ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº819/2020.
EMENTA: “ALTERA A TABELA DE VALORES E INCLUI O § 1º AO ART. 2º, AMBOS DA LEI Nº 696, DE 10 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, faz saber que o Plenário da Câmara ELABOROU, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Resta alterada a Tabela de Valores constante do Anexo I da Lei 696/2012, passando a ser o ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2° -Inclui-se no art. 2º da Lei nº 696/2012, o § 1º, com a seguinte redação:
“§ 1º. Em viagens realizadas em veículos particulares dos vereadores e/ou servidores da Câmara Municipal, a despesa com combustível deverá ser reembolsada, com a apresentação dos competentes comprovantes de despesa”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de Dezembro de 2020.
JOSÉ ADAUTO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Tereza Katarinna de Assis Oliveira
Código Identificador:35445B7C