ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 022/2018

Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei Complementar n° 019 de 28 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo decretou e este sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica revogada a Lei Complementar n° 019/2017.

 

Art. 2° - Ficam mantidas as redações dos seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 10/2013: art. 97, 110 caput e § 1°, art.127, §1°, art.130, caput e § único, art.135, caput, §1°, §2°, §7° e §9°, art.137 §1° e §3°, art.138, caput, IV, §1°, §3° e 8°, art.139, §1°, §2° e §3°, art.143, art.144, art.150 e art.151, III, e § 2°.

 

Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativos ao dia 28 de dezembro de 2017.

 

Art. 4° - Revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 1° de março de 2018.

 

JOSÉ AGLAÍLSON QUERÁLVARES JÚNIOR.

Prefeito


Publicado por:
José Aldo de Santana
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