ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI COMPLEMENTAR N° 117/2019

EMENTA: Reorganiza a estrutura administrativa e quadro de pessoal da Câmara Municipal de Limoeiro

 

O] PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

TITULO 1 - DOS OBJETIVOS

Art. 1°. Esta Lei tem por objeto a restruturação da Administração da Câmara Municipal de Limoeiro e da consolidação dos seus cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, adequando-os aos ditames da Lei n” 101, de 4 de maio de 2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 2” A estrutura organizacional e as atividades administrativas da Câmara de Vereadores de Limoeiro têm como objetivo prestar assistência técnica e administrativa à Presidência, à Mesa, ao Plenário, às Comissões Técnicas e aos Vereadores.

 

Parágrafo único. A estrutura organizacional e as atividades administrativas citadas no caput deste artigo, também tem como objetivo proporcionar aos cidadãos e a população, conhecimentos e formas de acesso à legislação em geral, ao processo legislativo, ao acompanhamento à execução orçamentária e à elaboração de políticas públicas do Município.

 

TITULO 2 - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 3º A organização administrativa da Câmara compõe-se das seguintes unidades:

 

I — ORGÃO DE DIREÇÃO

a) Presidência

b) Mesa Diretora

 

II - ORGÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO

a) Procuradoria Legislativa

b) Controladoria

 

III – GABINETE DOS VEREADORES

 

IV – SETORES DE ADMINISTRAÇÃO

a) Setor de Finanças

b) Setor de Patrimônio

c) Setor de Recursos Humanos

d) Setor de Tecnologia, Comunicação e Informação

 

TITULO III

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DA CÂMARA

CAPITULO I - DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO

Seção I

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 4º - À Presidência compete dirigir, administrativamente, a Câmara Municipal, sendo responsável pela direção dos trabalhos institucionais, estando suas atribuições dispostas na Lei Orgânica do Município de Limoeiro e no Regimento Interno.

 

Art. 5º - Fica lotado na Presidência da Câmara Municipal os seguintes cargos:

I — Um (1) cargo em comissão de Oficial de Gabinete criado pela Lei n° 1.983/96

II – Um (1) cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo criado pela Lei nº 1.983/96

III — Um (1) cargo de provimento efetivo de Secretario Amanuense, criado pela Lei noJ.983/96.

 

Seção II

DA MESA DIRETORA

Art. 6º - A Mesa Diretora é o órgão de direção, execução e disciplina dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal, conforme atribuições e competências previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Limoeiro.

 

Art. 7º - Fica lotado na Mesa Diretora da Câmara Municipal os seguintes cargos:

 

I — Um (1) cargo em comissão de Diretor de Plenário, criado pela Lei n° 2.281/1 1;

II — Três (3) cargos em comissão de Assessor da Mesa Diretora, criado pela Lei no 2.281/11;

III - Um (1) cargo de provimento efetivo de Secretario Amanuense, criado pela Lei n° 1.983/96.

 

CAPÍTULO II -DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO

SEÇÃO I - DA PROCURADORIA LEGISLATIVA

 

Art. 8o - A Procuradoria Legislativa é o órgão que representa como advocacia geral, a Câmara Municipal de Vereadores e a seus Parlamentares, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico e técnico legislativo ao Presidente, à Mesa Diretora e aos demais órgãos pertinentes a Câmara Municipal, e ainda, cabendo-lhe executar e orientar na elaboração do Processo Legislativo e a técnica legislativa nos trabalhos realizados pelo Parlamento Municipal.

 

Art. 9º - Fica criado no âmbito da Procuradoria Legislativa, o seguinte cargo de provimento efetivo:

I — Um (1) cargo de Procurador Legislativo

 

SEÇÃO II - DA CONTROLADORIA INTERNA

Art. 10 - A Controladoria Interna é o órgão que tem por finalidade assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos arts. 70 a 75 da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da legislação municipal que rege a matéria.

 

Art. 11 Fica criado no âmbito da Controladoria, o seguinte cargo de provimento efetivo:

I — Um (1) cargo de Controlador Interno

 

CAPÍTULO III - GABINETES DOS VEREADORES

 

Art. 12 - Os Gabinetes dos Vereadores são os órgãos de assessoramento direto de cada Vereador no desempenho das atividades parlamentares têm por finalidade proporcionar condições para o desenvolvimento das atividades realizadas pelos vereadores, tanto as relacionadas com à ação legislativa, bem como as de atendimento a comunidade em geral.

