ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1860, DE 01 DE MARÇO DE 2019
Altera o §3º, do artigo 9º da Lei Municipal n.º 1839/2018, que dispõe sobre a criação dos Programas Assistenciais e Culturais no Município da Água Preta, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria:
Faz saber que a Câmara Municipal da Água Preta (PE) APROVOU, e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o §3º, do artigo 9º da Lei Municipal n.º 1839, de 17 de maio de 2018, a qual dispõe sobre a criação dos Programas Assistenciais e Culturais no Município da Água Preta, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§3º As cestas básicas objeto deste Programa serão compostas no mínimo pelos seguintes produtos:
I –
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I - |
02 (dois) kg de açúcar; |
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II - |
02 (dois) kg de arroz; |
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III - |
01 (um0kg de feijão; |
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IV - |
02 (dois) pacotes de macarrão; |
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V - |
01 (um) kg de farinha; |
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VI - |
01 (um) kg de sal; |
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VII - |
04 (quatro) pacotes de fubá; |
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VIII - |
01 (uma) lata de sardinha; |
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IX - |
01 (um) pacote de café; |
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X - |
01 (uma) garrafa de óleo; |
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XI - |
01 (um) pacote de leite; |
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XII - |
01 (uma) lata de kitut; |
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XIII - |
01(um) pacote de bolacha |
Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º (primeiro) de Março de 2019.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 14 de Março do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Eu SANCIONO a presente Lei Municipal, tombada sob o n.º 1860, de 14 de Março de 2019, que trata:
”Altera o §3º, do artigo 9º da Lei Municipal n.º 1839/2018, que dispõe sobre a criação dos Programas Assistenciais e Culturais no Município da Água Preta, e dá outras providências”.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 14 de Março do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
Publicado por:
José Edilson de Sousa Santos
Código Identificador:34E9CBAE