ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 627/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E INSTITUI A DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INTEGRANTES DO QUADRO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Itaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre estrutura administrativa organizacional e institui a descrição dos cargos de provimento em comissão integrantes do quadro próprio do Município de Itaíba e estabelece as condições para atender e dar eficiência e eficácia a esta estrutura.
Art. 2ºA estrutura organizacional é integrada por órgãos da Administração Pública Municipal direta, que constituem o Governo Municipal, na forma desta Lei.
Art. 3ºA descrição é a formalização por escrito, das atribuições, responsabilidades e especificações dos requisitos do cargo no Município de Itaíba.
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com os Secretários Municipais, a direção superior dos órgãos que integram a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal direta.
Art. 4ºA estrutura organizacional, de que trata esta Lei, é constituída de órgãos de direção superior, sendo a sua hierarquia instituída na forma do Anexo I.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 5ºConstitui objetivo principal da estrutura organizacional contribuir para que o Poder Executivo possa aprimorar a Administração Municipal em prol dos interesses da coletividade e do atendimento a sua finalidade última, o interesse público.
Art. 6ºPara alcançar o objetivo do artigo anterior, serão adotadas as seguintes metas para a Administração Municipal:
facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos públicos municipais;
simplificar e reduzir os controles administrativos ao mínimo considerado indispensável, evitando o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de documentos, assim como a incidência de controles desnecessários e meramente formais;
evitar a concentração de decisões nos níveis hierárquicos superiores, descentralizando administrativamente, de maneira que se aproximem dos fatos, situações e pessoas que se beneficiam destas;
tornar ágil o atendimento aos munícipes, quanto ao cumprimento das exigências legais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos;
promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, a fim de possibilitar um contato direto com os anseios e as necessidades da comunidade, de modo a direcionar, objetivamente a atuação da Administração;
elevar o nível de capacitação, a produtividade e a eficiência dos servidores públicos municipais, mediante a adoção de critérios rigorosos de admissão, treinamento, aperfeiçoamento e desenvolvimento;
atualizar permanentemente os serviços e equipamentos, visando a modernização e a racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de serviços com aprimoramento qualitativo.
CAPÍTULO III
Do Planejamento Municipal
Art. 7º A Administração Pública do Município de Itaíba, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, se orientarão no sentido de desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.
§ 1º O planejamento das atividades da Administração Municipal será feito através da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:
Plano de Governo;
Plano Diretor;
Plano Plurianual;
Diretrizes Orçamentárias;
Orçamento Anual;
Planos e Programas Setoriais.
§ 2º A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais deverão guardar estreita consonância com os planos e programas do Governo do Estado e dos órgãos da Administração Federal.
Art. 8º Os Planos de Governo resultarão do conhecimento objetivo da realidade local, em termos de problemas, limitações, possibilidades e potencialidades e compor-se-ão de diretrizes gerais de desenvolvimento, definindo objetivos, metas e políticas globais e setoriais da Administração Municipal.
Art. 9º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município.
§ 1º O Plano Diretor deverá garantir que a propriedade urbana cumpra sua função social, no atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade, de forma a suprir as necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
§ 2º O Plano Diretor deverá conter:
disposições sobre o sistema viário, urbano e rural, o zoneamento e o loteamento urbano, a edificação e os serviços públicos locais;
diretrizes sobre o desenvolvimento econômico e integração da economia municipal à regional;
normas de promoção social e ação comunitária, bem como sobre a criação de condições para o bem estar social da população;
princípios de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais e sua integração aos planos e programas do Estado e da União.
Art. 10 A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá objetivos da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 11 A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo programas de investimentos para exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre alterações na legislação tributária.
Art. 12 A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
o orçamento fiscal;
o orçamento das atividades, fundos, órgãos, e dos entes da Administração Indireta, instituídos e mantidos pelo Município;
Art. 13 Os planos e programas setoriais definirão as estratégias e ações do Governo Municipal no campo dos serviços públicos, a partir das políticas, prioridades e metas fixadas nos Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal.
Art. 14 Os orçamentos previstos no art. 12 desta Lei serão compatibilizados com o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
Art. 15 A elaboração e a execução dos planos e programas do Governo Municipal terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar a sua continuidade.
Art. 16 As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução dos planos e programas de ação governamental, serão objeto de permanente coordenação em todos os níveis, mediante a atuação das secretarias, coordenadorias, direções e chefias e a realização sistemática de reuniões de trabalho.
Art. 17 O Prefeito Municipal deve conduzir o processo de planejamento e induzir o comportamento administrativo da Prefeitura para a consecução dos seguintes objetivos:
coordenar e integrar a ação local com a do Estado e a da União;
coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como orçamentos anuais e planos plurianuais;
acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal deverá, no prazo de 180 dias a partir da sanção desta lei, criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento, o qual terá caráter consultivo, orientando o Executivo no processo de planejamento para o desenvolvimento do Município de Itaíba.
Art. 18 Todos os órgãos da Administração devem ser acionados permanentemente no sentido de:
conhecer os problemas e as demandas da população;
estudar e propor alternativas de solução social economicamente compatíveis com a realidade local;
definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;
acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhes são afetos;
avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
rever e atualizar objetivos, programas e projetos.
Art. 19 O planejamento municipal deverá adotar como princípio básico a democracia e a transparência no acesso às informações básicas.
Art. 20 O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação de associações representativas no planejamento municipal.
CAPÍTULO IV
Dos Princípios Norteadores da Ação Administrativa
Art. 21As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:
planejamento;
coordenação;
descentralização;
delegação de competências;
controle;
racionalização.
Art. 22O planejamento, instituído como atividade constante da Administração Municipal é um sistema integrado que visa a promoção do desenvolvimento socioeconômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, sempre determinados em função da realidade local.
Art. 23As atividades da Administração Municipal e, especialmente a execução dos planos e programas de governo serão objetos de permanente coordenação entre os órgãos dos diversos níveis hierárquicos.
Art. 24A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes superiores das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização dos atos administrativos para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.
Art. 25A delegação de competências será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, visando assegurar maior rapidez, eficiência e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, das pessoas e dos problemas a resolver.
Art. 26A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos, agentes e servidores.
Art. 27O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis hierárquicos, compreendendo particularmente:
o controle pela chefia competente da execução dos programas e da observância das normas que disciplinem as atividades específicas do órgão controlado;
o controle da utilização, guarda e aplicação do dinheiro, bens e valores públicos pelas Secretarias Municipais de Administração, Contabilidade e Finanças.
Art. 28 A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
Art. 29 A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios básicos:
valorização dos cidadãos de Itaíba, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;
aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;
entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:
a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;
a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada;
o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;
o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio de Administração Municipal;
desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e permanente e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;
integração da população à vida político-administrativa do Município, através da participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais.
CAPÍTULO V
Princípios Básicos da Administração
Art. 30As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes Princípios Constitucionais:
Legalidade;
Moralidade;
Impessoalidade;
Razoabilidade e Proporcionalidade;
Publicidade;
Eficiência;
Interesse Público.
Parágrafo único. Toda a atividade da Administração pública Municipal deverá ser pautada nos princípios, legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade, publicidade, eficiência e interesse público.
CAPÍTULO VI
Da Estrutura Organizacional do Poder Executivo
Art. 31 O Poder Executivo compreende um conjunto integrado de diferentes órgãos, responsáveis pelas ações de governo nos diversos níveis da estrutura administrativa, cuja missão é atingir os objetivos e as metas gerais de Governo Municipal.
§ 1º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, com auxilio direto do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos dirigentes de entidades da administração, nos termos definidos nesta Lei.
§ 2º. Os órgãos municipais encarregados das atividades típicas da Administração Publica, referem-se a Órgãos da Administração Geral e Órgãos da Administração Especifica.
§ 3°. As unidades da administração municipal se classificarão em unidades de assessoramento e unidades de administração propriamente ditas.
unidades de assessoramento - com a responsabilidade de assistir ao Prefeito e dirigentes de alto nível hierárquico no planejamento, na organização e no acompanhamento e controle dos serviços municipais e ou aqueles que executam tarefas administrativas e financeiras, com a finalidade de apoiar os demais na consecução de seus objetivos institucionais;
unidades de administração - têm a seu cargo a execução dos serviços considerados finalísticos da Administração Municipal.
Art. 32 A Prefeitura Municipal de Itaíba, para execução de ações, obras e serviços de responsabilidade do Município, em observância ao disposto no artigo anterior, é constituída dos seguintes órgãos:
I - unidades de assessoramento:
Gabinete do Prefeito;
Secretaria de Governo
Procuradoria Municipal;
Secretaria Geral de Controle Interno;
Secretaria de Administração;
Secretaria de Finanças; e
Secretaria de Planejamento e Gestão.
II - unidades de administração:
Secretaria de Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal da Defesa Social;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico;
Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
III - órgãos colegiados
Conselho de Desenvolvimento do Município;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
Conselho de Alimentação Escolar;
Conselho de Assistência Social;
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Conselho do Idoso;
Conselho Tutelar;
Conselho Municipal de Saúde;
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
Comissão de Avaliação de Desempenho do quadro de servidores da Prefeitura;
Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável;
Comissão Permanente de Licitação – CPL;
Comissão de Processo de Sindicância; e
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
§ 1º Serão subordinados ao Prefeito Municipal, por linha de autoridade integral, os órgãos das unidades de Assessoramento e das unidades de Administração (incisos I e II).
§ 2º Serão vinculados ao Poder Executivo, por linha de coordenação, os órgãos colegiados (inciso III).
§ 3º As competências, a composição e a forma de funcionamento dos órgãos colegiados são e ou serão estabelecidas em legislação específica, podendo ser criado novos órgãos colegiados, ou extinto algum existente, de acordo com as necessidades e legislação.
CAPÍTULO VII
Das Secretarias
Art. 33A estrutura organizacional básica de cada uma das Secretarias Municipais compreende:
I - Nível de direção superior: representado pelo Secretário Municipal, com funções relativas à liderança e articulação institucional ampla do setor de atividades polarizado pela Pasta, inclusive a representação e as relações inter-secretariais e intergovernamentais.
II - Nível de Gerência: representado pelo Diretor Geral da Secretaria e/ou Chefe de Gabinete, com funções relativas à intelecção e liderança técnica do processo de implantação e controle de programas e projetos, bem como à ordenação das atividades de gerência, relativa aos meios administrativos, necessários ao funcionamento da Pasta.
III - Nível de Assessoramento: relativo às funções isoladas de apoio direto aos Secretários Municipais e ao Prefeito nas suas responsabilidades, a função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá ser observada a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.
IV - Nível de Atuação Instrumental: representado por diretorias e departamentos, com funções relativas à coordenação de atividade de planejamento e à Auxiliam diretamente o Diretor Geral e os Diretores na coordenação dos servidores estatutários que realizam as atividades operacionais de cada Secretaria.
V - Nível de Execução Programática: representado por divisões, setores e unidades encarregadas que coordena e supervisiona diretamente os servidores estatutários nas realizações das funções típicas da Secretaria, consubstanciadas em programas e projetos ou atividades de serviços contínuos.
VI - Nível de Coordenação: representado por responsável técnico desempenhando coordenação de Serviços, supervisão, encarregado, inspeção de equipes, diretores de escolas e centros de educação, que administra serviços, logística, orçamento, planejamento de rotinas na execução de serviços, elaboração de cronograma de ações e controle de indicadores e responde perante ao órgão responsável pela função exercida.
Parágrafo único. A Função Gratificada de Nível de Coordenação, representado por supervisão, encarregado, inspetor de equipes e Centros de Educação será atribuída ao servidor estatutário, mediante Portaria do Poder Executivo, na forma de designação ou demais providências julgadas convenientes à Administração.
Art. 34São atribuições básicas dos ocupantes de cargos da estrutura organizacional das Secretarias Municipais:
I - Secretários: Auxiliares diretos e imediatos do Chefe do Poder Executivo, exercem atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com o apoio dos servidores públicos estatutários, empregos públicos, de cargos em comissão/funções gratificadas a eles subordinados direta ou indiretamente. São atribuições de todos e de cada um dos Secretários Municipais as previstas naLei Orgânicado Município de Itaíba e as a seguir enumeradas:
promover a administração geral da Secretaria em estreita observância das disposições legais e normativas da administração pública municipal e, quando aplicável, da federal;
formular estratégias, normatizar e controlar as políticas públicas específicas de suas áreas de atuação;
assessorar o Chefe do Poder Executivo e os outros Secretários Municipais em assuntos da competência da Secretaria;
despachar diretamente com o Chefe do Poder Executivo;
assinar contratos, convênios, acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o Município participe, quando não for exigida a assinatura do Chefe do Poder Executivo;
receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas;
delegar atribuições ao Diretor-Geral da Secretaria;
distribuir, respeitada a legislação pertinente, os servidores públicos pelos diversos órgãos internos das Secretarias Municipais que dirigem e cometer-lhes tarefas funcionais executivas;
atender às solicitações e convocações da Câmara dos Vereadores de Itaíba, buscando, antes, a orientação do Chefe do Poder Executivo;
apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades a ela vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão enseje recurso;
emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;
aprovar a programação a ser executada pela Secretaria e pelas entidades a ela vinculadas, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
expedir portarias, resoluções e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias Municipais, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do prefeito;
apresentar, trimestral e anualmente, ao Prefeito, relatório crítico-interpretativo das atividades da Secretaria;
promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria;
referendar todos os atos do Poder Executivo concernentes à Pasta;
designar, entre assessores e dirigentes de unidades da Secretaria, representante para solenidades e efemérides;
avaliar os subordinados;
desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Prefeito;
responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018.
II – Diretores Gerais: Auxiliares diretos e imediatos dos Secretários, com atribuições técnicas no processo de implantação e controle de programas e projetos, bem como à ordenação das atividades de gerência, relativa aos meios administrativos, necessários ao funcionamento da Pasta. São atribuições de Diretores Gerais de Secretaria:
programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades da Secretaria, por delegação do Secretário;
substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos, juntamente com o Prefeito;
atuar como principal auxiliar do Secretário Municipal;
coordenar a atuação das diretorias, dos departamentos e das divisões no âmbito da Secretaria, centralizando as demandas de serviços a eles destinadas e facilitando o atendimento de seus propósitos como sistemas estruturantes;
submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência, e promover o controle dos resultados das ações da Secretaria, em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;
assegurar, no que couber à Secretaria, a rigorosa atualização do cadastro central de recursos humanos da Secretaria Municipal da Administração;
promover a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;
delegar competência específica do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
propor ao Secretário a criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas de nível divisional e inferiores a este, para a execução da programação da pasta;
avaliar os subordinados;
responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
III - Assessores: prestam assessoramento abrangente, inclusive jurídico, ao Prefeito e aos Secretários. São atribuições do Assessor:
elaborar estudos, pesquisas, investigações, pareceres, avaliações, exposições de motivos, análises, representação, atos normativos, minutas e controle da legitimidade de atos administrativos;
dar apoio jurídico e promover a articulação no relacionamento da Município a com outros órgãos públicos e a mídia jornalística;
exercer a articulação política entre as diversas Secretarias e suas unidades administrativas com o objetivo de uniformizar as atividades do Município;
4. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
IV - Diretores: Auxiliam diretamente o Secretário e o Diretor Geral na coordenação das atividades operacionais de cada Secretaria. São atribuições do Diretor:
promover reuniões com os responsáveis por unidade de nível departamental para coordenação das atividades operacionais da Secretaria;
promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho funcional;
treinar permanentemente seu substituto e promover, quando não houver inconvenientes de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízio entre os subordinados, a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada da unidade;
incentivar entre os subordinados a criatividade e a participação crítica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como nas decisões técnicas e administrativas da unidade;
criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas na unidade e promover as comunicações destas com as demais organizações do Governo Municipal;
conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas as suas formas e evitar duplicidades e superposições de iniciativas;
manter, na unidade que dirige, orientação funcional nitidamente voltada para os objetivos da pasta;
incutir nos subordinados, a filosofia do bem servir ao público;
programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades de sua Diretoria;
promover reuniões com os responsáveis por unidade de nível de Departamento, de Divisão e de Setor para coordenação das atividades operacionais da Secretaria;
coordenar a atuação das divisões no âmbito da Secretaria, centralizando as demandas de serviços a elas destinadas;
acompanhar a execução do orçamento e produzir dados para sua reformulação e aperfeiçoamento;
submeter à consideração do Secretário e/ou Diretor Geral os assuntos que excedam à sua competência, e promover o controle dos resultados das ações do seu Departamento;
avaliar os subordinados;
responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018.
desempenhar outras atribuições afins.
V - Chefes de Departamento: Auxiliam diretamente o Diretor Geral e os Diretores na coordenação das atividades operacionais de cada Secretaria. São atribuições do Chefe de Departamento das Secretarias:
coordenar na implantação de mecanismos de controle de projetos e atividades no âmbito de seu Departamento e sua Secretaria;
produzir elementos e evidências facilitadoras da correta avaliação dos resultados dos programas de trabalho da Secretaria;
ordenar a consolidação e divulgação sistemática de informações de interesse da secretaria e para o processo decisório de seus titulares;
orientar técnica e administrativamente grupos auxiliares;
orientar para que seja executado as medidas e providências de controle interno;
nortear o colhimento de informações, na Secretaria e no setor, sobre licitações de interesse para o cadastro da Secretaria da Administração;
avaliar os subordinados;
responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
desempenhar outras atribuições afins.
VI - Chefes de Divisão: Auxiliam diretamente o Diretor Geral, os Diretores e Chefes de Departamento na coordenação dos servidores na realização de atividades operacionais de cada Secretaria. São atribuições do Chefe de Divisão das Secretarias:
promover estudos de racionalização de procedimentos, visando o aprimoramento dos serviços prestados;
proceder à fiscalização do uso e aplicação de serviços e equipamentos para detectar formas de desperdício, uso inadequado e impróprio;
promover, em conjunto com seus superiores, a avaliação do desempenho de servidores, sempre que concluídas tarefas ou anualmente;
coordenar a execução de programas de treinamento de interesse restrito para a Secretaria;
avaliar os subordinados;
responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
desempenhar outras atribuições afins.
VII - Chefes de Setor: Auxiliam diretamente os Diretores, Chefes de Departamento e Chefes de Divisão nas atividades operacionais de cada Secretaria. São atribuições do Chefe de Setor das Secretarias:
supervisionar as atividades de seus subordinados;
levar ao conhecimento de seus superiores as necessidades de treinamento de interesse restrito para as atividades de sua secretaria;
zelar pela conservação e limpeza das instalações subordinadas à Secretaria, bem como pela limpeza, guarda e conservação dos veículos, equipamentos e máquinas vinculados à Secretaria;
exigir que seja controlado o ponto dos servidores lotados na Secretaria, providenciando o registro deste e de outras ocorrências funcionais dos servidores em relação às suas atividades no órgão, para enviá-las ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, controlando inclusive a escala de serviços e férias dos servidores;
solicitar que seja providenciado a requisição e controle do material de expediente e limpeza utilizado pela Secretaria;
avaliar os subordinados;
responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
Desempenhar outras atribuições afins.
VIII - Os responsáveis técnicos, os coordenadores de Serviços, os supervisores, os encarregados, os inspetores de equipes, os diretores de escolas e centros de educação, administram serviços de logística, orçamento, planeja rotina na execução do serviço, elabora cronograma de ações e controle de indicadores e responde perante ao órgão responsável pela função exercida. São atribuições do Responsável Técnico das Secretarias:
coordenar diretamente os servidores estatutários na execução de serviços do setor;
zelar pelo cumprimento de prazos de ofícios, memorandos, processos internos e judicias;
realizar a supervisão da equipe na execução de tarefas;
distribuir as obrigações diretamente ao servidor responsável;
fiscalizar o cumprimento do lançamento de processos, controle de frequência junto sistema utilizado pelo Município;
trabalhar no desenvolvimento das atividades no qual está lotado, executando funções atinentes e alheias ao seu cargo efetivo, correlacionadas com o departamento onde está lotado;
monitorar e estimular a promover a alta performance da equipe que coordena;
responder perante ao órgão pela função exercida no respectivo cargo;
responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
desempenhar outras atribuições afins.
Parágrafo único. O cargo de Responsável Técnico deve ser ocupado por pessoa do quadro de servidores municipais, preferencialmente por servidor efetivo, fazendo ele jus a uma gratificação correspondente ao grau de comprometimento e importância do trabalho a ser desempenhado, seguindo os percentuais definidos no “B” do Anexo I da presente lei.
Art. 35Os conselhos instituídos e regulamentados por legislações específicas e atualmente instalados passam a vincular-se as Secretarias Municipais correspondentes, na forma desta Lei.
Art. 36Os cargos vinculados ao Instituto de Previdência Municipal - IPREVI tem as atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº576, de 10 de janeiro de 2023.
Seção II
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
Art. 37O Gabinete do Prefeito fica constituído com a seguinte estrutura:
Gabinete do Prefeito
Assessoria Jurídica
Assessoria Parlamentar
Diretoria Especial de Relações com os Conselhos Municipais e Terceiro Setor
Diretoria de Gabinete
Departamento Administrativo
Divisão de Apoio Administrativo
Setor de Atendimento ao Gabinete do Prefeito
Setor de Acompanhamento, Controle e Publicação dos Atos Oficiais
Diretoria de Comunicação Social
Departamento de Comunicação
Setor de Comunicação Social
Art. 38O Gabinete do Vice-Prefeito fica constituído com a seguinte estrutura:
1. Gabinete do Vice-prefeito;
2.1. Divisão de Atendimento ao Gabinete do Vice-Prefeito.
Seção III
Secretaria Municipal de Governo
Art. 39 A Secretaria Municipal de Governo fica constituída com a seguinte estrutura:
Gabinete da Secretaria Municipal de Governo
Departamento de Relações Públicas
Divisão de Apoio Administrativo
Departamento de Comunicação
Divisão de Impressa
Divisão de Publicidade Institucional
Seção IV
DA PROCURADORIA GERAL
Art. 40A Procuradoria Geral do Município fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Gabinete da Procuradoria Geral do Município
2.Diretoria Administrativa
3.Diretoria Judicial
3.1 Departamento de Assistência Judiciária
3.2 Departamento de Defesa do Consumidor
Seção V
DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
Art. 41A Secretaria Geral de Controle Interno fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Gabinete da Secretaria Geral de Controle Interno;
1.1.1.1 Setor de Apoio Administrativo.
2. Assessoria Jurídica;
3.1 Divisão de Controle Financeiro;
3.2 Divisão de Controle Fiscal;
3.3 Divisão de Controle de Pessoal
4. Ouvidoria Municipal
Seção VI
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 42A Secretaria Municipal de Administração fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Gabinete da Secretaria Municipal de Administração;
2. Diretoria Geral;
2.1 Departamento Administrativo Financeiro;
2.1.1 Divisão de Documentos e Protocolo;
2.1.1.1 Setor de Protocolo e documentação;
2.1.1.2 Setor de Apoio Administrativo e arquivo;
2.1.2 Divisão de Patrimônio;
2.1.3 Divisão de Apoio Administrativo e Manutenção da Sede Municipal;
3. Diretoria de Recursos Humanos;
3.1 Departamento de Administração de pessoal;
3.1.1 Divisão de Folha de Pagamento;
3.1.1.1 Setor de Controle de Frequência e Consignação;
3.1.1.2 Setor de Processamento e Consolidação da Folha de Pagamentos;
3.1.2 Divisão de Avaliação, Capacitação e Processos Disciplinares;
3.2 Departamento de Seleção, Admissão e Movimentação de Pessoal;
3.2.1 Divisão de Seleção, Admissão e Movimentação de Pessoal e de Prestação de Contas;
3.2.1.1 Setor de Prestação de Contas;
4. Diretoria de Compras;
4.1 Departamento de Compras;
4.1.1 Divisão de Cotação de Preços e Cadastro de Fornecedores;
4.1.2 Divisão de Controle Contratos, Pedidos de Empenho e Compras;
4.1.2.1 Setor de Recebimento e Distribuição de Mercadorias;
4.1.2.2 Setor de Controle de Estoque;
5. Diretoria de Licitação;
5.1 Departamento de Licitações;
5.1.1 Divisão de Elaboração de Processos Licitatórios;
5.1.1.1 Setor de Elaboração de Editais de Licitação;
5.1.1.2 Setor de Elaboração de Homologações, Contratos e Atas de Registro de Preços;
5.1.1.3 Setor de Publicações e Assinaturas;
5.1.1.4 Setor de Arquivo de Processos Licitatórios e publicação no portal de transparência;
5.1.2 Divisão de Execução, Julgamento e Adjudicação dos Certames Licitatórios
6. Diretoria de Tecnologia da Informação
6.1.1 Divisão de Gerenciamento de Redes;
6.1.2 Divisão de Programação;
6.1.3 Divisão de Manutenção de Hardware;
6.1.4 Divisão de Suprimentos, Suporte aos Usuários e Treinamento em Informática;
Seção VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 43A Secretaria Municipal de Finanças fica constituída com a seguinte estrutura:
1.Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças;
2. Diretoria Geral;
3. Diretoria de Contabilidade;
3.1 Departamento Contábil;
3.1.1 Divisão de Empenhos;
3.1.2 Divisão de Contabilização das Receitas e Despesas;
3.1.3 Divisão de Conciliação Contábil;
3.2 Departamento de Processos e Informações Contábeis;
3.2.1 Divisão de Informação ao SIM-AM e Prestação de Contas Anual (PCA);
3.2.2 Divisão Prestação de Contas de Adiantamentos e Acompanhamento de Convênios;
3.2.3 Divisão de Informação para Audiências Públicas;
4. Diretoria Administrativa e de Controle Orçamentário e Financeiro;
4.1.1 Divisão de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Prefeitura;
4.1.2 Divisão Controle de RH, Compras, Almoxarifado, Contratos e Controle Veículos;
4.1.3 Divisão de Arquivo da Secretaria de Finanças;
4.1.4 Divisão da Tesouraria;
5. Diretoria de Tributação;
5.1 Departamento de Tributos;
5.1.1 Divisão de IPTU;
5.1.2 Divisão de Alvará e ISSQN;
5.1.3 Divisão de ITBI;
5.2 Departamento de Controle da Dívida Ativa;
5.2.1 Divisão de Auditoria Fiscal e Cobrança Administrativa da Dívida Ativa;
6. Diretoria de Fiscalização;
6.1 Departamento de Fiscalização de Posturas e Comércio;
6.1.1 Divisão de Fiscalização de Logradouros Públicos, Costumes, Segurança, Ordem Pública Proteção;
6.1.2 Divisão de Fiscalização de Licenças e ISSQN de Estab. Fixos-Comércio, Industria e Serviços;
6.2 Departamento de Fiscalização de Comércio Temporário e de Veículos de Transporte de Passageiros;
6.2.1 Divisão de Fiscal. Comercio Temp. s/ Estab. Fixo, Comer. Temp. em Est. Fixo Veículos Transporte de Passageiro;
6.3 Departamento de Fiscalização de Obras;
6.3.1 Divisão de Fiscalização e Autuação de Obras;
Seção VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 44A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
2. Diretoria Geral;
3. Diretoria de Planejamento;
3.1 Departamento de Projetos;
3.1.1 Divisão de Execução de Convênios, Prestação de Contas e Captação Recursos;
3.1.1.1 Setor de Cadastro, controle e Execução de Convênios;
3.1.1.2 Setor de Execução de Prestação de Contas;
3.1.2 Divisão de Programação, Análise e Controle Orçamentário;
3.1.2.1 Setor de Planejamento Orçamentário e Audiências Públicas Orçamentárias;
3.1.2.2 Setor de Elaboração e Controle da Proposta Orçamentária;
Seção IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45A Secretaria Municipal de Assistência Social fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
2. Diretor Geral
3. Diretoria Jurídica
3.1 Departamento Administrativo da Diretoria Jurídica
3.1.1 Divisão administrativa da Diretoria Jurídica
4. Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira
4.1 Departamento Administrativo e Financeiro
4.1.1 Divisão Administrativa e Financeira
4.1.1.1 Setor de Coordenação de Cotações e Compras
4.1.1.2 Setor de Coordenação de Pessoal
4.1.1.3 Setor de Coordenação de Transporte
4.2 Departamento de Manutenção
4.2.1 Divisão de Manutenção
5. Diretoria de Proteção Social Básica e Especial
5.1 Departamento de Proteção Social Básica
5.2 Departamento de Monitoramento e Vigilância Socioassistencial de Proteção Social Básica
5.2.1.1 Setor de Coordenação de Serviços, Programas e Projetos de Proteção Básica
5.2.1.2 Setor de Coordenação de Benefícios Socioassistenciais
5.2.1.3 Divisão de Coordenação de Serviços de Fortalecimento de Vínculos com Crianças e Adolescentes (PETI)
5.2.2 Divisão de Coordenação do Centro Comunitário
5.3 Departamento de convênios
5.3.1 Divisão de Convênios com Esferas Federativas
5.4 Departamento de Assistência ao Idoso
5.4.1 Divisão de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso
5.5 Departamento de Centro de Referência de Assistência Social
5.5.1 Divisão de Coordenação do Centro de referência da Assistência social (CRAS)
5.6 Departamento de Proteção Social Especial
5.6.1 Divisão de Coordenação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS)
5.6.2 Divisão de Média Complexidade
5.6.2.1 Setor de Vigilância Socioassistencial de Proteção Social Especial
6. Diretoria Técnica de Entidades Sociais
6.1 Departamento Executivo de Coordenação de Entidades Sociais
6.2 Departamento Técnico de Proteção Social
Seção X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA SOCIAL
Art. 46A Secretaria Municipal da Defesa Social fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Gabinete da Secretaria Municipal da Defesa Social
2. Diretoria Geral
2.1 Departamento Financeiro e Convênios
2.1.1 Divisão de Licitação de Compras
2.1.1.1 Setor de Cotação de Preços e Controle de Contratos
2.1.2.1 Setor de Serviços de Convênio Estadual - Instituto de Identificação
2.1.3 Divisão de Engenharia de Tráfego
2.1.3.1 Setor de Sinalização
2.1.4 Divisão de Controle de Fundos de Trânsito
2.1.4.1 Setor de análise de infrações e Julgamento de Recursos de Infrações de Trânsito
3. Corregedoria da Guarda Civil Municipal4. Ouvidoria da Defesa Social
4. Diretoria da Guarda Civil Municipal
5.1 Departamento Administrativo
5.1.1 Divisão Administrativa
5.1.1.1 Setor de Coordenação de Pessoal
5.1.2 Divisão de Transporte e Manutenção Predial e de veículos
5.1.3 Divisão de Inspeção de Equipes e Segurança Patrimonial
5.1.3.1 Setor de Monitoramento
Seção XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 47A Secretaria Municipal de Educação fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
2. Diretoria Geral
3. Assessoria Técnica Administrativa
4.1 Diretoria de Desenvolvimento da Aprendizagem
4.1.1 Departamento de Ensino Fundamental, Aprendizagem e Letramento
4.1.1.1 Divisão de Educação Infantil
4.1.1.1.1 Setor de Educação Especial
4.1.2 Departamento de Ensino Fundamental e Educação Integral
4.1.2.1 Divisão de Educação de Jovens e Adultos
4.1.2.1.1 Setor Técnico de Gestão Pedagógica
4.2 Diretoria de Administração e Manutenção da Rede
4.2.1 Departamento de Gestão de Pessoal
4.2.1.1 Divisão de Transporte e Suprimento da Rede
4.2.1.1.1 Setor de Coordenação Financeira da Rede
4.2.2 Departamento de Manutenção da Rede
4.2.2.1 Divisão de Alimentação Escolar e Apoio ao Aluno
4.2.2.1.1 Setor de Assessoria Técnica Administrativa e de Manutenção
4.3 Diretoria de Gestão Educacional
4.3.1 Assessor Técnico de Gestão Educacional
4.3.2 Departamento de Gestão Escolar
4.3.1.2 Divisão de Tecnologia Educacional
4.3.3 Departamento de Monitoramento e Normatização Escolar
4.3.3.1 Divisão de Escrituração Escolar
Seção XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 48A Secretaria Municipal Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento ,Rural fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
2. Diretoria Geral
3. Diretoria de Infraestrutura Rural
3.1.1 Divisão de Máquinas e Equipamentos
3.1.1.1 Setor de Patrulha Aguícola
3.1.1.2 Setor de Estradas Vicinais, Pontes e Bueiros
4. Gerente de Captação e Fiscalização de Recursos Rurais
4.1 Diretoria de Desenvolimento Rural
4.1.1 Divisão de Projetos
4.1.1 Divisão de Apoio ao Cooperativismo e Associativismo
4.1.1.1 Setor de Abastecimento de Água
4.2 Diretoria de Agropecuária
4.2.1 Divisão de Pecuária
4.2.2 Divisão de Agricultura
4.2.3 Divisão de Agroindústria
5. Gerencia de Meio Ambiente
5.1 Diretoria de Fiscalização
5.2 Diretoria de Educação Ambiental
5.2.1 Divisão de Planejamento e Serviços Ambientais
Seção XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E PLANEJAMENTO URBANO
Art. 49A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano
2. Diretoria Geral
3. Gerência/Assessoria de Obras e Serviços Urbanos
3.1 Departamento de Operações
4. Diretoria de Serviços Públicos
4.1.1 Divisão de Limpeza Pública
4.1.2 Divisão de Parques e Jardins
4.1.3 Divisão de Cemitérios
4.2 Departamento de Obras Públicas
4.2.1 Divisão de Execução de Obras
4.2.2 Divisão de Pavimentação e Urbanização
4.2.3 Divisão de Iluminação Pública
5. Diretoria de Planejamento Urbano
5.1 Departamento de Engenharia e Análise de Projetos
5.1.1 Divisão de Desenvolvimento Urbano
5.1.1.1 Setor do Sistema de Informação
5.2 Departamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano
5.2.1 Divisão de Topografia e parcelamento do Solo Urbano
5.2.2 Divisão de Gestão e Controle
5.3 Departamento de Gerenciamento do Plano Diretor
Seção XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 50A Secretaria Municipal de saúde, fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde
2.Diretoria Geral
3.Diretoria de Transporte
3.1.1 Divisão de Transportes
3.1.1.1 Setor de Transporte e Manutenção de Veículos
3.1.2 Divisão de Agendamento do Tratamento Fora Domiciliar (TFD)
4.Diretoria Técnica Administrativa e Financeira
4.1 Departamento Administrativo Financeiro
4.1.1 Divisão Administrativa
4.1.1.1Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde
4.1.2Divisão de Recursos Humanos do Hospital
4.1.3 Divisão de Manutenção
4.1.3.1Setor de Manutenção, Limpeza, Lavanderia e Almoxarifado do Hospital
5.Diretoria Especial de Avaliação da Atenção à Saúde
5.1Departamento de Atenção Secundária
5.1.1Divisão de Planejamento, Monitoramento e Avaliação em Saúde
5.1.1.1Setor de Auditoria, Controle, Regulação e Avaliação
5.1.1.2 Setor de Informações em Saúde
5.2 Departamento de Atenção Básica
5.2.1Divisão de apoio a atenção básica
5.2.1.1Setor de Coordenação de Atenção Básica
5.2.2 Divisão de Estratégia de Saúde da Família (ESF)
5.2.3Divisão de Programas de Saúde
6.Diretoria de Assistência à Saúde
6.1.1.1Setor de Vigilância Sanitária
6.1.1.2 Setor de Vigilância Epidemiológica e Monitoramento de Agravos Agudos e Crônicos
6.1.1.3 Setor de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador
6.1.1.4 Setor de Controle e Gestão do Fundo Municipal de Saúde
6.1.2 Divisão de Coordenação do CAPS
6.1.2.2 Setor de Gestão do Laboratório Municipal
6.2 Departamento de Coordenação da Farmácia básica
6.3 Departamento de Gestão de Farmácia Básica
6.3.1.1 Setor de Farmácia Hospitalar
6.4.1 Divisão de Nutrição e Dietética
7. Coordenador Geral da Unidade de Pronto Atendimento
7.1 Coordenador Administrativo da Unidade de Pronto Atendimento
7.1.1 Divisão de controle de frotas da saúde Unidade de Pronto Atendimento
7.1.1.1 Setor de Raios-X da Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
7.1.2 Divisão de Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento
7.1.2.1 Setor de Assistência Farmacêutica da Unidade de Pronto Atendimento
Seção XV
DA SECRETARIA MUNICIPA L DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 51A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Gabinete da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Diretoria Geral
3. Diretoria de Cultura
3.1 Departamento de Cultura
3.1.1 Divisão de Desenvolvimento de Projetos Culturais
3.1.1.1 Setor de Atividades Culturais
4. Diretoria de Turismo
4.1.1 Divisão de Incentivo ao Turismo, Informações Turísticas, Estudos e Pesquisas
4.1.2 Divisão de Coordenação Turística
4.1.2.1 Setor de Serviços Administrativos
4.2 Departamento de Promoção de Eventos, Propaganda e Marketing
5. Diretoria de Desenvolvimento Econômico
5.1 Departamento de Indústria e Comércio em Geral
5.1.1 Divisão de Planejamento Estratégico, Gerencial e de Captação de Recursos Turísticos
5.1.2 Divisão de Coordenação de Convênio Estadual – Detran
5.1.2.1 Setor de Serviços de Convênio Estadual – Detran
5.1.2.2 Setor de Serviços de Convênio Estadual - Junta Militar
5.1.3 Divisão de Controle de Documentação de Veículos
5.2 Departamento Administrativo e Financeiro
5.2.1 Divisão de Coordenação Administrativa, Financeira e Planejamento
5.2.2 Divisão de Controle e Gestão do Fundo Municipal de Turismo
Seção XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER
Art. 52A Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher fica constituída com a seguinte estrutura:
Gabinete da Secretaria Municipal da Mulher
Assessoria Técnico-Jurídica
Diretoria de Enfrentamento a Violência
Departamento de Combate a Violência Contra a Mulher
Divisão de Ações Preventivas
3.1.2 Divisão de Acesso a Justiça
Diretoria da Autonomia Econômica
Divisão de Incentivo a Atividade Produtiva
4.1.1.1 Setor de Alternativa de Renda
Seção XVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 52A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer fica constituída com a seguinte estrutura:
Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Diretor Geral
Diretoria de Desporte e Paradesporto
Divisão de Competições Esportiva
3.1.1.1 Setor de Manutenção e Logística de Equipamentos e Estruturas Esportivas
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 Atendendo às peculiaridades e à necessidade premente de serviços, o Chefe do Poder Executivo poderá determinar locais diferentes para a atuação dos detentores de cargos comissionados, sem prejuízo de sua subordinação hierárquica.
Art. 54 Na ocupação dos cargos em comissão, o Chefe do Poder Executivo, nos termos do contido na parte final do Inciso V, do art. 37 da Constituição Federal, priorizará o ingresso de servidores do quadro de efetivos da Municipalidade e a tanto fica determinado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas preenchidas para serem ocupadas por servidores efetivos da Administração Direta, mediante o atendimento dos requisitos legais inerentes ao cargo a ser ocupado.
Art. 55 Os Cargos em Comissão e/ou de confiança se encontram ordenados por símbolo e padrão de vencimento no item I do Anexo I da presente lei.
§ 1º A simbologia e nível de vencimento possui ligação direta com a síntese de atribuições que o cargo exige, apresentando a seguinte distribuição, com base no art. 34, incisos I a VIII:
I – Secretários – Agente Político símbolo AP, padrão de vencimento – R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);
II – Diretores Gerais – Cargo Comissionado/de Confiança símbolo CC-1, padrão de vencimento – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III – Assessores – Cargo Comissionado/de Confiança símbolo CC-2, padrão de vencimento – R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
IV – Diretores – Cargo Comissionado/ de Confiança símbolo CC-3, padrão de vencimento R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
V – Chefes de Departamento – Cargo Comissionado/ de Confiança símbolo CC-4, padrão de vencimento R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
VI – Chefes de Setor – Cargo Comissionado/de Confiança símbolo CC-5, padrão de vencimento R$ 2.000,00 (dois mil reais); e
VII – Chefe de Setor – Cargo Comissionado/de Confiança símbolo CC-6, padrão de vencimento R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).
§ 1º O Procurador Municipal e o Chefe de Gabinete do Prefeito ficam equiparados a Secretários Municipais, na condição de Agentes Públicos e com padrão de vencimento no valor correspondente.
§ 2º Os Responsáveis Técnicos são os servidores que ocupam Nível de Coordenação definido no inciso VI do art. 33, fazendo jus a uma gratificação de função temporária (GFT) de 20% a 80% (vinte a oitenta por cento).
§ 3º A gratificação de função temporária (GFT) será concedida a servidores do quadro da prefeitura, nas hipóteses e percentuais fixados no item II do Anexo I.
§ 4º A gratificação de função temporária (GFT) não é autoaplicável e será concedida de forma individualizada através de ato próprio do chefe do Poder Executivo.
Art. 56 A relação, quantidade e carga horária dos cargos em comissão desta lei se encontram descritos no Anexo II.
Art. 57 Além das atribuições básicas dos ocupantes de cargos da estrutura organizacional das Secretarias Municipais, descritas no Art. 34, incisos de I a VII, são atribuições específicas de cada cargo em comissão, simbologias AP, CC-1, CC2, CC-3, CC-4, CC-5 e CC-6, as disciplinadas no Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. Atos Normativos complementares poderão direcionar o desempenho dos gestores visando o alcance dos objetivos do Município de Itaíba.
Art. 58 Os servidores de carreira em exercício de cargo de Secretário ou de Cargo em Comissão, poderão optar pelos subsídios ou pela remuneração do cargo em comissão, bem como pela integração desses respectivos valores como base de contribuição para efeito de cálculo do benefício a ser concedido fundamento no art. 40 da Constituição Federal;
Art. 59 Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decreto de transferência de dotações do orçamento ou de créditos adicionais, requeridos à plena execução desta Lei.
Art. 60 Ficam extintos os órgãos da estrutura organizacional básica vigente na data de publicação da presente Lei, não mencionados nesta lei e os cargos de provimento em comissão existentes e não mencionados no Anexo I.
Art. 61 Ficam mantidas as atribuições dos Conselhos Municipais integrantes da atual organização administrativa, nos termos de suas respectivas leis de criação.
Art. 62 Fica autorizado ao gestor municipal a concessão de gratificação em favor dos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, em valor a ser definido por Decreto regulamentador nos parâmetros estabelecidos pela presente lei.
