ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.496/2025

EMENTA: Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no Município do Paulista e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída 'là' Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no Município do Paulista, com o objetivo de estimular práticas econômicas baseadas na cooperação, autogestão, sustentabilidade ambiental e na geração de trabalho e renda, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social e econômica.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se por economia solidária o conjunto de atividades econômicas organizadas de forma coletiva e autogestionária, voltadas à produção, comercialização, consumo, poupança e crédito solidário, prestadas por:

 

I - Cooperativas e associações populares;

II - Grupos de produção4nformal;

III - Empreendimentos urbanos e rurais de economia solidária; e

IV - Redes de trocas solidárias e bancos comunitários.

 

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

 

Art. 3° - São objetivos da Política Municipal de Economia Solidária:

 

I - Promover o desenvolvimento local e sustentável com justiça social;

II - Fomentar a autogestão e a participação cidadã na economia;

III - Incentivar a formação de cooperativas, associações e redes solidárias;

IV - Apoiar iniciativas de reciclagem, agricultura familiar, artesanato e prestação de serviços;

V - Estimular o comércio justo e a economia circular; e

VI - Contribuir para a erradicação da pobreza e da desigualdade.

 

CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º - A Política Municipal de Economia Solidária deverá seguir as seguintes diretrizes:

 

I - Promoção de formação técnica, cidadã e empreendedora para os participantes;

II - Disponibilização de infraestrutura, assessoria técnica e acesso a microcrédito;

III - criação de feiras, mercados e espaços públicos de comercialização;

IV - Estabelecimento de parcerias com universidades, ONGs, empresas e outras esferas do poder público; e

V - Estímulo à participação das mulheres, jovens, pessoas com deficiência e povos tradicionais.

 

CAPÍTULO IV — DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 5º - A execução da presente Política caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e à Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Direitos Humanos, podendo ser criado um Fórum Municipal de Economia Solidária, de caráter

consultivo e participativo.

 

Art. 6° - O Poder Executivo poderá:

 

I - Criar um Programa Municipal de Incentivo à Economia Solidária;

II - Instituir um Fundo Municipal de Economia Solidária, com recursos próprios ou oriundos de convênios, emendas e doações; e

III - Regulamentar incentivos fiscais e licitações preferenciais para empreendimentos solidários.

 

CAPÍTULO V — DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulista, 02 de setembro de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

 

Propositura da Vereadora Susy Racinha


Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:34F04A0C