ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Comissão Permanente de Licitação - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA E ARYSTOFANES RAFAEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049/2023-CPL
INEXIGIBILIDADE Nº IN00011/2023
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA E ARYSTOFANES RAFAEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PARA PROMOVER ALTERAÇÕES AO CONTRATO CORRESPONDENTE, DISCRIMINADAS NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO:
Aditivo contratual que entre si firmam Pelo, de um lado Prefeitura Municipal de Quixaba - Antonio Pereira de Carvalho, 20 - Centro - Quixaba - PE, CNPJ nº 35.445.527/0001-04, neste ato representada pelo Prefeito Jose Pereira Nunes, Brasileiro, Casado, Agricultor, residente e domiciliado na Rua Cícero Cabral, 11 - Casa - Centro - Quixaba - PE, CPF nº 310.563.184-49, Carteira de Identidade nº 1861157 SSPPE, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro ARYSTOFANES RAFAEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - RUA CHICO SOARES, 76 - CENTRO - PRINCESA ISABEL - PB, CNPJ nº 51.281.995/0001-47, neste ato representado por Arystófanes Franklin Guimarães Rafael, Brasileiro, Casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua Chico Soares, 76, Sala 03 - Centro - Princesa Isabel - PB, CPF nº 765.000.204-72, Carteira de Identidade nº 3785490 SSPPE, doravante simplesmente CONTRATADO, objetivando promover alteração ao contrato original, decorrente da licitação modalidade Inexigibilidade Nº 00011/2023, nos termos do Processo de Aditamento nº 230724IN00011; observadas as disposições contidas na legislação pertinente e no referido instrumento contratual, conforme as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:
O presente contrato tem por objeto: A presente INEXIGIBILIDADE tem por objeto a contratação de empresa especializada de notória especialidade para os serviços de assessoria e acompanhamento jurídico ao chefe do poder executivo do município de Quixaba/PE, atuando no monitoramento da alimentação dos sistemas referentes a convênios e seus congêneres celebrados entre o município e os demais entes federados, atuando também subsidiariamente junto as secretarias municipais e a procuradoria jurídica municipal na elaboração e revisão de minutas diversas e pareceres jurídicos do Município de Quixaba-PE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA:
A alteração contratual acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, justifica- se pela necessidade de dar continuidade a execução do objeto do contratado 00011/2023, conforme Lei 8.666/93 Art. 57, Inciso II c/c Art. 65, Inciso II, alínea d, e, § 1º do mesmo artigo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
O prazo de vigência do contrato será prorrogado por mais: 12 (doze) meses, passando a sua validade para 31/07/2027.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO ADITIVO
O valor mensal do Contrato será de R$ 7.128,77 (Sete Mil Cento e Vinte e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos), totalizando o aditivo o valor global de R$ 85.545,24 (Oitenta e Cinco Mil Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), Representado por: 12 x R$ 7.128,77.
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CÓDIGO |
DISCRIMINAÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
P.UNITÁRIO |
P. TOTAL |
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1 |
Contratação de empresa especializada de notória especialidade para os serviços de assessoria e acompanhamento jurídico ao chefe do poder executivo do município de Quixaba/PE, atuando no monitoramento da alimentação dos sistemas referentes a convênios e seus congêneres celebrados entre o município e os demais entes federados, atuando também subsidiariamente junto as secretarias municipais e a procuradoria jurídica municipal na elaboração e revisão de minutas diversas e pareceres jurídicos do Município de Quixaba PE. |
Mensal |
12 |
7.128,77 |
85.545,24 |
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Total: |
85.545,24 |
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CLÁUSULA QUINTA – DA DESPESA
As despesas decorrentes do presente aditivo ficarão à conta da respectiva classificação orçamentária contratual prevista na Lei Orçamentária do Exercício financeiro de 2026/2027.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ficam ratificadas, naquilo que não colidir com os termos deste termo aditivo, todas as demais cláusulas do contrato original firmado entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA juntamente com as testemunhas abaixo.
Quixaba - PE, 16 de julho de 2026.
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TESTEMUNHAS |
Pelo Contratante |
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JOSE PEREIRA NUNES |
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Prefeito |
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CPF: 310.563.184-49 |
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Pelo Contratado |
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Arystofanes Rafael Sociedade Individual De Advocacia |
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ARYSTÓFANES FRANKLIN GUIMARÃES RAFAEL |
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765.000.204–72 |
Publicado por:
Nathalia da Silva Santos
Código Identificador:35BDAB67