 

Art. 13 - Compete a cada vereador a direção, supervisão e coordenação das atividades dos profissionais lotados em seus gabinetes.

 

Parágrafo único — Cada Vereador pode indicar até 02 (dois) Assessores do Legislativo, cujos provimentos serão de competência da Presidência da Câmara.

 

Art. 14 - Ficam lotados no âmbito do Gabinete dos Vereadores os seguintes cargos:

 

I — Trinta (30) cargos provimento em comissão de Assessor do Legislativo, criado pela Lei no 2.281/11.

 

CAPITULO IV - DOS SETORES DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO 1 – DO SETOR FINANÇAS

 

Art. 15— O Setor de Finanças é o órgão diretivo responsável pela orientação e gerenciamento da contabilidade, tesouraria, prestação de contas dos próprios recursos, verbas, valores, registros e dados institucionais da Câmara de Vereadores.

 

Art. 16 - Fica criado no âmbito do Setor de Finanças, o seguinte cargo de provimento efetivo:

 

I — Um (1) Cargo de Contador

 

Art. 17 - Ficam lotados no Setor de Finanças os seguintes cargos de provimento efetivo, instituído e regulamentado pela Lei n” 1.983/96:

I — Um (1) Cargo de Administrador Financeiro

II – Um (1) Cargo de Técnico em Contabilidade

III — Um (1) Cargo de Auxiliar de Tesouraria

 

SEÇÃO II - SETOR DE PATRIMONIO

 

Art. 18 - O Setor de Patrimônio é o órgão executivo responsável pela orientação e gerenciamento dos serviços relacionados a administração, guarda, manutenção, estoque, conservação e limpeza de bens patrimoniais, móveis e imóveis, permanentes e de consumo, processos de contratação e gerenciamento de contratos administrativos de compras e serviços.

 

Art. 19 - O Setor de Patrimônio, será dirigido pelo Chefe de Divisão Administrativa, cargo de provimento em comissão, criado pela Lei n” 1.983/96.

 

Art. 20 - Fica criado no âmbito do setor de Patrimônio os seguintes cargos de provimento efetivo:

I — Um (1) Cargo de Guarda Patrimonial

II — Um (1) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais

 

SEÇÃO III - DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS

 

Art. 21 - O Setor de RECURSOS HUMANOS é o órgão diretivo responsável pela orientação e gerenciamento dos serviços relacionados a recursos humanos, registros funcionais, gestão de informações e arquivo institucional.

 

Art. 22 - O Setor de Patrimônio, será dirigido pelo Chefe de Departamento de Pessoal, cargo de provimento em comissão, criado pela Lei no 1.983/96.

 

Art. 23 - Fica lotado no âmbito do Setor de Recursos Humanos os seguintes cargos de provimento efetivo, instituído e regulamentado pela Lei n° 1.983/96:

 

I - Um (1) cargo de Auxiliar de Secretaria

II - Um (1) cargo de datilografo

 

SEÇÃO IV - SETOR DE TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO

 

Art. 24 - O Setor de tecnologia, Comunicação e Informação é o órgão diretivo responsável pela orientação e gerenciamento dos serviços relacionados, gestão de tecnologia e transparência de dados eletrônicos, comunicação, informação e ouvidoria da Casa Legislativa.

 

Art. 25 - Fica criado no âmbito do Setor de Tecnologia, Comunicação e Informação o seguinte cargo de provimento em Comissão:

-01 (um) cargo em comissão de Chefe do Departamento de Tecnologia, Comunicação e Informação.

 

TITULO III - DO QUADRO DE PESSOAL

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 26 - O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Limoeiro compreende cargos públicos de provimento efetivo e cargos em comissão.

 

Art. 27. O regime jurídico adotado na presente lei é o Estatutário, regido pela legislação aplicada aos servidores públicos do município de Limoeiro.

