ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.768/2025
Altera a Lei nº 963/2001, modificada pela Lei nº 1.268/2013, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, Cria o instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo – TRIUNFO PREV, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 52 da Lei n° 963/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 – O conselho de Administração será composto por 4 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, com a seguinte representação:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo e/ou Legislativo, sendo os titulares obrigatoriamente ocupantes de cargos efetivos;
II - 1 (um) segurado ativo vinculado ao TRIUNFO PREV;
III - 1 (um) beneficiário representante dos aposentados e pensionistas.
Parágrafo único. A composição do Conselho deverá observar o princípio da paridade entre os representantes do ente público, os segurados e beneficiários.
[...]
§ 6º - O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou do Conselho Fiscal. Havendo a possibilidade também de existir reuniões conjuntas com os demais conselhos, para otimizar a comunicação e alinhar as estratégias.”
Art. 2º Ficam acrescidos ao art. 53 da Lei n° 963/2001, os incisos XVII, XVIII e XIX, com a seguinte redação:
“Art. 53 [...]
XVII - Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas.
XVIII - Aprovar o Plano de Capacitação e Planejamento Estratégico.
XIX - Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS.”
Art. 3º O art. 63 da Lei n° 963/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 – O Conselho Fiscal será composto por 4 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, com a seguinte representação:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo e/ou Legislativo, sendo os titulares obrigatoriamente ocupantes de cargos efetivos;
II - 1 (um) segurado ativo vinculado ao TRIUNFO PREV;
III - 1 (um) beneficiário representante dos aposentados e pensionistas.
Parágrafo único. A composição do Conselho deverá observar o princípio da paridade entre os representantes do ente público, os segurados e beneficiários.
[...]
§ 7º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) conselheiros. Havendo a possibilidade também de existir reuniões conjuntas com os demais conselhos, para otimizar a comunicação e alinhar as estratégias.”
Art. 4º Os incisos III, IV, e XII do art. 64 da Lei n° 963/2001 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64
III - Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão do TRIUNFO PREV, bem como zelar pela gestão econômico-financeira.
IV - Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Triunfo.
XII - Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras e remetê-las ao Conselho de Administração.”
Art. 5º Ficam acrescidos ao art. 64 da Lei n° 963/2001, os incisos XIII e XIV, com a seguinte redação:
“Art. 64 [...]
XIII - Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos.
XIV - Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos.”
Art. 6º - Fica revogado o §10 do art. 63 da Lei nº 963/2001, com redação dada pela Lei n° 1.268/2013.
Art. 7º - A identificação do Conselho de Administração em todos os atos, documentos e legislações municipais passa a ser substituída pela denominação Conselho Administrativo.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Triunfo/PE, 18 de agosto de 2025.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:34660198