ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 2029/2026 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), EM CONFORMIDADE COM O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL.

LEI 2029/2026

 

Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), em conformidade com o piso salarial profissional nacional, estabelecido pelo Governo Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70 IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica reajustado o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Itambé-PE, para o valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos nacionais, nos termos do art. 198, §§ 7º, 8º e 9º, da Constituição Federal.

 

Art. 2º O vencimento fixado no art. 1º desta Lei será automaticamente atualizado, sempre que houver alteração do salário mínimo nacional, observada a legislação federal aplicável e a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento geral do município, com recursos oriundos da assistência financeira complementar da União, nos termos da legislação federal.

 

Art. 4º O reajuste de que trata esta Lei não prejudica a percepção de:

I – vantagens pessoais;

II – adicionais legalmente previstos;

III – gratificações específicas previstas em lei municipal, quando houver.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias na legislação municipal vigente e nos atos administrativos correlatos, visando ao fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 05 de Março de 2026

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito  


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
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