ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2670 DE 23 DE MAIO DE 2024.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo do

Município de Escada a contratar

operação de crédito com a Caixa

Econômica Federal – CEF, no âmbito do

Programa FINISA – Financiamento à

Infraestrutura e ao Saneamento, com a

garantia da União, e dá outras

providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA, faz saber que a Câmara Municipal de Escada

aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Escada/PE autorizado a contratar

operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com a garantia da União,

até o valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), no âmbito do da linha de

financiamento FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos

da Resolução CMN nº 4.995 de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados ao

apoio financeiro de Despesa de Capital, observada a legislação vigente, em especial as

disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia

da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e

irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da

Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

Art. 3º. Os Recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei

deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos

termos do inciso II, §1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4º. Os Orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações

necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos

contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais

destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de

crédito ora autorizada.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Escada, 23 de maio de 2024.

 

MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA

Prefeita do Município de Escada/PE


Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:3469CC59