Art. 63 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaíba, 25 de abril de 2025
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
ANEXO I
Lei nº 627, de 25 de abril de 2025
Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itaíba
Item 01 – Relação de Cargos Comissionados, com o correspondente símbolo e padrão de vencimento mensal
I – Unidade de Assessoramento
Gabinete do Prefeito
|
Cargo em Comissão |
Símbolo |
Padrão de Vencimento (R$) |
|
Prefeito |
(NÃO HÁ) |
- |
|
Vice-Prefeito |
(NÃO HÁ) |
- |
|
Chefe de Gabinete do Prefeito |
AP |
6.500,00 |
|
Assessor Jurídico |
CC-2 |
4.500,00 |
|
Assessor Parlamentar |
CC-2 |
4.500,00 |
|
Diretor Especial de Relações com os Conselhos Municipais |
CC-2 |
4.500,00 |
|
Diretor de Gabinete |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento Administrativo |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Atendimento ao Gabinete do Prefeito |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe Setor de Acompanhamento, Controle e Publicação dos Atos Oficiais |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Diretor de Comunicação Social |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento de Comunicação |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe do Setor de Comunicação Social |
CC-6 |
1.518,00 |
Gabinete do Vice-prefeito
|
Cargo em Comissão |
Símbolo |
Padrão de Vencimento (R$) |
|
Chefe de Gabinete do Vice-prefeito; |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Atendimento ao Gabinete do Vice-Prefeito. |
CC-5 |
2.000,00 |
Secretaria Municipal de Governo
|
Cargo em Comissão |
Símbolo |
Padrão de Vencimento (R$) |
|
Secretário Municipal de Governo |
AP |
6.500,00 |
|
Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Governo |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Diretor do Departamento de Relações Públicas |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Cerimonial |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Diretor do Departamento de Comunicação |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Imprensa |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Publicidade Institucional |
CC-5 |
2.000,00 |
Procuradoria Geral do Município
|
Cargo em Comissão |
Símbolo |
Padrão de Vencimento (R$) |
|
Procurador Geral |
AP |
6.500,00 |
|
Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Diretor da Diretoria Administrativo |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Diretor da Diretoria Judicial |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento de Assistência Judiciária |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Defesa do Consumidor |
CC-5 |
2.000,00 |
Secretaria Geral de Controle Interno
|
Cargo em Comissão |
Símbolo |
Padrão de Vencimento (R$) |
|
Secretário Geral de Controle Interno |
AP |
6.500,00 |
|
Chefe do Setor de Apoio Administrativo. |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Assessor Jurídico |
CC-2 |
4.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Controle Financeiro |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Controle Fiscal |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Controle de Pessoal |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Ouvidor Municipal |
CC-3 |
3.500,00 |
Secretaria Municipal de Administração
|
Cargo em Comissão |
Símbolo |
Padrão de Vencimento (R$) |
|
Secretário de Administração |
AP |
6.500,00 |
|
Chefe de Gabinete da Secretaria |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Diretor Geral; |
CC-1 |
5.000,00 |
|
Diretor do Departamento Administrativo Financeiro; |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Documentos e Protocolo; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Protocolo e documentação; |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe do Setor de Apoio Administrativo e arquivo; |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe da Divisão de Patrimônio; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo e Manutenção da Sede Municipal; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Diretor Geral de Recursos Humanos; |
CC-1 |
5.000,00 |
|
Chefe do Departamento de Administração de pessoal; |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Folha de Pagamento; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Controle de Frequência e Consignação; |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe do Setor de Processamento e Consolidação da Folha de Pagamentos; |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe da Divisão de Avaliação, Capacitação e Processos Disciplinares; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Departamento de Seleção, Admissão e Movimentação de Pessoal e de Prestação de Contas; |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Seleção, Admissão e Movimentação de Pessoal e de Prestação de Contas; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Prestação de Contas; |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Diretor de Compras; |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento de Compras; |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Cotação de Preços e Cadastro de Fornecedores; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Controle Contratos, Pedidos de Empenho e Compras; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Recebimento e Distribuição de Mercadorias; |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe do Setor de Controle de Estoque; |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Diretor de Licitação; |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento de Licitações; |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Elaboração de Processos Licitatórios; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Elaboração de Editais de Licitação; |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe do Setor de Elaboração de Homologações, Contratos e Atas de Registro de Preços; |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe do Setor de Publicações e Assinaturas; |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe do Setor de Arquivo de Processos Licitatórios e publicação no portal de transparência; |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe da Divisão de Execução, Julgamento e Adjudicação dos Certames Licitatórios |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Diretor de Tecnologia da Informação |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Gerenciamento de Redes; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe de Divisão de Programação; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Manutenção de Hardware; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Suprimentos, Suporte aos Usuários e Treinamento em Informática; |
CC-5 |
2.000,00 |
Secretaria Municipal de Finanças
|
Cargo em Comissão |
Símbolo |
Padrão de Vencimento (R$) |
|
Secretário de Finanças |
AP |
6.500,00 |
|
Chefe de Gabinete da Secretaria |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Diretor Geral |
CC-1 |
5.000,00 |
|
Diretor de Contabilidade; |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento Contábil; |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Empenhos; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Contabilização das Receitas e Despesas; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Conciliação Contábil; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Departamento de Processos e Informações Contábeis |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Informação ao SICONFI e Prestação de Contas Anual (PCA); |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão Prestação de Contas de Adiantamentos e Acompanhamento de Convênios; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Informação para Audiências Públicas; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Diretor Administrativo e de Controle Orçamentário e Financeiro |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Prefeitura |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão Controle de RH, Compras, Almoxarifado, Contratos e Controle Veículos; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Arquivo da Secretaria de Finanças; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão da Tesouraria; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Diretor de Tributação; |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento de Tributos; |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de IPTU; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Alvará e ISSQN; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de ITBI; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Departamento de Controle da Dívida Ativa; |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Auditoria Fiscal e Cobrança Administrativa da Dívida Ativa; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Diretor de Fiscalização; |
CC3 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento de Fiscalização de Posturas e Comércio; |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Fiscalização de Logradouros Públicos, Costumes, Segurança, Ordem Pública Proteção; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Fiscalização de Licenças e ISSQN de Estab. Fixos-Comércio, Industria e Serviços; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Departamento de Fiscalização de Comércio Temporário e de Veículos de Transporte de Passageiros; |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Fiscal. Comercio Temp. s/ Estab. Fixo, Comer. Temp. em Est. Fixo Veículos Transporte de Passageiro; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Departamento de Fiscalização de Obras; |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Fiscalização e Autuação de Obras |
CC-5 |
2.000,00 |
Secretaria de Planejamento e Gestão
|
Cargo em Comissão |
Símbolo |
Padrão de Vencimento (R$) |
|
Secretário de Planejamento e Gestão |
AP |
6.500,00 |
|
Chefe de Gabinete da Secretaria |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Diretor Geral; |
CC-1 |
5.000,00 |
|
Diretor de Planejamento; |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento de Projetos; |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe de Divisão de Execução de Convênios, Prestação de Contas e Captação Recursos; |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe de Setor de Cadastro, controle e Execução de Convênios |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe de Setor de Execução de Prestação de Contas |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe de Divisão de Programação, Análise e Controle Orçamentário |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Planejamento Orçamentário e Audiências Públicas Orçamentárias; |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe do Setor de Elaboração e Controle da Proposta Orçamentária |
CC-6 |
1.518,00 |
II – Unidades de Administração
Secretaria Municipal de Assistência Social
|
Cargo em Comissão |
Símbolo |
Vencimento Mensal (R$) |
|
Secretário Municipal de Assistência Social |
AP |
6.500,00 |
|
Chefe de Gabinete da Secretaria |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Diretor Geral |
CC-1 |
5.000,00 |
|
Diretor Jurídico |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento Administrativo da Diretoria Jurídica |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão administrativa da Diretoria Jurídica |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Diretor de Gestão Administrativa e Financeira |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão Administrativa e Financeira |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Coordenação de Cotações e Compras |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe do Setor de Coordenação de Pessoal |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe do Setor de Coordenação de Transporte |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Manutenção |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Manutenção |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Diretor de Proteção Social Básica e Especial |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento de Proteção Social Básica |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe do Departamento de Monitoramento e Vigilância Socioassistencial de Proteção Social Básica |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe do Setor de Coordenação de Serviços, Programas e Projetos de Proteção Básica |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe do Setor de Coordenação de Benefícios Socioassistenciais |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe de Divisão de Coordenação de Serviços de Fortalecimento de Vínculos com Crianças e Adolescentes (PETI) |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Coordenação do Centro Comunitário |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Departamento de convênios |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Convênios com Esferas Federativas |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Departamento de Assistência ao Idoso |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Diretor do Centro de Referência de Assistência Social |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Coordenação do Centro de referência da Assistência social (CRAS) |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Departamento de Proteção Social Especial |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Coordenação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Média Complexidade |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Vigilância Socioassistencial de Proteção Social Especial |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe do Departamento Técnico de Entidades Sociais |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe do Departamento Executivo de Coordenação de Entidades Sociais |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe do Departamento Técnico de Proteção Social |
CC-4 |
3.000,00 |
Secretaria de Defesa Social
|
Cargo em Comissão |
Símbolo |
Padrão de Vencimento (R$) |
|
Secretário de Defesa Social |
AP |
R$ 6.500,00 |
|
Chefe de Gabinete da Secretaria |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Diretor Geral |
CC-1 |
5.000,00 |
|
Diretor do Departamento Financeiro e Convênios |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe de Divisão de Licitação de Compras |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Cotação de Preços e Controle de Contratos |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe do Setor de Serviços de Convênio Estadual - Instituto de Identificação |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe de Divisão de Engenharia de Tráfego |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Sinalização |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe de Divisão de Controle de Fundos de Trânsito |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe Setor de análise de infrações e Julgamento de Recursos de Infrações de Trânsito |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Diretor da Corregedoria da Guarda Civil Municipal4. Ouvidoria da Defesa Social |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Diretor da Guarda Civil Municipal |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento Administrativo |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão Administrativa |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Coordenação de Pessoal |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe da Divisão de Transporte e Manutenção Predial e de veículos |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefa da Divisão de Inspeção de Equipes e Segurança Patrimonial |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Monitoramento |
CC-6 |
1.518,00 |
Secretaria Municipal de Educação
|
Cargo em Comissão |
Símbolo |
Padrão de Vencimento (R$) |
|
Secretário de Educação |
AP |
6.500,00 |
|
Chefe de gabinete |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Diretor Geral |
CC-1 |
5.000,00 |
|
Diretor de Desenvolvimento da Aprendizagem |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento de Ensino Fundamental, Alfabetização e Letramento |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Educação Infantil |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Educação Especial |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Ensino Fundamental e Educação Integral |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor Técnico de Gestão Pedagógica |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Diretor de Administração e Manutenção da Rede |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Transporte e Suprimento da Rede |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Coordenação Financeira da Rede |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Manutenção da Rede |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Alimentação Escolar e Apoio ao Aluno |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Assessoria Técnica Administrativa e de Manutenção |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Diretor de Gestão Educacional |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Assessor Técnico de Gestão Educacional |
CC-2 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento de Gestão Escolar |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Tecnologia Educacional |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Departamento de Monitoramento e Normatização Escolar |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Escrituração Escolar |
CC-5 |
2.000,00 |
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
|
Cargo em Comissão |
Símbolo |
Padrão de Vencimento (R$) |
|
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural |
AP |
6.500,00 |
|
Chefe de Gabinete da Secretaria |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Diretor Geral |
CC-1 |
5.000,00 |
|
Diretor de Infraestrutura Rural |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Máquinas e Equipamentos |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Patrulha Agrícola |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe do Setor de Estradas Vicinais, Pontes e Bueiros |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Gerente de Captação e Fiscalização de Recursos Rurais |
CC-2 |
4.500,00 |
|
Diretor de Desenvolvimento Rural |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Projetos |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Apoio ao Cooperativismo e Associativismo |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Abastecimento de Água |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Diretor de Agropecuária |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Pecuária |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Agricultura |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Agroindústria |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Gerente de Meio Ambiente |
CC-2 |
4.500,00 |
|
Diretor de Fiscalização |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Diretor de Educação Ambiental |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Planejamento e Serviços Ambientais |
CC-4 |
2.500,00 |
Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano
|
Cargo em Comissão |
Símbolo |
Padrão de Vencimento (R$) |
|
Secretário de Obras, Serviços e Planejamento Urbano |
AP |
6.500,00 |
|
Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Diretor Geral |
CC-1 |
5.000,00 |
|
Gerente/Assessor de Obras e Serviços Urbanos |
CC-2 |
4.500,00 |
|
Chefe do Departamento de Operações |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Diretor de Serviços Públicos |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe de Divisão de Limpeza Pública |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe de Divisão de Parques e Jardins |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Cemitérios |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Diretor do Departamento de Obras Públicas |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Execução de Obras |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Pavimentação e Urbanização |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Iluminação Pública |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Diretor de Planejamento Urbano |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento de Engenharia e Análise de Projetos |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Urbano |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor do Sistema de Informações |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Topografia e Parcelamento do Solo Urbano |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Gestão e Controle |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Departamento de Gerenciamento do Plano Diretor |
CC-4 |
2.500,00 |
Secretaria Municipal de Saúde
|
Cargo em Comissão |
Símbolo |
Padrão de Vencimento (R$) |
|
Secretário Municipal de Saúde |
AP |
6.500,00 |
|
Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Diretor Geral |
CC-1 |
5.000,00 |
|
Diretor Técnico Administrativo e Financeiro |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento Administrativo Financeiro |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe do Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe de Divisão de Manutenção |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Departamento de Transporte |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Agendamento de Tratamento Fora do Domicílio - TFD |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Diretor Especial de Avaliação da Atenção à Saúde |
CC-2 |
4.500,00 |
|
Diretor Médico |
CC-1 |
5.000,00 |
|
Diretor de Enfermagem |
CC-2 |
4.500,00 |
|
Chefe do Departamento de Regulação, Avaliação e Auditoria |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe do Departamento de Atenção Básica |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe de Divisão de Apoio a Atenção Básica |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Coordenação de Atenção Básica |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe da Divisão de Estratégia de Saúde da Família (ESF) |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Departamento de Programas de Saúde |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Diretor de Assistência a Saúde |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Coordenação do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Coordenação da Farmácia Básica |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe do Setor de Farmácia Hospitalar |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe do Departamento Programa SAMU |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Superintendência da Unidade Hospitalar |
CC-2 |
4.500,00 |
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico
|
Cargo em Comissão |
Símbolo |
Padrão de Vencimento (R$) |
|
Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico |
AP |
6.500,00 |
|
Chefe de Gabinete da Secretaria |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Diretoria Geral |
CC-1 |
5.000,00 |
|
Diretor de Cultura |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento de Cultura |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Projetos Culturais |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Atividades Culturais |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Diretor de Turismo |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Incentivo ao Turismo, Informações Turísticas, Estudos e Pesquisas |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Coordenação Turística |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Serviços Administrativos |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Promoção de Eventos, Propaganda e Marketing |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Diretor de Desenvolvimento Econômico |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento de Indústria e Comércio |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe de Divisão de Planejamento Estratégico, Gerencial e de Captação de Recursos |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe de Divisão de Coordenação de Convênio |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe de Setor de Serviços de Convênio Estadual – Detran |
CC-6 |
1.518,00 |
|
Setor de Serviços de Convênio Estadual - Junta Militar |
CC-6 |
1.518,00 |
15) Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher
|
Cargo em Comissão |
Símbolo |
Padrão de Vencimento (R$) |
|
Secretário Municipal de Políticas para a Mulher |
AP |
6.500,00 |
|
Gabinete da Secretaria Municipal Políticas para a Mulher |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Assessoria Técnico-Jurídica |
CC-2 |
3.500,00 |
|
Diretor de Enfrentamento a Violência |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe do Departamento de Combate a Violência Contra a Mulher |
CC-4 |
2.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Ações Preventivas |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Acesso a Justiça |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Diretor da Autonomia Econômica |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Incentivo a Atividade Produtiva |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Alternativa de Renda |
CC-6 |
1.518,00 |
16) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
|
Cargo em Comissão |
Símbolo |
Padrão de Vencimento (R$) |
|
Secretário Municipal de Esporte e Lazer |
AP |
6.500,00 |
|
Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Diretor Geral |
CC-1 |
5.000,00 |
|
Diretor de Desporte e Paradesporto |
CC-3 |
3.500,00 |
|
Chefe da Divisão de Competições Esportiva |
CC-5 |
2.000,00 |
|
Chefe do Setor de Manutenção e Logística de Equipamentos e Estruturas Esportivas |
CC-6 |
1.518,00 |
Item II – Tabela de Gratificação pelo exercício de função temporária
Tabela de nível
|
Nível IV |
Diretores/Servidores Nível SUPERIOR |
|
Nível III |
Chefes de Departamento/Servidores Nível Médio |
|
Nível II |
Chefes de Divisão/Servidores Nível Fundamental Completo |
|
Nível I |
Chefes de Setor/Servidores Nival Fundamental Imcompleto |
Tabela de Faixa
|
Faixa IV |
Grau de Comprometimento Alto |
|
Faixa III |
Grau de Comprometimento Moderado |
|
Faixa II |
Grau de Comprometimento Significativo |
|
Faixa I |
Grau de Comprometimento Baixo |
Tabela de Gratificação de Função Temporária
|
|
Faixa I |
Faixa II |
Faixa III |
Faixa IV |
|
Nível IV |
50% |
60% |
70% |
80% |
|
Nível III |
40% |
50% |
60% |
70% |
|
Nível II |
30% |
40% |
50% |
60% |
|
Nível I |
20% |
30% |
40% |
50% |
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Anexo II
Lei nº 627, de 25 de abril de 2025
Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itaíba
Quadro Geral dos Cargos em Comissão/de Confiança
|
CARGO |
SÍMBOLO |
VALOR MENSAL |
QUANTIDADE |
|
Secretários Municipais |
AP |
6.500,00 |
16 |
|
Diretores Gerais |
CC-1 |
5.000,00 |
13 |
|
Assessores |
CC-2 |
4.500,00 |
12 |
|
Diretores |
CC-3 |
3.500,00 |
57 |
|
Chefes de Dertamento |
CC-4 |
2.500,00 |
54 |
|
Chefes de Divisão |
CC-5 |
2.000,00 |
91 |
|
Chefes de Setor |
CC-6 |
1.518,00 |
49 |
Chefe De Gabinete do Prefeito e Procurador Geral possuem status de Secretário Municipal, mesma simbologia e padrão de vencimento;
Diretor Médico possui o mesmo status de Diretor Geral, com mesma simbologia e padrão de vencimento; e
Diretor Especial, Gerente, Diretor de Enfermagem e Superintendente possuem o mesmo status de Assessor, com mesma simbologia e padrão de vencimento.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
ANEXO III
Lei Nº 627, de 25 de abril de 2025
Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itaíba
Requisitos para o Exercício dos Cargos de Provimento em Comissão e/ou Confiança e suas atribuições
I – Unidades de Assessoramento
1. Gabinete do Prefeito
1.1 CARGO: CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: AP
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Prefeito Municipal em suas relações com os órgãos da administração municipal, instituições públicas (Governo Estadual e Federal, Legislativo, Judiciário), entidades privadas e a comunidade;
- Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito;
- Capitanear a relação com os veículos de imprensa municipal e estadual, pautando a divulgação de notícias baseadas nas balizas do Programa de Governo, destacando temas de interesse público;
- Coordenar a representação política e social do Prefeito Municipal;
- Coordenar a inter-relação com as Secretarias, organizando as informações e deliberações do Sr. Prefeito Municipal atinentes a cada área;
- Coordenar a relação entre o Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Procuradoria e do Sistema Central de Controle Interno;
- Orientar o encaminhamento dos expedientes a ser despachados pelo Prefeito Municipal
- Supervisionar a execução das metas estabelecidas para cada Secretaria, monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; e
- Outras competências afins.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO COM FORMAÇÃO EM ADVOCACIA OU ADMINISTRAÇÃO E COM COMPROVADO CONHECIMENTO EM GESTÃO PÚBLICA
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-1
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar a execução de atividades de consultoria e assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal em matérias jurídicas de alta indagação, elaborando pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal ou seu substituto legal;
- rever ou visar, previamente a sua assinatura, expedição ou publicação, sob nulidade de pleno direito, com base nos dados ou informações constantes dos respectivos expedientes, as certidões de natureza especial e os atos administrativos previamente definidos pelo Chefe do Poder Executivo;
- interpretar as leis e unificação da jurisprudência administrativa;
- realizar provocação sobre inconstitucionalidade de leis ou atos normativos;
- assessorar o Prefeito nos processos de elaboração legislativa, sanção e veto;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- assessorar o Gabinete do Prefeito nas relações com o Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO COM FORMAÇÃO EM ADVOCACIA, CONTABILIDADE OU ADMINISTRAÇÃO, OU COM COMPROVADO CONHECIMENTO EM GESTÃO PÚBLICA
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-1
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar a tramitação dos processos e expedientes originários da Prefeitura em outras esferas de governo;
- acompanhar as matérias de interesse da Prefeitura e propor ao Chefe do Poder Executivo a elaboração de estudos ou pareceres pelas unidades técnicas, quando for o caso;
- orientar a elaboração de estudos e pesquisas relacionados com assuntos legislativos que forem determinados pela Prefeitura;
- representar o Chefe do Poder Executivo sempre que designado em solenidades oficiais;
- promover articulação das relações políticas entre o município e outras esferas de governo;
- gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações necessárias ao desempenho da sua competência;
- acompanhar, na Câmara Municipal e no âmbito dos Governos Estadual e Federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo e do Município;
- coordenar atividades políticas de relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, sociedade civil e outras esferas de governo;
coordenar reuniões com Vereadores, visando o bom relacionamento com a Câmara;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
CARGO: DIRETOR ESPECIAL DE RELAÇÕES COM OS CONSELHOS MUNICIPAIS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar e executar no aspecto operacional todas as atividades desenvolvidas na Casa dos Conselhos;
- Operacionalizar a manutenção da Casa dos Conselhos, requisitando e coordenando as atividades dos serviços necessários para tal fim;
- Coordenar a elaboração, arquivamento e expedição de documentos pertinentes aos conselhos municipais;
- Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos e materiais sob sua responsabilidade;
- Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização junto a Secretaria Municipal de Administração;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; e
- Outras atividades afins.
CARGO: DIRETOR DE GABINETE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Controlar os serviços fornecidos pelas concessionárias de serviços públicos;
- Promover o controle do uso, a manutenção e o seguro das viaturas;
- coordenar a elaboração e recebimento de ofícios, correspondências, declarações, e-mails e memorandos;
- coordenar a organização de arquivo de documentos que, por sua natureza, devem ser guardados com reserva e sigilo;
- orientar que seja providenciado a relação e a preparação da correspondência interna e externa expedida pelo Gabinete;
- administrar o local em que funciona o Gabinete do Chefe do Poder Executivo, zelando pelos bens móveis, incluindo acervo de obras de arte;
- recepcionar e atender com cordialidade a todos quantos procurem o Gabinete para tratar, junto a si ou ao Chefe do Poder Executivo, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias do Município;
- organizar e orientar o agendamento de compromissos dos superiores hierárquicos, anotando e lembrando horários de reuniões, entrevistas, solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhes e facilitar-lhes o cumprimento das obrigações assumidas;
- coordenar as providências relativas às audiências, reuniões e visitas a serem concedidas pelo Chefe do Poder Executivo, de que deva este participar ou que tenha interesse;
- coordenar o setor de atendimento ao Prefeito;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; e
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- organizar o atendimento das demandas internas e controlar as ligações telefônicas;
- orientar o arquivamento de documentos do Gabinete;
- determinar que seja providenciado a requisição de materiais para viagens e serviços;
- coordenar a providencia de passagens, seguros e as respectivas prestações de contas referentes a viagens realizadas por membros do Gabinete;
- assegurar a logística da agenda do Prefeito;
- nortear a preparação de relatórios e atas;
- dirigir a execução das atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento do Gabinete;
- guiar o recebimento a seleção, o registro, a classificação, a expedição, o arquivamento e a conservação de correspondências, documentos e processos;
- conduzir a execução das atividades referentes à requisição, recepção, guarda, distribuição e controle do estoque do material de consumo, bem como receber e determinar que seja mantido o de controle do material permanente do Gabinete;
- orientar o atendimento das pessoas, verificar o assunto a ser tratado, para prestar as informações necessárias ou encaminhar às áreas responsáveis;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar a preparação de relatórios e atas;
- nortear a execução das atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento do Gabinete;
- orientar estagiários na execução de tarefas junto a Assessoria Jurídica do gabinete;
- nortear a elaboração de relatórios, declarações e petições judiciais;
- determinar o lançamento de informações em sistema ou planilha;
- orientar o atendimento de pessoas e dirigir a verificação do assunto a ser tratado, para prestar as informações necessárias ou encaminhar às áreas responsáveis;
- estabelecer critérios para controle dos prazos da Assessoria Jurídica;
- determinar que servidor estatutário ou estagiário realize ofícios para as secretarias solicitando respostas para respostas junto ao Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
CARGO: CHEFE DO SETOR DE ATENDIMENTO AO GABINETE DO PREFEITO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC- 6
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- determinar a execução dos serviços administrativos pertinentes ao Gabinete, tais como: redigir ofícios, memorandos, declarações, etc..;
- prestar atendimento ao Chefe do Poder Executivo;
- coordenar o servidor estatutário no arquivamento de documentos e publicações de leis junto ao site oficial do Município;
- exigir que a equipe realize as inclusões de informações no Portal da transparência;
- definir o controle de números de projetos de leis e atos em gerais;
- estabelecer controle das solicitações e reclamações realizadas
- determinar os tramites dos processos administrativos;
- providenciar materiais para equipe na realização de eventos institucionais;
- organizar pautas das reuniões do Chefe do Poder Executivo;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
CARGO: CHEFE DO SETOR DE ACOMPANHANTO, CONTROLE E PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-6
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- verificar junto aos diversos setores e Secretarias a existência de material para publicação;
- orientar a recepção das matérias e Atos Oficiais para publicação no Diário Oficial dos Municípios;
- acompanhar o encaminhamento de matérias para a publicação no Diário Oficial do Municípios e impressão para guarda e distribuição e arquivamento;
- revisar o trabalho dos servidores estatutários com relação a impressão de todos os itens enviados para a publicação;
- orientar o encaminhamento dos Atos Oficiais publicados para inserção no site do município;
propor medidas de modernização dos processos de arquivamento dos Atos Oficiais municipais;
- controlar documentos da legislação Municipal;
- determinar que os servidores estatutários realizem a revisão dos atos oficiais;
- coordenar e distribuir jornais e revistas as Secretarias;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
1.10 CARGO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- promover a definição e implantação da política municipal de comunicação;
- garantir a aplicação do plano de comunicação do governo municipal;
- consolidar agenda de ações prioritárias do governo tornando eficaz a informação à sociedade;
- garantir à população o direito à informação;5. formular e implementar políticas de comunicação social objetivando divulgar, os parâmetros que alicerçam o Programa de Governo do Executivo Municipal;
- planejar e coordenar projetos, produtos e atividades jornalísticas voltadas para os públicos interno e externo;
- planejar e coordenar a edição e distribuição de publicações institucionais destinadas aos públicos interno e externo;
- coordenar a produção e a distribuição das matérias jornalísticas à imprensa;
- coordenar a seleção do noticiário publicado na imprensa, de interesse do Município, e disponibilizá-lo ao público interno e externo;
- supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contém com a participação do Chefe do Poder Executivo;
- coordenar as atividades de recepção de autoridades bem como de todos os eventos realizados pelo Gabinete;
- coordenar o Cerimonial, fixar as funções de seus auxiliares e distribuir as atribuições;
- coordenar a organização das solenidades oficiais, que envolvam o Gabinete do Prefeito, assim como o cerimonial de visitas de altas personalidades, providenciando, inclusive, os meios de transporte e hospedagem, se necessário for;
- coordenar a supervisão do trabalho do pessoal de apoio, especialmente do Mestre de Cerimônias e das recepcionistas em Eventos do Prefeitura;
- coordenar o site oficial da Prefeitura Municipal;
- coordenar as modificações no conteúdo e atualizações periódicas no site da Prefeitura;
coordenar a criação de projetos e desenvolvimento de interfaces gráficas de acordo com um briefing;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
-desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
1.11 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC- 4
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- planejar e coordenar formas de comunicação que expressem para outras instituições, os fundamentos básicos do Plano de Governo e as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal;
- promover o relacionamento entre o Poder Executivo e a imprensa e intermediar as relações de ambos, inclusive, na divulgação de informações jornalísticas e no atendimento às solicitações dos profissionais dos veículos de comunicação;
- contribuir para a consolidação de uma identidade e imagem positivas do órgão perante a sociedade;
- assessorar o Chefe do Poder Executivo e Vice-Prefeito e demais integrantes da instituição em assuntos relacionados à comunicação institucional e, em especial, nos contatos e entrevistas à imprensa;
- planejar e coordenar projetos, produtos e atividades jornalísticas voltadas para os públicos interno e externo;
- planejar e coordenar a edição e distribuição de publicações institucionais destinadas aos públicos interno e externo;
-planejar e coordenar a produção de vídeos institucionais;
determinar que os servidores estatuários mantenham arquivos de fotos, vídeos e de demais materiais de interesse do Município que contribuam para a preservação da memória da Instituição;
- manter arquivo do material jornalístico produzido e distribuído à imprensa e do seu aproveitamento pelos veículos de comunicação;
- coordenar a produção e a distribuição das matérias jornalísticas à imprensa;
- coordenar a divulgação das solenidades oficiais, que envolvam o Gabinete do Prefeito, assim como do cerimonial de visitas de altas personalidades;
- coordenar as modificações no conteúdo e atualizações periódicas no site da Prefeitura;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
CARGO: CHEFE DO SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC- 6
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar a equipe com relação as audiências do Chefe do Poder Executivo, selecionando os pedidos e coligir subsídios para a compreensão do histórico dos assuntos de maneira a permitir-lhes a análise e decisão final;
- promover a elaboração de programas que, direta ou indiretamente, possam melhorar as relações públicas da administração municipal;
- atuar como elemento de interligação e integração do Secretariado no desenvolvimento de todos os programas do Governo;
- coordenar os servidores estatutários na organização de eventos institucionais;
- fiscalizar a emissão das anuências para evento;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
CARGO: CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC- 2
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- prestar assessoramento e assistência direta ao Vice-Prefeito na sua representação junto às autoridades;
coordenar a agenda oficial;
- orientar o atendimento ao público em geral, estudando e oferecendo ao Vice-Prefeito as melhores alternativas de solução para os problemas que lhe são peculiares;
- desenvolver atividades de assessoria ao Vice-Prefeito, para que possa atuar na Administração Municipal, dândi suporte ao Prefeito;
- orientar o Vice-Prefeito nos assuntos relacionados à Administração Pública Municipal;
- assistir o Vice-Prefeito no desempenho de suas atribuições constitucionais, políticas e administrativas;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
CARGO: CHEFE DO DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO GABINETE DO VICE-PREFEITO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC- 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- programar as atividades a serem realizadas no Gabinete do Vice-Prefeito ou sob sua supervisão;
- coordenar a organização a agenda do Vice-Prefeito no que concerne a atividades, audiências, entrevistas e programas, dos quais deva participar, solicitando, quando for o caso, a Diretoria de Comunicação Social;
- adotar as providências necessárias pelo Vice-Prefeito quanto à organização de reuniões a serem realizadas no Gabinete do Vice-Prefeito ou fora dele;
- promover o atendimento de pessoas que procuram o Vice-Prefeito, encaminhando-as à autoridade competente, orientando-as na solução dos assuntos que desejam tratar ou marcando audiência, se for o caso;
- providenciar a organização e a boa representação dos ambientes de espera e atendimento afetos ao Gabinete do Vice-Prefeito;
- organizar e manter arquivos de relatórios, correspondências, portarias, publicações, contratos, protocolos, convênios e outros de interesse do Vice-Prefeito;
- organizar a tramitação de documentos técnicos do Gabinete do Vice-Prefeito;
- orientar o recebimento, a elaboração, de correspondências, ofícios, memorandos, e-mails do Vice-Prefeito, mantendo organizado o respectivo arquivo;
- exigir o cumprimento de tarefas relativas à anotação, redação, digitação e organização de documentos, como recepção, registro de compromissos e informações, procedendo segundo normas específicas ou rotineiras para assegurar e agilizar o fluxo dos trabalhos do Gabinete do Vice-Prefeito;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
2. Secretaria de Governo
2.1 CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: AP
ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO CORPO DA LEI, COMPETE AO SECRETÁRIO DE GOVERNO:
- Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vidapolítica-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidadesda comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;
- Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãosgovernamentais, administração empresarial e público em geral;
- Promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo;
- Coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da Prefeitura comos munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária;
- Formular política de cooperação e integração na área de segurança no âmbito domunicípio;
- Fomentar a ação conjunta de setores ligados aos assuntos de segurança, entre osquais o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, bem como àsentidades governamentais e não governamentais no combate a insegurança;
- Coordenar a implementação do planejamento estratégico municipal;
- Promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à eficiênciados programas e projetos;
- Desenvolver e implementar instrumentos de acompanhamento e avaliação deresultados das ações do Governo Municipal;
- Promover a relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário afim de dinamizar as relações entre as esferas dos Poderes Federal, Estadual eMunicipal; e com a Sociedade Civil Organizada e Segmentos Religiosos;
- Promover políticas de participação cidadã no município, de acordo com asnecessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo,assegurando ao cidadão o direito de intervir na elaboração, implementação emonitoramento das políticas públicas;
- Propor e acompanhar a implementação de mecanismo de democratização dagestão nos diferentes órgãos da administração pública;
- Incentivar, propor, acompanhar e articular a implementação de diferentes canaisde interlocução do governo com a sociedade civil em torno dos projetos de interesse dacidade;
- Fomentar nos diversos órgãos municipais a prática da gestão democrática;
- Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência;
- Autorizar empenho e pagamento de despesas, movimentarem as contas e transferências financeiras, firmar contratos, convênios ou termos similares, em nome do Município;
- Autorizar a realização de licitação, sua dispensa ou declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;
- Expedir resoluções para execução de decretos ou regulamentos;
- Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal.
2.2 CARGO: CHEFE DE GABINETE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal em suas relações com os órgãos da administração municipal, instituições públicas (Governo Estadual e Federal, Legislativo, Judiciário), entidades privadas e a comunidade;
- Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Secretário;
- Capitanear a relação com os veículos de imprensa municipal e estadual, pautando a divulgação de notícias baseadas nas balizas do Programa de Governo, destacando temas de interesse público;
- Coordenar a representação política e social do Secretário Municipal;
- Coordenar a relação com o Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Procuradoria e do Sistema Central de Controle Interno;
- Orientar o encaminhamento dos expedientes a ser despachados pelo Secretário Municipal
- Supervisionar a execução das metas estabelecidas para a Secretaria, monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; e
- Outras competências afins.
2.3 CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC-3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Prefeito e os secretários Municipais na implantação de políticas públicas de interesse e necessidade da população;
- Promover maior interação entre a Prefeitura e a comunidade;
- Emitir parecer ou prestar informação, orientando os órgãos municipais com respeito a opinião pública;
- Assessorar na solução de problemas institucionais que influem na posição da Prefeitura e/ou suas Secretarias na opinião pública;
- Planejar e executar campanhas, junto com outros órgãos municipais, de interesse do poder público ou da população;
- Coordenar pesquisa de opinião com finalidade de avaliar e direcionar a atuação do governo;
- Orientar a Política de relações Públicas Municipal;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; e
- Outras atividades afins.
2.4 CARGO: CHEFE DO DIVISÃO DE CERIMONIAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Observar as regras de cerimonial estabelecidas por decretos nacionais, nas sedes de governo ou pelos costumes;
- Preparar o protocolo para receber autoridades;
- Criar a atmosfera para as relações entre as instituições públicas e privadas;
- Observar a cortesia para o recebimento de pessoas na sede da Prefeitura Municipal;
- Assessorar o Prefeito e Secretários para que observem as regras de cerimonial e de protocolo;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; e
- Outras atividades afins.
2.5 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 4
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Desenvolver a política de comunicação social do poder Executivo, definindo as diretrizes básicas para o alinhamento da sua imagem perante a opinião pública
- Promover as atividades de informação ao público acerca das ações dos órgãos da Prefeitura, através dos canais disponíveis de comunicação;
- Planejar e executar campanhas institucionais, de caráter comunitário e promocional;
- Providenciar, junto a imprensa, as ratificações de textos dos atos publicados e revê-los antes de serem enviados para publicação;
- Coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de caráter público do Prefeito e de seus auxiliares;
- Promover os serviços gráficos e de laboratório fotográficos;
- Coordenar a elaboração de periódicos informativos para a população através de impressos e da rede mundial de computadores (INTERNET);
- Coordenar a relação com a imprensa, buscando divulgar informações ou notícias de interesse da municipalidade;
- Orientar a Política de Comunicação Municipal;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; e
- Outras atividades afins.
2.6 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE IMPRENSA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar a produção e elaboração de todo o material de divulgação das notícias da Prefeitura Municipal;
- Acompanhar a realização de coletivas de imprensa, subsidiando o Prefeito Municipal com material atinente ao tema em comento;
- Adotar procedimentos para a organização da clipagem das notícias de interesse da municipalidade;
- Articular a relação com os veículos de imprensa do município;
- Orientar a elaboração de textos para a divulgação de notícias de interesse da municipalidade;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Outras atividades afins.
2.7 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar a divulgação de eventos promovidos pelo município;
- Assessorar a Diretoria de Comunicação na divulgação dos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal;
- Chefiar a organização do cerimonial;
- Coordenar a realização de eventos, comemorações e festas envolvendo a participação da Prefeitura Municipal;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Outras atividades afins.
3. Procuradoria
3.1 CARGO: PROCURADOR GERAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR EM DIREITO COM REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: AP
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- representar o Município judicialmente e extrajudicialmente;
- exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo;
- acompanhar a elaboração de pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais;
- revisar minutas de projetos de leis, de decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
- propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal;
- orientar a equipe para fundamentar juridicamente os vetos do Prefeito Municipal aos projetos de lei;
- acompanhar proposição de ação civil pública;
- acompanhar a realização da cobrança judicial da dívida ativa;
- acompanhar a apreciação dos atos técnico-legislativos elaborados pela Administração Municipal;
- orientar a edição de súmulas de uniformização administrativa;
- orientar a elaboração pareceres normativos administrativos;
- determinar que advogados represente, sob pena de nulidade do ato, nas sindicâncias e processos administrativos em todas as suas fases e nos julgamentos de processos licitatórios;
- receber e determinar que o servidor estatutário realize a apuração de denúncias relativas ao desempenho dos servidores públicos municipais;
- acompanhar a elaboração de estudos sobre o comportamento ético do funcionalismo público municipal, não tipificados como infração disciplinar, para fins de normatização;
- orientar às Secretarias Municipais sobre os procedimentos a serem adotados em casos de infração disciplinar ou ética;
- redigir, rever ou vistar, previamente à sua assinatura, expedição ou publicação, sob nulidade de pleno direito, com base nos dados ou informações constantes dos respectivos expedientes, as certidões de natureza especial, previamente definidas pelo Prefeito Municipal, os decretos declaratórios de utilidade pública para fins de desapropriação e os atos administrativos solicitados pelo Prefeito Municipal ou pelos Secretários Municipais, quando se tratar de assuntos de natureza jurídica de interesse da administração pública municipal;
- cooperar com o Estado na prestação de assistência jurídica aos comprovadamente carentes de recursos econômico-financeiros do Município, na defesa do consumidor e dos direitos do homem e do cidadão;
- propor procedimentos e rotinas administrativas, com vistas à obtenção de maior eficiência e segurança do serviço público municipal;
- coordenar os trabalhos da Procuradoria no tocante aos aspectos funcionais, administrativos e no controle de pessoal;
- controlar os contratos firmados pela Procuradoria-Geral, mantendo-os em arquivo e sob acompanhamento de sua execução;
- atestar a execução dos contratos firmados, para após, encaminhar à contabilidade para fins de pagamento;
- reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de compras e licitação, encaminhando as requisições de compras devidamente assinadas pelos responsáveis e com as devidas especificações;
- receber e verificar, sob o aspecto jurídico, os pedidos de capacitação de pessoal;
reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos jurídicos de consolidação de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
3.2 CARGO: CHEFE DE GABINETE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal em suas relações com os órgãos da administração municipal, instituições públicas (Governo Estadual e Federal, Legislativo, Judiciário), entidades privadas e a comunidade;
- Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Secretário;
- Capitanear a relação com os veículos de imprensa municipal e estadual, pautando a divulgação de notícias baseadas nas balizas do Programa de Governo, destacando temas de interesse público;
- Coordenar a representação política e social do Secretário Municipal;
- Coordenar a relação com o Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Procuradoria e do Sistema Central de Controle Interno;
- Orientar o encaminhamento dos expedientes a ser despachados pelo Secretário Municipal
- Supervisionar a execução das metas estabelecidas para a Secretaria, monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; e
- Outras competências afins.
3.3 CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR EM DIREITO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar os servidores estatutários na realização de serviços administrativos da Procuradoria;
- desempenhar atividades de nível estrutural intermediário, relacionadas ao planejamento, organização e supervisão de tarefas que envolvam funções de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais da Procuradoria Geral, com atuação nas áreas de controle processual, documental, informação e instrução de processos;
- supervisionar a elaboração e conferência de documentos relativos às atividades da Procuradoria Geral, bem como o controle do andamento dos processos administrativos e judiciais, em especial as atividades de protocolo, preparo, classificação, registro e arquivamento de processos e o preparo das pautas de audiências;
- fiscalizar a realização de levantamento das necessidades de compras da Procuradoria Geral, realizando a especificação do objeto, da forma mais detalhada possível;
- coordenar os servidores estatutários na realização de cotações prévias de preços junto a fornecedores em relação aos objetos requisitados pela Procuradoria, com as devidas especificações;
- fiscalizar o controle da frequência e ausência dos servidores;
- coordenar o servidor que realiza o controle das escalas de férias;
- controlar o servidor que realiza a execução de horas extras coletando as assinaturas dos responsáveis;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito.
3.4 CARGO: DIRETOR JUDICIAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- substituir, juntamente com o Prefeito, o Procurador-Geral nas suas ausências e impedimentos;
- coordenar elaboração de pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Chefe do Poder Executivo e pelos Secretários Municipais;
- fiscalizar a elaboração de minutas de projetos de leis, de decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
- revisar a elaboração de pareceres normativos administrativos;
- organizar e acompanhar a tramitação dos processos judiciais em geral, dentre eles os cíveis, fiscais e trabalhistas;
- elaborar petições iniciais, contestações, recursos e petições em geral e acompanhar os processos junto aos respectivos órgãos jurisdicionais;
- orientar o servidor efetivo na representação do Município, nas ações em que o mesmo e seus órgãos figurem como autores ou réus junto dos tribunais civis, criminais, trabalhistas e administrativos, bem como Juizados Especiais;
- fiscalizar o advogado do suporte jurídico aos servidores municipais quando decorrentes de atividades do exercício funcional;
- acompanhar a execução da política fiscal e tributária do Município;
- fiscalizar a atualização da legislação tributária;
- requerer o acompanhamento e o controle dos valores pertencentes à Fazenda Municipal, derivados de cobranças e execuções fiscais;
- fiscalizar a administração do desempenho fiscal do Município;
- coordenar a cobrança extrajudicial, diretamente ou através de empresa especializada, dos créditos inscritos na dívida ativa do Município;
- coordenar a execução das atividades de processamento de dados referentes aos processos e procedimentos de sua competência;
- gerenciar o cadastro econômico do Município;
responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
3.5 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Recomendar, à Administração, a adoção de medidas, providências ou ações, com o objetivo de estabelecer a estrita observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa;
- Sugerir a adoção de medidas administrativas ou judiciais, que visem a resguardar ou preservar o interesse público;
- Velar pelo cumprimento da lei e demais disposições legais por parte da Administração Municipal;
- Promover a defesa dos direitos e interesses do cidadão;
- Proteger o cidadão com relação a ações ou omissões lesivas a seus interesses, quando atribuídas a titular ou responsável por cargo ou função pública;
- Receber e promover a apuração de queixas ou denúncias apresentadas por quem se considere prejudicado por ato da Administração, sugerindo, quando cabível, a instauração de sindicâncias, inquéritos administrativos e auditorias nos órgãos municipais;
- Zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos relacionados aos direitos dos cidadãos;
- Criticar e censurar atos da Administração Municipal e recomendar as correções que se façam necessárias;
- Recomendar a anulação, revogação ou correção de atos contrários à lei ou às regras da boa administração, representado às autoridades competentes para que seja promovida a responsabilização administrativa, civil e criminal dos infratores;
- Promover a ampla divulgação dos direitos individuais e de cidadania;
- Apresentar anualmente ao Prefeito Municipal relatório circunstanciado das atividades e dos resultados obtidos;
- Rejeitar ou determinar o arquivamento de qualquer reclamação ou representação que lhe seja dirigida, mediante despacho fundamentado; e
- Executar outras atribuições afins.
3.6 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Ouvir relatos, efetuar diligências, intimar partes, e encaminhar, se for o caso, a instauração de inquéritos e/ou a remessa de processos ao Ministério Público e ao Juizado de Pequenas Causas, visando a defesa do consumidor;
- Primar pelo cumprimento do disposto na legislação específica de defesa do consumidor, Código de Defesa do Consumidor, tomando todas as medidas cabíveis e necessárias;
- Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
- Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual;
- Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; e
- Outras atividades afins.
