ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.287/2021
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.287/2021
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 001/2009 - Código Tributário Municipal no que se refere à taxa de publicidade e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado o item 6 da Tabela VIII da Lei Complementar nº 003, de 29 de novembro de 2017, que alterou a Lei Complementar nº 001, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Item |
Veículo de divulgação |
Valor (R$) |
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6 |
Painel de grande porte sem iluminação (outdoor) – Por exemplar e por m², valor anual |
600,00 |
Art. 2º O valor da taxa de licença para utilização do veículo de comunicação de que trata o artigo 1º deste Projeto não será cobrado se o meio de publicidade for introduzido em propriedade privada, devidamente escriturada e registrada em nome de pessoa constante do quadro societário da pessoa jurídica objeto da propaganda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir do exercício fiscal de 2022, respeitados os princípios constantes do artigo 150, inciso III da Constituição Federal de 1988.
Palmares, em 29 de dezembro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:352B24E2