ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.206 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 224.000,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 25 de setembro de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 09 de outubro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
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ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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34001 – Secretaria Municipal de Educação |
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1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA ESTUDANTES 33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBHUIÇÃO GRATUITA 500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500101 |
30.000,00 |
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1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 570000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAM REFERENTE A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES |
570000 |
94.000,00 |
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1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500101 |
100.000,00 |
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Total |
224.000,00 |
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ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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34001 – Secretaria Municipal de Educação |
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1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 546000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTO DA UNIÃO - ETI |
546000 |
50.000,00 |
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1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS 44909200 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
540000 |
50.000,00 |
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1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 31909600 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500101 |
24.000,00 |
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1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
540000 |
100.000,00 |
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Total |
224.000,00 |
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Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:34A4C4AA