ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1860, DE 01 DE MARÇO DE 2019

Altera o §3º, do artigo 9º da Lei Municipal n.º 1839/2018, que dispõe sobre a criação dos Programas Assistenciais e Culturais no Município da Água Preta, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria:

 

Faz saber que a Câmara Municipal da Água Preta (PE) APROVOU, e Eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o §3º, do artigo 9º da Lei Municipal n.º 1839, de 17 de maio de 2018, a qual dispõe sobre a criação dos Programas Assistenciais e Culturais no Município da Água Preta, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§3º As cestas básicas objeto deste Programa serão compostas no mínimo pelos seguintes produtos:

 

I –

 

I -

02 (dois) kg de açúcar;

II -

02 (dois) kg de arroz;

III -

01 (um0kg de feijão;

IV -

02 (dois) pacotes de macarrão;

V -

01 (um) kg de farinha;

VI -

01 (um) kg de sal;

VII -

04 (quatro) pacotes de fubá;

VIII -

01 (uma) lata de sardinha;

IX -

01 (um) pacote de café;

X -

01 (uma) garrafa de óleo;

XI -

01 (um) pacote de leite;

XII -

01 (uma) lata de kitut;

XIII -

01(um) pacote de bolacha

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º (primeiro) de Março de 2019.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 14 de Março do ano de 2019.

 

EDUARDO COUTINHO

Prefeito

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Eu SANCIONO a presente Lei Municipal, tombada sob o n.º 1860, de 14 de Março de 2019, que trata:

 

”Altera o §3º, do artigo 9º da Lei Municipal n.º 1839/2018, que dispõe sobre a criação dos Programas Assistenciais e Culturais no Município da Água Preta, e dá outras providências”.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 14 de Março do ano de 2019.

 

EDUARDO COUTINHO

Prefeito


Publicado por:
José Edilson de Sousa Santos
Código Identificador:34E9CBAE