4. SISTEMA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
4.1 CARGO: SECRETÁRIO GERAL DE CONTROLE INTERNO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
GRATIFICADA IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO COM COMPROVADA EXPERIÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: AP
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar a verificação da regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
- fiscalizar a comprovação da legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da aplicação de recursos públicos por entidades de direito;
- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
- coordenar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
- acompanhar a equipe ao examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
- exigir que a equipe exerce o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
- orientar os servidores subordinados a exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
- acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes;
supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite;
- orientar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
- orientar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
- controlar o alcance do atendimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
- acompanhar o atendimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº s 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
- acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
- determinar que a equipe verifique os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
acompanhar e fiscalizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
- orientar, no desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas pela Lei, normativas de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
4.2 CARGO: CHEFE DO SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
GRATIFICADA IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS:CC - 6
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar os servidores estatutários na execução dos serviços administrativos à Secretaria de Controle Interno;
- fiscalizar a equipe no desempenho de atividades relacionadas ao planejamento, organização e supervisão de tarefas que envolvam controle documental e de informações;
- controlar os subordinados para exercer as atividades de natureza e grau de complexidade similares, que venham a ser determinadas pela autoridade superior;
- fiscalizar a realização de levantamento das necessidades de compras da Secretaria de Controle Interno, realizando a especificação do objeto, da forma mais detalhada possível;
- gerir a realização de cotações prévias de preços junto a fornecedores em relação aos objetos requisitados pela Secretaria, com as devidas especificações;
- fiscalizar o subordinado no controle da frequência e ausência dos servidores;
- orientar no controle das escalas de férias;
- controlar a execução de horas extras coletando as assinaturas dos responsáveis;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
4.3 CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
GRATIFICADA IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO CO FORMAÇÃO EM DIREITO OU CONTABILIDADE E/OU COMPROVADA EXPERIÊNCIA EM GESTÃO PUBLICA
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS:CC - 2
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- prestar assistência em matérias jurídicas ou de gestão pública sobre atos e decisões administrativas por meio da elaboração de pareceres à vista da demanda apresentada ou formuladas pela Secretaria, com base nos dados ou informações constantes dos respectivos processos administrativos;
- assessorar na interpretação das leis e unificação da jurisprudência administrativa;
- assessorar na análise de atos administrativos de gestão pública implementados pelas demais Secretarias Municipais à luz do princípio da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público, dentre outros, a serem submetidos à fiscalização ou análise do Controle Interno;
- assistir na fiscalização da constitucionalidade de atos elaborados pela Controladoria Interna como Manifestações, Instruções Normativas e Pareceres, dentre outros;
- elaborar, em conjunto com o secretário, respostas às demandas e solicitações de informações do TCEPE - Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco e TCU – Tribunal de Contas da União;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito da competência da Secretaria Municipal de Controle Interno;
- orientar os servidores subordinados na execução de atividades de consultoria e assessoramento ao Secretário Geral de Controle Interno em matérias jurídicas de alta indagação, elaborando pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pela Secretaria, com base nos dados ou informações constantes dos respectivos processos administrativos;
- orientar na interpretação das leis e unificação da jurisprudência administrativa;
- fiscalizar sobre inconstitucionalidade atos normativos emitidos pela Secretaria;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
4.4 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE FINANCEIRO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
GRATIFICADA IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS:CC - 4
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Acompanhar as previsões de receitas e as programações de despesas;
- Coordenar o encaminhamento das solicitações de recursos financeiros e as respectivas prestações de contas;
- Estabelecer mecanismos de controle e acompanhamento das execuções orçamentárias e financeiras;
- Monitorar a aplicação de recursos verificando sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;
- Coordenar o levantamento quadrimestral da compatibilidade dos percentuais gastos em educação e saúde, e com o FUNDEB, com a receita computada para tal fim;
- Realização de estudos de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, quando da concessão de renúncia fiscal, geração de novas despesas ou no aumento de despesas de caráter continuado;
- Participação na proposta da LDO para o exercício seguinte e controle da execução do orçamento anual corrente, inclusive as modificações realizadas através da abertura de créditos adicionais;
- Organização e acompanhamento de audiências públicas durante a fase de elaboração/proposição do PPA, LDO e LOA;
- Acompanhar o registro, controle e inventário dos bens móveis e imóveis da Prefeitura, bem como a alienação e cessão de bens;
- Verificação da existência, manutenção e adequação das normas e procedimentos para a aquisição de bens e serviços, observados os requisitos legais para a realização de licitação, inclusive os parâmetros para os casos de dispensa e ilegibilidade;
- Definir normas e regulamentos para as rotinas diárias da Prefeitura;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Outras atividades afins.
4.5 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE FISCAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
GRATIFICADA IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS:CC - 4
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Acompanhamento e participação na atualização e manutenção do cadastro imobiliário urbano e rural do Município e do cadastro econômico;
- Acompanhamento e definição, juntamente com os órgãos tributários, de normas e regulamentos de ações de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento de tributos de competência do Município;
- Controle da receita e das disponibilidades financeiras vinculadas e não vinculadas;
- Definir rotinas para o aperfeiçoamento da estrutura de fiscalização dos tributos municipais;
- Realização de estudos para a concessão das renúncias de receitas tributárias;
- Definição de normas e regulamentos e os respectivos controles aplicáveis à concessão de adiantamentos, como também ao pagamento de diárias;
- Estabelecimento de programação financeira em conformidade com a previsão/execução orçamentária;
- Verificação de existência, atualização e adequação dos registros dos Livros ou Fichas de controle orçamentário, do Diário, do Razão, do Caixa, dos Boletins de Tesouraria e das Certidões da Dívida Ativa, em conformidade com as normas legais;
- Estabelecimento de normas e procedimentos para a celebração, controle e prestação de contas de convênios e termos congêneres recebidos ou concedidos;
- Estabelecimento de normas e procedimentos vinculados ao controle e acompanhamento dos atos e transações que envolvam a participação em consórcios;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Outras atividades afins.
4.6 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE PESSOAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
GRATIFICADA IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS:CC - 4
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Verificação e acompanhamento dos processos de admissão, exoneração e aposentadoria dos servidores da Prefeitura;
- Geração e encaminhamento de demonstrativos legais dos atos de pessoal ao Tribunal de Contas, em conformidade com os instrumentos normativos vigentes;
- Acompanhamento de cadastro atualizado de pessoal – servidores efetivos, comissionados, à disposição, cedidos e contratados temporariamente;
- Verificação e controle sobre a concessão de vantagens pessoais, direitos, adicionais à remuneração e promoções dos servidores municipais;
- Normatização de programas para a avaliação de desempenho dos servidores;
- Análise das necessidades e orientação para realização de capacitação e treinamento de servidores conforme a demanda das unidades administrativas;
- Acompanhamento e controle dos registros que se relacionem a folha de pagamento de pessoal, bem como a verificação das retenções legais pertinentes;
- Acompanhamento dos procedimentos e adequação de rotinas próprias para realização de concurso público ou seleção, para as correspondentes convocações, para nomeação e posse, bem como para o monitoramento de estágio probatório;
- Avaliação e participação no Plano de cargos e salários com realização de eventuais estudos para adequação/compatibilização com a legislação vigente;
- Supervisão e acompanhamento na contratação de serviços terceirizados;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Outras atividades afins.
4.7 CARGO: Ouvidor Municipal
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
GRATIFICADA IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS:CC -3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;
- Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da Prefeitura de Sanharó, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;
- Encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados;
- Elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da Prefeitura;
- Apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos;
- Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
- Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
- Contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura;
- Aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;
- Resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;
- Divulgar, através dos diversos canais de comunicação da prefeitura, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações;
- Exercer outras atividades correlatas.
5. Secretaria de Administração
5.1 CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: AP 1
ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO CORPO DESTA LEI, COMPETE AO SECRETÁRIO:
- assessorar o Prefeito Municipal na gestão de recursos humanos e administrativos da Administração Pública Municipal Direta;
- formular, propor e aplicar a política municipal de recursos humanos da Prefeitura Municipal;
- promover treinamento, reciclagem e qualificação profissional visando à obtenção de eficiência no serviço público municipal;
- planejar e promover a operacionalização da execução de atividades de administração de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, alocação, remanejamento e exoneração de pessoal, bem como da elaboração da folha de pagamentos e controle dos atos formais de pessoal;
- gerenciar e promover a manutenção do cadastro de recursos humanos, de perícia médica, de higiene e de segurança do trabalho;
- promover a realização de exames pré-admissionais para ingresso no quadro de servidores do Município;
- promover a política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da concessão de desempenho e a implementação da política salarial;
- acompanhar a instauração de inquérito administrativo em casos de irregularidades cometidas por servidores do Município, promovendo interrogatórios, audiências e diligencias necessárias para o tramite normal do processo;
- instaurar sindicância Administrativa para investigar e apurar irregularidades ocorridas na administração pública municipal e crimes relacionados com a irregularidade apurada, providenciando o devido encaminhamento às autoridades competentes;
- supervisionar a manutenção do arquivo e controle de toda a divulgação de matérias de pessoal;
- promover e gerenciar a informatização e a modernização de todos os serviços municipais;
- gerenciar o armazenamento, controle e distribuição interna dos materiais;
- planejar a operacionalização dos serviços gerais de aquisição, guarda, controle e distribuição de materiais, o aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis;
- supervisionar a administração e manutenção do protocolo e do arquivo geral de documentos de interesse da Prefeitura;
- supervisionar a administração e o controle dos contratos de locação para instalação de unidades de serviço;
- supervisionar a guarda e vigilância de prédios municipais e daqueles ocupados para o desempenho de atividades municipais;
- gerenciar e controlar os contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos;
- prestar informações sobre andamento de documentos e outros de interesse público;
- redigir em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, Projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta;
- estudar e acompanhar as ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos;
- promover as diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da Secretaria de Administração;
- assessorar ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
- prestar assessoramento aos demais órgãos do Município na sua área de competência;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.2 CARGO: CHEFE DE GABINETE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal em suas relações com os órgãos da administração municipal, instituições públicas (Governo Estadual e Federal, Legislativo, Judiciário), entidades privadas e a comunidade;
- Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Secretário;
- Capitanear a relação com os veículos de imprensa municipal e estadual, pautando a divulgação de notícias baseadas nas balizas do Programa de Governo, destacando temas de interesse público;
- Coordenar a representação política e social do Secretário Municipal;
- Coordenar a relação com o Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Procuradoria e do Sistema Central de Controle Interno;
- Orientar o encaminhamento dos expedientes a ser despachados pelo Secretário Municipal
- Supervisionar a execução das metas estabelecidas para a Secretaria, monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; e
- Outras competências afins.
5.3 CARGO: DIRETOR GERAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 1
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- dar apoio técnico e operacional ao Secretario na fiscalização e acompanhamento dos resultados das ações diretas da Secretaria de Administração;
- substituir o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
- coordenar a elaboração de relatórios de acompanhamento da gestão fiscal;
- fiscalizar o monitoramento das atividades, especialmente quanto ao seu prazo de execução;
- coordenar a pesquisa, o análise, o planejamento, a elaboração e a execução de projetos do campo da administração orçamentária, financeira, custos, de investimentos, estudando e desenvolvendo metodologias, preparando planos e projetos para orientar os superiores e demais técnicos de outros campos de conhecimentos quanto à aplicação das ferramentas administrativas mais adequadas, visando atender os princípios da administração pública, e orientar para a tomada de decisão com propostas e soluções mais vantajosas;
-orientar na elaboração de estudos, pareceres, minutas de projetos de leis, decretos, regulamentos e portarias de interesse da Secretaria Municipal de Administração;
- orientar o envio de informações solicitadas através de requerimento e ofícios pela Câmara Municipal e Ministério Público;
- supervisionar e acompanhar as atividades das Diretorias Administrativa, de Recursos Humanos, de Compras, de Licitações, de Tecnologia da Informação;
- supervisionar o controle da frequência e ausência dos servidores, das escalas de trabalho e das escalas de férias;
- controlar a execução de horas extras, coletando as assinaturas dos responsáveis;
- dar apoio às diretorias, departamentos, divisões e setores quanto aos assuntos relacionados à pessoal;
- orientar o recebimento e a verificação dos pedidos de capacitação de pessoal;
- coordenar os trabalhos das equipes técnicas, analisando e informando aos Secretário Municipal as medidas necessárias à melhoria dos trabalhos;
- orientar os seus subordinados com relação na execução de serviços;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.4 CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC – 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- auxiliar o Diretor Geral no gerenciamento dos serviços administrativos, inclusive de Protocolo, Patrimônio, Arquivo e Manutenção e Conservação do Edifício Sede da Prefeitura;
- criar condições e verificar estrutura física apropriada para manter o arquivo geral da Prefeitura;
- supervisionar o controle da tramitação de processos administrativos e de requerimento de contribuinte protocolados junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura;
- supervisionar o arquivamento e a conservação de documentos da Prefeitura;
- supervisionar a manutenção e conservação do Edifício Sede da Prefeitura;
- planejar medidas necessárias para propiciar a melhoria do ambiente físico do prédio central da Prefeitura, providenciando a modernização dos espaços físicos, do mobiliário e dos equipamentos;
responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.5 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE DOCUMENTOS E PROTOCOLO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC – 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- gerenciar e preservar a documentação de valor permanente produzida na esfera do Poder Executivo Municipal;
- organizar, gerir, preservar e democratizar o acesso público aos acervos documentais que têm valor probatório e histórico reconhecidos, produzidos no âmbito da Prefeitura;
- coordenar o recolhimento de conjuntos documentais privados de interesse público;
- determinar que seja classificado e catalogado o acervo bibliográfico, bem estabelecer a organização e atualização da hemeroteca;
- determinar que o servidor mantenha o arquivo geral de documentos de interesse da Prefeitura;
- supervisionar a prestação de informações sobre andamento de documentos e outros de interesse público;
- determinar que a equipe mantenha o arquivo e controle de toda a divulgação de matérias de pessoal;
- orientar os servidores subordinados a realizar o controle de matérias relevantes para a municipalidade e a administração pública;
- prestar informações sobre andamento de documentos e outros de interesse público;
- coordenar a realização de protocolos em geral;
- estabelecer metodologias de atendimento ao público;
- controlar a tramitação dos protocolos entre as Secretarias administrativas;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.6 CARGO: CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 6
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar, organizar e orientar as atividades de protocolo e documentação;
- receber, protocolar e despachar documentos;
- autuar, registrar e numerar os processos;
- encaminhar os processos para os respectivos destinos;
- prestar atendimento aos cidadãos;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
-desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.7 CARGO: CHEFE DO SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO E ARQUIVO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 6
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- manter o arquivo geral de documentos de interesse da Prefeitura;
- manter arquivo e controle de toda a divulgação de matérias de pessoal;
- manter arquivo e controle de matérias relevantes para a municipalidade e para a administração pública;
- prestar informações sobre andamento de documentos arquivados de interesse público;
- estabelecer procedimentos de segurança do acervo documental;
- higienizar documentos/acervos;
- pesquisar materiais de conservação;
- monitorar programas de conservação;
- planejar a instalação de procedimentos e equipamentos para consulta;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.8 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 5
- determinar que seja realizado a identificação dos bens móveis adquiridos pelas diversas unidades da Prefeitura, com afixação de plaquetas aos bens para fins de inventário;
- coordenar-se com a Divisão de Contabilidade para efeitos do registro patrimonial do material permanente, promovendo o recolhimento do mesmo em caso de desuso ou substituição, notificando a baixa ou a venda dos bens patrimoniais;
- coordenar o levantamento e verificações periódicas quanto aos bens registrados junto à contabilidade, divisão de controle de bens em relação aos existentes em cada Secretaria;
- coordenar suas atividades de constatação de bens inservíveis com a Diretoria de Licitação para fins de elaboração de editais de licitação para a contratação de serviços de leilão de venda dos bens inservíveis;
- determinar que a equipe mantenha o controle e registro do patrimônio municipal;
- manter atualizado o Sistema de Controle de Patrimônio de Bens do TCE;
- vistoriar os bens móveis para verificar se os mesmos estão devidamente etiquetados, numerados e registrados no seu local de instalação e uso;
- determinar que seja mantido organizado o inventário de bens móveis e imóveis por Secretaria, devidamente assinados pelos responsáveis;
- informar e orientar todas as Secretarias sobre as formas de controle, registros e movimentação de bens;
- implantar formulários e procedimentos para padronizar os modos de movimentação de bens entre as Secretarias Municipais;
- estabelecer a realização anualmente o levantamento de bens junto a todas as Secretarias municipais, dando ciência aos Secretários Municipais respectivos, coletando novas assinaturas no inventario de bens, já devidamente atualizados com as movimentações havidas;
- fiscalizar as unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis;
- orientar a realização de relatório do estado dos bens móveis e imóveis da Prefeitura;
- determinar a emissão de relatórios de pendências sobre troca e aquisição de bens móveis e imóveis solicitados pelas unidades administrativas das diversas Secretarias;
- informar à Secretaria de Administração as ocorrências quanto ao estado e não localização dos bens patrimoniados às respectivas Secretarias;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.9 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO DA SEDE MUNICIPAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar os serviços de pequenos reparos junto ao Prédio central do Poder Executivo, dando atendimento especial ao Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;
- coordenar os serviços de limpeza do Prédio Central;
- providenciar a aquisição e/ou requisição de produtos e materiais necessários à consecução das atividades de manutenção e limpeza do Prédio Central;
- verificar a adequação do espaço físico, juntamente com o Cerimonial, para o atendimento de reuniões e eventos, especialmente aqueles em que haja recepção de autoridades;
- coordenar os trabalhos de jardinagem do Prédio Central;
- orientar os servidores subordinados a providenciar a limpeza anual da caixa d`água;
- determinar que seja providenciado a dedetização do Prédio Central;
- verificar e coordenar os trabalhos de segurança e vigilância do Prédio Central;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.10 CARGO: DIRETOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 1
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- executar a política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da concessão de desempenho e a implementação da política salarial;
- manter relações com a Itaíba-Prev, associações de servidores e sindicatos;
- assessorar aos demais órgãos da Prefeitura na sua área de competência;
- assistir ao Chefe do Poder Executivo, ao Secretário de Administração e aos demais secretários nos assuntos relacionados ao sistema de administração de pessoal;
- definir normas e diretrizes relativas às informações cadastrais dos eventos da vida funcional dos servidores públicos municipais, inclusive aquelas relativas ao seu recadastramento anual;
- definir normas e diretrizes relativas ao registro e assentamento de todos os elementos e ocorrências relacionados à vida funcional e respectivos deveres e direitos de servidores municipais;
- definir normas e diretrizes relativas aos eventos de frequência estabelecendo prazos para entrega de relatórios de frequência, solicitação de férias e relatórios de empréstimos consignáveis;
- gerir os quadros de pessoal da Administração Direta;
- coordenar, prestar orientação técnica, controlar e executar as atividades de administração de pessoal;
- opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas da Secretaria de Administração;
- zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidas à apreciação da Secretaria de Administração, ou de outros órgãos superiores da Administração Pública Municipal, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, os Poderes Legislativo e Judiciário, providenciando quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes;
- observar e fazer observar as diretrizes e normas emanadas de órgãos superiores; Apresentar, quando solicitado ou por iniciativa própria, estudos e sugestões para melhoria do sistema de gestão de recursos humanos;
- manter permanentemente informados os órgão superiores sobre a situação dos recursos humanos;
- supervisionar as atividades desempenhadas pelas Divisões de Acompanhamento e Controle de Serviços, de Capacitação e Avaliação do Servidor e de Acompanhamento e Processamento da Folha de Pagamento;
- coordenar a emissão de documentos e atos relativos a processo de seleção, transferência e admissão de servidor;
- supervisionar e controlar o pessoal contratado em caráter excepcional (Estagiários, CLT e Cargos em Comissão);
- supervisionar os enquadramentos dos servidores do Grupo Ocupacional Profissional;
- supervisionar o processamento da folha de pagamentos;
- coordenar processos pertinentes à ascensão funcional de servidores;
- supervisionar os processos de prestação de contas das admissões de servidores concursados e/ou contratados através de Teste Seletivo. atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração Direta;
- capacitar, acompanhar e prestar orientação técnica aos órgãos setoriais da Administração Direta nos assuntos relacionados à sua área de atuação;
- controlar as senhas de usuários com níveis de acesso;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.11 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 4
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- auxiliar diretamente ao Diretor de Recursos Humanos nas atividades específicas de gerenciamento de pessoal;
- gerenciar e empreender as ações necessárias à normatização e operacionalização dos mecanismos de estágio;
- promover levantamento periódico dos níveis salariais vigentes no mercado para profissões, ocupações ou empregos, visando subsidiar a política salarial a ser observada pela Administração Direta;
- coordenar e acompanhar os eventos de crescimento nas carreiras, promovendo as ações necessárias junto aos órgãos setoriais;
- coordenar o processo de recadastramento anual do funcionalismo público municipal;
- garantir o cumprimento de normas para o ingresso de servidores em cargos de provimento efetivo e em comissão, assim como para a contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de excepcional interesse público;
- subsidiar a Diretoria de Recursos Humanos nos assuntos pertinentes à política salarial e de concessão de gratificações e benefícios, elaborando impactos financeiros decorrentes;
- acompanhar a elaboração de processos disciplinares, administrativos e demais processos relativos à gestão de pessoal;
- orientar os servidores subordinados a prestar atendimento presencial e permanente aos servidores públicos municipais e munícipes nos assuntos pertinentes à área de gestão de pessoas;
- auxiliar a Diretoria de Recursos Humanos na elaboração, realização e controle dos prazos de vigência dos concursos públicos e Testes Seletivos;
- prestar atendimento aos servidores e aos bancos na análise de limites da margem consignável;
- orientar a instrução de processos de solicitação de férias, licenças, progressão funcional e demais processos administrativos;
- acompanhar a tramitação dos processos encaminhados pela Diretoria de Recursos Humanos aos diversos setores da Prefeitura;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
-desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.12 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- supervisionar o processamento da folha de pagamento da Administração Direta;
- orientar a elaboração de relatórios para a realização de impacto financeiro quanto às novas contratações, bem como reposição e/ou reajuste salarial;
- orientar a configuração do tratamento dados a faltas e afastamentos no cálculo de férias;
- permitir a configuração de quais proventos e descontos devem ser considerados como automáticos para cada tipo de cálculo (mensal, férias, complementar, etc.);
- sistematizar consulta de cálculos que permita visualizar o recibo de folha de pagamento dos servidores;
- orientar as Secretarias e Autarquias Municipais quanto ao cumprimento das normas pertinentes à Folha de Pagamento;
- interagir com outros órgãos para melhor acompanhamento dos atos legais obrigatórios expedidos pelo Município (Caixa Econômica, Banco do Brasil, Receita Federal, Tribunal de Contas, entre outros);
orientar a prestação de informações pertinentes a Recursos Humanos, tais como: DIRF, RAIS, GEFIP, CAGED, SAGRES e outros;
- coordenar a emissão de relatórios em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças para prestação de contas, seguindo as normativas e resoluções do TCE, para subsidiar o Setor de Prestação de Contas;
- supervisionar os serviços atinentes à Divisão de Consolidação e Processamento da Folha de Pagamento;
- controlar e Fiscalizar a utilização do Relógio Ponto junto as diversas unidades;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.13 CARGO: CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA E CONSIGNAÇÃO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 6
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- consolidar a frequência e ausência dos servidores;
- consolidar as escalas de trabalho;
- orientar que seja mantido o controle das escalas de férias;
- controlar a execução de horas extras, coletando as assinaturas dos responsáveis;
- dar apoio a todas as Secretarias quanto aos assuntos relacionados à pessoal;
- determinar que seja disponibilizado no site oficial do Município os holerites;
- orientar o encaminhamento dos relatórios de consignáveis para os bancos conveniados;
- controlar e determinar o arquivamento de documentos dos servidores ativos;
- coordenar a realização da integração dos dados do relógio ponto com o sistema de folha de pagamento possibilitando a importação automática de horas extras, faltas, entre outros;
- consolidar os dados para a geração de folha de pagamento, geração de horas;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.14 CARGO: CHEFE DO SETOR DE PROCESSAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 6
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- consolidar os dados para a geração de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos, bem como em relação aos procedimentos de avaliação de desempenho, de sindicância e processos administrativos;
- administrar a execução das rotinas específicas da área de pessoal, compreendendo: folha de pagamento, encargos sociais e outros recolhimentos legais;
- controlar periodicamente o custo da folha de pagamento, por unidade administrativa acompanhando e justificando a sua variação;
- provisionar os valores da folha de pagamento mensal, férias e rescisões, bem como encargos e consignações, informando aos setores competentes;
- controlar cálculos de férias individuais, férias coletivas, rescisões individuais, coletivas e complementares;
- permitir a integração com o sistema de contabilidade possibilitando a geração automática dos empenhos da folha de pagamento e respectivos encargos patronais;
- possibilitar a configuração das formas de alteração salarial;
- controle das médias e vantagens que cada servidor tem direito a receber em férias, 13º salário ou rescisão de contrato;
- orientar a realização do cálculo atuarial dos servidores;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.15 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE AVALIAÇÃO, CAPACITAÇÃO E PROCESSOS DICIPLINARES
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- interagir com a Procuradoria Geral para a efetivação de processos disciplinares;
- orientar a instauração de procedimento compatível com a infração a ser apurada, formalizando os atos legais necessários;
- verificar a necessidade de constituição de comissão especial para os fins disciplinares;
- coordenar a documentação dos atos denunciados, informados ou de ciência da administração, sob qualquer forma, a fim de verificar a exatidão das informações, especialmente se caracterização condutas inapropriadas ao servidor municipal;
- propor medidas de controle de andamento de processos disciplinares e de sindicância;
- orientar os servidores subordinados a manter o arquivo organizado dos processos disciplinares, mantendo sigilo quanto as informações destes;
- prestar apoio técnico e operacional aos membros da comissão disciplinar, bem como à Procuradoria Geral no tocante à informações, organização documental, copias, numeração e paginação de processos, bem como qualquer outra atividade administrativa que lhe for requisitada;
- prestar apoio técnico e operacional aos membros da comissão disciplinar, bem como à Procuradoria Municipal no tocante à informações, organizações documentais, copias, numeração e paginação de processos, bem como qualquer outra atividade administrativa que lhe for requisitada;
- planejar e coordenar programas de educação, formação, capacitação e desenvolvimento dos servidores;
- verificar a necessidade de constituir ou substituir membros para comissão de avaliação de desempenho;
- prestar apoio técnico e operacional, documentando, registrando, anotando e secretariando os atos necessários à comissão de avaliação de desempenho;
- verificar o rol de servidores que necessitem de capacitação para melhor desempenho de suas funções, bem como aqueles que obtiveram resultados insuficientes nas avaliações, permitindo a estes condições de recuperar seu desempenho em futuras avaliações;
- verificar os cursos e palestras que sejam de interesse e necessidade dos servidores da administração municipal, informando-os ao Secretário Municipal para deliberação a respeito;
- coordenar programas e atividades de âmbito social e educativo, voltados ao crescimento individual e grupal, promovendo o desenvolvimento dos aspectos sociais, profissionais dos servidores e familiares, bem como a valorização do relacionamento interpessoal;
- coordenar e fazer cumprir a legislação referente a programas e atividades relativas à segurança e saúde do trabalho, envolvendo ações preventivas, corretivas, investigação de riscos e causas de acidentes;
- promover a assistência psicossocial e a reabilitação profissional dos servidores municipais;
- disciplinar, orientar, implantar e coordenar programas de atenção integral ao servidor;
- desenvolver programas de prevenção e recuperação da saúde do servidor;
- coordenar o encaminhamento dos servidores para a perícia médica do Município;
- controlar as avaliações de desempenho do período de estágio probatório;
- controlar as ascensões funcionais, inclusive dos grupos de cargos que possuam Plano de Cargos e Salários Próprios;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.16 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO, ADMISSÃO, MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 4
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- controlar o quantitativo de servidores e valores dos cargos em comissão, função de chefia e gratificação por desempenho de função especial, observando os limites estabelecidos em Lei;
- administrar a movimentação de pessoal e dos atos publicados para cada servidor ao longo de sua carreira;
- orientar a verificação da realização de exames de saúde pré-admissionais para ingresso no quadro de servidores do Município;
- coordenar as atividades de recrutamento, seleção, admissão, alocação, remanejamento e exoneração de recursos humanos, bem como o acompanhamento dos trabalhos de comissão de concurso;
- controlar o quadro de pessoal nos atos relativos às nomeações, exonerações, disposições funcionais e demais atos oficiais;
- controlar os atos de aposentadoria, quanto à organização documental e remessa ao órgão competente para o requerimento desta, bem como quanto ao encaminhamento de registro perante o Tribunal de Contas;
- orientar a realização da alimentação de dados no sistema do Tribunal de Contas, cumprindo as normativas estabelecidas pelo o órgão de controle;
- controlar as rotinas de admissão e nomeação de pessoal;
- controlar as rotinas de demissões e exonerações de pessoal;
- orientar a equipe na elaboração de editais para concurso;
- determinar que seja encaminhado editais e resultados de concurso para publicação;
- recepcionar e conferir os documentos dos aprovados em concurso;
- orientar os servidores subordinados a realizar registros em ficha funcional e prontuários;
- determinar que seja redigido Declarações a servidores ativos, Certidões a servidores, Decretos e Portarias relacionados à admissão, exoneração e movimentação de servidores;
- definir parâmetros para encaminhar a todas as unidades administrativas da Prefeitura as Portarias de Férias e Licenças para ciência do servidor e cobrando o retorno do Aviso de Férias assinado, para o arquivo do mesmo Diretoria de Recursos Humanos;
- controlar o pessoal contratado em caráter excepcional;
- controlar a Solicitação de Transferência de Servidores e a cessão de servidores de outros órgãos e para outros órgãos;
- coordenar o encaminhamento ao IPREVI as pastas de documentação referentes à vida funcional dos servidores aposentados;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.17 CARGO: Chefe da Divisão de SELEÇÃO, ADMISSÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC -5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- controlar as prestações de contas dos atos de pessoal ao Tribunal de Contas;
- orientar o lançamento no sistema Integrado de Atos de Pessoal dos atos de admissão, exoneração e pagamento de servidores, para prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
- coordenar a geração de arquivos de dados para o TCE;
- orientar a elaboração de processos de admissão de servidores para registro junto ao TCE;
- implantar junto com a equipe o Sistema Informatizado da Ficha Funcional do Servidor o número do Registro do Concurso junto ao TCE;
- verificar semanalmente junto ao site do TCE prazos referentes aos Processos de Admissão de Pessoal;
- coletar dados para subsidiar a Diretoria de Recursos Humanos nas respostas às Diligências do TCE;
- manter atualizado o controle de processos pendentes no TCE;
- orientar os servidores estatutários a atualizar mensalmente o Quadro de Vagas de Cargos, contendo número de vagas previstas, ocupadas e disponíveis para cada cargo;
- coordenar a elaboração anualmente, no mês de março, relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidade da administração pública direta para publicação no Órgão Oficial do Município;
responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.18 CARGO: Chefe dO SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 6
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar a equipe de prestação de Contas a cumprir as Normativas com relação a alimentação de dados do concurso público;
- coordenar os servidores subordinados na emissão de atos de admissão, exoneração e pagamento de servidores, para realizar a prestação de contas junto ao TCE;
- acompanhar as publicações no diário eletrônico do Tribunal de Contas com relação aos processos de admissão;
- estabelecer controle de prazos contestação e prestação de informações dos processos de admissão;
- criar mecanismos de celeridade para controlar e lançar na Ficha Funcional do Servidor o número do Registro do Concurso junto ao TCE;
- pesquisar jurisprudência para subsidiar a Diretoria de Recursos Humanos nas contestações de processos e demandas;
- pesquisar e orientar os subordinados a manter atualizado o controle de processos pendentes no TCE;
- fiscalizar a equipe com a realização mensalmente o Quadro de Vagas de Cargos, contendo número de vagas previstas, ocupadas e disponíveis para cada cargo;
- controlar a elaboração e a publicação anualmente, no mês de março, relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidade da administração pública direta para publicação no Órgão Oficial do Município;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.19 CARGO: DIRETOR DE COMPRAS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar o atendimento aos pedidos de compras da Prefeitura, consolidando os pedidos solicitados pelas demais secretarias;
- verificar as autorizações de compras, nos termos da legislação pertinente;
- verificar se os pedidos de compras das demais secretarias encontram-se devidamente protocolados e instruídos com as autorizações e especificações dos produtos, bem como de cotações preliminares, dotação orçamentária;
- orientar a aferição e cotação de preços de mercado ou estimativa de custos, para fins de subsidiar a tomada de decisão, em conjunto com a Diretoria de Licitação, da modalidade de licitação a ser adotada, inclusive em contratação de obra ou serviços de engenharia;
- orientar os setor de cotação de preços quanto às buscas de preços junto ao mercado nacional e internacional quando for o caso;
- verificar os procedimentos necessários para as compras diretas, instruindo os processos administrativos nos termos das leis 8666/93 e 14.133/21;
- orientar aos Secretários Municipais quanto à necessidade de planejamento de ações e compras necessárias para o exercício financeiro;
- supervisionar os controles de aquisição de bens e serviços, contratos e do almoxarifado;
- providenciar a notificação dos fornecedores que deixem de cumprir as cláusulas contratuais;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.20 CARGO: chefe do departamento de compras
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 4
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- verificar junto à Secretaria de Planejamento a existência de dotação orçamentária adequada ao processo de compra;
- apoiar as diversas unidades da Prefeitura na especificação de produtos e serviços;
- comunicar-se com as demais Secretarias Municipais, periodicamente, no intuito de consolidar os procedimentos de aquisição de bens e serviços;
- verificar a existência de licitações em vigência do mesmo objeto antes de formalizar novo processo licitatório;
- subsidiar as Secretarias Municipais com informações sobre a aquisição de bens e serviços, para o planejamento de futuras aquisições;
- verificar se a aquisição a ser formalizada enquadra-se como compra direta, dispensa de licitação, inexigibilidade e, sendo o caso de licitação deverá encaminhar à divisão competente para providências;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.21 CARGO: chefe da divisão de cotação de preços e cadastro de fornecedores
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- pesquisar os melhores preços, através de orçamentos efetuados previamente à execução da compra e após o deferimento da autoridade competente, analisando valores;
- orientar a elaboração de planilhas de cotações de preços e cadastrar os fornecedores e respectivos itens no Sistema de Compras;
- recepcionar os orçamentos dos fornecedores, anexando-os ao processo de aquisição de bens e serviços;
- determinar o encaminhamento dos processos de compras para a Diretoria de Licitação ou diretamente à Secretaria de Finanças, nos casos de compra direta, e neste caso com a prévia emissão do pedido de compras para o seu devido empenho;
- estabelecer o cadastramento os fornecedores da Prefeitura, mantendo-o organizado e atualizado;
- coordenar a emissão de certidões de cadastro de fornecedores, junto a administração, nos termos da lei 8666/93;
- informar aos fornecedores sobre os procedimentos e documentação necessária para o cadastramento;
- coordenar a conferência de documentos e sua autenticação para fins de cadastros de fornecedores;
- orientar a realização de atestados de capacidade técnica dos fornecedores da Prefeitura;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.22 CARGO: chefe da divisão de controle de contratos, pedidos de empenho e compras
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar a elaboração de planilhas de controle dos contratos e verificar os quantitativos previstos na licitação e prazos de vigência;
- orientar a elaboração do encaminhamento de relatórios aos Secretários Municipais quanto aos saldos existentes e a necessidade de abertura de novos processos licitatórios;
- estabelecer critérios para receber solicitações de aquisição de bens e serviços formuladas pelas Secretarias;
- realizar contato com fornecedores para formalizar a aquisição de bens e serviços, nos termos contratados pela Administração Municipal;
- emitir ordens de compra ou de serviços aos fornecedores de bens e prestadores de serviços;
- guiar a elaboração e encaminhamento pedido de empenho à Secretaria Municipal de Finanças, anexando ao mesmo documento contendo a solicitação do respectivo Secretário e autorização do Prefeito;
- controlar do prazo de entrega do material, comunicando ao fornecedor a necessidade da entrega do material remanescente ou faltante;
- orientar o recebimento de notas de entrega e as faturas dos fornecedores encaminhadas pela Divisão de Almoxarifado, providenciando o seu encaminhamento à Secretaria de Finanças, com as declarações de recebimento e aceitação do material;
- verificar junto as demais Secretarias Municipais a existência de documentos e bens recebidos que necessitem de conferência ou alguma outra providência, com o fim de constatar a atestação do recebimento dos serviços ou produtos;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.23 CARGO: chefe do setor de recebimento e distribuição de mercadorias
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 6
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar o recebimento as mercadorias, conferindo os itens e as quantidades especificadas nas Notas Fiscais;
- orientar a solicitação de presença dos membros da Comissão de Recebimento de Bens e Serviços quando necessário, conforme estabelecido na legislação vigente;
- estabelecer o estoque o material nas prateleiras de acordo com o tipo de mercadoria;
- determinar o encaminhamento das Notas Fiscais para as respectivas Secretarias Municipais para a coleta de assinatura na declaração de recebimento e aceitação do material (atesto);
- orientar para fazer a entrega de materiais mediante protocolo de controle, a fim de subsidiar os relatórios de controle de retirada de materiais;
- estabelecer o critério para manter o local armazenamento em perfeitas condições de higiene e limpeza;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.24 CARGO: chefe do setor de controle de estoque
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 6
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar a elaboração de planilhas de controle de entrada e saída das mercadorias;
- controlar o estoque das mercadorias por Secretaria, para subsidiar os trabalhos de planejamento de compras;
- controlar em separado o estoque de mercadorias enviadas pelo Estado do Paraná;
- controlar, mediante códigos, lacres ou outros meios, o consumo de produtos especiais;
- controlar a validade dos produtos estocados;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018.
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.25 CARGO: DIRETOR DE licitações
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- propor a realização de licitações para aquisição de materiais e serviços, bem como integrar, quando designado, a comissão de licitação divulgando o resultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
- analisar os processos de aquisição de bens e serviços para definir a modalidade de licitação conforme a legislação vigente;
- orientar os Secretários Municipais quanto a conveniência e oportunidade de cada modalidade de licitação;
- zelar pela observância dos princípios legais que regem as licitações e a administração pública, bem como a aplicabilidade integral da Lei Federal 8.666/93 (lei das licitações e contratos administrativos) e suas respectivas alterações, além da organização, controle e arquivo das licitações realizadas no Município;
- manter-se atualizado com a legislação para realização de processos licitatórios;
- coordenar a execução dos processos licitatórios para aquisição de materiais e equipamentos e prestação de serviços e alienação de bens, para os Órgãos da administração;
- coordenar e supervisionar o Mural de Licitações do TCE, bem como o Sistema de Informações Municipais (SIM-AM);
- receber, e orientar às comissões para responder os pedidos de esclarecimento de dúvidas, impugnações e recursos quanto aos Editais de Licitação e aos Certames Licitatórios;
- conferir a redação de todo o Processo Licitatório, incluindo os Editais, Atas, Contratos, etc,
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.26 CARGO: chefe do departamento de licitações
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 4
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- promover junto com servidor subordinados todos os atos necessários à instalação, processamento e julgamento das licitações, zelando pela observância aos princípios constitucionais atinentes à administração pública e às normas gerais da legislação federal específica;
- auxiliar a Diretoria de Licitação na supervisão das atividades das divisões e setores subordinados;
- orientar a conferir a redação dos editais, erratas e anexos antes de sua publicação;
- coordenar a conferencia a redação das homologações, contratos, aditivos e atas de registro de preços;
- determinar que seja realizado pelos servidores estatutários a conferência da regularidade documental dos processos de licitação antes do arquivo dos mesmos;
- supervisionar e auxiliar as sessões de certames licitatórios;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.27 CARGO: chefe da divisão de elaboração de processos licitatórios
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- conferir os processos de licitação recebidos da Diretoria de Compras;
- propor melhorias de procedimentos de trabalho que visem aprimorar os editais;
- verificar a composição das comissões segundo o tipo de licitação;
- controlar os prazos legais de designação das equipes que compõe a comissão de licitação e pregão, indicando ao Secretário Municipal a necessidade de edição de novos atos legais, nos termos da lei;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.28 CARGO: chefe do setor de elaboração De editais de licitação
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 6
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar a equipe na elaboração dos editais de licitação, com os respectivos anexos (minutas de contratos, de atas de registro de preços, modelos de declarações, modelos de propostas, etc.);
- esclarecer dúvidas dos licitantes quanto à redação do edital e protocolo de documentos licitatórios;
- determinar que os servidores encaminhe os editais e erratas para publicação e aos licitantes interessados;
- coordenar o recebimento de correspondências referentes às impugnações e recursos quanto aos Editais de Licitação e decisões das Comissões de Licitações e Pregões;
- orientar a formalização e encaminhamento das decisões das Comissões de Licitações e Pregões aos licitantes, bem como a apresentação de contrarrazões recursais ou manifestações em geral;
- orientar a equipe na elaboração de relação das licitações agendadas para acompanhamento dos processos licitatórios pelo Chefe do Poder Executivo e Secretários Municipais;
- estabelecer critérios para manter arquivo eletrônico de todos os editais de licitação e erratas de editais;
- orientar a alimentação do sistema Mural de Licitações do TCE;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.29 CARGO: chefe do setor de elaboração de homologações, contratos e atas de registro de preços
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 6
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar a verificação da documentação para homologação do certame licitatório;
- acompanhar a elaboração da homologação do processo licitatório;
- determinar que a equipe encaminhe ao setor de publicações e assinaturas para coletar a assinatura do Prefeito na homologação da licitação;
- coordenar a elaboração dos contratos e atas de registro de preços conforme a modalidade da licitação;
- acompanhar o encaminhamento dos contratos e atas de registro de preços ao setor de publicações e assinaturas para coletar assinatura das empresas contratadas ou detentoras das atas de registro de preços, bem como da assinatura do Chefe do Poder Executivo;
- orientar a elaboração e o encaminhamento do extrato do contrato para o setor de publicação;
- coordenar o encaminhamento das atas de registro de registro de preços para o setor de publicação;
- estabelecer critérios para o encaminhamento dos processos licitatórios concluídos para o setor de arquivo;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.30 CARGO: chefe do setor de publicações e assinaturas
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 6
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar o encaminhamento e o recebimento para publicação dos avisos, editais, erratas, extratos de contratos, aprovações aditivos e atas de registro de preços para publicação no Órgão Oficial e site do Município, Diário Oficial do Estado, jornais de grande circulação e circulação regional;
- acompanhar a verificação junto aos meios de comunicação a correta publicação dos documentos encaminhados para publicação;
- determinar que seja anexadas as publicações aos processos licitatórios;
4. estabelecer fluxo para o encaminhamento dos processos licitatórios para regularidade junto à Controladoria Geral;
- orientar o encaminhamento dos contratos, termos aditivos e atas de registro de preços para assinatura das empresas contratadas ou detentoras das atas de registro de preços, bem como a assinatura do Chefe do Poder Executivo;
- determinar que os subordinados encaminhem o processo licitatório para o setor de arquivo;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.31 CARGO: chefe do setor de arquivo de processos licitatórios e publicação no portal da transparência
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 6
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- determinar que seja encaminhado os contratos, termos aditivos e atas de registro de preços para as respectivas Secretarias Municipais, à Diretoria de Compras, Secretaria de Finanças e Secretaria de Planejamento;
- coordenar a equipe com relação a digitalização de todos atos licitatórios e inserir no portal de transparência;
- orientar o servidor na resposta de solicitação de cópias de processos licitatórios;
- estabelecer critérios para manter organizado o arquivo de processos físicos licitatórios;
- coordenar a Comissão responsáveis pelo portal da transparência;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.32 CARGO: chefe da divisão de execução, julgamento e adjudicação dos certames licitatórios
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar os serviços durante o certame licitatório;
- coordenar a comissão de licitação na análise de credenciamento dos licitantes;
- orientar a comissão de licitação com relação as propostas de preços e habilitação dos licitantes do certame;
- fiscalizar a comissão no recebimento dos lances propostos pelos licitantes classificados para o certame, elaborando planilha para verificação do menor preço;
- acompanhar a comissão na divulgação aos licitantes o vencedor do certame;
- acompanhar a elaboração da ata do certame para assinatura dos membros da comissão de licitação e dos licitantes presentes;
- coordenar a elaboração do mapa de lances dos certames;
- estabelecer fluxos para encaminhar à Procuradoria Geral do Município para parecer quanto à legalidade do processo licitatório;
- fiscalizar o cumprimento da legislação no processo para elaboração da homologação, contratos e atas de registro de preços;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.33 CARGO: DIRETOR DE tecnologia da informação
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO COM CONHECIMENTO EM TI
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- implantar, supervisionar e realimentar os sistemas informatizados e o estabelecimento de seus programas e aplicativos;
- participar nas definições das estratégias de tecnologia de informação e atuar em funções gerenciais;
- relacionar-se com os fornecedores contratados para prestação de serviços e projetos ligados à tecnologia da informação;
- coordenar a elaboração do plano de informatização da administração direta do Município;
- prestar apoio às Secretarias Municipais na aquisição de novos equipamentos fornecendo a descrição técnica dos produtos, instruindo todos os processos de compras com parecer técnico conclusivo;
- propor melhorias contínuas no processo de gestão de sistemas;
- apoiar e participar de projetos de transformação das políticas de tecnologia de informação;
- gerenciar os projetos de desenvolvimento e implantação de sistemas, promovendo inclusive a capacitação dos usuários;
- administrar acervo de dados de processos;
- criar e supervisionar a manutenção biblioteca de componentes;
- manter metodologias, padrões e procedimentos e indicadores da qualidade;
- orientar a equipe e acompanhar o desenvolvimento de sistemas, garantindo a adesão às metodologias, técnicas e padrões;
- manter a arquitetura tecnológica atualizada e adequada às demandas;
14. desenvolver projetos de segurança;
- disseminar o uso dos recursos de TI na Prefeitura;
- administrar o parque de Informática;
- adotar metodologias de auditoria;
- gerenciar os contratos de assistência técnica e manutenção do parque de informática da Prefeitura;
- apoiar e coordenar as divisões subordinadas diretamente, bem como os demais setores de informática da diversas Secretarias;
- promover a legalização dos softwares utilizados pela Prefeitura;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.34 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE GERENCIAMENTO DE REDES
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CONHECIMENTO EM TI
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar a execução da instalação e ampliação da rede local;
- acompanhar o processo de compra do material necessário para manutenção da rede local, orientando o processo de compra e mantendo contato com os fornecedores de equipamentos e materiais de informática;
- acompanhar a instalação e configuração das máquinas, gateway da rede local, seguindo as orientações segundo a padronização internacional para as normas relacionadas à tecnologia de informação "Normas de Utilização do DIN";
- orientar e/ou auxiliar os administradores das sub-redes na instalação/ampliação das mesmas;
- controlar o funcionamento da rede local do DIN, disponibilizando e otimizando os recursos computacionais disponíveis;
- fiscalizar a execução de serviços nas máquinas principais da rede local, tais como: gerenciamento de discos, fitas e backups, parametrização dos sistemas, atualização de versões dos sistemas operacionais e aplicativos, aplicação de correções e patches;
- acompanhar a abertura, controle e fechamento de contas nas máquinas principais do domínio local, conforme normas estabelecidas pelo DIN;
- controlar e acompanhar o desempenho da rede local e sub-redes bem como dos equipamentos e sistemas operacionais instalados;
- propor a atualização dos recursos de softwares e hardware aos seus superiores;
- determinar que a equipe mantenha atualizado os dados relativos ao DNS das máquinas da rede local;
- orientar a divulgação informações de forma simples e clara sobre assuntos que afetem os usuários locais, tais como mudança de serviços da rede, novas versões de software, etc,
- manter-se atualizado tecnicamente através de estudos, participação em cursos e treinamentos, listas de discussão, etc,
- garantir a integridade e confidenciabilidade das informações sob seu gerenciamento e verificar ocorrências de infrações e/ou segurança;
- comunicar ao Diretor de Tecnologia de Informação qualquer ocorrência na rede local que possa afetar a segurança do sistema;
- estabelecer critérios para efetuar o gerenciamento dos links de acesso à internet;
- promover a utilização de conexão segura entre os usuários do seu domínio tendo como foco principal os serviços de Rede e equipamentos a qual a ele compete.