 

CAPÍTULO II - DA QUANTIDADE DA CARGOS, DENOMINAÇÃO, PADRÃO DE VENCIMENTOS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO

 

Art. 28 - Esta lei integra os seguintes anexos:

I — Anexo I —Quadro dos cargos de provimento efetivo;

Il — Anexo II — Quadro dos cargos de provimento em comissão;

IV — Anexo III — Quadro de cargos em extinção;

IV — Anexo IV — Atribuições e requisitos dos cargos de provimento efetivo;

V — Anexo V — Atribuições e requisitos dos cargos de provimento em comissão;

VI - Anexo VI — Tabela de Vencimentos;

 

§1° - Os cargos efetivos constantes do anexo 1 desta Lei serão preenchidos mediante concurso público, de provas e títulos, obedecidos os requisitos para o preenchimento e é constituído de três grupos ocupacionais, definidos no anexo.

 

2º - Os cargos em comissão, vigentes a partir desta Lei, constantes do anexo II, são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecidos os requisitos para o provimento.

 

§4° - Os cargos constantes no Anexo III desta lei previstos no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal n° 1.983, de 08 de agosto de 1996, que se encontrarem ocupados na data de entrada em vigor desta Lei passam a integrar o Quadro de Cargos em Extinção, mantidas a forma de remuneração, atribuições, prerrogativas e restrições da legislação atual, enquanto permanecerem ocupados e em efetivo exercício.

 

CAPITULO III - DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 29 - Ficam instituídas as Tabelas de Remuneração constante do Anexo VI da presente Lei, que correspondem ao cumprimento, pelo servidor, de 30 (trinta) horas semanais, não excedendo 6 (seis) horas diárias, permitida a compensação de horários, a critério do Presidente da Câmara de Vereadores.

 

Parágrafo único - A compensação de horas será efetuada nos moldes do Banco de Horas, a ser instituído por Ato da Presidência desta Casa.

 

Art. 30 - As horas extraordinárias que excederem a jornada de trabalho fixada para os cargos e desde que não haja a compensação prevista no artigo anterior, deverão ser remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do padrão do funcionário.

§ 1° Quando os serviços extraordinários forem prestados em dias que, por qualquer motivo, não houver expediente, a gratificação por hora de trabalho será calculada em dobro sobre o padrão do funcionário.

 

§2º As horas extraordinárias, previstas neste artigo, não poderão ultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento) das respectivas jornadas de trabalho fixadas para os cargos, exceto por imperiosa necessidade, mediante autorização do Presidente da Câmara de Vereadores, devidamente justificada, de forma a garantir o cumprimento da presente Lei.

 

§3º Ultrapassado o limite de que trata o #2°, retro, haverá compensação de horas, através do Banco de Horas, regulamentado através de Ato da Mesa Diretora desta Casa de Leis.

 

§ 4” Independente de ter ultrapassado o limite estabelecido no 2’ deste artigo, o funcionário fica obrigado a cumprir quando solicitado a convocação para serviços extraordinários.

 

§5º As horas extraordinárias que ocorrerem no período das 22:00 horas às 05:00 horas da manhã, desde que não haja a compensação de horas previstas na Lei, deverá ser remunerada com o acréscimo de 80% (oitenta por cento) do padrão do funcionário.

 

§ 6º A carga horária de trabalho do servidor efetivo e comissionado será aferida e atestada mensalmente por servidor encarregado do controle da frequência, que relatará ao Presidente do Poder legislativo ou a quem for delegado competência as ocorrências relativas as frequências, tais como: entradas tardias, saídas antecipadas, falta justificadas e injustificadas.

 

Art. 31 - Fica mantida a concessão de gratificação do vencimento criada pela Lei n° 2.191 de 02 de setembro de 200S e pela Lei n° 2.253 de 16 de janeiro DE 2009.

Parágrafo único — Ao servidor que for devida a gratificação prevista por artigo é vedado o pagamento por serviço extraordinário.

 

CAPITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32 - A aplicação da nova Estrutura Administrativa e do Quadro de Cargos ora propostos serão implantados de forma gradativa para não ultrapassar os limites constitucionais e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal de aumento de despesas com a remuneração de pessoal.

 

Art. 33 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 34 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.983 de 08 de agosto de 1996, Lei n° 2.237 de 31 de março de 2008,Lei n° 2.281 de 02 de narço de 2011, Lei n° 2.299-A de 15 de janeiro de 2013 e a Lei n° 2.335 de 14 de dezembro de 2015 e demais alterações nela ocorrida ocorridas.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 07 de junho de 2019.

