ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4672/2020

EMENTA: Define os valores da gratificação de que dispõe o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.607, de 7 de outubro de 2019.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O artigo 10 da Lei Municipal nº 4.607, de 7 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. Os membros integrantes da Corregedoria da Guarda Municipal de Garanhuns terão direito à gratificação por exercício de função, de acordo com a complexidade da função desempenhada e o grau de responsabilidade.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Corregedor-Geral da Guarda Municipal de Garanhuns perceberá o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e os demais membros perceberão à ordem de R$ 1.000,00 (mil reais).”

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de agosto de 2020.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:35D3540C