- desenvolver e estabelecer que os subordinados coloquem em pratica a política de segurança de redes, além de desenvolvê-la;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.35 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CONHECIMENTO EM TI
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- planejar, coordenar, controlar e prestar serviços de informática às demais unidades da Prefeitura;
- garantir a qualificação do pessoal de informática, bem como a atualização dos recursos de hardware e software da Prefeitura;
- recomendar processos e métodos de trabalho, sempre em conjunto com a Secretaria de Planejamento, visando Integração Governamental, buscando sempre à qualidade, à produtividade e a economicidade de suas ações;
- pesquisar e selecionar recursos de "hardware" e "software" de acordo com as reais necessidades da Prefeitura;
- acompanhar o desenvolvimento de banco de dados e programações segundo as necessidades;
- estabelecer o desenvolvimento de sistemas e aplicativos que se apliquem às necessidades da prefeitura;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.36 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE HARDWARE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar a assistência técnica corretiva e preventiva em equipamentos de microinformática;
- estabelecer normas de manutenção de equipamentos de informática, orientado às diversas unidades para não violar o lacre de garantia e segurança dos equipamentos;
- acompanhar a instalação, configuração e teste de equipamentos de microinformática;
- determinar que a equipe instale e configure softwares;
- fiscalizar a instalação e configuração de softwares de Internet (IIS, Front Page, Flash, HTML, Java Script);
- verificar condições físicas e elétricas dos locais de instalações dos equipamentos;
- acompanhar o atendimento dos usuários, prestando suporte técnico, subsidiando-os de informações pertinentes a equipamentos de microinformática, providenciando a manutenção e orientando nas soluções;
- orientar a prestação de suporte às diversas unidades da Prefeitura na manutenção de equipamentos;
- manter os usuários solicitantes informados quanto à situação do chamando (em andamento, atendido, não atendido);
- controlar os serviços de manutenção de equipamentos realizados internamente e por empresas terceirizadas;
- fiscalizar a instalar e configuração de novos equipamentos e softwares documentados que atendam aos interesses das diversas unidades;
- gerenciar rotinas de manutenção de hardware;
- solucionar problemas referentes ao uso de hardware e software;
- manter o gerenciamento de equipamentos e softwares através de relatórios atuando como assessor na aquisição de novos equipamentos e softwares;
- manter documentação e a distribuição de softwares;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
5.37 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE SUPRIMENTOS, SUPORTE AOS USUÁRIOS E TREINAMENTO EM INFORMÁTICA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar a elaboração de lista de suprimento de informática para suprir as necessidades da Prefeitura;
- acompanhar a realização de pesquisa de preços de suprimentos e hardwares verificando a existência de novas tecnologias;
- estabelecer critérios para manter e controlar o estoque de suprimentos da Prefeitura, providenciando a sua distribuição quando solicitado pelas diversas unidades;
- oferecer suporte aos usuários do sistema;
- acompanhar a manutenções dos sistemas e programas implantados;
- estabelecer a implantação de sistemas realizadas por pessoal externo;
- solicitar chamados junto aos desenvolvedores externos de sistemas para suporte e desenvolvimento;
- realizar projeto de treinamento e capacitação na área de informática para atendimento dos servidores municipais, segundo as necessidades da administração;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6. Secretaria de Finanças
6.1 CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: AP 1
ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO CORPO DA PRESENTE LEI, COMPETE AO SECRETÁRIO:
- assessorar o Prefeito Municipal e executar as atividades relativas aos assuntos financeiros, fiscais, contábeis e orçamentários do Município;
- proceder a execução do Orçamento do Município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais;
- coordenar a realização de estudos e pesquisas para previsão da receita, bem como as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;
- elaborar e propor ao Prefeito Municipal as políticas fiscal e financeira do Município;
- orientar a realização de audiências públicas quadrimestrais para avaliação das metas fiscais;
- fiscalizar o lançamento e arrecadação de controle de tributos e receitas municipais;
- orientar a execução da inscrição da dívida ativa, controlando sua arrecadação;
- determinar a fiscalização tributária;
- coordenar os servidores estatutários no processamento de despesa;
- fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi-las com autorização do Prefeito Municipal;
- orientar a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
- determinar a preparação de balancetes, balanços e as prestações de contas;
- movimentar e controlar as contas bancárias da Prefeitura Municipal;
- planejar e acompanhar e avaliar ações e processos relacionados ao orçamento, de forma a garantir o desempenho das atividades de toda a Prefeitura;
- desenvolver estudos objetivando o aprimoramento dos serviços da área financeira e tributária;
- orientar a emissão de pareceres e prestar assessoria em assuntos relativos a área financeira em outras Secretarias;
- supervisionar e acompanhar as prestações de contas, ao Tribunal de Contas do Estado e da União, dos recursos aplicados no ensino e na saúde, bem como das demais prestações de contas feitas aos órgãos financiadores;
- acompanhar a elaboração de estudos, custos e levantamento de dados e indicadores financeiros, com a finalidade de otimizar recursos e orientar o planejamento e a gestão Municipal;
- estabelecer o controle contábil das dotações orçamentárias da Prefeitura, bem como todos os procedimentos contábeis necessários à aquisição de bens ou contratação de serviços, além do controle e acompanhamento das tarifas públicas;
- estabelecer critérios para a executar os pagamentos dos compromissos financeiros;
- controlar a conciliação contas correntes e de investimento/aplicações;
- orientar o controle legal e documental das despesas pagas e aplicações realizadas;
- proceder a análise dos registros contábeis, dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município;
- efetivar cálculos de atualizações monetárias, reajustes e multas contratuais;
- manter registros contábeis e fiscais atualizados;
- elaborar os relatórios pertinentes à inspeção de Órgãos Públicos Fiscalizadores;
- efetuar a análise e a avaliação permanente da economia do Município;
- elaborar a formulação e execução da política e da administração tributária, econômica, fiscal e financeira do Município;
- providenciar medidas de controle interno e coordenar as providências exigidas pelo controle externo da administrarão pública;
- coordenar a prestação de orientação aos contribuintes;
- promover o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;
- acompanhar a realização de auditoria financeira,
- orientar a realização de análise e o controle de custos na administração direta;
- estabelecer rotinas para efetuar a análise da viabilidade de fundos especiais, o controle e a fiscalização da sua gestão;
- promover a defesa dos capitais do Município;
- orientar o controle dos investimentos públicos e de capacidade de endividamento do Governo Municipal;
- estabelecer avaliação e acompanhamento dos riscos fiscais;
- avaliar o cumprimento das condições para a realização das despesas e renúncias de receitas;
- propor medidas de prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio fiscal das contas municipais;
- avaliar e acompanhar a dívida municipal;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.2 CARGO: CHEFE DE GABINETE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal em suas relações com os órgãos da administração municipal, instituições públicas (Governo Estadual e Federal, Legislativo, Judiciário), entidades privadas e a comunidade;
- Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Secretário;
- Capitanear a relação com os veículos de imprensa municipal e estadual, pautando a divulgação de notícias baseadas nas balizas do Programa de Governo, destacando temas de interesse público;
- Coordenar a representação política e social do Secretário Municipal;
- Coordenar a relação com o Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Procuradoria e do Sistema Central de Controle Interno;
- Orientar o encaminhamento dos expedientes a ser despachados pelo Secretário Municipal
- Supervisionar a execução das metas estabelecidas para a Secretaria, monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; e
- Outras competências afins.
6.3 CARGO: DIRETOR GERAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 1
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- dar apoio técnico e operacional ao Secretario na fiscalização e acompanhamento dos resultados das ações diretas da Secretaria de Finanças;
- substituir, juntamente com o Prefeito, o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
- acompanhar a elaboração e estimativa de impacto financeiro-orçamentário, em conformidade com a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- fiscalizar a elaboração de relatórios de acompanhamento da gestão fiscal;
- orientar o monitoramento das atividades, especialmente quanto ao seu prazo de execução;
- determinar que a equipe pesquise, analise, planeje, dirija, elabore e execute projetos do campo da administração orçamentária, financeira, custos, de investimentos, estudando e desenvolvendo metodologias, preparando planos e projetos para orientar os superiores e demais técnicos de outros campos de conhecimentos quanto à aplicação das ferramentas administrativas mais adequadas, visando atender os princípios da administração pública, e orientar para a tomada de decisão com propostas e soluções mais vantajosas;
- estabelecer a elaboração de estudos, pareceres, minutas de projetos de leis, decretos, regulamentos e portarias de interesse da Secretaria Municipal de Finanças;
- providenciar a publicação dos relatórios em cumprimento à Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- determinar que a equipe elabore os demonstrativos para o cálculo da capacidade de endividamento do Município junto às instituições financeiras;
- acompanhar o atendimento das informações solicitadas através de requerimento e ofícios pela Câmara Municipal e Ministério Público;
- supervisionar e acompanhar as atividades da Diretoria de Contabilidade, da Diretoria de Tributação e da Diretoria de Controle Orçamentário e Financeiro
- supervisionar o controle da frequência e ausência dos servidores, das escalas de trabalho e das escalas de férias;
- controlar a execução de horas extras, coletando as assinaturas dos responsáveis;
- dar apoio às diretorias, departamentos, divisões e setores quanto aos assuntos relacionados à pessoal;
- orientar os pedidos de capacitação de pessoal;
- reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos, bem como em relação aos procedimentos de avaliação de desempenho, de sindicância e processos administrativos;
- coordenar as compras e cotações de preços e gerenciar os contratos de interesse da Secretaria de finanças;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.4 CARGO: DIRETOR de Contabilidade
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar a escrituração contábil e a conciliação bancária;
- organizar a elaboração da consistência dos movimentos e fechamentos contábeis;
- organizar a elaboração dos balancetes e os demonstrativos mensais e anuais;
- organizar a elaboração dos demonstrativos de Apuração da Receita Líquida, despesas com pessoal, Demonstrativos da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como a publicação no Órgão Oficial do Município e por meios eletrônicos;
- elaborar o Balanço do Município e dos Fundos a ele relacionados (Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Criança e Adolescência, Fundo Municipal do Meio Ambiente e outros);
- prestar informações contábeis à Câmara Municipal e à Promotoria, quando solicitado.
- acompanhar a elaboração da Prestação de Contas Anual - PCA - via sistema e parte física, da Administração Direta e Indireta;
- coordenar a elaboração do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal/SIM-ITAÍBA - da Administração Direta e Indireta;
- acompanhar o preenchimento das informações bimestrais no site da Caixa Econômica Federal;
- enviar bimestralmente relatórios à Secretaria do Tesouro Nacional - STN;
- orientar a equipe na emissão de empenhos, consignações e ordens de pagamentos para despesas extra orçamentárias;
- acompanhar a prestação de contas de convênios firmados entre o Município e outras esferas dos Governos Estadual e Federal, bem como demais entidades públicas e privadas;
- acompanhar a prestação de contas de adiantamento de valores concedidos aos servidores municipais;
- estabelecer critérios na elaboração de relatórios e a prestação de contas aos Conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
- determinar que o servidor subordinado para publicar relatórios no site do Município e no Órgão Oficial do Município para atendimento à legislação em vigor;
- supervisionar os investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
- propor ajustes orçamentários junto aos órgãos competentes, quando necessário, encaminhando a solicitação à Secretaria Municipal de Planejamento;
- coordenar a elaboração e o cancelamento, com a anuência das respectivas Secretarias, as autorizações de empenho e ordens de fornecimento;
- controlar e cancelar as requisições orçamentárias e extra-orçamentárias;
- manter atualizado todos os registros referentes aos pagamentos efetuados;
- manter atualizado os registros contábeis patrimoniais;
- efetuar o registro e acompanhamento das diárias concedidas a servidores e agentes políticos;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.5 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 4
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar a conferencia dos documentos contábeis;
- acompanhar o recebimento da conciliação bancária para verificar registros de entradas, saídas das contas;
- orientar a conferencia dos registros das suplementações orçamentárias ou reduções;
- acompanhar o analise do movimento da conta Restos a Pagar no exercício para, caso necessário, diligenciar a Contabilidade para que proceda aos ajustes necessários;
- orientar o servidor subordinado no levantamento dos saldos da Conta Financeira de Restos a Pagar para cancelamento por ocasião do Balanço Geral;
- manter contínuo estudo da legislação para atendimento às necessidades impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco - TCEPE;
- dar apoio às demais unidades da Prefeitura Municipal quanto aos empenhos;
- controlar o lançamento dos registros contábeis da receita e da despesa, de acordo com as especificações constantes no orçamento e dos créditos adicionais;
- estabelecer critérios para fazer levantamento dos saldos da Conta Financeira de Restos a Pagar para cancelamento por ocasião do Balanço Geral;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.6 CARGO: Chefe da Divisão de EmpenhoS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Acompanhar a emissão das notas de empenho mediante o recebimento e análise dos processos de execução de despesa e requisições de compras e serviços, encaminhando-as para assinatura;
- Analisar as solicitações de reforço ou anulação de empenho;
- Proceder ao ajuste dos saldos de precatórios e requisições de pequeno valor, mediante a anulação ou emissão de notas de empenho de reforço;
- Analisar as solicitações para alteração dos dados contidos em nota de empenho, observando as formalidades legais para proceder as alterações;
- Atualizar mensamente as informações sobre as compras dos diversos órgãos municipais;
- Encaminhar as notas de empenho aos fornecedores;
- Desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao serviço.
6.7 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar o lançamento a receita diária;
- acompanhar o lançamento da despesa diária;
- acompanhar o recebimento e controle os recursos orçamentários e extra orçamentários;
- orientar a equipe na realização do cadastro do Plano de Contas contábil de natureza orçamentária, contendo as classificações Institucional, Funcional e Programática, os códigos das fontes de arrecadação e desdobramentos das receitas e despesas orçamentárias;
- estabelecer critérios para realização do cadastro do Plano de Contas contábil de natureza financeira e patrimonial, contendo a discriminação das contas componentes do Ativo e Passivo Financeiro, Permanente, Compensado, Orçamentário, Programação e Controle da Execução Orçamentária e Contas Operacionais do exercício;
- controlar os empenhos inscritos em restos a pagar e as baixas ocorridas no exercício;
- conferir valores mensais relativos aos movimentos ocorridos nas contas componentes do Ativo e do Passivo Financeiro, Permanente, Compensado, Orçamentário, Programação e Controle da Execução Orçamentária e Contas Operacionais do exercício;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.8 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE CONCILIAÇÃO CONTÁBIL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar a conciliação, quinzenalmente, as contas de todas as instituições bancárias, conferindo os saldos financeiros com os contábeis;
- acompanhar a atualização dos lançamentos contábeis com saldo dos extratos bancários;
- estabelecer critérios para manter arquivo documental bancário de forma identificada por banco/conta;
- orientar a conciliação dos registros contábeis da receita e da despesa, de acordo com as especificações constantes no orçamento e dos créditos adicionais, confrontando-as com os registros financeiros/bancários;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.9 CARGO: Chefe dO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 4
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- supervisionar a alimentação de dados no Sistema de Informações Municipais (SIM-AM);
- supervisionar a alimentação de dados nos Sistemas de Informações dos Ministérios da Educação (SIOPE) e da Saúde (SIOPS);
- supervisionar a alimentação de dados no Sistema de Informações da Secretaria do Tesouro Nacional (SISTN);
- acompanhar a conferencia os documentos referentes às informações contábeis para a montagem dos processos de Prestação de Contas Anual (PCA);
- conferir a veracidade das informações através da verificação dos dados constantes do Sistema Contábil, e em caso de dúvidas verificar a documentação comprobatória que deu origem ao lançamento contábil;
- acompanhar e enviar os dados do SIOPE e SIOPS aos Ministérios da Educação e da Saúde, respectivamente.
- fiscalizar o envio de dados do SISTN ao Tesouro Nacional;
- acompanhar a conferência da inscrição e baixa dos Adiantamentos a servidores, bem como verificar a documentação contábil das respectivas Prestações de Contas de Adiantamentos;
- acompanhar a execução das prestações de contas de convênios;
- preparar a documentação contendo informações contábeis para apresentação em Audiências Públicas;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.10 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÃO AO SICONFI E PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PCA)
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar a geração dos arquivos eletrônicos para alimentar o banco de dados;
- orientar a averiguação das inconsistências informadas pelo sistema informando ao setor competente para que providencie a regularização das pendências;
- acompanhar a coleta na contabilidade de informações que deverão constar no Sistema de Informações da Educação (SIOPE);
- determinar que a equipe digite as informações no SIOPE, extrair extratos, fazer testes de consistências dos dados inseridos;
- fiscalizar a coleta na contabilidade as informações que deverão constar no Sistema de Informações da Saúde (SIOPS);
- determinar que o servidor subordinado digite as informações no SIOPS, extraia extratos, faça testes de consistências dos dados inseridos;
- acompanhar a coleta na contabilidade das informações que deverão constar no Sistema de Informações da Secretaria do Tesouro Nacional (SISTN);
- orientar a digitação de informações no SISTN, extrair extratos, fazer testes de consistência dos dados inseridos;
- fiscalizar a coleta na contabilidade as informações que deverão constar no PCA;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.11 CARGO: Chefe da Divisão de PRESTAÇÃO DE CONTAS, DE ADIANTAMENTOS E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- fiscalizar o recebimento e o análise da documentação de prestação de contas de adiantamentos à disposição dos servidores de todos os órgãos da prefeitura de acordo com a legislação vigente;
- controlar o acompanhamento mensal e a emissão de relatórios da prestação de contas dos adiantamentos;
- orientar a emissão de parecer de deferimento ou de indeferimento referente à prestação de contas;
- determinar o encaminhamento dos relatórios para desconto em folha de pagamento dos recursos não devolvidos pelos responsáveis por recursos recebidos através de adiantamentos;
- monitorar a execução da despesa por adiantamentos e de pronto pagamento, em caráter emergencial, bem como das despesas com passagens e locomoção;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.12 CARGO: Chefe da Divisão de INFORMAÇÕES PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar a coleta de informações contábeis para a montagem das Audiências Públicas;
- conferir a conciliação contábil confrontando com os saldos orçamentários e financeiros/bancários;
- conferir a contabilização dos recursos aplicados na Educação e na Saúde, verificando os se os índices estão em conformidade com a legislação vigente;
- coordenar a preparação de dados para montagem da apresentação nas Audiências Públicas;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.13 CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCIRO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- analisar as Fontes de Receitas Orçamentárias e definir o controle, classificação funcional programática e a categoria econômica para a realização de despesas dos órgãos da Prefeitura Municipal (RMS, formalização de contratos, requisição de adiantamentos e diárias);
- analisar e controlar a informação de dotações orçamentárias para os órgãos da Prefeitura Municipal;
- controlar as cotas orçamentárias dos órgãos da Prefeitura Municipal;
- controlar a programação financeira dos órgãos da Prefeitura Municipal;
- gerenciar os dados gerados pelo Relatório de Gestão Fiscal e pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
- gerenciar e controlar as baixas dos créditos tributários municipais, por motivo de pagamento, isenção, remissão e compensação;
- acompanhar a formalização de termos nos comprovantes de pagamento, relativos à restituição e/ou compensação de créditos tributários;
- acompanhar a elaboração do cronograma Financeiro de Desembolso e Anexo de Metas Fiscais, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento;
- participar das audiências públicas da execução financeira, em conjunto com a Diretoria Contábil;
- acompanhar a execução das ações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias do período, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento;
- acompanhar a verificação de ingresso de recursos públicos controlando e programando suas aplicações financeiras;
- controlar as disponibilidades orçamentárias;
- fiscalizar a elaboração da programação de desembolso financeiro e verificar o cumprimento das exigências do controle externo;
- determinar a realização de análise, o controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração, a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais e o controle e a fiscalização da sua gestão;
- orientar a execução das atividades de gestão da Secretaria Municipal de Finanças, quanto ao controle de pessoal, compras, cotações de preços e contratos específicos desta Pasta.
- controlar os contratos firmados pelas demais Secretarias Municipais, mantendo-os em arquivo e sob acompanhamento de sua execução;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.14 CARGO: Chefe da Divisão de ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- recepcionar diariamente os arquivos via internet: Caixa Econômica Federal, FUNREBOM, Alvarás, ITBI, ISSQN, etc,
- acompanhar a emissão de relatório de consistência para conferência;
- controlar mensalmente a arrecadação com a emissão de relatórios para o Departamento Contábil;
- acompanhar a coleta de dados da execução orçamentária da receita e despesa, contendo detalhes da arrecadação mensal, assim como a relação de empenhos, liquidações e pagamentos.
- orientar a coleta de dados gerados pelo Relatório de Gestão Fiscal e pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
- controlar as disponibilidades orçamentárias e financeira;
- orientar o acompanhamento financeiro dos contratos com terceiros;
- monitorar a execução da despesa por contrato, até o limite pactuado, informando ao setor responsável a necessidade de aditivar, tanto de valores quanto de prazo, quando for o caso;
- orientar a prestação de informações sobre empenhos;
- determinar que o servidor subordinado baixe processos de reconhecimento de imunidade tributária;
- controlar a baixa dos processos deferidos de isenções, revisões, multas de roçada, posturas, saúde, entre outros;
- acompanhar a baixa dos processos de compensação (lavratura do termo de compensação nos comprovantes originais e devolução da receita;
- fiscalizar abaixa dos imóveis locados pelo Município;
- orientar abaixa de processos de reconhecimento de imunidade tributária;
- controlar abaixa dos processos deferidos de isenções, revisões, multas de roçada, posturas, saúde, entre outros;
- baixar processos de compensação (lavratura do termo de compensação nos comprovantes originais e devolução da receita);
- orientar o processamento de pedidos de restituição (lavratura do termo de restituição nos comprovantes originais e devolução da receita);
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.15 CARGO: Chefe da Divisão de CONTROLE DE RH, COMPRAS, ALMOXARIFADO, CONTRATOS E CONTROLE DE VEÍCULOS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- determinar que seja realizado o levantamento das necessidades de compras da Secretaria de Finanças, especificando o objeto da forma mais detalhada possível, bem como efetuar cotações prévias de preços junto a fornecedores;
- controlar os estoques de produtos e serviços em execução, já licitados e os que porventura necessitem de prévia licitação, segundo a legislação de planejamento municipal, adotando as providências preliminares necessárias a fim de assegurar o tempo ideal entre a licitação e a aquisição do produto/serviço;
- reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de compras e licitação, encaminhando as requisições de compras devidamente assinadas pelos responsáveis e com as devidas especificações;
- orientar os subordinados a efetuar levantamento das necessidades de Recursos Humanos nas diversas Divisões da Secretaria de Finanças;
- fiscalizar o controle da frequência e ausência dos servidores, as escalas de trabalho e as escalas de férias dos servidores da Secretaria de Finanças;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.16 CARGO: Chefe da Divisão de ARQUIVOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- estabelecer critérios de conferencia dos processos de empenho, liquidação e pagamento das despesas, verificando a regularidade dos documentos e das Notas Fiscais e/ou Recibos;
- orientar a conferencia dos Diários Oficiais verificando as publicações dos Atos Contábeis, Prestações de Contas, Audiências Públicas e Relatórios referentes à Lei Complementar101/2000;
- providenciar o arquivamento e guarda dos convênios, contratos, operações de crédito e assemelhados;
- providenciar o arquivamento e guarda dos documentos contábeis;
- determinar que o servidor estatutário subordinado controle o andamento dos processos administrativos referentes a arrecadação, fiscalização e dívida ativa;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.17 CARGO: Chefe da Divisão de TESOURARIA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar o controle das liquidações dos empenhos, observando a legalidade dos documentos apresentados, bem como a certificação por parte do responsável pela execução da despesa;
- determinar que o servidor estatuário efetue o pagamento da despesa orçamentária e extra orçamentária;
- acompanhar o pagamento dos fornecedores através de sistema on-line com os bancos credenciados, cheques, borderôs, ofícios e demais meios disponíveis;
- fiscalizar o controle e programar a aplicação financeira dos recursos públicos;
- acompanhar a abertura e encerramento de contas bancárias;
- orientar a equipe para atender os fornecedores do Município;
- informar diariamente o disponível financeiro;
- acompanhar a realização do envio diariamente da documentação contábil à Divisão de Arquivo;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.18 CARGO: DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar a tributação municipal;
- planejar e viabilizar os serviços dos setores afetos a esta divisão;
- examinar todos os casos de reclamação contra lançamentos efetuados, promovendo o atendimento dos que forem procedentes;
- orientar o atendimento dos contribuintes e assessorar as unidades do Município em assuntos da gestão e legislação tributária do Município;
- programar as atividades de cálculo, lançamento, cobrança e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;
- controlar o lançamento, a arrecadação, a fiscalização dos tributos devidos ao Município e do comércio irregular, providenciando a guarda dos bens apreendidos;
- promover o registro da Dívida Ativa;
- coordenar e controlar a execução das atividades específicas e genéricas das Divisões de Tributos;
- orientar, controlar e dirigir os trabalhos de fiscalização e avaliação de imóveis;
- estudar, interpretar e aplicar a legislação tributária;
- orientar a resposta de consultas de natureza tributária;
- promover o aperfeiçoamento do cadastro técnico, com a finalidade de desenvolver o geoprocessamento;
- atualizar e modernizar o cadastro imobiliário, econômico e único;
- garantir a qualidade dos serviços de atendimento ao contribuinte e via Internet;
- executar a gestão das informações relacionadas ao cadastro técnico;
- promover a divulgação, pelos meios próprios, do lançamento dos tributos e as épocas de sua cobrança;
- sugerir medidas julgadas necessárias para melhorar o sistema de tributação municipal;
- acompanhar o julgamento em primeira instância, dos processos de reclamações contra lançamentos e a cobrança de tributos, bem como os recursos interpostos pelos interessados, assim como os processos de infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo e cancelando as penalidades impostas, quando for o caso;
- orientar na emissão de pareceres sobre as tabelas de valores de terrenos, de custo de construções e de enquadramento das edificações, em conjunto com a Diretoria de Urbanismo;
- inspecionar o processo de lançamento de tributos, fazendo correções quando irregularmente executado;
- supervisionar os serviços de inscrição, cadastro, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.19 CARGO: Chefe dO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 4
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar o atendimento dos contribuintes na área tributária;
- controlar e organizar a inscrição, manutenção, alteração e atualização do Cadastro Contribuintes em conjunto com a Diretoria de Urbanismo;
- coordenar os serviços de inscrição da Dívida Ativa, de emissão de Certidões de Dívida Ativa e encaminhamento à procuradoria Geral do Município para os procedimentos judiciais de execução fiscal;
- supervisionar as atividades e procedimentos executados pelas divisões subordinadas ao Departamento;
- dar apoio técnico e gerencial às divisões subordinadas, quanto ao controle das atividades e procedimentos executados;
- controlar operacionalmente os processos administrativo-fiscais executados no âmbito do Departamento, desde a liberação de alvarás de licença até o deferimento e o indeferimento dos processos de revisões e isenções ou em questões de interesse e controle do Departamento;
- negociar, administrativamente e nos limites estabelecidos em lei específica, formas de parcelamento e pagamento dos débitos dos contribuintes inscritos em dívida ativa;
- orientar a emissão de pareceres sobre isenções, remissões, compensações e restituições de tributos municipais;
- acompanhar a avaliação dos imóveis, bem como à sua reavaliação periódica, a fim de atualizá-los com a realidade do mercado imobiliário, em conjunto com a Diretoria de Urbanismo;
- manter em perfeita ordem os documentos de arrecadação;
- fiscalizar o lançamento dos impostos e taxas municipais, de acordo com as leis em vigor, expedindo os respectivos avisos nas épocas legais;
- promover a baixa nos débitos liquidados;
- promover a inscrição e cadastramento econômico dos contribuintes;
- realizar estudos para elaborar manuais de trabalho para fiscalização da receita tributária;
- fiscalizar os trabalhos do serviço de arrecadação;
- coordenar e supervisionar as equipes de trabalhos externos, relativo aos processos de revisões, bem como das vistorias necessárias;
- orientar a ação dos contribuintes sobre os pagamentos de taxas e tributos municipais, de acordo com a legislação vigente;
- determinar que o servidor subordinado realize abaixa dos processos de reconhecimento de imunidade tributária;
- acompanhar abaixa dos processos deferidos de isenções, revisões, multas de roçada, posturas, saúde, entre outros;
- fiscalizar abaixa dos processos de compensação (lavratura do termo de compensação nos comprovantes originais e devolução da receita;
- determinar que seja realizado abaixa dos imóveis locados pelo Município;
- acompanhar abaixa dos processos de reconhecimento de imunidade tributária;
- fiscalizar abaixa dos processos deferidos de isenções, revisões, multas de roçada, posturas, saúde, entre outros;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.20 CARGO: Chefe da Divisão de iptu
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- conferir o cálculo do lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos;
- organizar e distribuir os carnês do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;
- orientar o atendimento para esclarecer sobre os dados e valores;
- proporcionara procedimentos relativos às revisões efetuados concernentes à atualização dos dados cadastrais no sistema de processamento de dados, bem como encaminhar os processos;
- determinar a triagem e a análise inicial dos processos de solicitação de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, relativo aos dados cadastrais do imóvel e do requerente;
- programar, supervisionar as atividades de lançamento, cobrança e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.21 CARGO: Chefe da Divisão de alvará e issqn
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar a execução das tarefas de cadastramento das atividades econômicas dependentes de licença do Município, de acordo com o Código Tributário Municipal, Estadual e Nacional;
- acompanhar o lançamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas formas determinadas na legislação específica;
- orientar a realização de levantamentos fiscais para fins de alteração e/ou exclusão de prestadores de serviços no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;
- determinar que o subordinado realize o levantamento fiscal para fins de restituição e/ou compensação do imposto;
- desenvolver outras atividades - coordenar a realização de levantamentos fiscais para fins de reconhecimento de imunidade tributária;
- acompanhar as diligências de orientação junto aos prestadores de serviços, concernentes aos documentos fiscais;
- controlar e acompanhar as declarações mensais efetuadas por meio eletrônico pelos prestadores de serviços;
- dar apoio nas Declarações Fisco-Contábil - DFC;
- gerenciar o sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, Alvará Eletrônico e DEISS;
- orientar o processamento do cancelamento de Alvará;
- organizar o processo de inscrição, alteração e baixa de todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços localizados no Município, sujeitos ao ISS;
- acompanhar a preparação de certidões referentes à situação dos contribuintes perante a Prefeitura, e submetê-los ao visto do Prefeito;
- controlar a tramitação da consulta prévia para requerer Alvará de Licença e Localização;
- determinar a emissão de avisos de lançamentos de tributos aos respectivos contribuintes e mantendo o controle dos mesmos;
- acompanhar a expedição de certidão negativa de débitos municipais;
- estabelecer critérios para emissão de taxas diversas;
- acompanhar a emissão de Certidões de Débitos;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
afins, no âmbito de sua competência.
6.22 CARGO: Chefe da Divisão de itbi
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar o registro de transferências de imóveis e das baixas das importâncias dos impostos e taxas recolhidas ao Tesouro Municipal;
- orientar o servidor subordinado a realizar o lançamento e o controle do Tributo Contribuição de Melhoria;
- acompanhar o lançamento de Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Intervivos;
- estabelecer critérios para lançar e controlar a alienação de bens imóveis do Município;
- orientar a emissão de avisos de lançamentos de tributos aos respectivos contribuintes e mantendo o controle dos mesmos;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.23 CARGO: Chefe do departamento de controle da dívida ativa
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 4
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- gerenciar e controlar a dívida ativa de tributos municipais;
- acompanhar a formalização de Termos de Acordo de Parcelamento - TAP;
- orientar a finalização de processos administrativos com ciência ao requerente e entrega de guias;
- gerenciar a emissão de pareceres em processos administrativo-fiscais de primeira instância;
- acompanhar geração de Livros de Inscrição em Dívida Ativa;
- gerenciar a emissão de Certidões de Dívida Ativa e encaminhamento à Procuradoria Geral da Prefeitura de Itaíba para análise e procedimentos de protesto dos títulos e/ou de execução fiscal;
- consultar processos executivos fiscais das varas cíveis de Itaíba para informação à Procuradoria, sobre a situação das dívidas dos contribuintes;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.24 CARGO: Chefe da Divisão de auditoria fiscal e cobrança administrativa da dívida ativa
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- dar assistência tributária às demais divisões da Secretaria Municipal de Finanças;
- acompanhar a verificação junto à Receita Federal se todas as empresas prestadoras de serviços instaladas no município estão cadastradas na Prefeitura;
- orientar que seja auditada as empresas prestadoras de serviços instaladas no município para verificar a correta emissão da Nota Fiscal Eletrônica;
- estabelecer critérios para auditar o Cadastro Econômico da Prefeitura para verificar se todas as empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica estão cumprindo a legislação pertinente;
- dar subsidiar os servidores de informações para efetivar a inscrição em dívida ativa de tributos municipais;
- controlar a emissão de notificações de inscrição em dívida ativa;
- controlar a emissão de cartas e/ou avisos de cobrança referentes a parcelamentos em atraso;
- orientar a realização de consultas relativas à legislação tributária municipal;
- acompanhar a emissão de relatórios mensais de créditos tributários em carteira;
- estabelecer datas para atualizar os dados cadastrais dos contribuintes.
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.25 CARGO: diretor de fiscalização
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar a fiscalização municipal;
- planejar e viabilizar os serviços dos setores afetos a esta Diretoria;
- subsidiar a Procuradoria do Município e o Gabinete do Prefeito com informações para atender as demandas dos órgãos estaduais e federais, bem com do Ministério Público Estadual e outros órgãos do Poder Judiciário, referentes a processos afetos à Diretoria de Fiscalização;
- determinar que seja examinado todos os casos de reclamação contra lançamentos efetuados, promovendo o atendimento dos que forem procedentes;
- acompanhar o julgamento em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e cobrança de taxas fiscalização e autos de embargos, bem como os recursos interpostos pelos interessados, assim como os processos de infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo e cancelando as penalidades impostas, quando for o caso;
- coordenar o atendimento, cadastramento e acompanhamento das atividades do comércio temporário e ambulante no município;
- coordenar o atendimento, cadastramento e acompanhamento das atividades dos taxistas e veículos de transporte de passageiros e de escolares do município;
- propor ações coordenadas de fiscalização das vias públicas no que se refere a existência de entulhos e demais dejetos sobre a via pública e/ou passeio público;
- propor, em conjunto com a Diretoria de Tributação, ações coordenadas de fiscalização de verificação de regularidade de documentação, funcionamento e arrecadação de tributos dos diversos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do município;
- atuar em conjunto com as demais Secretarias Municipais em ações que necessitem fiscalização e autuações de transgressão à legislação vigente;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.26 CARGO: Chefe do departamento de fiscalização de posturas e comércio
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 4
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar a prestação de atendimento e informação aos contribuintes;
- orientar o recebimento e distribuição de processos e solicitações diversas;
- supervisionar o lançamento da dívida dos autos de infração;
- formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
- efetuar levantamento das dívidas dos processos administrativo-fiscal;
- determinar que seja encaminhado para inscrição em Dívida Ativa;
- acompanhar as respostas de reclamações diversas e Ouvidoria;
- supervisionar a realização de vistorias e emitir laudos das vistorias e notificações;
- estabelecer fluxos para receber e distribuir processos e solicitações diversas;
- fiscalizar quanto ao cumprimento do Código de Posturas, Lei Ambiental, decretos e outras leis pertinentes;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.27 CARGO: Chefe da Divisão de fiscalização de logradouros públicos, costumes, segurança, ordem pública
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar a vistoria e fiscalização de comércio eventual e ambulante;
- acompanhar a vistoria e fiscalização de feiras, eventos e diversões públicas;
- orientar a vistoria e fiscalização dos logradouros públicos;
- acompanhar a lavratura dos autos de infrações, interdições, apreensões e embargos;
- fiscalizar quanto ao cumprimento do Código de Posturas, Código Tributário nas áreas em questão e leis pertinentes;
- acompanhar a realização de vistorias diversas;
- determinar a emissão de relatórios, laudos de vistorias e notificações;
- acompanhar a lavratura de autos de infrações, interdições, apreensões e embargos;
- orientar o atendimento de processos e solicitações diversas;
- cumprir e fazer cumprir o Código de Posturas.
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.28 CARGO: Chefe da Divisão de FISCALIZAÇÃO licenças e issqn de estab. fixos
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar a vistoria das licenças de: localização e funcionamento de estabelecimentos fixos - Comércio, Indústria e Serviços;
- determinar a emissão de notificações preliminares;
- determinar que seja emitido laudos de vistorias;
- acompanhar lavratura de auto de infração;
- acompanhar a lavratura do auto de interdição;
- acompanhar a lavratura do termo de apreensão;
- orientar o atendimento a processos e solicitações diversas;
- formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.29 CARGO: Chefe do departamento de fiscalização de comércio temporário e de veículos de transporte de passageiros
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 4
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar as ações de vistoria e fiscalização do comércio ambulante, do comércio temporário sem estabelecimento fixo, do comércio temporário em estabelecimento fixo, dos veículos de transporte de passageiros, alunos e em taxi;
- programar ações de fiscalização do Departamento de Fiscalização de Comércio Temporário e de Veículos de Transporte de Passageiros;
- orientar que seja encaminhado relatórios à Diretoria de Fiscalização dos autos de infração, interdição e termos de apreensões;
- acompanhar o atendimento de processos e solicitações diversas;
- formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.30 CARGO: Chefe da Divisão de fiscal. comércio temp. s/ estab. fixo, com. temp. em estab. fixo, veículos de transp. passageiros
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar a vistoria e fiscalização de licenças temporárias do comércio ambulante;
- acompanhar a vistoria e fiscalização de licenças do comércio temporário sem estabelecimento fixo;
- acompanhar a vistoria e fiscalizar as licenças do comércio temporário em estabelecimento fixo;
- acompanhar a vistoria e fiscalização dos veículos de transporte de passageiros, alunos e em taxi;
- acompanhar a lavratura de auto de infração;
- acompanhar a lavratura de auto de interdição;
- acompanhara a lavratura termo de apreensão;
- orientar o atendimento dos processos e solicitações diversas;
- determinar ao servidor subordinado a formalização e controle de processos administrativo-fiscais;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.31 CARGO: Chefe do departamento de fiscalização de obras
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar as ações de vistoria e fiscalização de obras no município;
- programar ações de fiscalização do Departamento de Fiscalização de Obras em conjunto com o Secretaria de Obras, Serviços e Desenvolvimento Urbano;
- determinar o encaminhamento de relatórios à Diretoria de Fiscalização das notificações, embargos, autos de infrações, multas, autos de demolição e abertura de processos administrativos de fiscalização de obras;
- orientar os atendimentos de processos e solicitações diversas;
- formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
administrativo-fiscais;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
6.32 CARGO: Chefe da Divisão de fiscalização e autuação de obras
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar a vistoria e fiscalização de obras iniciadas e inacabadas do município;
- acompanhar a emissão de notificações de obras irregulares;
- acompanhar a lavratura do auto de embargos de obras irregulares;
- acompanhar a lavratura do auto de infração de desobediência a embargos de obras irregulares;
- determinar que o servidor subordinado emita a multa sobre auto de infração;
- determinar que o servidor subordinado emita o auto de demolição de obras irregulares após cumpridas todas as exigências legais; aprovar a abertura de processos sobre obras irregulares e solicitações diversas;
- formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
7. Secretaria de Planejamento e Gestão
7.1 CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: AP
ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO CORPO DESTA LEI, COMPETE AO SECRETÁRIO:
- acompanhar a política municipal de planejamento e desenvolvimento;
- orientar a elaboração e avaliação em consonância com a Secretaria de Finanças o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o controle e acompanhamento da execução orçamentária e proposição de normas orçamentárias que devam ser observadas pelos demais órgãos municipais;
- assessorar as Secretarias na elaboração e execução dos planos e metas;
- acompanhar a formulação o planejamento estratégico municipal;
- orientar a promoção da avaliação dos impactos sócio-econômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas públicas;
- orientar a realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura sócio-econômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos do município;
- viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo;
- coordenar a formulação de diretrizes, coordenar negociações, acompanhar e avaliar os financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
coordenar e gerenciar os sistemas de planejamento e orçamento, de organização e modernização administrativa;
- orientar a elaboração de projetos e estudos que visem à captação de recursos, perante as Instituições Públicas ou Privadas;
- estabelecer a realização de estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal;
- propor medidas que aumentem a eficácia dos programas e projetos da Prefeitura do Município;
desenvolver estudos voltados para a formulação da política de Organização, com o objetivo de subsidiar decisões da Administração superior;
- recomendar as linhas gerais de planejamento, a partir de estudos com as áreas responsáveis;
- assessorar as diversas unidades na formulação do plano operacional anual da Prefeitura;
- compatibilizar a proposta de Plano Operacional anual da Prefeitura com a política da Organização;
- acompanhar e avaliar a execução do plano operacional, propondo momentos de reajuste em função dos devidos ou necessidades existentes;
- acompanhar e avaliar a execução do planejamento anual da Prefeitura;
- organizar a elaboração de estudos sobre desempenho da organização para subsidiar decisões da Administração Superior;
- organizar a realização de reuniões de planejamento nos vários níveis, com vistas ao estabelecimento do plano operacional da Prefeitura;
- organizar a realização de estudos e analisar processos relativos às áreas de planejamento;
- coordenar a negociação de convênios e projetos especiais, acompanhando junto as Secretarias interessadas, todas as suas etapas de desenvolvimento;
- propor, elaborar e executar o planejamento participativo com as demais Secretarias, entidades civis organizadas e a Comunidade, para que o orçamento participativo seja elaborado em consonância com todos os órgãos da Administração e entidades civis;
- captar recursos junto ao governo Federal e Estadual;
- acompanhar e defender os projetos de interesse do Município junto aos Governos Federal e Estadual, fazendo o acompanhamento de tramitação;
- propor, implantar e implementar o programa de gestão pela qualidade no âmbito das Secretarias;
- planejar, organizar, controlar, acompanhar e executar as propostas de custos das Secretarias voltados para projetos em geral;
- assessorar as Unidades/Subunidades da Prefeitura, quanto aos subsídios necessários à elaboração de propostas de custos de projetos;
- receber as propostas de custos das Unidades/Subunidades da Prefeitura e demais Secretarias conforme o caso propor alterações para aprovação do Prefeito;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
7.2 CARGO: CHEFE DE GABINETE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal em suas relações com os órgãos da administração municipal, instituições públicas (Governo Estadual e Federal, Legislativo, Judiciário), entidades privadas e a comunidade;
- Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Secretário;
- Capitanear a relação com os veículos de imprensa municipal e estadual, pautando a divulgação de notícias baseadas nas balizas do Programa de Governo, destacando temas de interesse público;
- Coordenar a representação política e social do Secretário Municipal;
- Coordenar a relação com o Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Procuradoria e do Sistema Central de Controle Interno;
- Orientar o encaminhamento dos expedientes a ser despachados pelo Secretário Municipal
- Supervisionar a execução das metas estabelecidas para a Secretaria, monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- Outras competências afins.
