ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 164, DE 05 DE JUNHO DE 2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Lei nº 164 de 05 de junho de 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, suplementado por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no orçamento gerido pelo Executivo Municipal para o ano de 2023, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.693.894,81 (Dois milhões, seiscentos e noventa e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), no vigente orçamento do Município de Terra Nova/PE, de acordo com o Art. 7°, V e VI da Lei Municipal n° 154/2022 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, com base na Constituição Federal.
Art. 2º Para Efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1° desta Lei, serão obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei n° 4.320/64:
|
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS |
||||
|
1 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA |
|||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
02 07 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE |
|||
|
02 07 01 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE |
|||
|
04 ADMINSITRAÇÃO |
||||
|
04 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||||
|
04 122 0027 OBRAS |
||||
|
04 122 0027 1072 0000 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE TERRA NOVA |
||||
|
767 |
3.3.90.39.74 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA |
0.01.00-110 007 |
R$ 1.000,00 |
|
|
768 |
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES |
0.05.00 –110 007 |
R$ 450.000,00 |
|
|
769 |
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES |
0.01.00 -110 007 |
R$ 2.242.894,81 |
|
|
|
|
|
|
|
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será utilizado para Construção do Centro Administrativo.
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo 1° será utilizada a seguinte fonte de recursos:
I - Superávit Financeiro, provenientes de recursos do Exercício anterior, apuardo em Balanço Patrimonial 2022, no valor de R$ 2.243.894,81 (dois milhões duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos);
II – Excesso de Arrecadação, provenientes de Emenda Parlamentar n° 202237600003, autoria do Deputado Federal Sebastião Oliveira, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reaisl).
Art. 4º O Crédito referido no artigo 1° passará a ser incluso no PPA, na mesma classificação para os exercícios de 2023 e 2024.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 05 (cinco) dias do mês de junho do ano de 2023.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:35CADF33