.4071.0000 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
Funcional: 12.1201.4037.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%.
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato Administrativo que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo de Apostilamento.
Serrita - PE, 09 de outubro de 2026.
MARIA DO SOCORRO DE SÁ SAMPAIO
Secretaria de Educação
Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:344C388C