ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°007/2022

EMENTA: REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ANGELIM/PE, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO TC Nº 167, DE 30 DE MARÇO DE 2022 DO TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da CÂMARA MUNICIPAL, o seguinte projeto de Lei:

 

Art. 1º A execução do serviço do transporte escolar público no âmbito do município de Angelim/PE, dar-se-á de forma direta, com veículos próprios, ou de forma indireta, mediante a contratação de prestadores de serviços para esse fim.

 

Parágrafo único. Além das disposições especificadas na presente Lei, a administração deverá observar, na execução do serviço do transporte escolar, quando não contrários a essas, as resoluções, instruções normativas, portarias, e instrumentos afins expedidos pelos órgãos de controle.

 

Art. 2º Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Parágrafo único. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pela Secretaria de Educação para a verificação dos aspectos de segurança, higiene e conservação.

 

Art. 3º Verificado o cumprimento de todas as exigências para utilização, a Secretaria Municipal de Educação emitirá Autorização para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos, para fins de conhecimento da comunidade escolar.

 

Art. 4º Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares.

 

Art. 5º A frota de veículos próprios do município de Angelim/PE ou de particulares que prestem serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal ou transporte universitário, devem respeitar os seguintes anos de utilização:

 

I – Para 2022 os veículos dos tipos ônibus, micro-ônibus e vans, não poderão prestar o serviço com idade superior a 25 anos utilização;

 

II - Para 2025 os veículos dos tipos ônibus, micro-ônibus e vans não poderão prestar o serviço com idade superior a 18 anos utilização;

 

III - Para 2028 os veículos dos tipos ônibus, micro-ônibus e vans não poderão prestar o serviço com idade superior a 15 anos utilização.

 

Parágrafo único. Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, por seus órgãos subordinados, deverá exigir dos condutores a certificação em curso de formação e/ou atualização na área de transporte escolar.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com instituições públicas ou privadas que promovam a educação continuada dos condutores do transporte escolar.

 

Art. 7º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Monitor de Transporte Escolar e Fiscal de Contratos de Transporte Escolar, os quais irão compor a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação de Angelim.

 

Art. 8 º São atribuições do Monitor de Transporte Escolar:

 

I - acompanhar os alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;

 

II - identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro da respectiva unidade escolar;

 

II - auxiliar no embarque, desembarque seguro e acomodação dos alunos e seus pertences, com a atenção voltada à segurança destes, procurando evitar possíveis acidentes, ressaltando o uso do cinto de segurança;

 

III - proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e servidores dos estabelecimentos de ensino;

 

IV - ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes, observando a individualidade e o grau de dificuldade de cada aluno;

 

VI - orientar diariamente os alunos quanto ao risco de acidente, sobre medidas de segurança e comportamento, evitando que coloquem partes de seu corpo para fora da janela, certificando-se de que todos estejam assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;

 

VII - zelar pelo bom andamento da viagem, adotando medidas cabíveis de prevenção ou solução de quaisquer problemas relacionados à execução do transporte; e,

 

VIII - contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar e, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação, mantendo-os informados de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços, bem como a mudança de horários ou itinerários eventualmente.

 

Parágrafo único. O aluno especial, cuja comprovação se dá através de laudo médico, terá tratamento adequado à sua limitação por parte do monitor.

 

Art. 9º Ao Monitor do Transporte Escolar será exigido:

 

I - ter idade superior a 18 (dezoito) anos; e,

 

II - ensino médio completo.

 

Art. 10º São atribuições do Fiscal de Contratos de Transporte Escolar:

 

I – acompanha, monitorar e fiscalizar o cumprimento dos contratos de peças, combustíveis, óleos lubrificantes e locação de transporte escolar, por parte dos prestadores de serviços, notificando-os e comunicando à Secretaria Municipal de Educação, quando do não cumprimento das obrigações por parte dos contratados.

 

Art. 11º Fica o Poder Executivo autorizado a complementar a presente Lei, editando os Decretos necessários à sua regulamentação.

 

Art. 12º As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser suportadas por dotações constantes do orçamento vigente.

 

Art. 13º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Angelim, em 15 de setembro de 2022. 

 

MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

- Prefeito –

 

ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2022

 

QUANTIDADE

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

30

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

CC - 06

R$ 1.212,00

01

FISCAL DE CONTRATOS DE TRANSPORTE ESCOLAR

CC - 02

R$ 1.800,00


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:34B3CBE0