 

JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO

Prefeito

 

ANEXO I

CARGOS EFETIVOS

GRUPO I — PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

ADMINSTRADOR FINANCEIRO

NS01

01

PROCURADOR LEGISLATIVO

NS02

01

CONTROLADOR INTERNO

NS03

01

CONTADOR

NS04

01

GRUPO II -APOIO TÉCNICO

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

AT01

01

AUXILIAR DE TESOURARIA

AT02

01

AUXILIAR DE SECRETARIA

AT03

01

GRUPO III - SERVIÇOS AUXILIARES

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

GUARDA PATRIMONIAL

SA01

01

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

SA02

01

 

ANEXO II

CARGOS COMISSIONADOS

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

CHEFE DE DEPARTAMENTO

CC-1

03

DIRETOR DE PLENARIO

CC-2

01

ASSESSOR D MESA DIRETORA

CC-3

03

OFICIAL DE GABINETE

CC-4

01

ASSESSOR LEGISLATIVO

CC-5

30

 

ANEXO III

CARGOS EM EXTINÇÃO

CARGO

SMBOLO

QUAN1DADE

PROCURADOR JURíDICO

CE-1

01

SECRETÁRIO AMANUENSE

CE2

02

DATILOGRAFO

CE-3

01

ASSISTE NTE ADMINISTRATIVO

CE-4

01

 

ANEXO IV - Atribuições e requisitos dos cargos de provimento efetivo

 

I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

1. CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO

1.1 — REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

1.1.1 — INSTRUÇÃO: Curso superior Direito;

1.1.2 — HABILITAÇÃO FUNCIONAL: Habilitação legal para o exercicio da Profissão na Ordem dos Advogado do Brasil — OAB;

 

1.2 — ATRIBUIÇÕES:

Prestar assessoria e consultoria jurídica ao Poder legislativo

Orientar quanto à legalidade de Projeto de Lei e demais atos expedidos pela Câmara, durante a fase de elaboração dos mesmos;

Defender judicialmente e extrajudicialmente, os direitos e interesses de competência do Poder Legislativo;

Representar a Câmara Municipal em Juízo, ativo e passivamente;

Interpretar a legislação aplicável aos serviços afetos à Câmara Municipal;

Emitir por escrito pareceres que Ihe forem solicitados pela Presidência, fazendo estudos necessários no campo da pesquisa da doutrina, legislação e da jurisprudência;

Buscar informações sobre legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Presidente dos assuntos de interesse do Legislativo Municipal;

Participar de Inquérito administrativo e dar orientação juridica durante a realização dos mesmos;

Acompanhar e orientar todo processo de compra da Câmara Municipal que necessite de licitação e contratos de qualquer natureza;

Auxiliar as comissões permanentes e temporárias da Casa na elaboração dos pareceres respectivos e participar das reuniões das mesmas;

Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal;

 

2. CARGO DE CONTROLADOR INTERNO

2.1 REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

2.1.1 — INSTRUÇÃO: Curso superior Contabilidade (Ciências Contábeis) ou Administração, ou Economia ou Direito;

2.1.2 — HABILITAÇÃO FUNCIONAL: habilitação legal para o exercício da profissão correlata à formação e inscrição válida no órgão de classe;

 

2.2 ATRIBUIÇÕES

 

Desempenhar todas as funções e atribuições definidas no Sistema de Controle interno da Cãmara Municipal de Limoeiro, instituída pela Lei n-° 2.2S7 de 17 de julho de 2009;

Proceder a avaliação da eficiência e economicidade do Sistema de Controle

Interno do Poder Legislativo Municipal;

Promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando medidas corretivas;

Revisar e orientar a adequação da estrutura administrativa do Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;

Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da lei Complementar n° 101/2000;

Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar;

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos

direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal;

Examinar as fases de execução da despesas, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

Cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração do legislativo.

 

3. CARGO DE CONTADOR

3.1 REQUISITOS PARA PROVIMENTO

3.1.1 —INSTRUÇÃO: Curso Superior em Ciências Contábeis

3.1.2 — HABILITAÇÃO FUNCIONAL: habilitação legal para o exercício da profissão Com registro no Conselho Regional de Contabilidade;

 

3.2 — ATRIBUIÇÕES

Prestar assessoramento ao Poder Legislativo Municipal sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária;

Compilar informações contábil para orientar decisões;

Elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade;

Escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática;

Fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros;

Organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza contábil ou gerencial;

Revisar demonstrativos contábeis;

Emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária;

Orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores;

Orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira;

Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária;

Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais;

Planejar modelos e fórmulas para uso dos servidores de contabilidade, assessorar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre matéria orçamentária e tributária;

Controlar as dotações orçamentárias referentes à remuneração dos servidores;

Atualizar-se quanto à efetiva realização de despesas e repasses no âmbito do Poder Legislativo com vistas ao cálculo despesas e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita;

Elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando os prazo e formalidades da legislação;

Assessorar as áreas técnicas na manutenção do Portal da Transparência do Legislativo;

Executar outras tarefas correlatas (Gerar programas do TCE e aos demais orgãos públicos que necessitem dados contábeis e outros programas que vierem a ser implantados)

 

4. CARGO DE ADMINISTRADOR FINANCEIRO

4.1 REQUISITOS PARA PROVIMENTOS

4.1.1 - INSTRUÇÃO: Curso Superior em Administração

4.2 ATRIBUIÇÕES:

Planejar o Controle Financeiro e patrimonial da Câmara;

Responder pelo serviços de Tesouraria;

Inspecionar a elaboração de balancetes e balanços

Coordenar e supervísionar as atividades contábeis;

Participar de auditorias

Assessorar o Poder Legislativo em assuntos financeiros;

Exercer outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.

 

II - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO

 

1. CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE

— REQUISITOS PARA PROVIMENTO

1.1.1 — INSTRUÇÃO: Curso Técnico em Contabilidade

1.1.2 - HABILITAÇÃO FUNCIONAL: Registro no Conselho competente

 

1.2 – ATRIBUIÇÕES:

Auxiliar o contador nos serviços da contabilidade da Câmara

Executar outras tarefas compatíveis

 

2. CARGO DE AUXILIAR DE TESOURARIA

2.1 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO

2.1.1 - INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo

2.2 — ATRIBUIÇÕES:

Auxiliar o tesoureiro em suas tarefas

Executar outras tarefas compatíveis com as atribuiçôes do cargo

 

3. CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA

3.1 — REQUISITOS PARA PROVIMENTO

3.1.1 - INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo

 

3.2 — ATRIBUIÇÕES

Auxiliar o Chefe de Departamento Pessoal em suas tarefas

Executar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo

 

II - GRUPO OCUPAClONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES

CARGO DE GUARDA PATRIMONIAL

1.1 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO

1.1.1— INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo

 

1-2 ATRIBUIÇÕES:

Zelar pela segurança patrimonial da câmara;

Vigiar e zelar pelos bens móveis da Casa;

Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas e materiais;

Vistoriar rotineiramente a parte externa da Câmara e o fechamento das dependências interna, responsabilizando pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas;

Realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências da Câmara, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários;

* Executar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo

 

CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

1.1 REQUISITOS PARA PROVIMENTO

2.1.1 - INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo

1.3 – ATRIBUIÇÕES:

Executar serviços de limpeza em geral (pisos, paredes, tetos, sanitários, pias, vidraças, jardins);

Utilização de produtos de limpeza;

Transporte de móveis e objetos em geral;

Serviços de carga e descarga de materiais;

Serviços de copa e cozinha (preparar e servir café, lanches, higienizar utensílios de cozinha, etc.);

Serviços de lavanderia (lavar e passar);

Executar outras tarefas compatíveis com a natureza da função.

 

Anexo V

Atribuições e requisitos dos cargos de provimento em comissão

1. CHEFE DE DEPARTAMENTO

1.1 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO

- INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo

1.2 ATRIBUIÇÕES:

Gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências do Setor e outras compatíveis com a sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica;

Elaborar participação do servidor do Setor, monitorando o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando resultados;

Desenvolver e executar projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

Subsidiar os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados do Setor;

Identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho funcional de sua responsabilidade;

Supervisionar a frequência e a escala de férias dos servidores lotado no Setor;

Supervisionar o controle de materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

Realizar outras atividades afins.

