ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMESO Nº 003/2026
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CMESO
Ementa: Institui e orienta a adoção e a integração do Currículo da Educação Digital e Midiática de Pernambuco (CEDIM-PE) no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Solidão/PE, e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Educação de Solidão/PE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 157, de 17 de abril de 2006, e considerando a aprovação unânime do Parecer CME nº 003/2026, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, resolve:
Art.1º Fica instituído e adotado, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Solidão/PE, o Currículo da Educação Digital e Midiática de Pernambuco (CEDIM-PE) como referencial curricular obrigatório e complementar para as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Art.2º Os componentes do CEDIM-PE, que abrangem o pensamento computacional, o letramento midiático e a cidadania digital, deverão ser incorporados de forma transversal e integrada aos componentes curriculares já existentes, sem alteração na carga horária total das matrizes vigentes.
Art.3º As Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino terão o prazo de até 90 (noventa) dias para adequar os seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) e Planos de Curso às diretrizes estabelecidas por essa Resolução.
Art.4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação de Solidão/PE promover as ações de formação continuada para os docentes e equipes gestoras, visando à fiel execução e ao monitoramento pedagógico do referido currículo.
Art.5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Solidão-PE, 08 de julho de 2026.
NORMA FERREIRA ZENDRON
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Solidão/PE
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:34AD7C31