7.3 CARGO: Diretor GERAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 1
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- supervisionar as atividades técnico-científicas desempenhadas pelas Divisões da Secretaria, necessárias à elaboração da documentação de natureza orçamentária da administração direta e indireta no que diz respeito à forma e ao conteúdo;
- substituir, juntamente com o Prefeito, o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
- propor estratégias necessárias ao controle, alterações e análise dos instrumentos de planejamento municipais, cuja elaboração está a cargo da Divisão responsável, com vista a sua eficácia;
- acompanhar a elaboração dos anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
- acompanhar a elaboração das estimativas de impacto financeiro-orçamentário, em conformidade com a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- agendar as audiências públicas correlatas ao sistema orçamentário;
- acompanhar o cumprimento das metas fiscais;
- avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
- avaliar e acompanhar os riscos fiscais;
- avaliar o cumprimento das condições para a realização das despesas e renúncias de receitas;
- supervisionar o lançamento do SIM-AM do Tribunal de Contas do módulo Planejamento;
- determinar a elaboração de cronograma de desembolso conforme prevê art. 8 da Lei LC101/2000;
- supervisionar o controle orçamentário das Despesas e receitas Municipais;
- orientar o analise dos Controles de Contratos;
- reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de compras e licitação, encaminhando as requisições de compras desta Secretaria devidamente assinadas pelos responsáveis e com as devidas especificações;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
7.4 CARGO: DIRETOR DE PLANEJAMENTO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- assistir ao Prefeito, ao Secretário de Planejamento e aos demais Secretários nos assuntos relacionados à elaboração da documentação de natureza orçamentária direta e indireta no que diz respeito à forma e conteúdo;
- propor estratégias necessárias ao controle, alterações e análise dos instrumentos de planejamento municipais, cuja elaboração está a cargo da Divisão responsável, com vista à sua eficácia;
- acompanhar a elaboração dos anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
- acompanhar a elaboração das estimativas de impacto financeiro-orçamentário, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
- agendar audiências públicas correlatas ao sistema orçamentário;
- acompanhar o cumprimento das metas fiscais;
- avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no PPA - Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
- avaliar e acompanhar os riscos fiscais;
- avaliar o cumprimento das condições para a realização das despesas e renúncias de receitas;
- supervisionar o lançamento no sistema do Tribunal de Contas;
- acompanhar a elaboração de cronograma de desembolso conforme prevê o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- supervisionar o controle orçamentário das despesas e receitas municipais;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
7.5 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 4
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar, executar e coordenar os diversos programas e projetos promovidos pelo Prefeito;
- orientar a equipe na realização de visitas, relatórios, portfólios e documentar todas as ações dos projetos que ao longo do ano são realizadas;
- acompanhar a gestão dos contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo com recursos federais e estaduais para fornecimento de produtos e serviços;
- fornecer elementos embasadores para elaboração, por parte dos tomadores e executores de serviços e produtos, dos projetos de especificações técnicas para início do processo licitatório visando a aquisição dos mesmos;
- acompanhar a tramitação do processo do contrato nos departamentos envolvidos em sua realização até a fase final com observância dos prazos estabelecidos para a atividade de cada um;
- orientar o cadastramento de contratos e convênios firmados no sistema de controle e gestão de contratos, após conclusão;
- manter controle periódico da vigência e prazo para renovação contratual ou providências visando processo licitatório para contratação do referido produto ou serviço;
- acompanhar e controlar contratos e convênios, sobretudo quanto à execução e cumprimento regular das obrigações estabelecidas nos mesmos;
- acompanhar contratos e convênios quanto à sua vigência, execução e prorrogação junto aos executores e tomadores, respectivamente, de produtos e serviços em escala final;
- controlar saldos de empenho e lançamentos de notas fiscais e faturas para pagamento das obrigações atinentes aos convênios e respectivos contratos existentes e/ou finalizados;
- averiguar o caráter legal para pagamento das faturas originadas de uma das modalidades de aquisição de produtos e serviços;
- determinar que os subordinados elaborem planilhas de cálculos para controle de saldos e pagamentos e cálculos estimativos que orientarão os valores dos novos contratos ou renovação dos já existentes;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
7.6 CARGO: Chefe da Divisão de EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar a negociação de convênios e projetos especiais, acompanhando junto as Secretarias interessadas, todas as suas etapas de desenvolvimento;
- viabilizar de novas fontes de recursos para os planos de governo; formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
- controlar os convênios da Prefeitura Municipal de Itaíba;
- orientar a equipe na realização de contatos para convênios de cooperação técnica e de financiamento de projetos especiais com instituições públicas, estaduais, federais, nacionais e internacionais;
- coordenar a elaboração, a partir de informações das Secretarias interessadas, as propostas dos projetos e convênios;
- acompanhar os processos de aprovação e desembolso de financiamentos;
- manter o controle do desenvolvimento dos convênios e projetos especiais;
- organizar e acompanhar a publicação de convênios;
- acompanhar a aplicação dos recursos oriundos dos convênios Federal e Estadual no âmbito das Secretarias.
- participar com as Secretarias envolvidas nos convênios das prestações de contas;
- propor assinaturas de convênios, consórcios e protocolo de intenções que venham trazer benefícios, recursos ou Assessorias técnicas no âmbito das Secretarias;
- informar o prazo de validade dos convênios e propor prorrogação ou anulação dos mesmos ao Executivo;
- manter atualizado os dados e informações que constam nas cláusulas dos respectivos convênios;
- enviar à Procuradoria Geral os convênios e consórcios a serem assinados para emitir parecer;
- manter em contato com os órgãos, as instituições ou entidades que forem parceiras nos convênios, para atualização de informações;
- acompanhar a aplicação dos recursos captados, através de relatórios de execução físico e financeiro e dos informes de sua equipe para adoção de medidas corretivas em casos de desvios do programa para representação dos órgãos patrocinadores;
- identificar órgãos financeiros que estejam propensos a participar de convênios, bem como iniciar contatos e orientar na estratégia a ser empregada;
- providenciar e encaminhar dados da prestação de contas dos convênios municipais ao Tribunal de Contas do Paraná e/ou órgão competente;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
7.7 CARGO: CHEFE DO SETOR DE CADASTRO, CONTROLE E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 6
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar a análise da documentação necessária para que as entidades possam habilitar-se ao recebimento do convênio, bem como a elaboração dos respectivos termos;
- acompanhar o analise do Plano de Trabalho das entidades a serem beneficiadas e/ou, de acordo com a legislação vigente;
- verificar o cumprimento das obrigações financeiras do município nos termos da legislação vigente;
- supervisionar o analise das minutas e propostas de convênios, e programas que a Administração Municipal tenha a intenção de pactuar, na condição de CONCEDENTE ou CONVENIADA;
- supervisionar o analise através do relatório de estimativa de funcionamento da entidade a viabilidade do convênio;
- verificar as prestações de contas de acordo com os seus respectivos Planos de Trabalho, de acordo com a legislação vigente;
- acompanhar o cadastramento de propostas de emendas e convênios de recursos do Governo Federal pelo Sincov, ou sistema similar;
- acompanhar o protocolo de documentos junto à órgãos Estaduais e/ou Federais para andamento dos projetos;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
7.8 CARGO: Chefe dO SETOR DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 6
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar a análise da documentação de prestação de contas de acordo com a legislação vigente;
- orientar a equipe na emissão de parecer de deferimento ou de indeferimento referente à prestação de contas;
- formalizar as prestações de contas de acordo com os seus respectivos Planos de Trabalho, de acordo com a legislação vigente;
- acompanhar a prestação de contas dos Convênios e Operações de Crédito aos órgãos concedentes de recursos;
- acompanhar a prestação de contas do Órgão Federal por meio do sistema SICONV;
- orientar o servidor subordinado na alimentação do sistema de Convênios no SICONV, bem como, alterações necessárias;
- acompanhar a prestação de contas decorrentes da formalização de convênios e concessão;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
7.9 CARGO: Chefe da Divisão de PROGRAMAÇÃO, ANÁLISE E CONTROLE OrçamentáriO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar, orientar, supervisionar e avaliar projetos especiais de desenvolvimento, do gasto público, da elaboração de relatórios da ação do governo, da formulação do planejamento estratégico municipal;
- avaliar o impacto sócio-econômico das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
- acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;
- coordenar e gerenciar os sistemas de planejamento e orçamento, de organização e modernização administrativa;
- supervisionar controles de despesas orçamentária;
- supervisionar controles de Receita Orçamentária;
- supervisionar audiências públicas Obrigatórias;
- orientar o lançamento no sistema do Tribunal de Contas;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
7.10 CARGO: CHEFE DO SETOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ORÇAMENTÁRIAS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 6
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- propor, elaborar e executar o planejamento participativo com as demais Secretarias, entidades civis organizadas e a Comunidade, para que o orçamento participativo seja elaborado em consonância com todos os órgãos da Administração e entidades civis;
- avaliar o impacto sócio-econômico das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas públicas;
- acompanhar a realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura sócio-econômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos do município;
- formular diretrizes, coordenar negociações, acompanhar e avaliar os financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
- supervisionar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal;
- propor medidas que aumentem a eficácia dos programas e projetos da Prefeitura do Município;
- desenvolver estudos voltados para a formulação da política de Organização, com o objetivo de subsidiar decisões da Administração superior;
- recomendar as linhas gerais de planejamento, a partir de estudos com as áreas responsáveis;
- assessorar as áreas na formulação do plano operacional anual da Prefeitura;
- agendar reuniões de planejamento nos vários níveis, com vistas ao estabelecimento do plano operacional da Prefeitura;
- propor estudos e analise de processos relativos às áreas de planejamento;
- propor, implantar e implementar o programa de gestão pela qualidade no âmbito das Secretarias;
- acompanhar propostas de custos das Unidades/Subunidades da Prefeitura e demais Secretarias conforme o caso propor alterações para aprovação do Prefeito;
- orientar a elaboração de audiências Publica das peças de iniciativa do poder executivo para apresentação á câmara de vereadores e dos munícipes: plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
- planejar e coordenar o processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA;
- planejar e coordenar o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
- planejar e coordenar o processo de elaboração da Lei do Orçamento Anual - LOA;
- planejar e avaliar a programação financeira e orçamentária do Município;
- orientar a elaboração de relatórios e pareceres do comportamento das contas orçamentárias;
- avaliar a execução orçamentária do Município;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
7.11 CARGO: Chefe dO SETOR DE ELABORAÇÃO E CONTROLE DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 6
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- agendar reuniões de planejamento nos vários níveis, com vistas ao estabelecimento do plano operacional da Prefeitura;
- supervisionar estudos e analisar processos relativos às áreas de planejamento;
- acompanhar a elaboração da política municipal de planejamento e desenvolvimento;
- avaliar em consonância com a Secretaria de Contabilidade e Finanças o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o controle e acompanhamento da execução orçamentária e proposição de normas orçamentárias que devam ser observadas pelos demais órgãos municipais;
- assessorar as Secretarias na elaboração e execução dos planos e metas;
- acompanhar a elaboração e a formulação do planejamento estratégico municipal;
- compatibilizar a proposta de Plano Operacional anual da Prefeitura com a política da Organização;
- propor ajustes orçamentários junto aos órgãos competentes, quando necessário;
9. acompanhar a elaboração do Orçamento, de acordo com os recursos definidos na proposta orçamentária e devidamente aprovados;
- acompanhar a elaboração e redação das leis orçamentárias, com apoio técnico da Procuradoria Jurídica;
- analisar as minutas de decretos e projetos de lei de natureza orçamentária;
- propor alterações do orçamento programa, através de emendas aprovadas pelo legislativo;
- orientar a elaboração de emendas ao orçamento;
- acompanhar o registro de ações, precatórios, sentença judiciária e desapropriações para inclusão na proposta orçamentária do exercício seguinte;
- determinar que o servidor subordinado imprima, monte e distribua os volumes do orçamento programa e do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD - para a Câmara Municipal e todos os órgãos da Prefeitura Municipal;
- orientar todos os controladores do orçamento dos órgãos da Prefeitura Municipal, quanto à utilização do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD - e ao preenchimento de documentos orçamentários;
- coordenar, supervisionar e articular o processo de gestão orçamentária, através da elaboração do Plano Plurianual e da Proposta Orçamentária Anual, bem como o acompanhamento e a avaliação da execução física e financeira;
- acompanhar a elaboração e a programação e a execução financeira, promovendo alterações do Orçamento Analítico e Créditos Suplementares para atendimento às necessidades da Instituição;
- determinar que a equipe elabore os relatórios de acompanhamento relativos à execução das metas e dos recursos financeiros;
- subsidiar a emissão de pareceres técnicos relativos a dotação orçamentária para realização das despesas;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
II – Unidades de Administração
8. Secretaria Municipal de Assistência Social
8.1 CARGO: SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: AP
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Coordenar as atividades administrativas e políticas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO CORPO DESTA LEI, COMPETE AO SECRETÁRIO:
- apoiar o cidadão em todas as formas de participação;
- informar, orientar e divulgar os direitos do cidadão;
apoiar todas as atividades que impliquem o exercício da cidadania;
- fomentar atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento da cidadania;
- fomentar a participação do cidadão no estabelecimento de políticas públicas;
- promover a orientação jurídica dos legalmente necessitados, viabilizando o acesso à Justiça, em conjunto com o Departamento Jurídico;
- desenvolver programas e ações ligadas às relações de trabalho e programas de cursos profissionalizantes e de qualificação e requalificação profissional com vistas a minimizar o impacto do desemprego no Município, em conjunto com a Agência do Trabalhador, da Secretaria Municipal de Planejamento;
- estimular a participação da comunidade na execução e no acompanhamento da Política de Assistência Social do Município;
- propor a realização de estudos da realidade social do Município e elaborar políticas públicas pertinentes;
- assessorar as associações de bairro e as entidades sócio-assistenciais com vistas ao atendimento da Política de Assistência Social do Município;
- desenvolver programas especiais destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, com orientação familiar
- trabalhar de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades sócio-territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais;
- superintender a execução os benefícios eventuais, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos de forma direta e coordenar a execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;
elaborar a proposta orçamentária da Secretaria e do Fundo Municipal de Assistência Social a ser encaminhada para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
- baixar portarias, ordens de serviço, circulares e instruções que versem sobre os assuntos de interesse interno do órgão, com apoio da Procuradoria Jurídica;
superintender e coordenar de modo geral, todas as unidades organizacionais e atividades que lhe são afetas;
- coordenar o Sistema Único de Assistência Social no município de Itaíba em conformidade com a política Nacional de Assistência Social vigente;
- formular a política municipal de assistência social;
- planejar, implantar, implementar e prover os serviços sócio-assistenciais, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial (média/alta complexidade) para famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco social, assegurando a centralidade na família, a convivência familiar e comunitária;
- organizar serviços de forma descentralizada, considerando as especificidades sócio-territoriais;
- definir as de bases de financiamento da política municipal de assistência social, considerando as determinações do SUAS, níveis de complexidade, territorialização e contrapartida;
- planejar a formação e capacitação da equipe de acordo com a demanda detectada nas supervisões e conforme prevê as normativas do SUAS;
- coordenar e gerir a política de trabalho do município e o desenvolvimento de projetos e atividades destinadas a sua implantação, bem como acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente as atividades a serem desenvolvidas no âmbito de sua atuação;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.2 CARGO: CHEFE DE GABINETE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal em suas relações com os órgãos da administração municipal, instituições públicas (Governo Estadual e Federal, Legislativo, Judiciário), entidades privadas e a comunidade;
- Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Secretário;
- Capitanear a relação com os veículos de imprensa municipal e estadual, pautando a divulgação de notícias baseadas nas balizas do Programa de Governo, destacando temas de interesse público;
- Coordenar a representação política e social do Secretário Municipal;
- Coordenar a relação com o Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Procuradoria e do Sistema Central de Controle Interno;
- Orientar o encaminhamento dos expedientes a ser despachados pelo Secretário Municipal
- Supervisionar a execução das metas estabelecidas para a Secretaria, monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; e
- Outras competências afins.
8.3 CARGO: DIRETOR GERAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 1
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- auxiliar o Secretário da pasta no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;
- dirigir e coordenar de modo geral, todas as unidades organizacionais e atividades que lhe são afetas;
- subsidiar e acompanhar os despachos do Secretário;
4. transmitir aos funcionários da pasta as determinações, ordens e instruções da titular da pasta;
- assistir o Secretário na elaboração de relatórios mensais e anuais da Secretaria;
- auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;
- exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário e emitir documentos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
- prestar assessoramento em relação à política pública de assistência social em conformidade com a política nacional de assistência social ao Secretário;
- organizar a Secretaria Municipal de Assistência Social;
- acompanhar a elaboração do plano anual e plurianual municipal de assistência social;
- assessorar o Secretário na elaboração do orçamento da política municipal de assistência social;
- desenvolver, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de assistência social, respeitando as diretrizes preconizadas pela política nacional de assistência social: comando único das ações, participação da população, primazia da responsabilidade do estado e centralidade na família; e os princípios: supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, universalização dos direitos sociais, respeito à dignidade do cidadão, igualdade; Instituir e acompanhar as comissões de reordenamento de serviços governamentais e não governamentais;
- construir, aplicar e avaliar sistematicamente os instrumentos de monitoramento e avaliação de serviços, considerando indicadores de qualidade previamente estabelecidos;
- subsidiar os conselhos tecnicamente, com dados sobre o funcionamento da rede quanto ao serviço prestado, demandas e potencialidades para deliberação dos conselhos;
- planejar, organizar e promover formação e capacitação da equipe de acordo com a demanda detectada nas supervisões, juntamente com a gestora da pasta;
- representar o Secretário, quando designado e outras funções afins;
- acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente a política de trabalho do município e o desenvolvimento de projetos e atividades destinadas a sua implantação das atividades a serem desenvolvidas no âmbito de sua atuação;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.4 CARGO: ASSESSOR jurídicO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO, COM FORMAÇÃO EM DIREITO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 2
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- dar suporte jurídico à Secretaria Municipal de Assistência Social;
- orientar o subordinado na elaboração de pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Secretário da pasta;
- acompanhar a elaboração de projetos de leis, minutas de decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- organizar e prestar atendimento à população carente do Município de Itaíba, bem como dar suporte a programas de assistência social;
- orientar a celebração de convênios com o Estado para fins de realização de prestação de serviços de assistência jurídica;
- cooperar com o Estado na organização de prestação de assistência jurídica aos comprovadamente carentes de recursos econômico-financeiros do Município, na defesa do consumidor, dos direitos do homem e do cidadão, dentre outros;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.5 CARGO: Chefe dO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA JURÍDICA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- dar suporte administrativo à Diretoria Jurídica;
- coordenar o desempenho de atividades de nível estrutural intermediário, relacionadas ao planejamento, organização e supervisão de tarefas que envolvam funções de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais da Diretoria Jurídica, com atuação nas áreas de controle processual, documental, informação e instrução de processos;
- supervisionar a elaboração e conferência de documentos relativos às atividades da Diretoria Jurídica, bem como o controle do andamento dos processos administrativos e judiciais, em especial as atividades de protocolo, preparo, classificação, registro e arquivamento de processos e o preparo das pautas de audiências;
- acompanhar a execução de outras atividades de natureza e grau de complexidade similares, que venham a ser determinadas pela autoridade superior;
- orientar a realização de levantamento das necessidades de compras da Diretoria Jurídica, realizando a especificação do objeto, da forma mais detalhada possível;
- determinar que os servidores subordinados realize cotações prévias de preços junto a fornecedores em relação aos objetos requisitados pela Diretoria Jurídica, com as devidas especificações;
- fiscalizar o controle da frequência e ausência dos servidores da Diretoria Jurídica;
- acompanhar o controle das escalas de férias;
- controlar a execução de horas extras coletando as assinaturas dos responsáveis;
responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.6 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO Administrativa da assessoria jurídica
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- dar suporte administrativo à Departamento Jurídico;
- orientar a equipe n desempenho de atividades de nível estrutural intermediário, relacionadas ao planejamento, organização e supervisão de tarefas que envolvam funções de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais do Departamento Jurídico, com atuação nas áreas de controle processual, documental, informação e instrução de processos;
- acompanhar a conferência de documentos relativos às atividades da Diretoria Jurídica, bem como o controle do andamento dos processos administrativos e judiciais, em especial as atividades de protocolo, preparo, classificação, registro e arquivamento de processos e o preparo das pautas de audiências;
- acompanhar outras atividades de natureza e grau de complexidade similares, que venham a ser determinadas pela autoridade superior;
- determinar que os servidores subordinados realize cotações prévias de preços junto a fornecedores em relação aos objetos requisitados pela Diretoria Jurídica, com as devidas especificações;
- fiscalizar o controle da frequência e ausência dos servidores da Diretoria Jurídica;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.7 CARGO: DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- garantir suporte administrativo às ações do órgão;
- acompanhar a elaboração de procedimentos pertinentes aos trâmites administrativos para execução dos convênios, contratos de fornecedores e serviços;
- fiscalizar o controle e fornecimento de informações referentes ao quadro funcional do órgão;
- acompanhar a elaboração de relatórios periódicos e emitir pareceres na sua área de competência;
- determinar elaboração e expedição de correspondências do órgão;
- acompanhar o protocolo e controle da expedição e tramitação de documentos;
- promover a manutenção do registro e apontamentos de pessoal;
- reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de compras e licitação, encaminhando as requisições de compras devidamente assinadas pelos responsáveis e com as devidas especificações;
- definir e acompanhar o cronograma dos motoristas, zeladores e vigias sob a responsabilidade do órgão;
- supervisionar, controlar, dirigir e orientar de modo geral as ações de gestão administrativa, de proteção social básica/especial e garantia de direito sócio-assistencial à infância e juventude;
- propor a elaboração e fornecido de informações em processos administrativos, de proteção social básica/especial e garantia de direito sócio-assistencial à infância e juventude;
- estabelecer a interlocução entre serviços de proteção social básica e especial, integrando fluxo de informações, e encaminhamentos e avaliações;
- apoiar os Diretores de Departamentos para o cumprimento das diretrizes e missão da Secretaria Municipal de Assistência Social e na articulação intersetorial, no que tange aos serviços de gestão administrativa, proteção social básica/especial e garantia de direitos sócio-assistencial à infância e juventude;
- cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas de seus superiores;
- propor ações que objetivem a formação continuada das equipes com vistas a melhor qualificação dos serviços;
- assessorar na elaboração das propostas parciais para elaboração do Plano Plurianual, bem como na elaboração do PMAS;
- acompanhar o andamento dos processos referentes a contratos e convênios, até que os mesmos sejam formalizados;
- elaborar os relatórios periódicos e emitir pareceres na sua área de competência;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.8 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- supervisionar, controlar, dirigir e orientar de modo geral as ações de coordenação de pessoal, transporte, financeira, cotações e compras;
- prestar apoio administrativo e técnico à Diretoria;
- cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas de seus superiores;
- coordenar as atividades relativas ao controle do patrimônio;
- zelar pela otimização de recursos;
- garantir ao funcionamento administrativo, segundo normas estabelecidas;
- acompanhar a elaboração dos procedimentos pertinentes aos trâmites administrativos para execução dos convênios, contratos de fornecedores e serviços;
- coordenar o atendimento às necessidades de materiais de consumo, equipamentos, mobiliários e outros aos programas e projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- controlar e fornecer informações referentes ao quadro funcional do órgão;
- promover a manutenção do registro e apontamentos de pessoal;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.9 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- controlar os materiais permanentes e de consumo sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- administrar o fluxo de documentos;
- desenvolver e acompanhar as ações relativas a gestão de documento, entradas e saídas de expedientes;
- acompanhar a realização de procedimentos necessários e legais para o arquivamento das documentações;
- organizar e acompanhar a execução dos serviços de coordenação de pessoal, transporte, financeira, cotações e compras;
- coordenar os trabalhos de protocolo;
- planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações de coordenação de pessoal, transporte, financeira, cotações e compras, possibilitando otimizar os serviços;
- dar apoio às diretorias, e setores quanto aos assuntos relacionados à gestão de pessoal, transporte, financeira, cotações e compras;
- supervisionar e acompanhar o cronograma dos motoristas, zeladores e vigias sob a responsabilidade do órgão;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.10 CARGO: CHEFE DO SETOR DE COORDENAÇÃO DE COTAÇÕES E COMPRAS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar o encaminhamento de expedientes frente ao fluxo de licitação, empenhos e outros afins que afetam a secretaria;
- controlar os materiais disponíveis junto a Secretaria, fazendo relatórios de quantidades recebidas e saída de materiais;
- determinar a realização de relatórios das manutenções realizadas, referente a compras, cotações e contratos para consolidação de controles;
- acompanhar os processos licitatórios que afetam a secretaria;
- orientar a emissão de documentos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
- viabilizar a infra-estrutura para a organização de eventos e conferências afetos a política de assistência social;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.11 CARGO: CHEFE DO SETOR DE COORDENAÇÃO DE PESSOAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
QUANTIDADE DE VAGAS: 02
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar o controle a frequência e ausência dos servidores;
- acompanhar controle das escalas de trabalho;
- acompanhar o controle das escalas de férias;
- controlar a execução de horas extras, coletando as assinaturas dos responsáveis;
- dar apoio às diretorias, divisões e setores quanto aos assuntos relacionados à pessoal;
- propor e orientar os pedidos de capacitação de pessoal;
- reportar-se à Secretaria Municipal de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos, bem como em relação aos procedimentos de avaliação de desempenho, de sindicância e processos administrativos;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.12 CARGO: CHEFE DO SETOR DE COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- controlar e manter controle das escalas de trabalho;
- dar apoio às diretorias, divisões e setores quanto aos assuntos relacionados à transporte;
- acompanhar o controle da frota que estiver sob uso e responsabilidade da Secretaria;
- orientar a realização de relatórios por veículos, para identificar os abastecimentos e as manutenções necessárias;
- acompanhar a realização de levantamento das manutenções necessárias;
- analisar e verificar a existência e necessidade de seguros para a frota, requisitando tal providência ao Secretário para encaminhamento ao setor de compras, cotações e contratos;
- implementar e fazer o controle do diário de bordo dos veículos que deverão ser preenchidos pelos motoristas, identificando o condutor, placa do veículo, data e hora, quilometragem de saída e chegada, trajeto realizado;
- fazer controle das multas de trânsito, acostando o relatório de bordo da data e hora compatível para ciência do Secretário Municipal para adoção das medidas cabíveis;
- fazer controle documental da frota junto ao DETRAN;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.13 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar o recebimento das solicitações de serviços de manutenção oriundos da Secretaria Municipal de Assistência Social quanto aos programas e projetos;
- verificar a necessidade da realização de reformas ou de serviços de pequena monta, que podem ser prontamente atendidos, solicitando a mão de obra necessária;
- acompanhar e coordenar serviços de construção, reformas em geral na Secretaria com um todo;
- indicar ao Secretário as obras de grande monta que necessitem de planejamento junto à legislação municipal para que sejam objeto de execução futura;
- manter as instalações em funcionamento;
- solicitar à Secretaria infra-estrutura necessária para as manutenções;
- emitir documentos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.14 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar a realização de vistoria de imóveis próprios e locados da Secretaria;
- dar suporte operacional ao departamento de manutenção;
- controlar os materiais de consumo e equipamentos pertinentes às questões de obras disponíveis junto a Secretaria, fazendo relatórios de quantidades recebidas e saída de materiais;
- realizar relatórios das manutenções realizadas;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.15 CARGO: DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- fornecer informações em processos administrativos, de proteção social básica/especial e garantia de direito sócio-assistencial à infância e juventude;
- estabelecer a interlocução entre serviços de proteção social básica e especial, integrando fluxo de informações, e encaminhamentos e avaliações;
- apoiar os Diretores de Departamentos para o cumprimento das diretrizes e missão da Secretaria Municipal de Assistência Social e na articulação intersetorial, no que tange aos serviços de gestão administrativa, proteção social básica/especial e garantia de direitos sócio-assistencial à infância e juventude;
- cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas de seus superiores;
- propor ações que objetivem a formação continuada das equipes com vistas a melhor qualificação dos serviços;
- assessorar na elaboração das propostas parciais para elaboração do Plano Plurianual, bem como na elaboração do PMAS;
- acompanhar o andamento dos processos referentes a contratos e convênios, até que os mesmos sejam formalizados;
- acompanhar a elaboração dos relatórios periódicos e emitir pareceres na sua área de competência;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.16 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- promover o desenvolvimento de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica para as famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade social;
- planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações de proteção social básica, para atendimento a famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade social, prevenindo situações de risco;
- supervisionar tecnicamente a implantação dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, nos territórios priorizados;
- acompanhar e articular o desenvolvimento das ações em parcerias com entidades que compõem a rede sócio-assistencial de proteção social básica e sua integração com as demais políticas sociais;
- promover a articulação e integração entre entidades que compõem a Rede de Proteção Social Básica e com as demais políticas setoriais;
- monitorar e avaliar indicadores operacionais e de resultados, buscando medir a eficiência e eficácia das ações realizadas;
- subsidiar a elaboração dos instrumentos de gestão da Política da Assistência Social no Município;
- desenvolver ações básicas de proteção e inclusão social de forma integrada com outras diretorias, secretarias, outros órgãos e entidades;
- acompanhar e executar as deliberações dos conselhos afetos a sua áreas de competência;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.17 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- organizar e acompanhar a execução de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica para as famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade social;
- propor juntamente com as equipes técnicas dos CRAS existentes, o do diagnóstico socioterriorial da região;
- acompanhar e Monitorar os CRAS quanto a Vigilância Socioassistencial e os Serviços de Convivências e Fortalecimentos Vínculos de crianças, adolescentes, idosos, mulheres;
- acompanhar o Planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações de proteção social básica, para atendimento a famílias, aos idosos, às pessoas com deficiência, às crianças, aos adolescentes, aos adultos, aos indivíduos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade social, prevenindo situações de risco;
- consolidar as ações de proteção social básica nos territórios de abrangência dos CRAS e nas áreas priorizadas nesses territórios;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.18 CARGO: CHEFE DO SETOR DE COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE PROTEÇÃO BÁSICA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO:CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- supervisionar, subsidiar, coordenar e apoiar as equipes das ações, serviços, projetos e programas de execução direta no desenvolvimento das ações de proteção social especial às famílias e indivíduos e situação de risco, vítimas de violência, exploração ou abuso, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente;
- acompanhar e avaliar as ações para atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos;
- assessorar e acompanhar as equipes das ações, serviços, projetos e programas de proteção social de média e alta complexidade no monitoramento e supervisão;
- normatizar e definir procedimentos para o desenvolvimento das ações;
- promover ações integradas e articuladas com outras políticas públicas, para a promoção social das famílias e indivíduos, priorizando aqueles que tiveram seus direitos violados;
- propor temas de capacitação para profissionais que atuam na área, tanto do quadro próprio quanto da rede não-governamental;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.19 CARGO: CHEFE DO SETOR DE COORDENAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar e avaliar os Programas de Transferência de Renda (PBF, PETI, BPC, e outros) e demais Benefício Eventuais (Cesta Vida, Auxilio Funeral e outros);
- propor, elaborar e desenvolver treinamento para profissionais que atuam na operacionalização dos Programas de Transferência de Renda;
- acompanhar a realização da interlocução, em nome do Município, com os membros da Instância de Controle Social, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do programa na comunidade;
- operacionalizar, acompanhar e avaliar a prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
- supervisionar a ampla divulgação do processo e dos procedimentos de revisão do BPC;
- agendar reuniões estaduais e/ou regionais de avaliação do processo de revisão;
7. assessorar tecnicamente a implementação do cadastramento das famílias e indivíduos no CRAS;
- acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas pela equipe que lhe é subordinada;
- propor ações que objetivem a formação continuada da equipe com vistas a melhor qualificação dos serviços;
- participar de reuniões com sua equipe e demais diretorias visando a adoção de estratégias que qualifiquem o trabalho;
- participar no processo de avaliação funcional dos servidores lotados nas unidades de atendimento, junto com os respectivos Diretores;
- requisitar ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de atividades das unidades sob sua responsabilidade;
- prestar de informações para a diretoria na qual está vinculada a coordenação;
- assessorar, subsidiar e apoiar as equipes dos CRAS no desenvolvimento das ações relativas aos Programas de Transferência de Renda e Benefícios Eventuais;
- zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
- orientar o encaminhamento mensal dos relatórios periódicos para Direção Geral;
- zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
- participar das atividades que venham contribuir na qualidade dos serviços prestados ao público alvo da assistência social;
- participação nos colegiados deliberativos afetos a área;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.20 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORTALECIMANTO DE VÍNCULOS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES (PETI)
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar a execução do planejamento dos Educadores, bem como sugerir ações que possam enriquecer o trabalho desenvolvido;
- promover reuniões semanais ou cursos de caráter pedagógico com os educadores, para troca de experiências, diretrizes, acompanhamento, aperfeiçoamento e desenvolvimento pessoal;
- garantir sigilo ético necessário entre educadores e funcionários, a respeito das famílias, crianças e adolescentes atendidos pelo Programa;
- orientar a equipe que seja mantido atualizado o cadastro de todas as famílias, crianças e adolescentes atendidos pelo Programa;
- encaminhar à Assistente Social e Psicóloga todas as situações que exijam atendimento especializado na área, bem como as informações necessárias;
- cumprir e fazer cumprir o Plano de Ação da Jornada Ampliada;
- solicitar à entidade mantenedora os materiais de expediente, permanente, esportivos, alimentícios e didáticos necessários à execução das atividades planejadas pelos educadores;
- orientar a realização de atendimento às famílias sempre que necessário no tocante ingresso, permanência e exclusão dos educandos no Programa, sempre em consonância com a Assistente Social e Psicóloga;
- garantir a execução da frequência por parte dos educadores para acompanhamento das faltas dos educandos;
- manter contato com as escolas para troca de informações sobre assiduidade e aproveitamento escolar dos educandos dos Programas;
- encaminhar à Comissão Gerenciadora todos os assuntos que mereçam votação para decisões de caráter decisório e emergencial;
- orientar os educandos, sempre que necessário para garantir o comprometimento com as atividades realizadas;
- organizar e formalizar toda a documentação necessária ao andamento do 14. programa, no que diz respeito à sua área de atuação;
- organizar e acompanhar o cronograma de atividades dos educadores, bem como do setor pedagógico;
- coordenar a organização de festas e eventos, participação em campeonatos e passeios dentro do Programa, em total consonância com a equipe do Programa e os órgãos gestores;
- divulgar as atividades realizadas e os resultados do Programa através dos meios de comunicação e apresentações ao público;
- elaborar, desenvolver, acompanhar e avaliar proposta de trabalho da Unidade, visando desenvolver ações sócio-educativa e a integração familiar e comunitária dos educandos;
- monitorar avaliar a Unidade, emitindo relatórios, subsidiando a tomada de decisões;
- companhar e orientar as atividades desenvolvidas pela equipe na unidade que lhe é subordinada;
- propor ações que objetivem a formação continuada da equipe com vistas a melhor qualificação dos serviços;
- participar de reuniões com sua equipe e demais diretorias visando a adoção de estratégias que qualifiquem o trabalho;
- viabilizar atendimento e acesso dos usuários aos recursos comunitários e equipamentos sociais;
- gerenciar técnica e administrativamente as ações desenvolvidas pela Unidade, de acordo com as diretrizes através do Regimento Interno estabelecido pela Secretaria de Assistência Social e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- informar a Diretoria de Gestão Administrativa e financeira quanto às necessidades detectadas para a viabilização de infra-estrutura para garantia do funcionamento dos serviços;
- zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários.
- zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.21 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE COORDENAÇÃO DO CENTRO COMUNITÉRIO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar e avaliar as ações do Município, voltadas à Geração de Trabalho e Renda;
- acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas pela equipe nas unidades que lhe é subordinada;
- propor ações que objetivem a formação continuada da equipe com vistas a melhor qualificação dos serviços;
- participar de reuniões com sua equipe e demais diretorias visando a adoção de estratégias que qualifiquem o trabalho;
- supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade;
- proceder a estudos e sugerir medidas visando o aprimoramento das atividades que lhe são afetas;
- participar no processo de avaliação funcional dos servidores lotados nas unidades de atendimento, junto com os respectivos Diretores gerentes;
- requisitar ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de atividades das unidades sob sua responsabilidade;
- prestar informações para a diretoria na qual está vinculada a coordenação;
- zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
- zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
- acompanhar ações de capacitação do adolescente na faixa etária dos 14 aos 18 anos, de acordo com o ECA, em ações de capacitação;
- participar das atividades que venham contribuir na qualidade dos serviços prestados ao público alvo da assistência social;
- participar de colegiados deliberativos afetos a área;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.22 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO:CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar e repassar informações sobre a execução dos convênios às Diretorias;
- supervisionar a inserção de dados em sistemas informatizados em redes oficiais;
- acompanhar as informações e orientações dos entes federados parceiros;
- orientar a elaboração de normas e procedimentos de controle interno e fluxo de informações, no que diz respeito a convênios, em conjunto com a SMAS;
- acompanhar as decisões sobre a prestação de contas encaminhadas aos órgãos repassadores de recursos;
- planejar e coordenar treinamentos para capacitação, reciclagem, reuniões e encontros de funcionários;
- acompanhar a política de trabalho do município e o desenvolvimento de projetos e atividades destinadas a sua implantação;
- bem como acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente as atividades a serem desenvolvidas no âmbito de sua atuação;
- zelar pela manutenção e conservação das instalações físicas e bens materiais da unidade;
- zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.23 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS COM ESFERAS FEDERATIVAS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar a execução da política de trabalho do município e o desenvolvimento de projetos e atividades destinadas a sua implantação;
- orientar a execução das atividades a serem desenvolvidas no âmbito de sua atuação.
- manter o convênio - termo de cooperação técnica com o Secretaria do trabalho - Agência do trabalho SINE;
- acompanhar a manutenção dos programas da rede integrada do da Agência do Trabalho - SINE e o município;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.24 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO:CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
organizar e desenvolver atividades socioeducativas, culturais, de lazer e comunitárias, voltadas à pessoa idosa;
- realizar o atendimento à pessoa idosa, fornecendo informações, orientações e encaminhamento necessários;
- disponibilizar espaço físico e estrutura técnica administrativa para a realização de atividades e eventos voltados à pessoa idosa;
- orientar a realização de cadastro das pessoas e acompanhamento das ações desenvolvidas pelo corpo técnico, conforme planejamento;
- divulgar internamente as ações junto aos profissionais das Secretarias: Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte e Cultura e aos usuários;
- planejar, registrar e avaliar as ações desenvolvidas;
- acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas pela equipe nas unidades que lhe é subordinada;
- propor ações que objetivem a formação continuada da equipe com vistas a melhor qualificação dos serviços,
- participar de reuniões com sua equipe e demais diretorias visando a adoção de estratégias que qualifiquem o trabalho;
- participar das reuniões dos Conselhos locais de Assistência Social, Saúde e Idoso;
- orientar a emissão de real tórios quantitativos e qualitativos;
- supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade;
- proceder a estudos e sugerir medidas visando o aprimoramento das atividades que lhe são afetas;
- orientar a realização de despachos interlocutórios em processos de sua competência;
- participar no processo de avaliação funcional dos servidores lotados nas unidades de atendimento, junto com os respectivos Diretores;
- requisitar ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de atividades das unidades sob sua responsabilidade;
- substituir o respectivo superior, quando solicitado;
- orientar a prestação de informações para a diretoria na qual está vinculada a coordenação;
- zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
- zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
- participar das atividades que venham contribuir na qualidade dos serviços prestados ao público alvo da assistência social;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.25 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE COORDENAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO:CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- organizar e desenvolver atividades socioeducativas, culturais, de lazer e comunitárias, voltadas à pessoa idosa;
- realizar o atendimento à pessoa idosa, fornecendo informações, orientações e encaminhamento necessários;
- disponibilizar espaço físico e estrutura técnica administrativa para a realização de atividades e eventos voltados à pessoa idosa;
- orientar a realização de cadastro das pessoas e acompanhamento das ações desenvolvidas pelo corpo técnico, conforme planejamento;
- divulgar internamente as ações junto aos profissionais das Secretarias: Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte e Cultura e aos usuários;
- planejar, registrar e avaliar as ações desenvolvidas;
- acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas pela equipe nas unidades que lhe é subordinada;
- propor ações que objetivem a formação continuada da equipe com vistas a melhor qualificação dos serviços,
- participar de reuniões com sua equipe e demais diretorias visando a adoção de estratégias que qualifiquem o trabalho;
- participar das reuniões dos Conselhos locais de Assistência Social, Saúde e Idoso;
- orientar a emissão de relatórios quantitativos e qualitativos;
- supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade;
- proceder a estudos e sugerir medidas visando o aprimoramento das atividades que lhe são afetas;
- orientar a realização de despachos interlocutórios em processos de sua competência;
- participar no processo de avaliação funcional dos servidores lotados nas unidades de atendimento, junto com os respectivos Diretores;
- requisitar ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de atividades das unidades sob sua responsabilidade;
- substituir o respectivo superior, quando solicitado;
- orientar a prestação de informações para a diretoria na qual está vinculada a coordenação;
- zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
- zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
- participar das atividades que venham contribuir na qualidade dos serviços prestados ao público alvo da assistência social;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.26 CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
- coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
- acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS;
- coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
- definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
- definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
- definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
- avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
- acompanhar a realização de ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;
- articular as ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica;
- zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
- encaminhar mensalmente os relatórios à Direção Geral;
- zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
- proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência;
- participar no processo de avaliação funcional dos servidores lotados nas unidades de atendimento, junto com os respectivos Diretores gerentes;
- requisitar ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de atividades das unidades sob sua responsabilidade;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.27 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE COORDENAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
- coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
3. acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS;
- coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
- definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
- definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
- definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
- avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
- acompanhar a realização de ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;
- articular as ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica;
- zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
- encaminhar mensalmente os relatórios à Direção Geral;
- zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
- proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência;
- participar no processo de avaliação funcional dos servidores lotados nas unidades de atendimento, junto com os respectivos Diretores;
- requisitar ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de atividades das unidades sob sua responsabilidade;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.28 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- desenvolver os serviços sócio-assistenciais especializados de atendimento ao alvo da política de assistência social afetos a serviços de Média e Alta Complexidade;
- orientar a elaboração dos relatórios periódicos sobre os serviços de sua área de competência;
- encaminhar mensalmente os relatórios periódicos para a Diretoria de PSE;
- orientar a emissão documentos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
- informar a Diretoria de Proteção Social Especial quanto às necessidades detectadas para a viabilização de infra-estrutura para garantia do funcionamento dos serviços;
- articular e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção social especial de média complexidade, na área de abrangência do CREAS;
- contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de competência;
- participar de reuniões periódicas com a Diretoria de Proteção Social Especial;
- realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe das unidades de Média e Alta Complexidade, para elaboração do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se fizerem necessários;
- prestar assessoramento aos Chefe e aos Diretores em matéria relativa à sua área de competência;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.29 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE COORDENAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar o funcionamento da unidade;
- manter articulação/parceria sistemática com instituições governamentais e não governamentais;
- coordenar o processo de entrada, atendimento, acompanhamento e desligamento das famílias no CREAS;
- garantir que as ações implementadas no CREAS sejam pautadas em referenciais teórico-metodológicos compatíveis com as diretrizes do SUAS;
- garantir o planejamento, o registro, a execução, monitoramento, e avaliação dos serviços de competência do CREAS;
- articular e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção social especial de média complexidade, na área de abrangência do CREAS;
- contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de competência;
- participar de comissões/ fóruns/ comitês locais de defesa e promoção dos direitos de famílias, seus membros e indivíduos;
- participar de reuniões periódicas com a Chefia de Proteção Social Especial;
- realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe da unidade, para elaboração do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se fizerem necessários;
- planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades administrativas da unidade e proceder levantamento de custo da unidade;
- prestar assessoramento ao Chefe e aos Diretores em matéria relativa à sua área de competência;
- subsidiar, nos assuntos de sua área de competência, a elaboração do orçamento anual da Secretaria de Assistência Social;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.30 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- desenvolver os serviços Socioassistenciais especializados de atendimento ao alvo da política de assistência social afetos a serviços de média complexidade;
- viabilizar o cumprimento das determinações judiciais relativas aos adolescentes assistidos;
- coordenar e acompanhar a elaboração dos relatórios técnicos e o cumprimento dos prazos legais relativos aos adolescentes;
- zelar pelo cumprimento das obrigações das entidades que atendem adolescentes em liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
- planejar e coordenar treinamentos para capacitação, reciclagem, reuniões e encontros de funcionários;
- zelar pela manutenção e conservação das instalações físicas e bens materiais da unidade;
- zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.31 CARGO: CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- organizar e acompanhar a execução de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social especial para as famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal;
- avaliar os serviços socioassistenciais especializados de atendimento ao alvo da política de assistência social afetos a serviços de média e alta complexidade;
- acompanhar e monitorar o CREAS quanto às situações de Direitos Violados e os Serviços de Convivências e Fortalecimentos Vínculos Familiares e Comunitários, quanto ás de crianças, aos adolescentes, idosos, mulheres, PPD, indivíduos e do PAEF;
- propor juntamente com as equipes técnicas dos CREAS existentes, o diagnóstico socioterriorial da região quanto a situação de violência Sexual;
- monitorar e avaliar indicadores operacionais e de resultados, visando o diagnóstico da situação de violência sexual no Município e subsidiando o geoprocessamento quanto ao mapeamento de pontos de concentração de exploração sexual;
- acompanhar o Planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações de proteção social especial, para atendimento a famílias, aos idosos, às pessoas com deficiência, às crianças, aos adolescentes, aos adultos, aos indivíduos e grupos que se encontram em situações de risco social e pessoal;
- consolidar as ações de proteção social especial nos territórios de abrangência do CREAS e nas áreas priorizadas nesses territórios;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.32 CARGO: CHEFE DA DIRETORIA TÉCNICA DE ENTIDADES SOCIAIS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- garantir a qualidade, eficiência e eficácia dos projetos sociais sob sua responsabilidade;
- orientar o desenho e acompanhamento de fluxo de atividades;
- realizar o acompanhamento de prazos e metas;
- monitorar e avaliar;
- orientar a ação e articulação junto a atores estratégicos;
- propor desenvolvimento institucional;
- articular e integrar-se com os outros órgãos do Município nos demais níveis de governo e com entidades da iniciativa privada, nas programações inerentes às suas atribuições;
- implementar a integração e o acompanhamento dos idosos e dos portadores de necessidades especiais junto à comunidade;
- participar da promoção das políticas municipais relacionadas com o trabalho e emprego;
- desenvolver a política de integração da terceira idade, nos termos do Estatuto do Idoso;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.33 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO DE ENTIDADES SOCIAIS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- revisar e implementar plano de gestão de projetos sociais;
- orientar a elaboração de políticas e estratégias bem como implementar ações para o estabelecimento de alianças e parcerias intersetoriais (governo, organizações da sociedade civil, setor privado e organismos internacionais);
- identificar oportunidades de articulação de apoio institucional e/ou financeiros;
- atuar de maneira articulada com a direção da organização;
- identificar e participar de espaços estratégicos para a visibilidade e reconhecimento da organização e dos projetos por ela operados;
- relacionar-se permanentemente com lideranças comunitárias e formadores de opinião residentes nas comunidades beneficiadas pelo projeto;
- avaliar, revisar e realizar palestras nas comunidades contempladas;
- orientar atividades da equipe necessárias para agendar, planejar, preparar e realizar palestras nas comunidades contempladas pelo projeto;
- garantir a capacidade da equipe para realização de palestras nas comunidades;
- apoiar os analistas sociais e demais profissionais envolvidos no projeto, sempre e quando necessário;
- acompanhar o desenvolvimento geral dos projetos incluindo supervisão e orientação da equipe de trabalho;
- acompanhar, orientar e garantir a execução das atividades de monitoramento e controle do projeto nas comunidades;
- contribuir com o processo de avaliação do projeto identificando pontos fracos, fortes, oportunidades e restrições, sugerindo melhorias no processo operacional;
- revisar o plano e a implementação de monitoramento e acompanhamento dos projetos;
- estruturar projetos para captação de recursos;
- assumir outras responsabilidades compatíveis com o cargo e de acordo com a demanda organizacional
- implementar a integração e o acompanhamento dos idosos e dos portadores de necessidades especiais junto à comunidade;
- assessorar aos demais órgãos na área de sua competência e outras atividades correlatas;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
8.34 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO TÉCNICO DE PROTEÇÃO SOCIAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA:18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- estabelecer diretrizes e estratégias para atendimento às famílias moradoras nas áreas mais vulneráveis da cidade;
- promover a execução de serviços e programas para assistência à criança e ao adolescente, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiência com vistas a promoção social;
- contribuir, através dos serviços e programas, com o fortalecimento dos vínculos intra-familiares e comunitários;
- coordenar as atividades de atendimento, orientação e encaminhamento para os serviços governamentais e não governamentais;
- definir os serviços e programas que deverão ser executados nos Centros de Referência da Assistência Social;
- estabelecer critérios para celebração de convênios com instituições possibilitando a expansão das atividades de assistência social;
- definir os padrões para supervisão das instituições conveniadas com a Secretaria Municipal de Assistência Social;
- gerenciar as políticas e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal do Idoso e do Conselho Municipal de Proteção às Pessoas com Deficiência;
- promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;
- proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível de direção imediatamente superior, e decisórios em processos de sua competência;
- promover a requisição de material permanente ou de consumo para os órgãos que dirigem;
- despachar diretamente com o chefe imediato;
- apresentar ao chefe imediato, na época própria, o programa de trabalho dos órgãos sob sua direção;
- atender ou mandar atender, durante o expediente, às pessoas que os procurarem para tratar de assuntos de serviço;
- manter os registros das atividades dos respectivos órgãos;
- apresentar ao chefe imediato, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades dos órgãos sob sua direção;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
9. Secretaria Municipal de Defesa Social
9.1 CARGO: SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: AP
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Coordenar as atividades administrativas e políticas da Secretaria Municipal de Defesa Social.
ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO CORPO DESTA LEI, COMPETE AO SECRETÁRIO:
- estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de seus Departamentos e de todos os setores ligados aos assuntos de Defesa Social, tais como o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Militar, Federal e Rodoviária, DETRAN/PR, Forças Armadas e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a Defesa Social e a Segurança Pública;
- desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
- planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
- representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins;
- controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Civil Municipal, da Diretoria de Trânsito, da Diretoria da Defesa Civil, do Departamento Administrativo e da Diretoria Antidrogas, de forma a garantir-lhes a consecução dos seus fins;
- assessorar o Prefeito Municipal, nos assuntos que lhe forem pertinentes, a fim de subsidiar o processo decisório;
- desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de Defesa e Segurança Municipal e Antidrogas, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;
- orientar a equipe na realização de controle orçamentário no âmbito de sua Secretaria;
- promover seminários, eventos, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de auto-proteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança da comunidade;
- contribuir com ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade;
- garantir, através da Guarda Civil Municipal, as funções de polícia administrativa no âmbito municipal, prestando proteção e segurança, interna e externamente, aos próprios munícipes, seus equipamentos e usuários, bem como a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município, e ainda, preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio ambiente, e através do Departamento Municipal de Trânsito, as funções de educação, orientação, fiscalização, controle e policiamento do trânsito nas vias e logradouros públicos municipais e nas rodovias onde haja previsão de convênio, visando a segurança e a fluidez do tráfego;
- atualizar e monitorar o sistema de informações estratégicas de Defesa Social;
- administrar os mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários;
- articular e coordenar os organismos responsáveis pela Defesa Civil com vistas à prevenção e enfrentamento de calamidades públicas no âmbito do Município;
- planejar, a regulamentação, o gerenciamento e a fiscalização do trânsito na área de circunscrição do município, nos termos e condições da legislação aplicável à matéria;
- coordenar, controlar e supervisionar a aplicação de recursos alocados ao Fundo Municipal relativo a esta Secretaria;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
9.2 CARGO: CHEFE DE GABINETE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal em suas relações com os órgãos da administração municipal, instituições públicas (Governo Estadual e Federal, Legislativo, Judiciário), entidades privadas e a comunidade;
- Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Secretário;
- Capitanear a relação com os veículos de imprensa municipal e estadual, pautando a divulgação de notícias baseadas nas balizas do Programa de Governo, destacando temas de interesse público;
- Coordenar a representação política e social do Secretário Municipal;
- Coordenar a relação com o Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Procuradoria e do Sistema Central de Controle Interno;
- Orientar o encaminhamento dos expedientes a ser despachados pelo Secretário Municipal
- Supervisionar a execução das metas estabelecidas para a Secretaria, monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; e
- Outras competências afins.
9.3 CARGO: DIRETOR GERAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 1
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- reportar-se diretamente ao Secretário com finalidade de assessorar tecnicamente e administrativamente a Secretária e os Diretorias de Departamento no desempenho de suas atribuições;
- substituir, juntamente com o Prefeito, o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
- coordenar a agenda e contatos do Secretário em geral;
- coordenar os expedientes da Secretaria;
- acompanhar e redistribuir despachos recebidos e originados da Secretaria Municipal de Defesa Social e Antidrogas;
- acompanhar as reuniões, inclusive emitindo registros, e prestar informações relativas às atividades da Secretaria;
- zelar pelo bom desempenho dos servidores do Departamento, cobrando funções, resultados e realizando treinamentos;
- analisar Relatórios Mensais das atividades do Departamento, encaminhando-os ao Secretário;
- promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos, e avaliando a execução dos serviços e convênios, na área de sua atuação;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
9.4 CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO E CONVÊNIOS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- propor implementação de metodologias de aprimoramento e modernização da Secretaria;
- iniciar procedimentos, acompanhar, fiscalizar e gerir convênios e contratos;
- assistir o Secretário no controle de despesas, em consonância com os dados e relatórios financeiros dos órgãos competentes, bem como acompanhar os saldos de dotação, empenhos, reservas e bloqueios, valores liquidados e a estornar, elaborar propostas de suplementação de contas e emitir relatórios, acompanhando a gestão financeira da Secretaria;
- assessorar tecnicamente o Secretário na elaboração e exposição dos projetos, programas e serviços prestados pela Secretaria, em conjunto com os demais departamentos;
- iniciar procedimentos, elaborar documentos e acompanhar as aquisições de materiais e serviços através de licitações ou compra direta;
- acompanhar e controlar os bens móveis pertencentes a Secretaria;
- coordenar e controlar os equipamentos, patrimônios e veículos disponíveis à Secretaria, com exceção dos veículos caracterizados destinados à atividade de segurança municipal, e demais itens de mesmo objetivo, junto aos órgãos competentes;
- acompanhar os saldos de dotação, empenhos, reservas e bloqueios, valores liquidados e a estornar, elaborar propostas de suplementação de contas e emitir relatórios, acompanhar a gestão financeira da Secretaria;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
9.5 CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar a realização de levantamento das necessidades de compras da Secretaria, realizando a especificação do objeto, da forma mais detalhada possível;
- iniciar procedimentos, acompanhar, fiscalizar e gerir convênios e contratos;
- coordenar os estoques de produtos e serviços em execução, adotando as providências preliminares necessárias a fim de assegurar o tempo ideal entre a licitação e a aquisição do produto/serviço;
- reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de compras e licitação, encaminhando as requisições de compras devidamente assinadas pelos responsáveis e com as devidas especificações;
- controlar os materiais disponíveis junto a Secretaria, fazendo relatórios de quantidades recebidas e saída de materiais;
- orientar aos subordinado para realizar o encaminhamento expedientes frente ao fluxo de licitação, empenhos e outros afins que afetam a secretaria;
- acompanhar os processos licitatórios que afetam a secretaria;
- desenvolver e acompanhar os trâmites administrativos para a execução orçamentária do órgão gestor e dos fundos especiais a ele vinculados;
- orientar a equipe na emissão de documentos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
- acompanhar a elaboração do plano municipal de assistência social, oferecendo respaldo administrativo;
- participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, em conjunto com as demais instâncias da Secretaria - Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA;
- elaborar cronograma de desembolso anual para a execução orçamentária, em conjunto com as demais diretorias;
- orientar a elaboração e apresentação de relatório da execução orçamentária;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
9.6 CARGO: CHEFE DO SETOR DE COTAÇÃO DE PREÇOS E CONTROLE DE CONTRATOS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- controlar os contratos firmados pela Secretaria, mantendo-os em arquivo e sob acompanhamento de sua execução;
- orientar a equipe com relação a execução dos contratos firmados, para após, encaminhar à contabilidade para fins de pagamento;
- acompanhar a realização de cotações prévias de preços junto a fornecedores em relação aos objetos requisitados pela Secretaria, com as devidas especificações;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
9.7 CARGO: CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS DE CONVÊNIO ESTADUAL – INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar e realizar as atividades inerentes ao convênio estadual firmado com o propósito de prestação de serviços relativos a identificação;
- acompanhar a prestação de atendimento ao público;
- orientar os servidores subordinado na realização de expedientes administrativos, receber, organizar, arquivar documentos, memorandos, cartas, ofícios e relatórios;
- determinar o fluxo da emissão de Carteira de Identidade - 1ª e 2ª via;
- acompanhar a emissão da certidão de antecedentes criminais;
- estabelecer o agendamento da carteira de identidade;
- determinar a realização de entrega de documentos;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
9.8 CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar o atendimento das solicitações dos munícipes;
- orientar a equipe no recebimento de processos, na realização de vistorias em campo, analise de pleitos, e no deferimento e indeferimento de processos;
- orientar que seja encaminhado as respostas aos usuários, e, no caso de deferimentos, encaminhar o projeto para o Setor de Sinalização;
- desenvolver projetos de sinalização, segurança viária, proibição de estacionamentos, binários e sentido de vias;
- quantificar as áreas de sinalização horizontal (pintura e outros dispositivos) e vertical (placas e seus suportes);
- acompanhar a diagramação e padronização de placas;
- orientar a elaboração e divulgação de projetos para a comunidade beneficiada;
- orientar a elaboração de panfletos educativos para o trânsito;
- acompanhar o analise de autorização para obra de interdição de via;
- determinar os subordinados que analise os projeto recebido, realize as vistoria em campo, deferimento ou indeferimento e divulgação para todos os órgãos e usuários;
- subsidiaria a realização de projetos de geometria viária;
- acompanhar a equipe na realização de fechamento de canteiro central, baias para estacionamentos, correção de geometria e acessibilidade para travessia de pedestres;
- coordenar a equipe no análise de circulação e acessibilidade urbana;
- promover estudos de circulação existentes e de alternativas que venham a contribuir para a fluidez e segurança dos deslocamentos;
- orientar a equipe com relação ao analise do local e instalação de lombadas eletrônicas, radares e foto sensores;
- ordenar que seja realizado a viabilidade de implantação de semáforos e guias rebaixadas;
- promover estudos sobre o micro e macro circulação do município;
- promover estudos de viabilidade de estacionamentos rotativos;
- montar grupos de estudos de simulação de tráfego;
- orientar a equipe com relação a dar parecer sobre Relatório de Impacto de Tráfego;
- controlar e fiscalizar a frequência dos servidores do Departamento;
- zelar pelo bom desempenho dos servidores do Departamento, cobrando funções, resultados e realizando treinamentos;
- orientar a elaboração e análise de relatórios mensais das atividades do Departamento, encaminhando-os ao Secretário;
- promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos, e avaliando a execução dos serviços e convênios, na área de sua atuação;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
9.9 CARGO: CHEFE DO SETOR DE SINALIZAÇÃO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar a elaboração e emissão de ordens de serviço para execução de sinalização horizontal e vertical;
- promover levantamentos e elaborar projetos de sinalização;
- acompanhar o analise das medições de empresas contratadas;
- determinar a elaboração e emissão de relatórios referentes aos projetos executados, bem como suas datas de início e término;
- acompanhar o atendimento das solicitações dos usuários;
- coordenar e fiscalizar os projetos de sinalização;
- gerenciar o sistema de semáforos;
- determinar que a equipe realize a manutenção periódica da sinalização;
- coordenar a equipe de sinalização própria;
- controlar e fiscalizar a frequência dos servidores do Departamento;
- zelar pelo bom desempenho dos servidores do Departamento, cobrando funções, resultados e realizando treinamentos;
- acompanhar a elaboração e análise de relatórios Mensais das atividades do Departamento, encaminhando-os ao Secretário;
- promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos, e avaliando a execução dos serviços e convênios, na área de sua atuação;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
9.10 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE FUNDOS DE TRÂNSITO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- estabelecer diretrizes de sua área;
- planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo Municipal de Trânsito, promovendo os meios necessários a realização de seus objetivos;
- desenvolver estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento de trânsito;
- gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
9.11 CARGO: CHEFE DO SETOR DE ANÁLISE DE INFRAÇÕES E JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar o julgamento em sede administrativa as defesas administrativas decorrentes de Autos de Infração;
- atuar em colaboração e de forma articulada com o órgão executivo de trânsito municipal e Procuradoria Jurídica a fim de dar celeridade a sua decisão;
- articular-se solidariamente com órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito na formação de consultas e encaminhamentos de informações, sempre com vistas a melhor atender seus objetivos;
- orientar o cadastramento de todas as infrações de trânsito;
- orientar o cadastramento de todos os infratores;
- apoiar a educação para o trânsito e a engenharia de tráfego;
- orientar o cadastro dos Agentes de Trânsito, controlando os Autos de Infração que estão sendo utilizados;
- orientar o cancelamento das infrações que não estão consistentes, solicitando para que o Agente a justifique;
- acompanhar a elaboração e a emissão de relatórios técnicos referentes a diligências e solicitações;
- acompanhar a realizar o levantamento das necessidades de organização da infra-estrutura de apoio técnico e administrativo para a execução das atividades do departamento de trânsito competente;
- contribuir para a realização das atividades administrativas, técnicas e operacionais nos setores ou áreas de atuação da Secretaria, bem como supervisionar atividades administrativas desempenhadas por equipes auxiliares;
- promover o análise de relatórios mensais das atividades do Setor, encaminhando-os ao Secretário;
- orientar o julgamento em sede administrativa os recursos interpostos em decorrência de multas por infração de trânsito aplicadas no âmbito da circunscrição municipal;
- apresentar ao Executivo Municipal, sugestões e estudos que visem ao aperfeiçoamento das condições viárias e à segurança do trânsito local;
- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito nos limites de suas atribuições;
- orientar o analise de recursos de infrações com ética e responsabilidade.
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
9.12 CARGO: DIRETOR DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- dar suporte técnico e operacional à Secretaria e às Diretorias e Departamentos no desempenho de suas atribuições;
- proceder junto aos setores competentes, avaliações de desempenho e de estágio probatório de servidores efetivos e comissionados;
- proporcionar o colhimento de dados sobre as ocorrências policiais, para inserção em banco de dados;
- acompanhar o recebimento a apuração a pertinência das denúncias, reclamações e representações, mediante o processamento de Averiguação Sumária, Sindicância ou Processo Administrativo, devidamente instaurados pela autoridade competente, destinadas à apuração das infrações e responsabilidades administrativas, civis e criminais, dando ao Ministério Público a devida comunicação quando houver indícios ou suspeita de crime;
- organizar e manter atualizado o arquivo das documentações relativas às suas atividades, e ainda, arquivar e manter sob sua guarda todas os procedimentos administrativos instaurados e conclusos;
- baixar provimentos sobre matéria de sua competência, e decidir as questões deles provenientes, após aprovação do Secretário Municipal e obedecidas às exigências legais;
- orientar as respostas das consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre assuntos de sua competência;
- solicitar pedidos de perícias, laudos técnicos e outros procedimentos que se fizerem necessários junto aos órgãos competentes, inclusive fora do Âmbito da Administração Municipal, quando necessário e devidamente autorizado pelo Secretário Municipal, bem como realizar procedimentos que colaborem na solução dos fatos a serem apurados;
- convocar os integrantes da Guarda Municipal que devam prestar informações de interesse próprio ou indispensável à solução de caso concreto, tanto de ordem interna quanto àquelas requisitadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público, comunicando a convocação ao Diretor da Guarda Municipal;
- orientar a elaboração do Regimento Interno da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, submetendo-o a apreciação do Secretário Municipal aprovação;
- solicitar ao Secretário Municipal a aplicação de penalidade à infração disciplinar apurada, resultante de procedimento administrativo;
- zelar pelo bom desempenho dos servidores do Departamento, cobrando funções, resultados e realizando treinamentos;
- determinar a elaboração e análise de Relatórios Mensais das atividades da Corregedoria, encaminhando-os ao Secretário, bem como, sobre a atuação ética e funcional dos integrantes da Guarda Municipal, observadas as normas legais e legislação pertinente;
- promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos, e avaliando a execução dos serviços e convênios, na área de sua atuação;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
9.13 CARGO: OUVIDORIA DA DEFESA SOCIAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar a análise de sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos às atividades da Defesa Social, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, com retorno aos interessados;
- encaminhar às diretorias competentes as manifestações dos cidadãos;
- acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno aos interessados;
- organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas dos cidadãos e monitorar, a partir delas, o desempenho da Secretaria no cumprimento de suas finalidades e elaborar pesquisas de satisfação do usuário;
- apoiar tecnicamente e atuar com as diretorias visando a solução dos problemas apontados pelos cidadãos;
- acompanhar a produção de relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir mudanças, tanto gerenciais como procedimentais, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
- recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
- contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos;
- encaminhar aos setores competentes pela sua apuração todas as denúncias, tão logo sejam recebidas;
- aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;
- guardar sigilo referente a informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;
- acompanhar as solicitações realizadas;
responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
9.14 CARGO: DIRETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- assessorar técnica e administrativamente o Secretário no desempenho de suas atribuições;
- prevenir, reprimir, proibir e restringir ações nefastas de pessoas que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
- executar o policiamento ostensivo, preventivo na proteção à população, bens, serviços e instalações municipais;
- participar das atividades de execução, orientação, fiscalização, controle e educação do trânsito nas vias públicas;
- participar das atividades de Defesa Civil na ocorrência de calamidades públicas e desastres;
- firmar parcerias e convênios pertinentes à instrução e aprimoramento profissional dos Guardas Municipais;
- controlar e fiscalizar a frequência dos servidores da Secretaria;
- zelar pelo bom desempenho dos servidores da Secretaria, cobrando funções, resultados e realizando treinamentos;
- elaborar e analisar relatórios mensais das atividades da Secretaria, encaminhando-os ao Secretário;
- promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos, e avaliando a execução dos serviços e convênios, na área de sua atuação;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
9.15 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- propor implementação de metodologias de aprimoramento e modernização da Secretaria;
- assessorar tecnicamente o Secretário na elaboração e exposição dos projetos, programas e serviços prestados pela Secretaria, em conjunto com os demais Departamentos;
- acompanhar e controlar os bens móveis pertencentes a Secretaria;
- gerenciar o início de procedimentos, elaborar documentos, encaminhar e acompanhar assuntos relacionados a programas descentralizados pelo setor de recursos humanos competente;
- gerenciar e controlar o almoxarifado da Secretaria;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
9.16 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar os serviços administrativos juntamente com a Secretaria Municipal de Administração;
- supervisionar e controlar as escalas de trabalho, a geração de horas extra, faltas, licenças, adicional de periculosidade, adicional noturno;
- controlar os atos oficiais referentes à movimentação de pessoal;
- supervisionar as aquisições de bens materiais e prestação de serviços;
- supervisionar o estoque de mercadorias;
- promover a manutenção do edifício sede da Guarda Municipal;
- controlar a manutenção dos bens móveis, inclusive os equipamentos de monitoramento da Guarda Municipal, zelando pela sua conservação;
- controlar a execução dos contratos de aquisição de bens e serviços;
- controlar a manutenção da frota de veículos da Guarda Municipal;
- supervisionar os serviços de segurança dos bens patrimoniais da Prefeitura;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
9.17 CARGO: CHEFE DO SETOR DE COORDENAÇÃO DE PESSOAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar o controle da frequência e ausência dos servidores;
- manter controle das escalas de trabalho;
- manter controle das escalas de férias;
- controlar a execução de horas extras, coletando as assinaturas dos responsáveis;
- dar apoio às diretorias, divisões e setores quanto aos assuntos relacionados à pessoal;
- orientar com relação aos pedidos de capacitação de pessoal;
- promover orientação aos servidores com relação aos direitos e deveres previstos na legislação municipal;
- reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos, bem como em relação aos procedimentos de avaliação de desempenho, de sindicância e processos administrativos;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
9.18 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO PREDIAL E DE VEÍCULOS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- controlar os materiais disponíveis junto a Secretaria, fazendo relatórios de quantidades recebidas e saída de materiais;
- verificar a necessidade da realização de reformas ou de serviços de pequena monta, que podem ser prontamente atendidos, solicitando aos departamento competente a mão de obra necessária;
- indicar ao Secretário as obras de grande monta que necessitem de planejamento junto à legislação municipal para que sejam objeto de execução futura;
- elaborar relatórios das manutenções realizadas, informando ao setor de compras e cotações e contratos para consolidação de controles;
- comunicar-se com a Secretaria Municipal competente quanto da necessidade de obras de grande vulto que se apresentarem urgentes e indispensáveis à Administração;
- orientar a realização de controle da frota que estiver sob uso e responsabilidade da Secretaria;
- acompanhar a elaboração de relatórios de controle de abastecimento dos veículos;
- orientar a realização de levantamento das manutenções necessárias;
- verificar a existência e necessidade de seguros para a frota, requisitando tal providência ao Secretário para encaminhamento ao setor de compras, cotações e contratos;
- implementar o controle do diário de bordo dos veículos que deverão ser preenchidos pelos motoristas, identificando o condutor, placa do veículo, data e hora, quilometragem de saída e chegada, trajeto realizado;
- fiscalizar o controle das multas de trânsito, acostando o relatório de bordo da data e hora compatível para ciência do Secretário Municipal para adoção das medidas cabíveis;
- orientar o controle documental da frota junto ao Detran/PE;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
9.19 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE INSPEÇÃO DE EQUIPES E SEGURANÇA PATRIMONIAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar comando de sua fração operacional, bem como a responsabilidade decorrente;
- ministrar e registrar a instrução profissional de sua fração elementar;
- fiscalizar todos os serviços que forem executados pelos Guardas Municipais de sua fração;
- propor medidas de interesse operacional da Guarda Civil Municipal;
- zelar pela correta conduta e postura dos Guardas Municipais em serviço;
- dar conhecimento, por escrito, ao superior imediato de todas as ocorrências e/ou fatos em serviço de que tomem conhecimento;
- coordenar a equipe na confecção das ordens de serviço e instrução e planos de operação;
- planejar o emprego do efetivo e meios nas diversas atividades solicitadas;
- determinar a produção de levantamento e análise de dados estatísticos, com o objetivo de avaliação e melhoria de resultados;
- normatizar as ações e atividades dos Guardas Municipais;
- fiscalizar o patrulhamento nos prédios públicos;
- controlar e fiscalizar a frequência dos servidores do setor;
- zelar pelo bom desempenho dos servidores do setor, cobrando funções, resultados e realizando treinamentos;
- determinara a produção a análise de Relatórios Mensais das atividades do setor, encaminhando-os ao Diretor de Departamento;
- prevenir, reprimir, proibir e restringir ações nefastas de pessoas que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
9.20 CARGO: CHEFE DO SETOR DE MONITORAMENTO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- promover projetos voltados ao combate da criminalidade, através de monitoramentos urbano;
- implantar estrutura física e operacional para o combate da criminalidade através do uso de sistemas informatizados e eletrônicos;
- propor sistema de inteligência para colaborar com os órgãos públicos responsáveis pela repressão de crimes, através do encaminhamento de informações;
- zelar pelo armazenamento e backup das informações de inteligência, assegurando o sigilo dos dados;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10. Secretaria de Educação
10.1 CARGO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: AP
ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO CORPO DESTA LEI, COMPETE AO SECRETÁRIO:
- Assessorar o Chefe do Executivo Municipal nos assuntos de competência de sua pasta;
- Definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna;
- Planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria;
- Acompanhar as Metas da Educação contidas no Plano Municipal;
- estruturar, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com os da União e do Estado;
- promover o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
- propor e baixar normas complementares para o sistema de ensino municipal;
- acompanhar a autorização, credenciamento e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, na área de sua competência;
- disponibilizar a educação básica de qualidade para toda rede municipal de ensino;
- orientar a elaboração e execução das propostas pedagógicas de acordo com a política educacional do Município;
- efetivar a chamada pública dos alunos para o acesso à Educação Infantil e Ensino Fundamental;
- zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência do aluno à escola;
- ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;
- gerenciar os serviços de alimentação, transporte escolar e manutenção dos bens móveis e imóveis do Município sob responsabilidade da Secretaria;
- orientar a realização das diretrizes da política cultural do Município;
- incentivar e apoiar a produção cultural nas suas diversas manifestações;
- proteger as manifestações de cultura popular de origem étnica e de grupos participantes da constituição da nacionalidade brasileira;
- promover, proteger e preservar o patrimônio histórico, cultural e artístico do Município;
- estimular a produção cultural e a formação de novos artistas;
- gerenciar a realização dos eventos municipais nas áreas de sua competência;
- ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;
- manter-se atualizado quanto às Resoluções, Deliberações, Pareceres, Atos Normativos, LDB e outras Leis referente à Educação;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.2 CARGO: CHEFE DE GABINETE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal em suas relações com os órgãos da administração municipal, instituições públicas (Governo Estadual e Federal, Legislativo, Judiciário), entidades privadas e a comunidade;
- Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Secretário;
- Capitanear a relação com os veículos de imprensa municipal e estadual, pautando a divulgação de notícias baseadas nas balizas do Programa de Governo, destacando temas de interesse público;
- Coordenar a representação política e social do Secretário Municipal;
- Coordenar a relação com o Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Procuradoria e do Sistema Central de Controle Interno;
- Orientar o encaminhamento dos expedientes a ser despachados pelo Secretário Municipal
- Supervisionar a execução das metas estabelecidas para a Secretaria, monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; e
- Outras competências afins.
10.3 CARGO: DIRETOR GERAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 1
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- implementar o plano estratégico da Secretaria, em consonância com as políticas educacionais do município e as ações das demais Secretarias;
- supervisionar a elaboração e execução do orçamento da Secretaria;
- propor ao Secretário uma política de desenvolvimento da rede física de acordo com as necessidades de modernização e atendimento a demanda, de modo a contribuir para a promoção do aumento da eficácia de programas e projetos educacionais;
- assessorar o dirigente do órgão municipal na tomada de decisão sobre medidas de reforma, expansão e melhoria da rede física;
- substituir, juntamente com o Prefeito, o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
- orientar a elaboração do planejamento da rede física e quantitativo de pessoal com base em relatórios periódicos e planilhas com dados pertinentes à Secretaria Municipal da Educação (número de alunos, professores, salas de aula), visando a proporcionar um bom funcionamento e regularidade nos serviços prestados pela Secretaria;
- promover o dimensionamento e adequação da rede física escolar, de acordo com a demanda e os recursos disponíveis no exercício;
- estimar os custos operacionais da Secretaria para subsidiar a elaboração do orçamento anual da Secretaria;
- acompanhar o projeto de manutenção, reforma e construção de equipamentos;
- propor ao Secretário a construção de equipamentos escolares, adequados às demandas detectadas;
- analisar a viabilidade e a utilidade dos projetos a serem executados;
- promover programas de saúde escolar; o desenvolvimento da cooperação entre pais, a comunidade em geral e a escola;
- responsabilizar-se pelas providências necessárias ao atendimento do aluno quanto à merenda escolar;
- desenvolver ações objetivando a aquisição de material didático-pedagógico e uniformes para os alunos carentes;
- providenciar a Assistência Médico-Odontológico e Psicológica dos alunos, em articulação com os Órgãos Públicos, responsáveis;
- manter-se em permanente contato com o Ministério da Educação e Cultura - MEC, visando a implementação de Projetos que beneficiem o Educando;
- orientar a abertura processos para organização e reorganização de unidades escolares da rede municipal de ensino;
- diagnosticar os principais problemas que afetam o desenvolvimento da Educação e Cultura do Município;
- verificar a viabilização do plano municipal de ensino, prestando apoio técnico ao Secretário Municipal de Educação quanto ao controle de qualidade e prazos no atendimento das atividades da Secretaria;
- coordenar os projetos especiais.