 

2. DIRETOR DE PLENÁRIO

2.1 — REQUISITOS PARA PROVIMENTO

2.1.1 - — INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo

2.2 ATRIBUIÇÕES:

Assistir permanentemente a Mesa Diretora na realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas, elaborando as respectivas atas;

Disponibilizar aos vereadores cópia das matérias que compõem a Ordem do Dia das Sessões legislativas;

Oferecer suporte para projeção de dados nas sessões através de equipamento multimídia;

Inscrever vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e proceder a inscrição dos cidadãos interessados em usar a tribuna;

Disponibilizar informações institucionais no sítio eletrônico da Cãmara Municipal;

Encaminhar os documentos lidos em plenário, após cada cessão, repassando assuntos abordados para as devidas providências;

Manter arquivo digital contendo as atas e proposições feitas pelos vereadores;

Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara, dando-lhe o devido destino;

Controlar e encaminhar as respostas oriundas de requerimentos e de pedidos de informações;

Atender a solicitação de pedido de informação relativos a documentos, dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópia;

Executar demais tarefas afins.

3 – ASSESSOR DA MESA DIRETORA

3.1 — REQUISITOS PARA PROVIMENTO

3.1.1 — INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo

3.2 ATRIBUIÇÕES:

Registrar em livro próprio, a presença dos vereadores nas sessões;

+ Informar aos vereadores o andamento das proposições;

Acompanhar a tramitação das proposições no âmbito das comissões e demais

órgãos envolvidos;

Manter registro cronológico da evolução das fases da apreciação das proposições;

Preparar os autógrafos das leis, resoluções e indicações após aprovação final;

Controlar os prazos das leis remetidas ao Poder Executivo para sanção ou veto;

Comunicar a Mesa Diretora da necessidade de promulgação de leis;

Executar demais tarefas afins.

4 – OFICIAL DE GABINETE

4.1 — REQUISITOS PARA PROVIMENTO

4.1.1 — INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo

4.2 ATRIBUIÇÕES:

Assessorar o Presidente em assuntos que Ihe forem designados, bem como atender às pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando audiência;

Prestar apoio ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete;

Assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;

Preparar pauta de assuntos a serem discutidos na reuniões em que deva participar o Presidente;

Receber e preparar a correspondência do Presidente;

Transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara de Vereadores as ordens e os comunicados do Presidente;

Controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Presidente;

Promover o acompanhamento e controle da comunicação social dos atos da Presidência;

Exercer outras atividades correlatas

 

5. ASSESSOR LEGISLATIVO

5.1 ATRIBUIÇÕES:

Indicar assuntos para elaboração e apresentação de proposituras;

Orientar e assessorar politicamente o Vereador no atendimento à população, formulando sínteses das principais reivindicações;

Acompanhar ou representar o Vereador na fiscalização de obras públicas e nas unidades de atendimento a população mantidas pelo Executivo, assessorando-o nas providencias recomendáveis e nos encaminhamentos pertinentes;

Acompanhar o Vereador ou representa-lo, em compromissos oficiais, reuniões políticas, audiências públicas e outros eventos congêneres;

Assessorar politicamente o Vereador nas manifestações e pronunciamentos legislativos ou em locais públicos;

Acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara, assessorando o Vereador nas articulações políticas e quanto a melhor forma de atuação no Plenário;

Dar atendimento a população em geral, recebendo as reivindicações e passando ao Vereador, procurando junto à repartição pública competente, quando o caso, sua solução, dando ciência ao solicitante das providências tomadas e eventuais prazos de atendimento;

Requisitar, em nome do Vereador, o material necessário ao funcionamento do gabinete;

Elaborar agenda do Vereador;

Responsabilizar-se por documentos oficiais e controle de arquivo do gabinete;

Promover pesquisas de interesse parlamentar;

Acompanhar as matérias legislativas e as publicaçóes oficiais de parlamentar;

Acompanhar e fiscalizar o encaminhamento das proposições apresentadas pelo gabinete do Vereador;

Exercer outras atividades estritamente correlatas por determinação de seu Vereador.

 

ANEXO VI — TABELA DE VENCIMENTOS

I - CARGOS EFETIVOS

SÍMBOLO

VALOR

NS-01

5.000,00

NS-02

4.000,00

NS-03

3.000,00

NS-04

3.000,00

AT-01

2.500,00

AT-02

1.300,00

AT-03

1.300,00

SA-01

1.200,00

SA-02

1.000,00

 

Il — CARGOS EM EXTINÇÃO

SÍMBOLO

VALOR

CE-01

5.000,00

CE-02

1.600,00

CE-03

1.300,00

CE-04

1.500,00

 

III - CARGOS EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VALOR

CC-01

2.000,00

CC-02

2.000,00

CC-03

2.000,00

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Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
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