ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 579/2022

Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial dos cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Ficam reajustados os valores dos salários dos servidores efetivos integrantes do Quadro Permanente da Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus – Pernambuco.

 

Art. 2º - Os vencimentos com os valores reajustados dos cargos efetivos estão dispostos na Tabela de Cargo constantes no Anexo I desta lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus – Pernambuco.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o que dispuser em contrário, em especial, as leis do Município a seguir: 308/2011, 431/2017 e 504/2019.

 

ANEXO I

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO

 

Tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo

 

Números de Cargos

Nomenclatura

Símbolos

Vencimentos

05 (cinco)

Agente Administrativo

CEAA – 1

R$ 1.575,00

01 (um)

Assistente de Controle Interno

CEACI – 1

R$ 1.854,00

01 (um)

Assistente Legislativo

CEAL – 1

R$ 1.575,00

01 (um)

Assistente Contábil

CEAC – 1

R$ 1.854,00

06 (seis)

Auxiliar de Serviços Gerais

CEASG – 1

R$ 1.575,00

01 (um)

Procurador Jurídico

CEPJ – 1

R$ 3.095,00

01 (um)

Contador

CEC – 1

R$ 2.800,00

02 (dois)

Motorista

CEM – 1

R$ 1.575,00

01 (um)

Telefonista

CET – 1

R$ 1.575,00

02 (dois)

Vigilante

CEV - 1

R$ 1.575,00

 

Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2022.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:3565A0A3