ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 168/ 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Código Sanitário estabelece normas, critérios e procedimentos para a promoção, proteção e recuperação da saúde pública no Município de Limoeiro-PE.
Art. 2º Este Código aplica-se a todas as atividades, instalações, serviços, produtos e situações que possam influir direta ou indiretamente na saúde da população, no meio ambiente, no controle de zoonoses e endemias, e na qualidade de vida.
Art. 3º A fiscalização sanitária será de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com outros órgãos municipais, estaduais e federais.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 4º A Vigilância Sanitária Municipal terá como atribuições:
I - Controlar as condições sanitárias de estabelecimentos comerciais, industriais, de saúde e de prestação de serviços;
II - Licenciar, fiscalizar e monitorar atividades sujeitas à vigilância sanitária;
III - Realizar a vigilância epidemiológica e o controle de zoonoses e vetores;
IV - Promover a educação sanitária, a capacitação técnica de agentes e campanhas de conscientização pública;
V - Aplicar sanções previstas neste Código e em legislação correlata.
Art. 5º Os estabelecimentos e atividades sujeitos ao controle sanitário deverão obter alvará sanitário, renovável anualmente, mediante inspeção e aprovação das condições higiênico-sanitárias.
Art. 6º A Vigilância Sanitária deverá realizar fiscalizações periódicas, sem aviso prévio, em todos os estabelecimentos sujeitos a controle, conforme cronograma definido por análise de risco e histórico de infrações. Adicionalmente, serão realizadas fiscalizações extraordinárias quando houver denúncia, suspeita de irregularidades ou situações emergenciais.
TÍTULO III
DAS ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 7º Estão sujeitos ao controle e fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal:
I - Estabelecimentos de saúde, como hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios e farmácias;
II - Estabelecimentos de alimentação, como restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, supermercados e similares;
III - Estabelecimentos de estética e beleza, como salões de beleza, barbearias, clínicas estéticas e academias;
IV - Indústrias e comércios que produzem, distribuem ou armazenam produtos alimentícios, medicamentos, cosméticos, produtos de higiene pessoal e saneantes;
V - Instituições de ensino, lazer e esportes, como creches, escolas, academias, clubes e centros esportivos;
VI - Serviços públicos e privados de coleta e tratamento de resíduos sólidos e líquidos;
VII - Estabelecimentos e atividades agropecuárias, como abatedouros, criadouros, feiras e mercados de animais.
TÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIA
Art. 8º Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior deverão garantir condições adequadas de higiene, segurança e controle sanitário, incluindo:
I - Ambientes limpos, arejados e desinfetados regularmente;
II - Controle rigoroso de pragas e vetores (insetos, roedores e outros);
III - Instalações sanitárias adequadas e em quantidade suficiente para funcionários e clientes;
IV - Equipamentos de proteção individual (EPIs) e coletiva, quando aplicável;
V - Procedimentos padronizados de limpeza, desinfecção e manejo de resíduos.
Art. 9º Nos estabelecimentos de alimentação, além das disposições do artigo anterior, deverão ser observadas:
I - Condições adequadas de armazenamento, manipulação, preparo e conservação dos alimentos, respeitando normas de temperatura, ventilação e higiene;
II - Treinamento obrigatório dos manipuladores de alimentos em boas práticas de higiene e segurança alimentar;
III - Controle de origem dos produtos alimentícios, incluindo rastreabilidade e validade;
IV - Adoção de medidas para evitar contaminação cruzada e garantir a qualidade dos alimentos.
Art. 10 Nos estabelecimentos de saúde, deverão ser observadas as seguintes disposições adicionais:
I - Garantia de condições adequadas de biossegurança, incluindo descarte correto de materiais perfuro cortantes e resíduos infectantes;
II - Monitoramento da esterilização de equipamentos e instrumentos;
III - Controle rigoroso da higiene em áreas críticas, como salas de cirurgia, laboratórios e unidades de terapia intensiva.
TÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 11 As inspeções sanitárias serão realizadas conforme critérios técnicos e epidemiológicos, priorizando os estabelecimentos e atividades com maior potencial de risco à saúde pública.
Art. 12 A fiscalização poderá ocorrer em qualquer dia e horário, incluindo finais de semana e feriados, sem a necessidade de aviso prévio.
Art. 13 A Vigilância Sanitária manterá um sistema de monitoramento contínuo dos estabelecimentos, com a criação de um banco de dados para registro de inspeções, infrações e histórico de conformidade.
Art. 14 Será garantido o poder de polícia à Vigilância Sanitária, permitindo a interdição imediata de estabelecimentos em caso de grave risco à saúde pública, bem como a apreensão de produtos irregulares ou impróprios para consumo.
Art. 15 O não atendimento às exigências e recomendações da fiscalização no prazo estabelecido acarretará em agravamento das sanções aplicáveis.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 16 Constituem infrações sanitárias:
I - Deixar de cumprir as normas estabelecidas por este Código e por regulamentos complementares;
II - Realizar atividades sem o devido alvará sanitário;
III - Obstruir ou dificultar a ação fiscalizatória dos agentes de vigilância sanitária;
IV - Manter instalações em condições precárias de higiene e segurança;
V - Descumprir normas sobre o controle de zoonoses, resíduos e poluição ambiental;
VI - Comercializar produtos fora do prazo de validade, sem identificação de origem ou em condições impróprias.
Art. 17 As infrações serão punidas com as seguintes penalidades, observada a gravidade da falta:
I - Advertência;
II - Multa progressiva, conforme critérios definidos em regulamento específico, podendo ser aumentada em até 100% em caso de reincidência;
III - Interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou atividade;
IV - Cassação do alvará sanitário;
V - Apreensão ou inutilização de produtos;
VI - Destruição de produtos que apresentem risco à saúde;
VII - Aplicação de penalidades complementares previstas na legislação sanitária estadual e federal.
Art. 18 Os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, sendo aplicados prioritariamente em ações de promoção e proteção da saúde pública, controle de zoonoses e vigilância sanitária.
TÍTULO VII
RECURSOS E PRAZOS
Art. 19 O infrator terá o direito de defesa, devendo apresentar recurso administrativo no prazo de até 10 (dez) dias a contar da notificação da infração.
Art. 20 O recurso será analisado por uma Comissão de Avaliação da Vigilância Sanitária, que emitirá decisão final em até 30 (trinta) dias.
Art. 21 A interdição preventiva poderá ser mantida durante o período de tramitação do recurso, em casos de risco iminente à saúde pública.
TÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA
Art. 22 O Município incentivará a participação social nas questões sanitárias, promovendo audiências públicas, consultas populares e o acesso à informação sobre as ações da Vigilância Sanitária.
Art. 23 A gestão das informações de vigilância sanitária deverá ser transparente, com a divulgação de relatórios periódicos sobre as atividades, ações fiscais e resultados das inspeções realizadas.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, através de Decreto no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.032/97
Palácio Municipal Coronel Francisco Heráclio do Rêgo.
Limoeiro, 15 de outubro de 2024.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:351B9511