ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 579/2022
Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial dos cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam reajustados os valores dos salários dos servidores efetivos integrantes do Quadro Permanente da Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus – Pernambuco.
Art. 2º - Os vencimentos com os valores reajustados dos cargos efetivos estão dispostos na Tabela de Cargo constantes no Anexo I desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus – Pernambuco.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o que dispuser em contrário, em especial, as leis do Município a seguir: 308/2011, 431/2017 e 504/2019.
ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO
Tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo
|
Números de Cargos |
Nomenclatura |
Símbolos |
Vencimentos |
|
05 (cinco) |
Agente Administrativo |
CEAA – 1 |
R$ 1.575,00 |
|
01 (um) |
Assistente de Controle Interno |
CEACI – 1 |
R$ 1.854,00 |
|
01 (um) |
Assistente Legislativo |
CEAL – 1 |
R$ 1.575,00 |
|
01 (um) |
Assistente Contábil |
CEAC – 1 |
R$ 1.854,00 |
|
06 (seis) |
Auxiliar de Serviços Gerais |
CEASG – 1 |
R$ 1.575,00 |
|
01 (um) |
Procurador Jurídico |
CEPJ – 1 |
R$ 3.095,00 |
|
01 (um) |
Contador |
CEC – 1 |
R$ 2.800,00 |
|
02 (dois) |
Motorista |
CEM – 1 |
R$ 1.575,00 |
|
01 (um) |
Telefonista |
CET – 1 |
R$ 1.575,00 |
|
02 (dois) |
Vigilante |
CEV - 1 |
R$ 1.575,00 |
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2022.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:3565A0A3