ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.300/2022
Dispõe sobre o novo piso salarial dos Agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate de endemias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate de endemias é de responsabilidade da União, cabendo ao Município estabelecer, na forma da Lei, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, nos termos da Emenda Constitucional 120/2022.
Art. 2º. O piso salarial base será de 02 (dois) salários mínimos vigentes, repassados diretamente da União ao Município de Palmares, com reajuste automático, indexado ao salário mínimo nacional.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária pró, ressalvado o aporte financeiro da União.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros ao mês de maio de 2022, nos termos da Portaria nº. 2.109/2022 (ACS) e 1.971/2022 (ACE), respectivamente.
Palmares, 26 de julho de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Prefeito de Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:35AA2704