ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 001/2025

O MUNICIPIO DE ESCADA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e Foro da Comarca da Escada, Estado de Pernambuco, localizada na Avenida Doutor Antônio de Castro, 680, Jaguaribe, Escada- PE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.294.303/0001-80, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Finanças, o Sr. JANDELSON GOUVEIA DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 2.410.089 - SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob n° 401.268.204-06, resolve, na forma da Lei n° 14.133/2021, firmar TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL do Contrato n° 001/2026, referente ao Processo Licitatório nº 111/2025, Concorrência Eletrônica nº 017/2025, firmado com a empresa MD CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 35.978.627/0001-04, estabelecida à Rua Antonia Cabral de Oliveira, 25, Edf. Manoel Noberto, 2º andar – Sala 16, Centro – São Joaquim do Monte/PE – CEP: 55.670-000, e-mail: md.construcoes22@gmail.com, telefone: (81) 99829-0164, neste ato representada por seu representante legal, Procurador, o Sr. DAVI WILSON LUCENA DO O, portador da carteira de identidade n° 6.289.251, expedida pela SDS/PE, CPF n° 013.273.374-95, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

DO OBJETO

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – A presente RESCISÃO UNILATERAL tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E CONCLUSÃO DA QUADRA DA ESCOLA MONTE SINAI NO MUNICÍPIO DE ESCADA/PE.

 

DOS MOTIVOS DETERMINANTES

 

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente termo de rescisão tem como motivo determinante o fato do não atendimento a solicitação do andamento dos serviços através da emissão da Ordem de serviço enviada por email no dia 13/01/2026. Em contato telefônico realizado em 29/09/2026, a empresa informou que necessitaria de um prazo de 15 a 20 dias para mobilizar materiais e equipe destinados à execução, restando até o momento a obra paralisada. Sendo assim, diante de reiterados descumprimentos e atrasos por parte da CONTRATADA, que, desde a assinatura da Ordem de Serviço em janeiro de 2026, adiou o início dos serviços e exigiu um aditivo financeiro de R$ 97.939,49 para começar as atividades. Mesmo após a prefeitura conceder o aditivo e efetuar pagamentos que somaram mais de R$ 91 mil entre junho e agosto, a empresa manteve um ritmo de execução incompatível com o cronograma, alocou mão de obra insuficiente e apresentou justificativas de atraso rejeitadas pela fiscalização. Após ignorar reuniões e compromissos firmados em setembro para a montagem da cobertura, a construtora paralisou totalmente as atividades e fechou a obra em 13 de outubro de 2026, deixando de responder às notificações e e-mails da Administração Municipal, o que resultou na recomendação técnica para a rescisão unilateral do contrato. Prazo de execução contratual de 05 (cinco) meses. Cláusulas contratuais infringidas: Item 5.1, 15.1 do contrato, restando inviável a continuidade do contrato.

 

DOS FUNDAMENTOS

 

CLÁUSULA TERCEIRA – O presente instrumento se fundamenta nos Arts. 137, inciso I, e 155, II da Lei Nº 14.133/2021, item 18 do Edital e Cláusula décima quinta – Das infrações e sanções, e demais disposições pertinentes, que passam a fazer parte integrante deste, para todos os fins e efeitos de direito, independentemente de suas transcrições.

PARÁGRAFO ÚNICO- Este termo de rescisão terá sua vigência a partir da data de 05/11/2026.

 

DA PUBLICIDADE DA PRESENTE RESCISÃO

 

CLÁUSULA QUARTA - A Contratante providenciará a publicação resumida do presente instrumento no Diário Oficial da Associação Municipalista de Pernambuco-AMUPE.

 

DO FORO

 

CLÁUSULA QUINTA – O Foro para dirimir questões relativas ao presente Termo de Rescisão Contratual será o Foro da Comarca de Escada/PE, com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Escada/PE, 04 de novembro de 2026.

 

Município De Escada

CNPJ Nº 11.294.303/0001-80

JANDELSON GOUVEIA DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

P/ Contratante

 

TESTEMUNHAS:

 

1 .___________

2. _____________

Nome:

Nome:

CPF :

CPF :

R.G. :

R.G :


Publicado por:
Joyce de Barros Figueiredo
Código Identificador:357E5E7A