ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 470/2017
Altera dispositivos da Lei nº 434, de 19 de fevereiro de 2015, que Dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itaíba, Estado de Pernambuco e dá outras Providências.
Faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A Lei nº 434, de 19 de fevereiro de 2015 e seus anexos passam a vigorar com as alterações desta Lei.
Art. 2º - Os valores dos vencimentos previstos nos Anexos I e II da Lei nº 434/2015 passam a vigorar nos termos dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Fica criado o cargo de assessor parlamentar, de provimento em comissão, com número de vagas e remuneração constantes do Anexo II desta Lei, que será nomeado pelo Presidente mediante livre indicação de cada parlamentar que satisfaçam os requisitos legais para investidura no cargo.
Art. 4º - Fica criado o cargo de assessor de comunicação da Câmara Municipal, de provimento comissionado, com número de vagas e remuneração constantes do Anexo II desta Lei, que será nomeado pelo Presidente mediante livre indicação de cada parlamentar que satisfaçam os requisitos legais para investidura no cargo.
Art. 5º - Fica estabelecida a gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os servidores designados para atuarem como membros da comissão de licitação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itaíba, 24 de fevereiro de 2017.
MARIA REGINA CUNHA
Prefeita
PLANO DE CARGOS E SALÁRIO
Anexo I
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
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Quant. |
Grupo Ocupacional/Denominação |
Níveis |
Vencimentos |
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1 – Serviços de Nível Básico |
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|
2 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
NB. 1 |
937,00 |
|
2 – Serviços de Nível Médio |
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|
2 |
Assistente Administrativo |
NM.2 |
937,00 |
|
1 |
Técnico de Contabilidade |
NM. 3 |
1.000,00 |
|
1 |
Auxiliar de Controle Interno |
NM.4 |
1.200,00 |
|
3 – Serviços de Nível Básico |
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|
1 |
Coordenador de Controle Interno |
NS.1 |
2.500,00 |
|
1 |
Secretário Executivo |
NS.5 |
2.000,00 |
Itaíba, 24 de fevereiro de 2017.
MARIA REGINA CUNHA
Prefeita
PLANO DE CARGOS E SALÁRIO
Anexo II
|
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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Quant. |
Grupo Ocupacional/Denominação |
Símbolos |
Vencimentos |
|
1 |
Assessor Jurídico |
CC. 1 |
5.000,00 |
|
1 |
Diretor de Contabilidade |
CC. 2 |
2.500,00 |
|
1 |
Diretor de Tesouraria |
CC. 3 |
1.500,00 |
|
1 |
Assessor da Presidência |
CC. 3 |
1.500,00 |
|
10 |
Assessor Parlamentar |
CC. 3 |
1.500,00 |
|
1 |
Assessor de Comunicação |
CC. 4 |
937,00 |
Itaíba, 24 de fevereiro de 2017.
MARIA REGINA CUNHA
Prefeita
ANEXO III – ADENDO 11
ESPECIFICAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR PARLAMENTAR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Coordenar atividades administrativas;
Atender a população que vier a procurar o parlamentar no recinto da Câmara Municipal;
Redigir ofícios e correspondências;
Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais;
Assessorar o parlamentar nas sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos;
Acompanhar as demandas da população nos bairros, Distrito, povoados e sítios;
Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
REQUISITOS DO CARGO:
• Conhecimentos:
Ensino Fundamental incompleto
Conhecimentos básicos de regimento interno da Câmara Municipal;
Operação de computador: Windows, Office e Internet;
Itaíba, 24 de fevereiro de 2017.
MARIA REGINA CUNHA
Prefeita
ANEXO III – Adendo 12
ESPECIFICAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação; cuidar da imagem e da promoção do Poder Legislativo frente aos diversos segmentos da sociedade; divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito do Poder Legislativo, por meio de diversos instrumentos de comunicação social, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da instituição, interna e externamente; fornecer apoio logístico a eventos promovidos pela Câmara Municipal ou em que ela participe e promover, na área de sua competência, novas formas de inserção da Câmara Municipal na sociedade.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
• Elaborar “releases” para divulgação na imprensa local, regional e nacional;
• Fotografar, filmar e gravar os eventos em que o Presidente da Câmara ou os Vereadores participem;
• Noticiar os atos e fatos do Presidente, dos Vereadores e da Câmara Municipal nos órgãos de comunicação do Município;
• Acompanhar todos os assuntos de interesse da Câmara e do Município nos meios de comunicação; selecionar e resumir os artigos e notícias de interesse da Câmara, para fins de divulgação e informação;
• Coletar notícias correspondentes à Câmara Municipal, ao Presidente e aos Vereadores, para ordená-las em arquivo próprio;
REQUISITOS DO CARGO:
• Conhecimentos:
Ensino Fundamental Incompleto.
Conhecimentos básicos de regimento interno da Câmara Municipal;
Operação de computador: Windows, Office e Internet;
Itaíba, 24 de fevereiro de 2017.
MARIA REGINA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:345FEB32