ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.426/2023.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 76, da Lei Orgânica do Município, autorizado a Doar à União, através do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o imóvel onde funciona o Fórum Eleitoral de Petrolândia, pertencente ao Município de Petrolândia, localizado na AV. Auspício Valgueiro Barros, com área de 1.800m², pertencente ao Município de Petrolândia/PE, conforme Registro no Cartório sob o nº 1.151.011.2.0062.001.
Art. 2º. Está inclusa na área, objeto da presente doação, toda a estrutura física existente, que se destina exclusivamente aos fins específicos da entidade.
Art. 3º. Caso a área doada seja utilizada para outros fins, será revertida ao Patrimônio do Município, com todas as benfeitorias implantadas, sem indenização de qualquer natureza.
Art. 4º. Será expedido pela Secretaria de Administração o competente termo de doação, ressaltando as condições exigidas no artigo anterior, quando ocorrerá a reversão do Patrimônio ao Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2023.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:352B153A