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.4 CARGO: Diretor de DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC -3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- apoiar o Secretário de Educação no exercício de suas atribuições;
- formular a política educacional do Município nos diversos níveis e modalidades de ensino, em consonância com os planos nacional e estadual de educação;
- planejar as diretrizes pedagógicas para a rede de ensino; articular com todos os departamentos e divisões da Diretoria Desenvolvimento da Aprendizagem, ações que visem a garantia da oferta de ensino com qualidade e equidade a todos os estudantes matriculados na rede;
- implementar o planejamento de ações integradas com as diretorias e divisões da Secretaria, considerando objetivos comuns, com o intuito de racionalizar esforços administrativos, financeiros, pedagógicos e educacionais; coordenar a elaboração e o acompanhamento do Plano Municipal de Educação;
- acompanhar as discussões e deliberações do Conselho Municipal de Educação;
- implementar e assegurar a expansão da Educação Integral no município de acordo com a legislação vigente em consonância com as políticas do governo, atendendo às especificidades dos arranjos produtivos locais; apoiar,
- orientar e organizar o processo de aplicação do diagnóstico dos alunos do ensino fundamental;
- incentivar e apoiar a implantação de uma ação municipal, envolvendo a rede pública de educação, para a alfabetização e a aceleração da aprendizagem, de crianças e jovens, com distorção idade-série;
- elaborar, implementar e acompanhar a política de educação em direitos humanos, diversidade e cidadania da Secretaria de Educação;
- implementar e acompanhar a formação continuada dos profissionais de educação em parceria com as demais unidades da Secretaria, visando à melhoria da qualidade do ensino;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.5 CARGO: Chefe dO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL, ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: Á DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- garantir o assessoramento pedagógico às escolas de Ensino Fundamental/Anos Iniciais e Educação Infantil;
- realizar ações para a expansão da Educação Infantil;
- auxiliar a Coordenação do Ensino Infantil, Letramento e Alfabetização no que tange ao planejamento pedagógico para este segmento de ensino;
- acompanhar equipe técnica em visitação às escolas, bem como na consolidação de atividades pedagógicas inerentes à faixa de ensino que compreende os anos iniciais da Educação Infantil;
- corroborar para a formação continuada de professores e coordenadores pedagógicos da rede;
- revisar o currículo anualmente, propor conteúdos inovadores para o referido segmento;
- promover a socialização de experiências pedagógicas significativas, desenvolvidas pelos educadores;
- articular-se com instâncias governamentais e não governamentais tendo em vista assegurar a realização plena de projetos que qualifiquem o fazer pedagógico;
- garantir o desenvolvimento de projetos e programas didáticos voltados para a dinamização da Política de Ensino da rede;
- organizar, acompanhar e avaliar a sistemática de atendimento às necessidades básicas de aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes, assegurando o reconhecimento de sua condição cidadã de sujeito de direitos;
-- emitir pareceres técnicos sobre materiais e projetos destinados ao público de Anos Iniciais do Ensino Fundamental, tais como coleções de livros, jogos, plataformas, entre outros;
- garantir a plena articulação entre os componentes curriculares dos Anos Iniciais, assessorando os Coordenadores Pedagógicos e Professores das unidades educacionais;
- apoiar, articular os trabalhos das demais diretorias e Coordenações para o cumprimento do planejamento da Diretoria de Desenvolvimento da Aprendizagem;
- desenvolver e implementar as políticas de alfabetização propostas pelo município;
- analisar, propor e desenvolver ações pedagógicas visando a melhoria da qualidade da educação do município, assegurando a alfabetização na idade certa; propor, incentivar e mediar a equipe a uma comunicação efetiva com os coordenadores pedagógicos e professores da Rede;
- manter contato com diretores de outros setores, compartilhando informações, construindo proposições e pensando soluções; gerenciar e acompanhar as ações desenvolvidas nas unidades educacionais que possuam turmas de Grupos IV e V da Educação Infantil (pré-escola), bem como 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
- acompanhar os resultados das avaliações externas dos estudantes de Anos Iniciais, da Rede Municipal de Ensino, cujo foco esteja concentrado na Alfabetização e na competência Leitora; acompanhar e monitorar o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD);
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.6 CARGO: Chefe da Divisão de educaÇÃo infntil
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- garantir o assessoramento pedagógico às unidades de Educação Infantil;
- auxiliar o Diretor de Alfabetização e Letramento Educação Infantil e Anos Finais, no que tange ao planejamento pedagógico para este segmento de ensino;
- acompanhar equipe técnica em visitação às unidades educacionais, bem como na consolidação de atividades pedagógicas inerentes à faixa de ensino que compreende a Educação Infantil;
- corroborar para a formação continuada de professores e coordenadores pedagógicos da rede;
- revisar o currículo anualmente e propor conteúdos inovadores para a Educação Infantil; gerenciar as unidades de ensino de educação infantil que atendem as crianças da faixa etária de creche: 0 a 3 anos de idade;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.7 CARGO: CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- garantir a oferta qualificada de serviços e atendimentos pedagógicos junto aos estudantes com deficiência, transtornos e Altas Habilidades/Superdotação, matriculados na Rede Municipal de Itaíba;
- acompanhar e orientar na atuação/prática pedagógica e proposta de formação continuada, no que se refere aos professores do Atendimento Educacional Especializado - AEE, lotados nas unidades de ensino;
- articular ações planejadas de sensibilização e quebra de barreiras atitudinais no espaço escolar, favorecendo a construção de estrutura e condições necessárias à apropriação do conhecimento e direitos de aprendizagens, numa perspectiva inclusiva;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.8 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INTEGRAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- consolidar e acompanhar dados referentes aos projetos pedagógicos desenvolvidos nas escolas de Anos Finais e Educação de Jovens e Adultos;
- gerenciar e acompanhar as ações desenvolvidas nas escolas de Anos Finais, incluindo-se as escolas em tempo integral e Educação de Jovens e Adultos;
- acompanhar os resultados das avaliações externas dos estudantes de Anos Finais e Educação de Jovens e Adultos, da Rede Municipal de Itaíba;
- coordenar Projetos e Programas desenvolvidos nas escolas de Anos Finais;
- assessorar pedagogicamente os profissionais das escolas de Anos Finais e Educação de Jovens;
- acompanhar e monitorar as visitas técnicas e atividades desenvolvidas na Coordenação de Educação de Jovens e Adultos;
- assessorar os profissionais das bibliotecas e salas de leitura com relação a projetos especiais para formação de leitores e incentivo à Educação Ambiental;
- orientar a formação continuada dos profissionais das bibliotecas e salas de leitura;
- apoiar o trabalho do Diretor articulando as demais diretorias para o cumprimento do planejamento da Diretoria de Gestão Educacional;
- viabilizar materiais pedagógicos para as demais diretorias e unidades escolares;
- assessorar a Diretoria executiva com relação à elaboração de documentos internos, bem como publicações oficiais;
- assessorar a Diretoria com relação às demandas junto à Procuradoria Geral do Município;
- acompanhar os relatórios produzidos pela Diretoria Executiva de Monitoramento Educacional que tratem do desempenho da aprendizagem e outros índices pedagógicos da Secretaria de Educação;
- acompanhar e implementar o Plano de Ação dos Anos Finais e Educação Integral, desenvolvido pelas escolas municipais monitoradas pela Diretoria Executiva de Monitoramento Educacional;
- propor as estratégias para o acompanhamento pedagógico, por segmento, nas unidades educacionais;
- supervisionar a realização dos encontros formativos com os profissionais da Rede Municipal de Educação de Itaíba;
- elaborar instrumentos de acompanhamento a serem utilizados nas rotinas de visitação dos técnicos;
- consolidar e analisar os dados produzidos pelas Coordenações referentes ao acompanhamento nas escolas;
- propor projetos pedagógicos entre todas as diretorias e coordenações, articulando-os para o melhor desempenho das ações pedagógicas da Diretoria Executiva;
- emitir pareceres técnicos sobre materiais e projetos destinados ao público de Anos Finais do Ensino Fundamental, tais como coleções de livros, jogos, plataformas, entre outros;
- garantir a plena articulação entre os componentes curriculares dos Anos Finais, assessorando os Coordenadores Pedagógicos e Professores das unidades educacionais;
- propor, incentivar e mediar a equipe a uma comunicação efetiva com os coordenadores pedagógicos e professores da Rede;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.9 CARGO: chefe da divisão de educação de jovens e adultos
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a política municipal de educação de jovens e adultos, assegurando acesso, permanência e aprendizagem para o avanço na escolarização;
- planejar, orientar e acompanhar a implementação das diretrizes curriculares nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental que ofertam Educação de Jovens e Adultos (EJA);
- elaborar, executar e avaliar planos de trabalho, programas e projetos que concretizem a política de educação de jovens e adultos no Município;
- assessorar, acompanhar e avaliar propostas de trabalho das Unidades de Ensino, seus planejamentos e ações que garantam a efetividade da política de educação de jovens e adultos no Município;
- acompanhar, assessorar e avaliar a ação pedagógica das escolas que ofertam a EJA;
- participar da elaboração e socializar documentos com informações legais, administrativas e pedagógicas que subsidiem as unidades de ensino quanto ao funcionamento da vida escolar dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos; analisar, selecionar e indicar aquisição de materiais didáticos, pedagógicos, bibliográficos e de recursos tecnológicos para o apoio às atividades do processo ensino aprendizagem;
- implementar o planejamento de ações integradas com as demais unidades administrativas da Secretaria, considerando objetivos comuns, com o intuito de racionalizar esforços administrativos, financeiros, pedagógicos e educacionais;
- avaliar os índices de aprovação, reprovação e evasão da Educação de Jovens e Adultos, apurados pelo Departamento de Monitoramento e Normatização Escolar e subsidiar a Diretoria de Desenvolvimento da Aprendizagem na tomada de decisões;
- planejar, acompanhar, avaliar e realizar atividades formativas para os profissionais que atuam na Educação de Jovens e Adultos; planejar ações em parceria com outras secretarias, instituições, organizações comunitárias e movimentos sociais, no sentido de potencializar o atendimento e assegurar a permanência dos estudantes de Educação de Jovens e Adultos;
- participar de fóruns de formulação das políticas de Educação de Jovens e Adultos, em âmbito municipal, estadual e nacional;
- executar outras atividades correlatas ou que lhes venham a ser atribuídas; - responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.10 CARGO: CHEFE DO SETOR TÉCNICO DE GESTÃO PEDGÓGICA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- auxiliar na execução de programas e no planejamento e gerenciamento de projetos, dentro dos critérios e diretrizes estabelecidos no planejamento estratégico da SEDUC;
- gerenciar as atividades da Secretaria e do expediente administrativo;
- assistir a Secretaria na supervisão das atividades da sua pasta;
- Acompanhar as atividades pedagógicas desenvolvidas na secretaria;
- Colaborar para a melhoria do desempenho dos estudantes da Rede Pública Municipal;
- Avaliar as atividades pedagógicas, conforme o plano de desenvolvimento pedagógico e institucional das escolas;
- Atuar como elemento articulador das relações interpessoais internas e externas da escola que envolvam os profissionais, os estudantes, seus pais e a comunidade escolar;
- executar outras atividades correlatas ou que lhes venham a ser atribuídas; - responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.11 CARGO: diretor de Administração e manutenção da rede
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- implementar por meio dos departamentos e divisões, as políticas educacionais para a rede municipal de ensino;
- planejar, coordenar e supervisionar execução de atividades e projetos relacionados às compras de bens e contratação de serviços, à gestão dos contratos e administração do patrimônio, à política de gestão de pessoas, à política de tecnologia da informação e comunicação;
- implementar, por meio dos seus órgãos internos e escolas, as políticas educacionais;
- promover a otimização, distribuição e localização das unidades escolares, a gestão e distribuição do pessoal, efetivo e estagiário, para o funcionamento da rede de escolas;
- realizar o planejamento para atendimento da demanda escolar;
- a gestão da alimentação escolar fornecida para rede municipal de ensino, inclusive com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - PNAE/FNDE;
- desenvolver e implantar mecanismos que assegurem a gestão democrática e a autonomia das escolas, o fortalecimento dos conselhos escolares, dos grêmios estudantis e participação da comunidade interna e externa, bem como assegurar o ingresso, a permanência e o sucesso do estudante da Rede Municipal; desenvolver a gestão da rede com foco na melhoria da qualidade do ensino e aprendizagem;
- fornecer subsídios para a formação continuada dos diretores das escolas, dos professores e demais profissionais da educação, contextualizada com a melhoria da qualidade do ensino;
- gerenciar e planejar ações em parceria com a Diretoria de Desenvolvimento da Aprendizagem e de Gestão Educacional, no sentido de mitigar os riscos de evasão e abandono dos estudantes;
- apoiar o Secretário de Educação no exercício de suas atribuições;
- executar outras atividades correlatas ou que lhes venham a ser atribuídas; - responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.12 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar e monitorar a necessidade de contratar professores e de terceirizados de apoio (ASG, Porteiros e Merendeiras) junto ao Gabinete do Secretário;
- articular, coordenar, acompanhar e monitorar a execução das atividades inerentes à qualificação e formação profissional dos servidores, ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, a avaliação de desempenho, aos processos de recrutamento e seleção de pessoal e ao programa de estágio;
- aplicar as normas de administração de pessoal, garantindo o seu cumprimento, conforme estabelecido pelas leis municipais;
- elaborar e revisar as normas e instruções de serviços inerentes à área;
- tramitar processos referentes à readaptação, credenciamento, licença prêmio, acréscimo de redução de carga horária, aula atividade e titulação;
- gerir, monitorar e acompanhar o absenteísmo das unidades educacionais e administrativas;
- acompanhar e emitir relatórios de faltas não justificadas;
- gerenciar a base de dados funcionais e financeiros da Secretaria de Educação;
- emitir relatórios mensais para a Folha de Pagamento;
- gerenciar a adesão dos professores à aula-atividade e as alterações nos registros funcionais;
- gerenciar a tramitação e a sistematização da progressão funcional por tempo e por titulação dos servidores da Secretaria;
- administrar as solicitações de férias, difícil acesso; (tem)? responder pelo gerenciamento dos servidores e estagiários da Secretaria de Educação;
- apoiar o controle da gestão dos servidores da Secretaria de Educação junto à Diretoria Administrativa;
- articular, coordenar, acompanhar e monitorar a execução das atividades concernentes à gestão do sistema de folha de pagamento;
- elaborar e revisar as normas e instruções de serviços inerentes a educação;
- emitir relatórios estatísticos e/ou analíticos das atividades desenvolvidas na Coordenação;
- subsidiar as Diretorias nas questões referentes à área;
- garantir o cumprimento das obrigações legais de administração de pessoal;
- realizar análise e estudos referentes ao quadro de pessoal das unidades escolares;
- analisar e acompanhar o quadro de terceirizados de apoio;
- coordenar o controle funcional e a movimentação de pessoal;
- apoiar e assessorar as diversas unidades da Secretaria em matéria de suas competências;
- realizar a gestão do controle de ponto, afastamentos e transferências dos servidores, terceirizados e estagiários que compõem a Secretaria Executiva;
- executar outras atividades correlatas ou que lhes venham a ser atribuídas; - responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.13 CARGO: CHEFE Da divisão de transportes e suprimento da rede
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- planejar, gerir e controlar as atividades de transporte, gerir a frota; monitorar os custos da frota;
- gerir os contratos de locação, manutenção, seguros, motoristas e abastecimentos;
- subsidiar a Diretoria na definição dos padrões de frota e transporte;
- promover a adequação dos transportes de estudantes á legislação vigente;
- acompanhar, gerir e coordenar as atividades de distribuição de gêneros alimentícios, equipamentos e materiais para Rede Escolar;
- gerenciar o fluxo administrativo da Diretoria;
- executar outras atividades correlatas ou que lhes venham a ser atribuídas; - responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.14 CARGO: CHEFE Do setor de coordenação financeira da rede
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- gerenciar todo e qualquer recurso financeiro recebido pela rede de Ensino;
- gerenciar as unidades educacionais, no que concerne às obrigações junto à Receita Federal, das Unidades Executoras;
- gerenciar as unidades educacionais que utilizam o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Interativo e as unidades educacionais contempladas com os programas PDDE Básico, Emergencial e Ações Integradas;
- executar outras atividades correlatas ou que lhes venham a ser atribuídas; - responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.15 CARGO: CHEFE Do departamento de manutenção da rede
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar a equipe da prefeitura nas medições efetuadas na obra, e solicitar o encaminhamento para pagamento;
- planejar futuras demandas de manutenção preventiva e de requalificação de unidades de ensino de acordo com as necessidades do município;
- acompanhar os projetos conveniados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, assim como atendimento às visitas técnicas de fiscalização que possam ocorrer pelo ente federal. gerenciar e supervisionar a execução de obras de construção e ampliação e serviços de manutenção das unidades educacionais; gerenciar o recebimento, armazenagem, distribuição, manutenção e preservação dos bens adquiridos pela Secretaria de Educação;
- gerir empenhos e envio para os fornecedores; acompanhar o trâmite de notas fiscais para liquidação e pagamento;
- acompanhar e monitorar todos os processos relacionados às aquisições realizadas pela Secretaria de Educação; analisar solicitações de equipamentos e utensílios;
- acompanhar os processos e comunicação com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE.;
- realizar monitoramento sistêmico, desde o recebimento até a alocação final da integridade dos bens permanentes; emitir relatório gerencial; produzir o inventário anual de todos os materiais e emissão de relatório à Diretoria;
- coordenar, programar, orientar, fiscalizar, apoiar e colaborar com a manutenção e preservação do patrimônio escolar;
- articular com os diretores escolares, a fim de assegurar a eficiência e a eficácia da Gestão da Rede Escolar;
- coordenar a logística de remoção de bens inservíveis e solicitação de transferências de insumos dos órgãos administrativos da Secretaria de Educação;
- gerenciar a distribuição de material de limpeza nas unidades educacionais e administrativas;
- acompanhar, gerir e coordenar as atividades de aquisição e distribuição de mobiliários, equipamentos;
- identificar a necessidade e estabelecer prioridades de ampliação e construção de prédios escolares;
- promover o fortalecimento das ações educacionais que têm como finalidade a melhoria da qualidade do trabalho na gestão da rede;
- assessorar a Diretoria Administrativa e Manutenção da Rede quanto às informações gerenciais necessárias à tomada de decisões;
- executar outras atividades correlatas ou que lhes venham a ser atribuídas; - responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.16 CARGO: CHEFE Da divisão de alimentação escolar e apoio ao aluno
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- exercer a responsabilidade técnica pela alimentação escolar fornecida para rede municipal de ensino, inclusive com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - PNAE/FNDE;
- elaborar o plano estratégico anual de Alimentação Escolar para o FNDE;
- analisar e atender às solicitações dos órgãos fiscalizadores;
- orientar e dar suporte ao Conselho de Alimentação Escolar -CAE quanto ao cumprimento das exigências do PNAE/FNDE;
- elaborar cardápios dentro dos padrões exigidos pelo FNDE;
- acompanhar a realização do diagnóstico e avaliação nutricional dos estudantes da rede municipal;
- elaborar plano de aceitação das dietas dos estudantes que apresentam necessidade nutricional específica;
- fiscalizar contratos e monitoramento nas unidades educacionais;
- elaborar termos de referência, documentos para comunicação interna e ofícios;
- realizar a conferência e faturamento de alimentação escolar fornecidas;
- atender solicitações de dieta especial; realizar cálculos nutricionais por refeição;
- realizar análise sensorial da qualidade das amostras recebidas;
- atender solicitações de alteração de merenda, merenda para reposições de aula e reposição de produto inadequado;
- coordenar e administrar as ações relacionadas ao controle e distribuição dos kits e fardamento para os estudantes; acompanhar e monitorar o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD);
- manter contato com todos os gestores da rede municipal de Educação
acompanhar a regularidade do percurso do aluno no processo escolar das redes públicas de ensino;
- acompanhar e monitorar os programas sociais ofertados aos estudantes;
- acompanhar e monitorar o Projeto do Busca Ativa Escolar (BAE) realizado em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF);
- coordenar as ações de controle do programa, com foco na verificação bimestral da frequência escolar dos estudantes beneficiários do Bolsa Família;
- executar outras atividades correlatas ou que lhes venham a ser atribuídas; - responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.17 CARGO: CHEFE DO SETOR DE ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA E DE MANUTENÇÃO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar os serviços de pequenos reparos da secretaria de Educação;
- coordenar os serviços de limpeza das Escolas e Centros de Educação Infantil e demais prédios públicos da secretaria de Educação;
- providenciar a aquisição e/ou requisição de produtos e materiais necessários à consecução das atividades de manutenção e limpeza dos prédios públicos da secretaria de educação;
- verificar a adequação do espaço físico, juntamente com o Cerimonial, para o atendimento de reuniões e eventos, especialmente aqueles em que haja recepção de autoridades;
- coordenar os trabalhos de jardinagem dos prédios públicos da secretaria de educação;
- providenciar a limpeza anual da caixa d`água;
- providenciar a dedetização dos prédios públicos da secretaria de educação;
- verificar e coordenar os trabalhos de segurança e vigilância dos prédios da Secretaria de Educação;
- receber as solicitações de serviços de manutenção oriundos da Secretaria Municipal de Educação quanto aos programas e projetos;
- verificar a necessidade da realização de reformas ou de serviços de pequena monta, que podem ser prontamente atendidos, solicitando a mão de obra necessária;
- acompanhar e coordenar serviços de construção, reformas em geral na Secretaria com um todo;
- indicar ao Secretário as obras de grande monta que necessitem de planejamento junto à legislação municipal para que sejam objeto de execução futura;
- manter as instalações em funcionamento;
- solicitar à Secretaria de Obras os serviços necessários para as manutenções;
- verificar se as mercadorias que estão sendo entregues no setor de recebimento e distribuição de mercadorias estão de acordo com o especificado no contrato assinado com a Prefeitura;
- verificar a qualidade e prazo de validade dos produtos perecíveis;
- planejar a adequada distribuição das mercadorias no local de armazenamento de maneira que não haja contaminação ou deterioração dos produtos;
- supervisionar o controle do estoque;
- emitir documentos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.18 CARGO: diretor de gestão educacional
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- estabelecer critérios para o atendimento na rede a partir da análise dos resultados do cadastro escolar;
- coordenar o atendimento à demanda escolar na rede, efetivando a criação, organização e reorganização das creches e escolas de ensino fundamental nas diferentes etapas e modalidades;
- implementar alternativas de atendimento à demanda quando o número de vagas for insuficiente;
- assessorar o Secretário de Educação sobre os procedimentos específicos para dispensa e indicação de diretor escolar, visando garantir a presença do diretor nas unidades de ensino;
- acompanhar a elaboração dos Termos de Compromisso e Responsabilidade dos Diretores Escolares;
- acompanhar as escolas criadas e extintas, e orientar quanto à tramitação de documentos e à prestação de informações pedagógicas para o bom funcionamento da gestão; coordenar as atividades relativas à organização e funcionamento das escolas;
- gerenciar o ordenamento da Rede Municipal de Ensino, no que tange a matrícula, sistematização de dados (CENSO) e informações de indicadores de demandas reprimidas, para viabilizar a ampliação da oferta de vagas;
- assegurar a comunicação entre as unidades administrativas do órgão central e as unidades escolares, tendo em vista a melhoria da qualidade do ensino;
- produzir, sistematizar e analisar informações estatísticas da educação;
- incentivar e apoiar, às escolas à adoção de mecanismos de ampliação da participação dos pais, objetivando a co-responsabilidade no acesso, na permanência e na aprendizagem dos estudantes;
- apoiar as iniciativas de Gestão por Resultados;
- apoiar as Diretorias na modernização e otimização da gestão pública;
- implementar, orientar, em parceria com as demais Diretorias o planejamento estratégico nas unidades da Rede;
- gerenciar e elaborar normativas da Secretaria de Educação;
- apoiar o Secretário de Educação no exercício de suas atribuições;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.19 CARGO: assessor técnico de gestão educacional
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 2
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar e acompanhar a realização do Censo Escolar anual, preenchendo os instrumentos do MEC;
- promover estudos que viabilizem a otimização da oferta de vagas escolares, para atender à demanda;
- definir critérios e coordenar a execução da matrícula na rede escolar pública municipal;
- orientar a atualização da legislação escolar, instruções e acompanhamento no desenvolvimento das atividades nas escolas nos processos do Relatório Final e Matrículas;
- acompanhar a aplicação de instrumentos de registros de matrículas, sistematizando os dados e emitindo relatórios;
- orientar a elaboração de normas, instruções e promover meios para a organização técnico-administrativas das unidades escolares;
- promover e acompanhar a utilização da rede física escolar pública municipal;
- fornecer informações que subsidiem a execução de projetos de construção, ampliação e recuperação da rede física escolar;
- orientar a elaboração de processos de autorização e renovação de funcionamento das unidades escolares;
- orientar as unidades escolares na elaboração do Regimento Escolar;
- promover a emissão de históricos escolares e certificados de conclusão de cursos iniciados ou concluídos em unidades escolares extintas ou paralisadas;
- planejar, coordenar e acompanhar o cumprimento do calendário escolar;
- determinar que os servidores mantenham os arquivos e registros de documentos escolares de escolas municipais extintas e paralisadas;
- orientar a elaboração e divulgação de portarias de criação de unidades escolares municipais;
- orientar as unidades escolares na aplicação dos instrumentos normativos de caráter técnico, administrativo e gerencial emitidos pelas esferas municipal, estadual e federal;
- coordenar o acervo de documentos escolares de estabelecimentos extintos;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.20 CARGO: CHEFE Do departamento de gestão escolar
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar e monitorar o ordenamento da Rede Municipal de Ensino, nos aspectos relacionados à matrícula, às sistematizações de dados (CENSO) e às informações de indicadores de demandas reprimidas, com vistas ao planejamento para a ampliação da oferta de vagas;
- acompanhar e orientar Plano de Ação das unidades de ensino, implementado pela DGE – Departamento de Monitoramento e Normatização da Rede Escolar;
- acompanhar o cumprimento e a efetivação do calendário letivo oficial da Rede Municipal de Ensino;
- promover momentos de planejamento e estudo das normatizações de políticas de gestão de rede, referentes ao processo de gestão democrática;
- gerenciar as formações continuadas para os gestores da Rede Municipal de Ensino no que se refere a implementação de órgão colegiados;
- acompanhar e monitorar as ações da gestão escolar, no que concerne à implementação, fortalecimento e direcionamento dos órgãos colegiados;
- gerenciar e planejar as ações do programa Busca Ativa Escolar, no sentido de mitigar os riscos de evasão e abandono dos estudantes;
- gerenciar e planejar ações que priorizam temáticas voltadas para a saúde, cultura de paz, bullying, depressão, enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes e outras temáticas correlatas;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.21 CARGO: CHEFE Da divisão de tecnologiA educacional
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- gerenciar todas as ações, aquisições Serviços e equipes da Diretoria Executiva de Projetos, Tecnologia e Inovação relacionadas à inovação e tecnologia na Educação;
- gerenciar e atestar todas as aquisições da Diretoria relacionadas à inovação e tecnologia na Educação;
- gerenciar e atestar todos os serviços prestados pelos contratos de gestão da Diretoria relacionados à inovação e tecnologia na educação; aprovar novas aquisições para suprimento e atualização do parque tecnológico;
- desenvolver, aprovar e monitorar a implantação de novas estratégias e políticas de inovação pedagógica e de uso da tecnologia da Educação;
- representar a Diretoria em reuniões estratégicas para desenvolvimento e execução de novas políticas de tecnologia na Educação;
- articular com parceiros e fornecedores para implantação de novos programas e tecnologias para a rede;
- apoiar as Diretorias e no acompanhamento dos atestos e pagamentos aos fornecedores da área de tecnologia;
- realizar a manutenção dos sistemas já existentes;
- prestar serviços de suporte e capacitação a usuários quanto à utilização de sistemas;
- elaborar documentos; coordenar projetos estratégicos a pedido do Secretário de Educação;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.22 CARGO: CHEFE Do departamento de monitoramento e normatização escolar
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- avaliar e monitorar o desempenho Educacional do Município;
- acompanhar a evolução dos indicadores educacionais das Unidade de Ensino e propor ações corretivas;
- implementar e orientar o Plano de Ação nas Unidades de Ensino;
- subsidiar o Secretário de Educação e as Diretorias de informações geradas a partir dos monitoramentos para tomada de decisões;
- implementar e acompanhar na Rede de Ensino a cultura de avaliar o desempenho educacional, individual e coletivo, numa perspectiva de melhoria dos indicadores educacionais (IDEB-IDEPE);
- implantar e apoiar o Colegiado de Gestores da Secretaria e Colegiado Ampliado nas escolas para estudar e viabilizar ações corretivas que possibilitem melhorias no ensino e na aprendizagem oferecida pelo Município;
- acompanhar e monitorar as Taxas de Evasão e frequência, em parceria com o Ministério Público de Itaíba;
- elaborar normas com vistas à regulamentação do atendimento escolar;
- propor, observada a legislação vigente, a criação, autorização e reconhecimento das escolas;
- organizar o funcionamento da inspeção escolar no âmbito municipal;
- fortalecer a gestão democrática nas escolas, com vistas a orientar e acompanhar a aplicação das normas pedagógicas vigentes na legislação municipal, estadual e federal;
- exercer atividades correlatas que lhes forem delegadas pelo Secretário e ou Diretor Executivo de Avaliação e Monitoramento Educacional;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
10.23 CARGO: CHEFE Da divisão de escrituração escolar
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC – 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- registrar sistematicamente, em arquivos da Secretaria de Educação, a vida das escolas e de cada aluno;
- matrícula de alunos; atas de resultados finais; atas especiais; registro de certificados e diplomas;
- ponto de professores, técnicos e funcionários da Secretaria de Educação das escolas;
- atas de reuniões; protocolo; ata de licitações, arquivar e preservar toda documentação dos estudantes e das escolas da rede;
- preservar em arquivo permanente as pastas dos estudantes que já concluíram os estudos ou se transferiram para outro estabelecimento de ensino;
- garantir a autenticidade e a regularidade da vida escolar do aluno e do funcionamento da escola;
- providenciar sistemas informatizados que permitam que a escola possa fazer a escrituração dos arquivos e a transferência automática das informações;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
11. Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
11.1 CARGO: SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: AP
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar as atividades administrativas e políticas da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO CORPO DESSTA LEI, COMPETE AO SECRETÁRIO:
- Planejar, coordenar, controlar e promover programas de fomento agrícola;
- Prestar serviços de planejamento e infraestrutura no meio rural, promovendo o cadastramento rural;
- Prestar serviços de assistência técnica e extensão rural inerentes a boas práticas de produção agropecuária, proteção das nascentes, fontes e mananciais, preservação e recomposição de matas naturais e ciliares e gestão de viveiro de mudas;
- Fomentar o agronegócio, fomentando ações de comercialização e abastecimento da produção rural local, além de apoiar ao associativismo, cooperativismo e o acesso e implementação de Políticas Públicas de órgãos estaduais e federais;
- Elaborar e propor diretrizes para desenvolvimento de política agrícola para o Município em conformidade com suas características de produção visando crescimento econômico e social;
- Acompanhar os dados da produção econômica do Município a fim de planejar ações específicas para dinamizar setores de produção através de parcerias, convênios e ações articuladas com órgãos públicos e privados afins, determinando prioridades para o fomento da agropecuária local;
- Estimular e apoiar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e Conselho de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (CODEMA);
- Gerenciar o uso e a ampliação de equipamento de patrulha mecanizada para disponibilização ao produtor;
- Elaborar e propor programas de apoio ao pequeno produtor e pecuarista no sentido de oferecer-lhe suporte gerencial, de práticas e técnicas agrícolas e de manejo de rebanhos além de produção agropecuária buscando parceria com órgãos, entidades públicas e privadas afins;
- Desenvolver, em conjunto com outras secretarias, programas para apoio e de geração de renda para as famílias dos pequenos produtores e pecuaristas visando estimular a permanência do morador em área rural com ações que visem a melhoria de sua qualidade de vida;
- Elaborar e propor política municipal de meio ambiente com vista a defesa e preservação do meio ambiente no Município;
- Planejar e executar ações para o saneamento rural em conformidade com suas características visando melhoria ambiental e da qualidade de vida da população;
- Buscar parceria visando estudos para aumento da oferta de água a população tendo em vista o crescimento demográfico;
- Participar da elaboração do plano diretor de Município com vista a adoção de medidas de preservação ambiental de minimização de impactos ambientais oriundos do crescimento populacional e atividades industriais, agrícolas e agroindustriais em todo o território municipal;
- Combater ações lesivas ao meio ambiente;
- Apoiar e acompanhar as ações de fiscalização da política de defesa do meio ambiente;
- Promover a Educação Ambiental ampla mediante parceria com secretarias e instituições de ensino no município;
- Supervisionar servidores que lhe forem subordinados;
- Executar outras tarefas correlatas mediante determinação superior.
11.2 CARGO: CHEFE DE GABINETE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal em suas relações com os órgãos da administração municipal, instituições públicas (Governo Estadual e Federal, Legislativo, Judiciário), entidades privadas e a comunidade;
- Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Secretário;
- Capitanear a relação com os veículos de imprensa municipal e estadual, pautando a divulgação de notícias baseadas nas balizas do Programa de Governo, destacando temas de interesse público;
- Coordenar a representação política e social do Secretário Municipal;
- Coordenar a relação com o Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Procuradoria e do Sistema Central de Controle Interno;
- Orientar o encaminhamento dos expedientes a ser despachados pelo Secretário Municipal
- Supervisionar a execução das metas estabelecidas para a Secretaria, monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; e
- Outras competências afins.
11.3 CARGO: DIRETOR GERAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 1
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- reportar-se diretamente ao Secretário com finalidade de assessorar tecnicamente e administrativamente a Secretária e os Diretorias de Departamento no desempenho de suas atribuições;
- substituir, juntamente com o Prefeito, o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
- coordenar a agenda e contatos do Secretário em geral;
- coordenar os expedientes da Secretaria;
- acompanhar e redistribuir despachos recebidos e originados da Secretaria Municipal de Defesa Social e Antidrogas;
- acompanhar as reuniões, inclusive emitindo registros, e prestar informações relativas às atividades da Secretaria;
- zelar pelo bom desempenho dos servidores do Departamento, cobrando funções, resultados e realizando treinamentos;
- analisar Relatórios Mensais das atividades do Departamento, encaminhando-os ao Secretário;
- promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos, e avaliando a execução dos serviços e convênios, na área de sua atuação;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
11.4 CARGO: Diretor de Infraestrutura Rural
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar a política de desenvolvimento rural do Município efetuando a manutenção e construção das estradas, obras e serviços quando por administração direta e fiscalizar e acompanhar quando empreitada a terceiros;
- Supervisionar, coordenar e controlar as atividades do Departamento e das diversas chefias;
- Organizar e manter atualizado o mapa rodoviário do Município;
- Executar a construção e manutenção das estradas municipais junto com a Secretaria de Infraestrutura;
- Planejar, coordenar e executar programas federais, estaduais e municipais que visem a modernização e melhoria dos serviços no campo;
- Controlar a execução orçamentária da Secretaria, sob orientação da Secretaria de Finanças;
- Acompanhar as atividades de produção agropecuária do município, identificando vocações para melhor definir ações localizadas;
- Coordenar, planejar e dirigir os projetos e programas de desenvolvimento da infraestrutura rural, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência da prestação destas atividades;
- Outras atividades correlatas.
11.5 CARGO: Chefe de Divisão de Máquinas e Equipamentos
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
- Gerenciar as atividades da oficina de manutenção e do parque de máquinas ligadas à Secretaria;
- Fazer pesquisa de mercado para peças, serviços de concertos, óleos combustível, óleos lubrificantes, pneus e similares, para orientação do Departamento de Compras;
- Fazer o controle de combustível de manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos para verificar se estão sendo utilizados de forma adequada, com zelo e economicidade;
- Fazer a vistoria dos veículos, máquinas e equipamentos envolvidos em sinistro, para os devidos consertos ou encaminhamento ao órgão competente (seguradora);
- Fazer o recebimento e avaliação de veículos, máquinas e equipamentos novos;
- Coordenar os trabalhos da patrulha agrícola dentro das propriedades rurais;
- Zelar pela conservação e manutenção das máquinas e equipamentos;
- Fazer o controle das horas-máquinas e horas-caminhão;
- Emitir relatórios sobre as atividades desenvolvidas;
- Informar corretamente o número de horas-máquinas e equipamentos, quando realizados por terceiros a mando da Prefeitura ou por força de convênio;
- Outras competências afins.
11.6 CARGO: Chefe do Setor de PATRULHA Agrícola
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Disponibilizar o acesso dos pequenos produtores rurais do município a equipamentos e serviços destinados à conservação do solo e à lavoura com fins de subsistência e comerciais;
- Promover ações que visem ao desenvolvimento social, econômico e ao fomento da produção agrícola e familiar no município;
- Orientar, coordenar, acompanhar, controlar e supervisionar os serviços de transportes e a patrulha mecanizada municipal;
- Coordenar, planejar e desenvolver tarefas ligadas a projetos, produção e aperfeiçoamento de instalações, máquinas, motores e demais equipamentos;
- Planejar, organizar e acompanhar as rotinas e atividades de manutenção, instalação e reparo da patrulha mecanizada municipal e demais equipamentos;
- Definir a logística de uso da patrulha mecanizada municipal para os serviços a serem realizados;
- Planejar e orientar os procedimentos de otimização de uso da patrulha mecanizada municipal;
- Atuar como facilitador junto aos fornecedores, prestadores de serviço de manutenção, demais prestadores de serviços ou fornecedores de matéria prima, produtos e equipamentos entre outros, na sua área de atuação;
- Planejar, organizar e acompanhar atividades e a equipe técnica do setor, quanto ao atendimento das demandas de serviços;
- Planejar, organizar e acompanhar o sistema de manutenção preventiva ou de reparos de máquinas e equipamentos;
- Prestar suporte técnico para os órgãos da estrutura administrativa;
- Acompanhar entregas técnicas;
- Providenciar orçamentos de consertos; analisar os custos das manutenções e acompanhar e auditar os documentos internos e externos e apoiar a gerência na programação de projetos e processos internos;
- Participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por seu superior hierárquico;
- Se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções;
- Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo.
11.7 CARGO: Chefe do Setor de Estradas Vicinais, Pontes e Bueiros
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar os trabalhos nas estradas vicinais;
- Zelar pela conservação a manutenção das máquinas e equipamentos da patrulha mecanizada;
- Fazer programação de serviços em parceria com a patrulha agrícola, buscando facilitar o escoamento da produção agrícola e pecuária;
- Fazer o controle das horas-máquinas e horas-caminhão;
- Vistoriar os trabalhos das máquinas e equipamentos nas estradas vicinais;
- Emitir relatório das atividades desenvolvidas;
- Fiscalizar estado de conservação e segurança das pontes, passagem molhada e bueiros das estradas vicinais;
- Realizar serviços de prevenção em pontes, passagens molhadas e bueiros, buscando minimizar os problemas ocasionados no inverno;
- Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
- Desempenhar outras atividades afins.
11.8 CARGO: Gerente de Captação e Fiscalização de Recursos Rurais
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 2
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Levantar a demanda de cursos de qualificação na área rural, de acordo com as necessidades do Município;
- Participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por seu superior hierárquico;
- Supervisionar, implantar e coordenar levantamentos de campo necessários para as ações do Município, fiscalizando a organização e atualização do cadastro das associações de produtores;
- Assessorar e participar do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
- Levantar dados e proceder diagnóstico da pecuária leiteira e avicultura de corte no município, mantendo os dados atualizados;
- Fiscalizar a organização do registro das marcas utilizadas pelos produtores rurais na pecuária;
- Definir, junto com o produtor rural, políticas públicas, a nível de município, para o incremento da pecuária de leite;
- Realizar cadastro das agroindústrias, levantando sua participação no PIB de município e na renda dos produtores;
- Coordenar e controlar os trabalhos de fiscalização agrícola, em parcerias com órgãos de outras esferas de poder;
- Se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções;
- Desempenhar outras atividades afins.
11.9 CARGO: Diretor de Desenvolvimento Rural
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem;
- Assessorar a organização dos serviços de fomento às atividades rurais produtivas;
- Levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior;
- Dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria;
- Promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço;
- Coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
- Representar o superior hierárquico, quando designado;
- Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente;
- Elaborar correspondências em geral;
- Organizar eventos em geral ligados a Agricultura e Pecuária;
- Atender o público em geral;
- Participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por seu superior hierárquico;
- Se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções;
- Desempenhar outras atividades afins.
11.10 CARGO: Chefe da Divisão de Projetos
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Propor, supervisionar, orientar, e controlar os projetos e programas de desenvolvimento do agronegócio;
- Fortalecer a economia rural adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
- Dar suporte à elaboração dos planos de trabalho de convênios vinculados a área rural;
- Participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por seu superior hierárquico;
- Representar o superior hierárquico, quando designado;
- Zelar pela eficiência na prestação destas atividades;
- Desempenhar outras atividades afins.
11.11 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar tecnicamente e operacionalmente a constituição e o funcionamento de cooperativas e associações de produtores, estimulando a modalidade cooperativista de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atividade;
- Orientar as cooperativas e associações nos aspectos gerenciais e legais, viabilizando a sua organização e incentivando seu fortalecimento, notadamente, naquelas que congreguem agricultores familiares;
- Orientar as cooperativas e associações no que tange ao implemento de mecanismos de produção, aquisição, distribuição, transporte, armazenamento, beneficiamento, embalagem e comercialização;
- Apoiar e desenvolver processos participativos por meio de atividades educativas, visando fortalecer e incrementar o sistema cooperativo e associativo, promovendo e apoiando as atividades de comunicação e educação;
- Desenvolver e apoiar projetos de integração entre a pequena produção e o mercado consumidor;
- Propor acordos e parcerias com órgãos públicos e entidades, objetivando o incremento da mobilização social no âmbito do cooperativismo e associativismo;
- Manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades ligados ao associativismo e ao cooperativismo, propondo meios e alternativas de captação de recursos financeiros, técnicos e humanos;
- Produzir, analisar e divulgar informações sobre associativismo e cooperativismo, com base nos seus princípios gerais e na legislação vigente;
- Promover a elaboração, edição, reprodução, divulgação e distribuição de material educativo relacionado com o cooperativismo e associativismo;
- Promover a necessária interação entre as cooperativas, com seus parceiros e com os vários órgãos estatais envolvidos no processo cooperativista;
- Propiciar maior capacitação dos associados, potenciais e efetivos, das cooperativas e associações;
- Desempenhar outras atividades afins.
11.12 CARGO: Chefe do Setor de Abastecimento de Água
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar, gerenciar e executar estudos, pesquisas, programas, projetos, obras e serviços tocantes aos recursos hídricos, saneamento e de eletrificação e promover a articulação dos órgãos e entidades estaduais com organismos federais e municipais;
- Administrar as obras hídricas de preservação, captação e adução de água bruta no âmbito de sua competência;
- Elaborar um plano estratégico de utilização dos recursos hídricos, submetendo o mesmo às instâncias superiores e apresentando prestações de contas ao Chefe do Executivo das ações e metas atingidas;
- Participar ativamente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, apresentando proposições para desenvolvimento do município e região;
- Exercer a gestão dos programas e recursos destinados a água no meio rural;
- Analisar pedido de outorgas do direito de uso das águas, de construção de obras hídricas e de lançamento de efluentes nos rios e mananciais do município;
- Atuar e se fazer representar junto ao Conselho da Bacia do Ipojuca;
- Executar a Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como programas e projetos estaduais referentes a este setor;
- Fiscalizar o uso dos Recursos Hídricos e aplicar as sanções administrativas cabíveis, previstas em leis e regulamentos próprios;
- Levantar as necessidades de abastecimento de água por formas alternativas (caminhão-pipa) nos períodos de estiagem;
- Gerenciar a frota própria e terceirizada de caminhões pipa;
- Outras que lhe forem delegadas pelos órgãos e ou entidades federais, estaduais e municipais competentes.
11.13 CARGO: Diretor de Agropecuária
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Articular, planejar, organizar e coordenar programas e projetos dedesenvolvimento sustentado, de forma integrada aos planos de governos federais e estaduais, promovendo eexecutando ações para fomentar, prioritariamente, a agricultura familiar;
- Modernizar o sistema de comercialização e abastecimento do Município,tornando-o mais eficiente e adaptado aos aspectos socioeconômicos, ambientais e culturais daregião;
- Prestar Assistência Técnica e Extensão Rural, viabilizando o processo de difusãotecnológica em todas as cadeias produtivas incentivadas;
- Executar as atribuições normativas legais, relativas à inspeção de produtos deorigem animal e vegetal, visando à defesa e preservação da saúde pública;
- Promover o associativismo e cooperativismo rural, como uma das principaisestratégias da organização da produção e de sua qualidade, acesso a mercados, distribuição de rendae inclusão social;
- Planejar, coordenar e controlar todas as atividades voltadas à agropecuária,orientando os trabalhos específicos do órgão;
- Orientar, promover cursos e palestras, viabilizando ao proprietário rural agregarvalores, possibilitando um melhor desenvolvimento da produção e comercialização dos produtos;
- Coordenar a política agropecuária no município, elaborando programastendentes à outorga de maior produtividade nos setores, propiciando com isso o desenvolvimentodo Município;
- Elaborar, desenvolver e supervisionar projetos referentes a processos produtivos,agropastoris e agroindustriais, no sentido de possibilitar maior rendimento e qualidade de produção,garantir a reprodução dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida das populações rurais;
- Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar, os projetos educativos e de produção,observando aspectos técnicos e econômicos, adaptação à região e de tecnologias alternativas;
- Buscar alternativas de ensino-aprendizagem que visem à melhoria da pequenapropriedade, viabilizando-a técnica e economicamente;
- Formular e desenvolver a política de abastecimento do Município, visandocontribuir para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, considerando a agricultura epecuária como atividades econômicas necessárias ao desenvolvimento municipal;
- Desempenhar outras atividades afins.
11.14 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE PECUÁRIA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar e subsidiar tecnicamente o Departamento de Produção Primária, na execução de programas e projetos de pecuária;
- Acompanhar e fiscalizar a execução técnica indireta dos projetos e/ou programas de pecuária, fazendo cumprir as normas operativas da Secretaria, a nível de propriedade rural;
- Controlar e fiscalizar a frequência dos servidores da Divisão;
- Zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão, cobrando funções e realizando treinamentos;
- Elaborar e analisar relatório mensal da Divisão, encaminhando-o ao Diretor de seu Departamento;
- Promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na área de sua atuação;
- Promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação;
- Coordenar as atividades do almoxarifado relacionadas à administração de material;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência;
- Desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.
11.15 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE AGRICULTURA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar e subsidiar tecnicamente o Departamento da Produção Primária, na execução de programas e projetos de agricultura;
- Acompanhar e fiscalizar a execução técnica indireta dos projetos e/ou programas de agricultura, fazendo cumprir as normas operativas da Secretaria a nível de propriedade rural;
- Controlar e fiscalizar a frequência dos servidores da Divisão;
- Zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão, cobrando funções e realizando treinamentos;
- Elaborar e analisar relatório mensal da Divisão, encaminhando-o ao Diretor de seu Departamento;
- Promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na área de sua atuação;
- Promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação;
- Coordenar as atividades do almoxarifado relacionadas à administração de material;
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência;
- Desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.
11.16 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE AGROINDÚSTRIA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Dirigir, orientar e supervisionar a execução das atividades de competência do respectivo Departamento;
- Opinar sobre os assuntos que dependam de decisão superior e propor as necessárias providências;
- Indicar ao Secretário os nomes de servidores subordinados para designação ou dispensa e para seus substitutos eventuais ou temporários;
- Elaborar planilha de férias dos servidores lotados no Departamento e respectivas Divisões;
- Apresentar relatórios mensais de seu Departamento e respectivas Divisões, encaminhando-os ao Secretário de Agricultura;
- Submeter à aprovação do Secretário a programação de trabalho do Departamento;
- Colaborar com o Secretário na identificação de alternativas e ações que devam ser implementadas com vistas ao aperfeiçoamento do desempenho da Secretaria; e
- Desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno
11.17 CARGO: GERENTE DE MEIO AMBIENTE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 2
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Desenvolver atividades que visem à conscientização da população quanto ao uso econservação do meio ambiente;
- Elaborar, anualmente, o plano de ação ambiental integrado do Município e suarespectiva proposta orçamentária;
- Exercer o controle, a fiscalização e o monitoramento das atividades produtivas edos prestadores de serviço, quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meioambiente;
- Promover medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir,punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;
- Promover a política de monitoria, gestão, reciclagem e destinação dos resíduossólidos e efluentes líquidos no Município;
- Promover a educação ambiental, através da escola de meio ambiente, e acomunidade em geral;
- Articular-se com órgãos federais, estaduais e de outros municípios, bem como comorganizações não governamentais e sociedade civil, para a execução de ações integradas, voltadas àproteção do patrimônio ambiental, artístico, turístico, arquitetônico e arqueológico, assim como dasáreas de preservação permanente, em conformidade com a Lei Federal no 4.771, de 15 de setembrode 1975;
- Fiscalizar, gerir, regulamentar e proteger as áreas verdes do Município, bemcomo coibir seu uso indevido;
- elaboração de estudos para a definição da Política Municipal de ProteçãoAmbiental, em especial voltada para:
- promoção da educação ambiental e da conscientização pública para aproteção do meio ambiente;
- fixação de formas de controle e de prevenção da poluição do meio ambiente;
- levantamento das condições sanitárias do solo, das águas e do ar do territóriomunicipal;
- preservação do solo, do subsolo, da flora e da fauna no município;
- articulação de outras ações em conjunto com os órgãos de defesa ambiental,
- pertinentes à proteção do meio ambiente e que necessitem de coordenação central;
- Formular e desenvolver a política ambiental do Município, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, mediante a conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como patrimônio público;
- Avaliar e autorizar projetos, empreendimentos e atividades que causam impacto ambiental local nos termos da legislação pertinente;
- Prover o gerenciamento e controle das ações voltadas ao desenvolvimento urbano de acordo com as diretrizes traçadas no plano diretor e pelo conselho pertinente;
- Planejar e executar projetos de implantação e adequação de áreas verdes, incluindo parques, praças, jardins públicos e arborização;
- Executar os serviços de manutenção em parques, praças, jardins públicos e arborização em conjunto com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
- Coordenar as atividades relativas à coleta e tratamento do lixo;
- Fiscalizar o cumprimento das posturas municipais quanto às questões ligadas ao saneamento ambiental e meio ambiente;
- Fiscalizar os serviços permitidos ou concedidos pelo Município, ligados ao saneamento ambiental, inclusive se relacionando com órgãos de regulação pertinente;
- Fiscalizar as obras de infraestruturade saneamento básico;
- Desenvolver, coordenar e aperfeiçoar os serviços de coleta de lixo, limpeza pública, poda de árvores e ajardinamento;
- Atender o setor de cultivo anual e também a manutenção e ordenação de ordens técnicas, econômicas e sociais da reserva indígena;
- Coordenar a regularização ambiental das propriedades;
- Executar outras atividades correlatas.
11.18 CARGO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: DA 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Fiscalizar a entrada, o trânsito, o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados de origem animal, inclusive as atividades em propriedades rurais no território municipal, em parceria com o Estado;
- Fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio, o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados de origem vegetal, e insumos, inclusive as atividades em propriedades rurais no território municipal, em parceria com o Estado;
- Levantar, mapear e monitorar as ocorrências zoofitossanitárias, objetivando o estabelecimento de ações de prevenção e controle de pragas e doenças dos vegetais e animais;
- Exercer as atividades de vigilância epidemiológica, profilaxia e controle de pragas e doenças animais e vegetais;
- Fiscalizar e inspecionar as pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, que manipulem, produzam, beneficiem, classifiquem, armazenem, transportem produtos e derivados de origem animal e insumos;
- Fiscalizar e inspecionar as pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, que manipulem, produzam, beneficiem, classifiquem, armazenem, comercializem, transportem produtos e derivados de origem vegetal e insumos;
- Registrar, no que couber, cadastrar, fiscalizar e inspecionar pessoas físicas e jurídicas que produzam, comercializem e distribuam produtos quimioterápicos, biológicos, agrotóxicos e afins, demais produtos agropecuários, bem como prestadores de serviços zoofitossanitários;
- Aplicar multas e outras sanções aos infratores das leis, decretos, portarias e normas de defesa sanitária animal e vegetal ou de produtos correlatos, em parceria com a ADAGRO;
- Interditar, cautelar ou definitivamente, por descumprimento de medida sanitária, profilática ou preventiva, estabelecimento público ou particular e proibir o trânsito de animais, vegetais e seus subprodutos em desacordo com a regulamentação sanitária;
- Promover ações de incentivo à educação conservacionista e sanitária e a divulgação da legislação e serviços de defesa agropecuária, privilegiando as ações educativas às ações punitivas;
- Instituir e manter o cadastro de propriedades, estabelecimentos comerciais de insumos agropecuários, de empresas prestadoras de serviços afins à defesa agropecuária;
- Credenciar, fiscalizar e auditar laboratórios de análise de produtos e insumos agropecuários e de entidades certificadoras de produtos e serviços de defesa agropecuária;
- Celebrar, nas condições que estabelecer, termos de compromissos e ajustes de conduta e fiscalizar o seu cumprimento, na sua esfera de competência;
- Apurar e punir infrações à legislação das relações de consumo no âmbito de suas finalidades e competências;
- Outras atividades de sua competência
11.19 CARGO: DIRETOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Promover, no âmbito da rede municipal de ensino, atividades educativas acerca da biodiversidade e de práticas ambientalmente saudáveis;
- Fomentar atividades que envolvam a comunicação educativa;
- Manter, atualizar e operar base informativa e documental capaz de atuar como fornecedora e receptora de informações e conhecimentos na área de educação ambiental;
- Fomentar o intercâmbio de informações e experiências através do incentivo à formação de redes de contato em educação ambiental;
- Pesquisar, compilar, armazenar, produzir e divulgar, nos diversos tipos de mídia, conhecimentos e informações na área de educação ambiental;
- Promover e divulgar exposições itinerantes; pesquisar, compilar e difundir conhecimentos e informações de modo a ampliar a participação da sociedade na educação ambiental;
- Produzir e distribuir material didático; viabilizar, apoiar e/ou promover a realização de eventos, oficinas pedagógicas, cursos de treinamento para capacitação técnica, palestras e outras atividades voltadas à questão ambiental;
- Instigar o cidadão a analisar e participar da resolução dos problemas ambientais, estimulando responsabilidades por práticas conservacionistas nos ambientes de trabalho, no lar e em outros centros de convivência social;
- Promover atividades com a comunidade, envolvendo ações sazonais de conscientização ambiental;
- Garantir o cumprimento dos requisitos legais para a concessão de licenciamento ambiental; acompanhar a validade das licenças concedidas;
- Promover a perfeita integração com as demais Gerências; elaborar minutas de instruções normativas de Licenciamento Ambiental;
- Elaborar, propor e implantar procedimentos simplificados de licenciamento ambiental, desburocratizando a implantação de empreendimentos no Município;
- Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas;
11.20 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Elaborar o Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual e acompanhar a sua implantação e cumprimento das metas nelas especificadas;
- Convocar audiências públicas em assuntos de interesse ambiental;
- Promover, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de parcerias ou não;
- Promover o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos diversos serviços urbanos;
- Promover a preservação e conservação do ambiente natural do Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a serem especialmente protegidos;
- Fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
- Promover, elaborar e executar, cursos, palestras, seminários e eventos sobre a temática ambiental, podendo emitir os devidos certificados, e podendo ser estas atividades, onerosas ou gratuitas e, quando onerosas os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
- Elaborar estudos e Políticas Públicas com o objetivo de recuperar áreas degradadas;
- Fiscalizar e controlar a produção, comercialização, distribuição e o emprego de substâncias, técnicas, métodos, e/ou transporte que comportem risco ao meio ambiente e a vida; - Fiscalizar, monitorar, controlar e criar indicadores, dos usos dos recursos naturais e das formas de degradação ambiental;
- Definir, elaborar, promover e fiscalizar a Política Municipal de Resíduos Sólidos, saneamento básico e gestão dos aterros sanitários, além da limpeza urbana;
- Gerenciar a implementação do Plano Diretor e complementares;
- Elaborar e implantar o Plano de Desenvolvimento Urbano, em consonância com o Plano Diretor e a política ambiental;
- Coordenar medidas que visem à regularização fundiária;
- Desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares efetuados pelos demais órgãos da Municipalidade visando o desenvolvimento urbano do Município;
- Garantir o planejamento, a orientação, a coordenação e a fiscalização das atividades referentes ao uso e ocupação do solo em consonância com a legislação em vigor;
- Promover o licenciamento de loteamentos, desmembramentos e desdobros de terras particulares, bem como das obras particulares e aprovar plantas, edificações e regularização fundiária;
- Promover políticas para fiscalização de posturas, atividades informais;
- Outras atividades correlatas.
