ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SBORE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS – IPREAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O artigo 119 da Lei Complementar nº 105, de 22 de junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 119. Ficam criados na estrutura administrativa do IPREAB os cargos comissionados de Secretário Executivo Previdenciário, Diretor Administrativo e Financeiro, Gerente de Benefícios e Assistente de Benefícios, respectivamente.

§ 1°. Os cargos comissionados de Secretário Executivo Previdenciário e Diretor Administrativo e Financeiro, criados na forma deste artigo, serão exercidos e providos, mediante assinatura de Termo de Posse, de modo a atender aos requisitos estabelecidos no art. 8º-B e seguintes da Lei Federal nº 9.717/98, quais sejam:

I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;

III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

IV - ter formação superior.

§2°. O cargo de Diretor Administrativo e Financeiro será provido por possuidor de certificado CPA-10, emitido pela Anbima ou Apimec, mediante assinatura de termo de posse.” (NR)

 

Art. 2°. A remuneração dos cargos criados pela Lei Complementar nº 105, de 22 de junho de 2015, passa a vigorar em conformidade com o Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Águas Belas, 21 de janeiro de 2025

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA

Prefeito do Município de Águas Belas-PE

 

Anexo I

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

Nomenclatura do Cargo

Quantitativo

Símbolo

Vencimento

Secretário Executivo Previdenciário

01

CC-1

R$ 5.000,00

Diretor Administrativo e Financeiro

01

CC-2

R$ 3.000,00

Gerente de Benefícios

01

CC-2

R$ 3.000,00

 

Assistente de Benefícios

01

CC-2

R$ 3.000,00


Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
Código Identificador:34EB26C3