12. Secretaria de Obras e Serviços Públicos
12.1 CARGO: SECRETÁRIO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO URBANO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: AP
ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO CORPO DESTA LEI, COMPETE AO SECRETÁRIO:
- baixar Instruções Normativas Internas ou Ordens de Serviço, de forma e caráter interno;
- gerenciar a execução de obras públicas;
- fiscalizar as obras contratadas, a implantação de loteamento, o parcelamento de glebas e as aberturas de vias;
- fiscalizar a execução de obras e a utilização de áreas cedidas à título de concessão real ou permissão de uso;
- fiscalizar a execução de obras;
- gerenciar e manter a frota municipal de veículos e máquinas;
- fiscalizar os serviços topográficos;
- gerenciar a execução e a manutenção das obras públicas municipais, da infraestrutura de vias e logradouros públicos, das estradas municipais e servidões administrativas;
- implantar a urbanização de praças e áreas verdes e a arborização das vias públicas;
- gerenciar a manutenção do sistema e do processo de planejamento urbano, em conjunto com a sociedade civil;
- definir e propor a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, suas diretrizes e instrumentos;
- manifestar-se, obrigatoriamente, nos projetos e programas relativos ao desenvolvimento econômico, social, ambiental, urbanístico específicos de cada uma das Secretarias Municipais antes da apreciação do Prefeito Municipal;
- planejar os programas de obras públicas da Administração Municipal com a participação da sociedade civil;
- estabelecer Diretrizes para o planejamento Urbano e Ambiental, visando a utilização adequada do solo;
- promover a execução, direta ou indiretamente ou por empreitadas, dos serviços de pavimentação e/ ou conservação das vias logradouros e passeios Urbanos do município;
- definir a política de limpeza urbana, através de gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou de terceiros;
- fiscalizar e coordenar a execução dos serviços da equipe de varrição, capina, pintura, corte de grama, retirada de entulhos, poda de árvores em todo o município;
- fiscalizar os serviços de recolhimento de lixo domiciliar;
- contribuir na tomada de decisões estratégicas do Setor de Limpeza Urbana;
- promover o planejamento do sistema viário e do uso e ocupação do solo Urbano;
- promover o controle, e a fiscalização e orientação do licenciamento nos termos da legislação vigente, sobre o parcelamento do solo, das edificações habitacionais e para o uso de atividades económicas do Município;
- coordenar, no que couber, de obras e atividades a serem implantadas no município;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
12.2 CARGO: chefe de gabinete
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal em suas relações com os órgãos da administração municipal, instituições públicas (Governo Estadual e Federal, Legislativo, Judiciário), entidades privadas e a comunidade;
- Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Secretário;
- Capitanear a relação com os veículos de imprensa municipal e estadual, pautando a divulgação de notícias baseadas nas balizas do Programa de Governo, destacando temas de interesse público;
- Coordenar a representação política e social do Secretário Municipal;
- Coordenar a relação com o Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Procuradoria e do Sistema Central de Controle Interno;
- Orientar o encaminhamento dos expedientes a ser despachados pelo Secretário Municipal
- Supervisionar a execução das metas estabelecidas para a Secretaria, monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; e
- Outras competências afins.
12.3 CARGO: DIRETOR GERAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 1
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- gerenciar, planejar, gerir, o desenvolvimento Urbano no Município;
- colaborar na elaboração das Opções do Plano do Município e participar na elaboração do relatório anual de atividades;
- praticar tarefas de concepção, promoção, definição e regulamentação dos planos municipais de ordenamento do território, sua articulação e implementação;
- assegurar todas as operações de natureza técnica e administrativa relativas ao processo de transformação e uso do solo municipal, no quadro da estratégia global de desenvolvimento municipal, no respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor e pelos legítimos direitos dos cidadãos, promotores e utilizadores do ambiente urbano;
- criar as condições e implementar um sistema de gestão e regulamentação que conduzam à significativa elevação da qualidade dos empreendimentos urbanos ao nível das operações de loteamento ou edificação;
- proceder à gestão do processo de urbanização do território municipal, junto aos processos de planejamento, integrando as componentes de apreciação, licenciamento e gestão dos processos de obras particulares e a funcionalidade, imagem e utilização do espaço urbano;
- orientar a emissão de pareceres sobre viabilidades e projetos de loteamento no que respeita ao seu enquadramento técnico-legal, recolhendo para tal, junto das entidades envolvidas, as informações necessárias à apreciação das mesmas;
- orientar a emissão de parecer e informações sobre projetos de infra-estruturas de obras de urbanização;
- acompanhar a análise dos projetos de edificações sujeitas a licenciamento ou autorização municipal;
- acompanhar a elaboração de projetos urbanísticos e paisagísticos;
- promover a elaboração de propostas de intervenção urbana, no sentido de propiciar a compatibilização do desenho urbano com os usos existentes na região;
- analisar processos referentes a questões urbanísticas;
- acompanhar a elaboração de projetos e detalhamento de mobiliário urbano, em consonância com os respectivos projetos urbanísticos, quando for o caso;
- acompanhar a elaboração de projetos de Comunicação Visual, em consonância com os respectivos projetos urbanísticos, quando for o caso;
- definir normas e padrões para a fixação de letreiros e propagandas;
- dar orientação técnica na elaboração de projetos paisagísticos para Parques, Praças, Jardins e demais áreas públicas do Município;
- promover estudos e pesquisas visando definir espécies adequadas à arborização e vegetação dos logradouros públicos;
- estabelecer padrões de qualidade quanto a execução das atividades referentes aos projetos urbanísticos;
- executar a política municipal de habitação;
- acompanhar os serviços de topografia e sondagem;
- desenvolver programa de ocupação habitacional;
- propor convênios com a União e Estado para implementação de programas habitacionais;
- acompanhar propor projetos de arquitetura e de engenharia;
- orientar o departamento de engenharia com relação a fiscalização de obras públicas;
- orientar a equipe de engenheiros com relação aos projetos que serão objetos de licitação;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
12.4 CARGO: Gerente de Obras e Serviços Públicos
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 2
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Efetuar o controle de qualidade dos serviços de engenharia sob a responsabilidade da Secretaria;
- Emitir pareceres nos projetos de novos loteamentos;
- Elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e atividades desenvolvidos pela Gerência;
- Controlar e fiscalizar a programação de orçamento e de custos das obras e serviços de engenharia contratadas pela Secretaria;
- Elaborar e compor preços unitários para aplicação em custos de obras e serviços, efetuando sua atualização;
- Organizar e realizar pesquisas de mercado relativas aos insumos da construção civil, bem como efetuar a manutenção e o controle dos dados obtidos;
- Quantificar os serviços relativos a obras e sua conferência;
- Efetuar apoio técnico e operacional às demais unidades da Secretaria, na esfera de competência da Gerência;
- Analisar e emitir pareceres e informações em processos licitatórios, no que lhe couber, inclusive quanto aos recursos e às impugnações, garantindo os instrumentos necessários para o julgamento pela autoridade competente; e
- Desempenhar outras atividades atinentes a sua área, bem como as que lhe forem delegadas.
12.5 CARGO: cHEFE do Departamento de Operações
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Representar a Secretaria em suas relações com terceiros nos assuntos inerentes à área administrativa, mediante delegação do Secretário;
- Propor diretrizes de ação a serem cumpridas pela Secretaria;
- Analisar processos de despesas e prestação de contas e convênios;
- Coordenar a atualização das informações relativas aos indicadores de desempenho e gestão;
- Manter acervo atualizado da legislação pertinente à Secretaria;
- Organizar eventos promovidos pela Secretaria;
- Planejar as aquisições de materiais e equipamentos para a Secretaria;
- Prestar assessoramento à direção superior e às diversas unidades da Secretaria em assuntos de sua competência; e
- Desempenhar outras atividades atinentes à área.
12.6 CARGO: Diretor de Serviços Públicos
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar a elaboração do programa anual dos trabalhos a cargo da diretoria;
- Coordenar e encaminhar propostas orçamentárias e pedidos de créditos adicionais, alterar ou propor a alteração do orçamento da Secretaria/Departamento e aprovar o orçamento analítico, bem como assinar as obrigações financeiras decorrentes de compromissos assumidos pelo Departamento;
- Coordenar os trabalhos dos diferentes setores, zelando pelo fiel cumprimento das atribuições de cada um deles;
- Desenvolver articulações junto às instituições privadas e públicas nas diversas esferas administrativas, visando à compatibilização de ações de interesse comum;
- Diligenciar no sentido de que sejam tomadas as providências adequadas para o fiel cumprimento dos atos de administração e gestão da Secretaria;
- Dirigir, coordenar e supervisionar a ação executiva e a gestão administrativa, financeira e patrimonial do Departamento;
- Emitir normas administrativas e técnicas, para o bom desempenho da Secretaria, de acordo com a legislação vigente;
- Encaminhar, quando necessário, aos órgãos públicos especializados, informações relativas ao sistema sob responsabilidade do Departamento;
- Exercer a função de ordenador de despesas e/ou delegar competências nas ausências eventuais e impedimentos previstos em lei;
- Exercer as funções de gerência e administração dos Mercados Públicos, Pátios de Feiras, Cemitérios e Equipamentos Especiais no Município, podendo para isso conceber modelos, emitir normas, estabelecer diretrizes e procedimentos, fixar metas e prioridades para consecução dos objetivos;
- Opinar em recurso contra penalidades aplicadas em processos administrativos disciplinares;
- Conceder e revogar as permissões de uso dos boxes em mercados públicos, bancas e equipamentos de pátios de feiras, de acordo com a legislação vigente;
- Conceder licença a funcionários, empregados públicos e servidores efetivos em conformidade com a Legislação em vigor;
- Exercer outras atividades pertinentes ou que lhe forem delegadas;
12.7 CARGO: Chefe da Divisão de Limpeza Pública
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC – 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Responsabilizar-se pelos serviços de limpeza pública e coleta de lixo;
- Superintender, acompanhar, fiscalizar e atribuir funções aos garis e demais servidores em exercício no serviço de limpeza pública e coleta de lixo;
- Acompanhar o trabalho diário de limpeza pública e coleta de lixo;
- Fiscalizar os serviços de aterro controlado;
- Propor medidas administrativas destinadas à melhorar o sistema de coleta de lixo e limpeza pública;
- Acompanhar e fiscalizar o trabalho de limpeza de praças e jardins;
- Executar e manter projetos de galerias de águas pluviais;
- Executar serviços de encarregado de pessoal e/ou turma;
- Executar outras tarefas compatíveis com a sua função e que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
12.8 CARGO: Chefe da Divisão de Parques e Jardins
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Fazer a fiscalização das praças, parques, jardins e passeios públicos do município, no que diz respeito a sua conservação e uso;
- Gerenciar e fiscalizar os trabalhos desenvolvidos por suas unidades subordinadas;
- Desenvolver programas de arborização dos logradouros, realizando plantio e coordenando a poda necessária das árvores, visando a sua sobrevivência, embelezando e assegurando condições de segurança;
- Promover estudos e pesquisas com espécies arbóreas que melhor se adaptem às condições climáticas da região;
- Executar os projetos paisagísticos do próprio município;
- Executar outras tarefas compatíveis com a sua função e que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
12.9 CARGO: Chefe da Divisão de Cemitérios
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Observar o cumprimento dos prazos da inumação e bem como a existência de sepulturas gerais para o enterramento de pessoas comprovadamente indigentes, aonde findo o prazo legal, deverá remover os restos mortais para o usuário geral ou similar;
- Fazer cumprir o prazo de permissão no período de Finados, em que será permitido executar no cemitério municipal, obras e limpezas nos túmulos;
- Determinar que todas as sepulturas que não sejam concessão perpétua, estejam devidamente numeradas e conservadas;
- Permitir a livre visitação dos cemitérios municipais desde que resguardados os usos e os bons costumes;
- Não permitir o acesso ao cemitério de pessoas com animais, crianças desacompanhadas de adultos e vendedores ambulantes;
- Garantir que o cemitério esteja aberto para visitação a partir do horário definido em lei, salvo determinação da Administração em contrário, plenamente justificável à circunstância;
- Garantir que os sepultamentos somente sejam efetuados mediante a exibição de: certidão de óbito, pagamento das taxas, apresentação do título de concessão perpétua ou comprovante de concessão temporária, apresentação, quando for o caso de procuração para os fins específicos ou autorização do concessionário;
- Caso inexista no momento do sepultamento o registro de óbito poderá autorizar o sepultamento, por prazo determinado a ser previsto em lei, através de laudo médico, devendo para tanto praticar ato autorizativo;
- Fazer cumprir que a construção dos túmulos, mausoléus, capelas e carneiras, a colocação de lápides ou ornamento, são despesas a serem pagas exclusivamente pelos familiares ou responsável pelo de cujus diretamente ao executor da obra ou quando cabível ao concessionário como também exigir a conservação dos mesmos;
- Orientar os familiares dos falecidos em que estejam em túmulos concedidos que expirado o prazo da concessão terá a família o prazo estipulado em lei para a retirada dos despojos, sob pena de a Administração Pública, vencido o prazo e independente de notificação encaminha-los ao ossário geral, às expensas da família do mesmo;
- Quando tratar de exumação, salvo cumprimento de ordem legal de autoridade competente, deverá ser realizada somente após o prazo previsto em lei de inumação, ressalvando que a exumação nos terrenos em que haja sido efetuado a inumação de pessoa falecida de moléstia contagiosa somente será efetuada mediante autorização e de acordo com os procedimentos emanado das autoridades sanitárias competentes;
- Prestar informações de que a administração do cemitério municipal não se responsabiliza por qualquer objeto deixado nas dependências das Necrópoles, por concessionários ou por visitantes, nem por quebras de vasos, lápides, floreiras ou vidros colocados nos jazigos;
- Executar outras tarefas compatíveis com a sua função
12.10 CARGO: Diretor do Departamento de Obras Públicas
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Preparar despachos e atos normativos;
- Elaborar as pautas de reuniões dos órgãos de administração ou execução;
- Produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões dos órgãos municipais;
- Coordenar a execução de programas do órgão, de projetos, de atividades de órgãos ou conjunto de unidades administrativas do órgão;
- Verificar o controle e utilização dos bens do Município;
- Organizar o processo de atribuição de tarefas no âmbito da unidade organizacional que dirige;
- Elaborar rotinas de trabalho que visem o aperfeiçoamento e o desenvolvimento das atividades da Secretaria;
- Propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles;
- Determinar as providências voltadas ao cumprimento dos objetivos de desempenho estabelecidos pela administração;
- Administrar a frota de veículos e máquinas da Secretaria;
- Acompanhar e fiscalizar as entradas e saídas de todos os veículos e máquinas da Secretaria com respeito ao consumo de combustível;
- Registrar todos os serviços que foram realizados por cada máquina/equipamento;
- Elaborar requisições e documentos;
- Controlar os arquivos de documentação, seguro e revisão/manutenção da frota;
- Receber e atender visitantes, munícipes, servidores, fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, de acordo com os padrões da ética profissional;
- Definição a política da construção de edificações públicas, construções civis por administração direta ou através de terceiros;
- Elaborar o plano rodoviário municipal; e
- Exercer outras atividades compatíveis com a função.
12.11 CARGO: Chefe da Divisão de Execução de Obras
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações físicas;
- Solicitar, quando necessário, serviços de manutenção (bombeiro, eletricista, telefone, internet e outros), verificando sempre as condições da estrutura física do local, para o bom funcionamento e organização da instituição;
- Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho;
- Auxiliar na avaliação de desempenho dos servidores subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para atendimento de procedimentos e normas administrativas;
- Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público;
- Orientar os seus servidores subordinados para que mantenham um relacionamento amigável e prestativo entre eles e com os munícipes;
- Vistoriar ruas, praças e prédios públicos, verificando seu estado de conservação, segurança e adequação à finalidade e legislação;
- Apresentar a chefia propostas e orçamentos sintéticos de serviços necessários para recuperação de ruas, praças e prédios públicos;
- Exercer outras atividades compatíveis com a função.
12.12 CARGO: Chefe da Divisão de Pavimentação e Urbanização
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Fiscalizar o sistema viário do Município;
- Controlar as operações de recuperação de ruas e estradas;
- Organizar e dirigir as atividades acompanhando as equipes de reparo;
- Coordenar a execução dos serviços da equipe de varrição, capina, pintura, corte de grama, retirada de entulhos, poda de árvores em todo o Município;
- Fiscalizar os serviços de recolhimento de lixo domiciliar;
- Contribuir na tomada de decisões estratégicas da Secretaria;
- Apresentar relatórios e resultado, periodicamente, dos serviços e atividades desenvolvidas;
- Organizar o processo de atribuição de tarefas no âmbito da unidade organizacional que dirige;
- Elaborar rotinas de trabalho dos servidores responsáveis pela guarda e vigilância de prédios municipais e daqueles ocupados para o desempenho de atividades municipais;
-Apresentar, à instância administrativa imediatamente superior, propostas objetivas que busquem assegurar a melhoria contínua das atividades realizadas;
- Implementar as providências técnicas e administrativas para assegurar o pleno funcionamento dos órgãos sob sua guarda;
- Coletar informações e identificar problemas relacionados à operacionalização das atividades realizadas;
- Coordenar a elaboração das especificações para aquisição de novos bens permanentes;
- Acompanhar a implantação de projetos de revitalização de parques, praças e prédios públicos;
- Controlar o estoque de materiais utilizados;
- Ter pleno conhecimento sobre a malha viária e as principais vias de acesso de todo o território do Município;
- Exercer outras atividades compatíveis com a função.
12.13 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO de Iluminação Pública
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Elaborar projetos de engenharia e fiscalizar as obras de iluminação pública;
- Prestar assessoramento técnico;
- Desenvolver e executar sistema de controle de qualidade dos serviços de engenharia, sob a responsabilidade do Departamento;
- Analisar e acompanhar obras, serviços de engenharia e os respectivos materiais utilizados para a iluminação pública, efetuando confrontação com as especificações previstas nas licitações;
- Elaborar e encaminhar relatórios sobre o parque de iluminação pública, informando cargas quando da substituição, instalação ou retirada de ponto de iluminação pública;
- Controlar e fiscalizar os custos das obras e serviços de engenharia contratados pela Secretaria;
- Elaborar e compor preços unitários para aplicação em custos de obras e serviços, efetuando sua atualização;
- Elaborar e encaminhar relatórios;
- Prestar orientação, assessoria e acompanhamentos dentro da área de atuação;
- Exercer outras atividades pertinentes ou que lhe forem delegadas;
- Quantificar os serviços relativos a obras e sua conferência;
- Efetuar apoio técnico e operacional às demais unidades da Secretaria, na esfera de competência da Diretoria;
-Analisar e emitir pareceres ou informações em processos licitatórios, no que lhe couber, inclusive quanto aos recursos e às impugnações, garantindo os instrumentos necessários para o julgamento pela autoridade competente; e
- Desempenhar outras atividades correlatas.
12.14 CARGO: DIRETOR DE PLANEJAMENTO URBANO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- estabelecer diretrizes para o planejamento Urbano e ambiental, visando a utilização adequada do solo e do meio ambiente;
- coordenar, gerenciar e acompanhar a implantação de planos, programas, projetos e atividades relacionadas com o plano Diretor do Município;
- gerenciar a numeração predial e a identificação dos logradouros;
- promover o planejamento do sistema viário e do uso e da ocupação do solo Urbano;
- orientar a sinalização do sistema viário Municipal;
- promover o controle, a fiscalização, a orientação e o licenciamento nos termos da legislação vigente, sobre o parcelamento do solo urbano, as edificações habitacionais e para o uso de atividades econômicas no Município;
- orientar na elaboração e atualização anualmente a planta genérica de valores imobiliários;
- promover o licenciamento no que couber, de obras e atividades a serem implantadas no município;
- realizar estudos para suporte do planejamento urbano;
- promover a elaboração de propostas de intervenção urbana, no sentido de propiciar a compatibilização do desenho urbano com os usos existentes na região;
- orientar o analise de processos referentes à questões urbanísticas;
- acompanhar a elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia e arquitetura;
- acompanhar a elaboração de projetos e detalhamento de mobiliário urbano, em consonância com os respectivos projetos urbanísticos, quando for o caso;
- acompanhar a elaboração de projetos de Comunicação Visual, em consonância com os respectivos projetos urbanísticos, quando for o caso;
- definir normas e padrões para a fixação de letreiros e propagandas;
- orientar na elaboração de projetos paisagísticos para Parques, Praças, Jardins e demais áreas públicas do Município;
- promover estudos e pesquisas visando definir espécies adequadas à arborização e vegetação dos logradouros públicos;
- estabelecer padrões de qualidade quanto a execução das atividades referentes aos projetos urbanísticos;
- manter atualizado um registro estatístico do número de edifícios, alojamentos, estabelecimentos comerciais, de serviços e instalações industriais, de restauração e hotelaria, construídos;
- gerenciar, planejar, gerir, o desenvolvimento Urbano no Município;
- proceder à gestão do processo de urbanização do território municipal, junto aos processos de planejamento, integrando as componentes de apreciação, licenciamento e gestão dos processos de obras particulares e a funcionalidade, imagem e utilização do espaço urbano;
- orientar a equipe nos pareceres sobre viabilidades e projetos de loteamento no que respeita ao seu enquadramento técnico-legal, recolhendo para tal, junto das entidades envolvidas, as informações necessárias à apreciação das mesmas;
23. orientar a equipe nos pareceres e informações sobre projetos de infraestruturas de obras de urbanização;
- apreciar e informar os projetos de edificações sujeitas a licenciamento ou autorização municipal;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
12.15 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO de ENGENHARIA E ANÁLISE DE PROJETOS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar, monitorar e fiscalizar as atividades de elaboração de projetos básicos e executivos, de pesquisas e de especificações; e as atividades relacionadas ao planejamento de obras e serviços de engenharia;
- assegurar desenvolvimento técnico e controle de qualidade dos projetos básicos e executivos;
- coordenar, monitorar e fiscalizar orçamentos e custos das obras e serviços de engenharia;
- gerir ações de fiscalização de obras e serviços de engenharia mantendo registro atualizado;
- implantar e implementar procedimentos de fiscalização, visando a sua padronização;
- desenvolver trabalhos visando ao aprimoramento dos atos de fiscalização e treinamentos dos profissionais de fiscalização;
- realizar diagnóstico e definir plano de ação para a viabilização de obras e reparos de pequena monta;
- desenvolver, junto às instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas, planos, programas, projetos, pesquisas e de estudos científicos e tecnológicos, na área da arquitetura e da engenharia, por meio de contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, atendida a legislação pertinente;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
12.16 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO de DESENVOLVIMENTO URBANO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar ações para atualização dos dados cadastrais municipais;
- promover atualização da legislação para obter melhorias no sistema do controle urbano;
- acompanhar a evolução das transações imobiliárias no Município;
- manter relatório atualizado das ofertas de imóveis no Município para auxiliar nas avaliações imobiliárias;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
12.17 CARGO: CHEFE DO SETOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- implantar, estruturar e organizar o Sistema de Informações Georrefenciadas - SIG;
- manter atualizados os dados técnicos, através da integração com cadastro técnico, vistorias e medições topográficas;
- buscar parcerias com a CELPE, COMPESA e outros órgãos governamentais, objetivando a diminuição dos custos operacionais para o gerenciamento e manutenção dos sistemas de geoprossessamento;
- orientar a execução e atualização de mapas temáticos relacionados às áreas de saúde, educação, creches, infraestrutura urbana;
- promover o treinamento do pessoal para utilização do SIG;
- acompanhar e efetuar a manutenção do SIG;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
12.18 CARGO: CHEFE DO departamento de uso e ocupação do solo urbano
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar a equipe na emissão de pareceres das Comissões Técnicas;
- orientar a equipe na prestação de informações aos contribuintes sobre a Lei de Zoneamento e Uso do Solo e Lei do Sistema Viário Básico;
- assessorar, analisar e encaminhar documentos sobre Urbanismo e Uso do Solo e a Avaliação de Bens Imóveis;
- orientar a emissão de pareceres das Comissões Técnicas;
- contratar, através do Departamento de Compras, as avaliações de bens imóveis para fins de desapropriação e outros;
- orientar a equipe na emissão de certidões e as declarações referentes ao uso e ocupação do solo urbano;
- checar as informações técnicas relativas aos processos de condomínios, loteamentos, unificações, subdivisões, caracterizações e denominações, submetendo-os, se necessário, à Procuradoria Geral, e quando concluída a análise, encaminhá-los com todas as informações necessárias ao órgão competente para emissão de decreto;
- orientar a emissão de croquis de alinhamento predial;
- acompanhar a elaboração de processos de desapropriação de imóveis, para fins de implantação de equipamentos públicos;
- orientar a emissão de certidão de alinhamento de postes para a CELPE;
- orientar a emissão de certidão de caracterização, quando necessário;
- analisar e emitir pareceres quanto à legalidade dos processos de subdivisão, parcelamento do solo urbano, unificação, caracterização e denominação, quando envolver arruamentos;
- analisar o zoneamento de uso do solo urbano, quando se tratar de subdivisão, parcelamento, unificação, caracterização e denominação;
- orientar as vistorias e visitas técnicas em campo documentando-as, inclusive, com relatórios fotográficos digitais, para fins de análise;
- informar sobre a aplicabilidade da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e da Lei do Sistema Viário Básico;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.;
12.19 CARGO: CHEFE De divisão de topografia e parcelamento do solo urbano
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar ações para atualização dos dados cadastrais municipais;
- promover atualização da legislação para obter melhorias no sistema do controle urbano;
- acompanhar os serviços de topografia e sondagem;
- orientar a elaboração de levantamento planialtimétricos com laudos e croqui;
- acompanhar a efetuar a demarcação de áreas públicas;
- orientar a definição de alinhamento predial;
- auxiliar no processo de regularização fundiária com a elaboração de croqui e memoriais da área em questão;
- orientar a realização de levantamento topográficos nos processos de atualização cadastral;
- orientar a realização de levantamentos topográficos solicitados por outros departamentos;
- acompanhar a realização de serviços de topografia em geral para os devidos fins;
- orientar a realização de levantamentos Topográficos para Desmembramentos, Regularização de áreas r Pareceres em Retificação Imobiliária;
- coordenar os projetos de Loteamentos no tocante a elaboração de MDT (modelo Digital do Terreno) e Perfis;
- orientar a equipe na realização de alinhamento de terrenos;
- orientar a equipe na realização de demarcação de Lotes;
- acompanhar a realização de levantamentos topográficos de Imóveis públicos ou de interesse público, inclusive cadastrais, para elaboração de projetos;
- orientar a equipe na realização de Croquis e memoriais descritivo;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
12.20 CARGO: CHEFE Da divisão de gestão e controle
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- controlar a emissão de guias amarelas para alvarás de construção;
- controlar a emissão de guias azuis para alvarás de funcionamento;
- gerenciar a numeração predial e a identificação dos logradouros públicos;
- orientar a equipe no fornecimento de declarações com identificação do logradouro e a numeração predial, para a liberação de instalação de água e energia elétrica no imóvel;
- certificar a numeração predial e enviar ao Cadastro Técnico para o controle dos números prediais fornecidos;
promover a integração do Município com os demais Municípios da Região;
- promover o controle, a orientação e o licenciamento nos termos da legislação vigente, sobre o parcelamento do solo Urbano, as edificações habitacionais e para o uso de atividades econômicas no município;
- acompanhar a equipe na elaboração e atualização anualmente a planta genérica de valores imobiliários;
- coordenar as atividades de fiscalização de obras e regularização fundiária;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
12.21 CARGO: CHEFE DO departamento de gerenciamento do plano diretor
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- organizar as reuniões com a Comissão de elaboração e a Comissão técnica do Plano Diretor;
- cumprir os prazos legais de revisão do Plano Diretor;
- estabelecer procedimentos para cumprir o Estatuto das cidades e as Recomendações do Ministério Público;
acompanhar e fiscalizar o contrato da empresa responsável pela revisão do Plano Diretor;
- promover as audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
- promover publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
- garantir acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos;
- acompanhar a elaboração do Regimento Interno da Comissão;
- acompanhar e participar das ações de elaboração do Plano Diretor, incluindo oficinas e audiências públicas, contribuindo ativamente para as decisões em conjunto;
- divulgar e esclarecer à comunidade sobre os temas relacionados a elaboração do Plano Diretor;
- mobilizar a comunidade para a participação das atividades desenvolvidas durante a elaboração do Plano Diretor, de forma a garantir a participação da sociedade em todo o processo;
- fiscalizar a implantação e revisão do Plano Diretor de acordo com os fins definidos pela Legislação aplicável;
- aprovar e Analisar os relatórios e Etapas de revisão do Plano Diretor realizado pela empresa;
- lavrar as atas de reuniões, com livro de presença para identificação e assinatura dos participantes;
- aprovar o cronograma e o Plano de Trabalho para elaboração do plano diretor e elaboração do plano de mobilidade urbana;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13. Secretaria de Saúde
13.1 CARGO: SECRETÁRIO DE SAÚDE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: AP 1
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar as atividades administrativas e políticas da Secretaria de Saúde.
ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO CORPO DESTA LEI, COMPETE AO SECRETÁRIO:
- propor e implementar políticas públicas de gestão e promoção da saúde no município, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
- gerir o Sistema Único de Saúde no âmbito municipal;
- promover o acesso universal da população às ações e serviços de Atenção e Vigilância em Saúde, observando os princípios estruturantes do SUS;
-estabelecer, em conjunto com a Câmara Municipal de Vereadores, a agenda para a realização das audiências públicas previstas em lei;
- articular-se e participar dos órgãos de controle social;
- articular-se com órgãos e entidades integrantes e complementares do Sistema Único de Saúde, com vistas à melhor realização dos seus objetivos;
- assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à sua área de atuação;
- gerir o Fundo Municipal de Saúde;
- promover o processo sistemático de planejar e normatizar a estrutura da organização;
- trabalhar em parceria com as demais Secretarias;
- avaliar e zelar pelos bens públicos municipais disponibilizados à Secretaria Municipal de Saúde;
- gerir a logística de suprimentos e o sistema de transporte oficial disponibilizados à Secretaria Municipal de Saúde;
- zelar pela gestão documental institucional;
- assinar documentos, legislações e normas de competência da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o Prefeito ou com outros Secretários, conforme a legislação;
- gerir o processo de programação e orçamentação anual da Secretaria Municipal de Saúde e os Planos de Aplicação Financeira trimestrais e anual;
- estabelecer mecanismos de efetiva avaliação e controle da rede de serviços;
- valorizar as ações de caráter preventivo e promoção à saúde visando a redução de internações e procedimentos desnecessários;
- estabelecer mecanismos de controle sobre a produção, distribuição e consumo de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde;
- fortalecer as ações de vigilância em saúde enquanto rotina das Unidades de Saúde;
- participar efetivamente das ações de integração e planejamento regional de saúde;
- promover a saúde e a qualidade de vida no trabalho aos servidores públicos, assim como gerenciar o serviço de assistência médica do trabalho;
- gerenciar o funcionamento do Hospital/Maternidade Municipal;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
-desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.2 CARGO: CHEFE DE GABINETE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- apresentar os resultados obtidos e propor projetos, planos, estratégias e metodologias para a Secretaria;
- assistir diretamente o Secretário Municipal de Saúde no desempenho de suas atribuições, realizando a integração política e administrativa dos representantes das diversas áreas e níveis da Secretaria e substituindo-o nos seus afastamentos;
- planejar, implantar, executar e controlar as atividades relacionadas à administração em geral, finanças, tecnologia, modernização e controle interno e ouvidoria;
- acompanhar e apoiar as atividades relacionadas ao Controle Social, encaminhando suas demandas aos setores competentes, com o objetivo de assegurar resposta ao mesmo;
- apoiar a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, garantindo infraestrutura para seu adequado funcionamento;
- receber, analisar e encaminhar as demandas dos cidadãos, representações sociais e governamentais em geral;
- executar trabalhos específicos que lhe sejam destinados pelo Secretário Municipal de Saúde e acompanhar o cumprimento de tarefas especiais determinadas aos membros de sua equipe;
- zelar, em conjunto com a Assessoria Jurídica, pela legalidade e legitimidade dos atos da Secretaria Municipal de Saúde;
- representar a Secretaria Municipal de Saúde, por delegação do Secretário;
- realizar outras atividades correlatas.
13.3 CARGO: DIRETOR GERAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 1
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- representar a Secretaria Municipal de Saúde junto aos Sistemas Administrativos de Gestão de Tecnologia e Informação, Administração Financeira, Controle Interno, Gestão de Materiais e Serviços, Gestão Organizacional, Gestão de Pessoas, Informações Estatísticas, Planejamento e Orçamento, Serviços Jurídicos, Gestão Patrimonial, Gestão Documental e Publicação Oficial e Ouvidoria, com o apoio das unidades executivas;
- coordenar e fiscalizar as divisões de trabalho quanto a aplicabilidade das políticas públicas de saúde;
- coordenar os trabalhos e prazos, apresentando soluções para a melhoria do atendimento à população, na área da saúde.
- dar apoio técnico e operacional ao Secretario na fiscalização e acompanhamento dos resultados das ações diretas da Secretaria;
- substituir, juntamente com o Prefeito, o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
- representar, no âmbito Municipal as ausências do Secretário Municipal a fim de não paralisar ações em andamento;
- orientar a elaboração de relatórios de acompanhamento da gestão da saúde pública;
- fazer monitoramento das atividades, especialmente quanto ao seu prazo de execução;
- pesquisar, analisar, planejar, dirigir, elaborar e executar projetos do campo da administração orçamentária, financeira, custos, de investimentos, estudando e desenvolvendo metodologias, preparando planos e projetos para orientar os superiores e demais técnicos de outros campos de conhecimentos quanto à aplicação das ferramentas administrativas mais adequadas, visando atender os princípios da administração pública, e orientar para a tomada de decisão com propostas e soluções mais vantajosas;
- acompanhar a equipe na elaboração de estudos, pareceres, minutas de projetos de leis, decretos, regulamentos e portarias de interesse da Secretaria;
- supervisionar o controle da frequência e ausência dos servidores, das escalas de trabalho e das escalas de férias;
- controlar a execução de horas extras, coletando as assinaturas dos responsáveis;
- dar apoio às diretorias, departamentos, divisões e setores quanto aos assuntos relacionados à pessoal;
receber e verificar os pedidos de capacitação de pessoal;
- reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos, bem como em relação aos procedimentos de avaliação de desempenho, de sindicância e processos administrativos;
- coordenar as compras e cotações de preços e gerenciar os contratos de interesse da Secretaria;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.4 CARGO: DIRETOR TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- promover a gestão descentralizada dos trabalhos técnicos, administrativos e financeiros afetos à saúde, através e suas divisões;
- dar suporte Técnico, Administrativo e Financeiro a todas Diretorias, Divisões e Setores da Secretaria Municipal de Saúde;
- supervisionar e coordenar as atividades administrativas, financeiras, contábeis de compra, licitação e contratos da Secretaria;
- controlar e acompanhar os serviços referente a aquisição de materiais e patrimônio desta Secretaria;
- implementar um plano estratégico da Secretaria, para que o fluxo administrativo decorra de maneira eficiente, em consonância com as ações das demais Secretarias e departamentos desta;
- gerir e coordenar a gestão de pessoal, tendo em vista as necessidades de cada departamento ligados à Secretaria;
- propor a realização, de acordo com as necessidades, de Teste Seletivo Simplificado para a contratação de novos profissionais da saúde;
- selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, inclusive os da Saúde da Família, em conformidade com a legislação vigente;
- analisar e acompanhar projetos de manutenção, reforma e construção de equipamentos adequados às demandas detectadas pela Secretaria de Saúde, visando a expansão e melhoria da rede física;
- organizar e efetivar o controle administrativo da Secretaria, prestando total suporte aos demais setores;
- supervisionar as atividades de planejamento e controle da execução do orçamento da Secretaria;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.5 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- assegurar a contabilidade orçamental e patrimonial da Secretaria da Saúde;
- implementar processos de controle e gestão;
- garantir a aplicação dos recursos financeiros de acordo com a necessidade de cada órgão, bem como o controle e fiscalização de sua execução;
- definir objetivos de curto e médio prazo, orçamentários e financeiros, para a manutenção e desenvolvimento das atividades da Secretaria da Saúde;
- propor normas, procedimentos e realizar estudos para aprimoramento para formalização de contratos e convênios;
- monitorar os contratos e convênios de prestação de serviços no âmbito da Secretaria da Saúde;
- oferecer orientações técnicas e informações aos gestores e fiscais de contratos e convênios, quanto aos procedimentos necessários à formalização dos mesmos;
- garantir suporte administrativo às ações do órgão;
- orientar a equipe com relação aos procedimentos pertinentes aos trâmites administrativos;
- orientar a elaboração da escala de trabalho do pessoal do departamento;
- controlar e fornecer informações referentes ao quadro funcional do órgão;
- acompanhar a elaboração dos relatórios periódicos e emitir pareceres na sua área de competência;
- orientar a equipe na expedição de correspondências do órgão;
- controlar a expedição e tramitação de documentos;
- promover a manutenção do registro e apontamentos de pessoal;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.6 CARGO: CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar os servidores efetivos a manter atualizado o cadastro funcional dos servidores da Saúde com tipos de vínculos - Federal, Estadual e municipal;
- administrar os servidores da saúde de acordo com seus estatutos próprios em cada instância de governo;
- acompanhar o controle da frequência e ausência dos servidores;
- acompanhar o controle das escalas de trabalho;
- acompanhar o controle das escalas de férias;
- controlar a execução de horas extras, coletando as assinaturas dos responsáveis;
- dar apoio às diretorias, divisões e setores quanto aos assuntos relacionados à pessoal;
- receber e verificar os pedidos de capacitação de pessoal e encaminhá-los às áreas competentes;
- reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos, bem como em relação aos procedimentos de avaliação de desempenho, de sindicância e processos administrativos;
- orientar a realização do atendimento presencial, por internet e por telefone permanente aos servidores públicos Municipais e Munícipes nos assuntos pertinentes á área de gestão de pessoal de sua Secretaria;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.7 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar e avaliar a equipe que irá fazer pequenos reparos e reformas solicitadas na Secretaria Municipal de Saúde;
- verificar a necessidade da realização de reformas ou de serviços de pequena monta, que podem ser prontamente atendidos, solicitando aos departamentos competentes a mão de obra necessária;
- acompanhar obras de quaisquer portes, fornecendo ao Secretário as informações necessárias;
- coordenar a equipe e elaborar as escalas de trabalhos dos auxiliares de limpeza do hospital;
- controlar os materiais disponíveis junto a Secretaria, fazendo relatórios de quantidades recebidas e saída de materiais;
- indicar ao Chefe do Departamento e ao Secretário de saúde a necessidade de realizar obra de grande monta que necessitem de planejamento junto à legislação municipal para que sejam objeto de execução futura;
- controlar o almoxarifado dos materiais utilizados pela equipe de servidores;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.8 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar e elaborar as escalas de trabalho dos motoristas;
- orientar a divisão de controle de frotas da saúde sobre a aquisição de seguros da frota da saúde;
- gerenciar as questões pertinentes ao transporte da saúde, como: prestação do serviço, controle de gastos, acompanhamento de contratos, atendimento a munícipes;
- estabelecer sistema de fiscalização da prestação do serviço de acordo com os termos contratuais, ainda que através de diligências;
- receber reclamações e sugestões dos usuários do sistema de transporte, analisar e dar parecer sobre o atendimento do transporte realizado pelos usuários;
- providenciar medidas de resolução das reclamações e sugestões apresentadas;
- administrar o controle do diário de bordo dos veículos que deverão ser preenchidos pelos motoristas, identificando o condutor, placa do veículo, data e hora, quilometragem de saída e chegada, trajeto realizado;
- administrar o controle das multas de trânsito, acostando o relatório de bordo da data e hora compatível para ciência do Secretário Municipal para adoção das medidas cabíveis;
- determinar, no interesse público, os itinerários, pontos de paradas, abrigos e horários para as linhas urbanas;
- propor normas e estabelecer especificações técnicas gerais para o serviço de transporte;
- receber, encaminhar e dar solução as solicitações, reclamações e sugestões dos usuários;
- planejar e executar, direta e indiretamente, o processo de comunicação com o usuário;
- promover a participação dos usuários na gestão do sistema de transporte, através de encontros entre as entidades organizadas da comunidade;
- registrar e vistoriar os veículo usados no transporte público de passageiros, anotando suas condições de segurança e conforto;
- desenvolver diretamente ou através de terceiros, outras atividades de competência do Município, previstas no Código Nacional de Transito.
- promover a capacitação e aperfeiçoamento técnico do pessoal com atividade nas áreas operacionais e administrativas do sistema de transporte;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.9 CARGO: CHEFE DO SETOR DE AGENDAMENTO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar os pacientes com relação ao direito do Tratamento Fora do Domicilio;
- manter, uma estrutura mínima de funcionamento para articulação com os serviços sociais das unidades de referências visando garantir ao beneficiário todo o apoio logístico necessário;
- organizar a agenda de pacientes para realização de transporte Estadual e Interestadual;
- encaminhar o processo do Tratamento Fora do Domicílio-TFD para autorização o secretário;
- organizar o cadastro dos pacientes;
- orientar os motoristas com relação os endereços e locais onde deverão buscar os pacientes;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.10 CARGO: DIRETOR ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 2
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- organizar e executar programação semestral de avaliação dos procedimentos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, enviando ao Chefe do Poder Executivo, ao Secretário da Saúde e ao Controle Interno da Prefeitura os respectivos relatórios;
- providenciar auditorias nas contas dos responsáveis pela área da saúde, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
- alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência;
- avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de metas Fiscais, para a área da saúde;
- avaliar a execução do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
- providenciar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais da Secretaria Municipal de Saúde;
- verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela legislação federal dos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pela Secretaria da Saúde;
- fiscalizar as equipes da estratégia da saúde no cumprimento de meta;
- fiscalizar os agentes comunitários de saúde com relação ao cumprimento de metas;
- acompanhar os atendimentos realizados nas Unidades de Saúde;
- verificar e atender as reinvindicações dos usuários das unidades de saúde;
- fazer cumprir as normas com relação ao atendimento nas Unidades de Saúde;
- acompanhar os serviços de: Urgência e Emergência, Ambulatório eletivo para as referências e Assistência para pacientes internados;
- promover treinamento, avaliação e acompanhamento das ESF;
- acompanhar o atendimento realizados nas Unidades de Saúde;
- solicitar ao secretário medidas com relação a melhorias no atendimento das Unidades de Saúde do Município;
- organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União;
- incluir a proposta de organização da Atenção Básica e da forma de utilização dos recursos do PAB fixo e variável;
- inserir preferencialmente, de acordo com sua capacidade institucional, a estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços, visando à organização sistêmica da atenção à saúde;
4. organizar o fluxo de usuários, visando a garantia das referências a serviços e ações de saúde fora do âmbito da Atenção Básica;
- garantir infra-estrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas;
- orientar a equipe na alimentação das bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo sistema de saúde municipal, mantendo atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e de estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados, sob sua gestão;
- elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da Atenção Básica na esfera municipal;
- acompanhar e avaliar o trabalho da Atenção Básica com ou sem Saúde da Família, divulgando as informações e os resultados alcançados;
- buscar a viabilização de parcerias com organizações governamentais, não governamentais e com o setor privado para fortalecimento da Atenção Básica;
- orientar as equipes com relação ao cumprimento das normas de atendimento do SUS;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.11 CARGO: DIRETOR MÉDICO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO COM FORMAÇÃO EM MEDICÍA
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 1
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- prestar assistência médica a todos os pacientes internados nas unidades municipais de saúde;
- realizar a evolução dos pacientes internados na unidade;
- prestar assistência aos pacientes nas intercorrências durante seu período de trabalho;
- coordenar as visitas médicas e multidisciplinares, bem como liderar as discussões e decisões tomadas;
- garantir o adequado preenchimento do prontuário do paciente, também registrando todos os procedimentos realizados e todas as decisões tomadas;
- acompanhar o desempenho da equipe médica;
- acompanhar a execução das atividades médica, assistencial e operacional da unidade;
- zelar pelo fiel cumprimento do regimento interno da instituição, atendendo à política da qualidade dos serviços prestados a população;
- zelar pelo cumprimento das normas reguladoras do CFM, RDC, CRM, SES/RJ, ANVISA e Ministério da Saúde;
- gerar os indicadores de gestão da unidade, analisá-los e desenvolver planos de ação baseado nesses resultados;
- realizar e coordenar reuniões administrativas e clínicas periodicamente para capacitação e atualização científica e técnica, e convocar a equipe para participação nas mesmas;
- planejar, implementar e garantir a qualidade dos processos;
- elaborar e revisar normas e rotinas técnicas;
- coordenar as atividades multidisciplinares na condução do paciente;
- impedir a delegação de atos médicos a outros profissionais de saúde;
- construir e informar escala de plantão da unidade;
- prestar assistência segura, humanizada e individualizada aos pacientes críticos;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.12 CARGO: DIRETOR DE ENFERMAGEM
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO COM FORMAÇÃO EM ENFERMAGEM
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 2
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- normatizar e fazer cumprir as normas e rotinas na unidade de forma democrática, mantendo-as sempre atualizadas e disponíveis à equipe;
- participar na seleção de gerenciamento dos leitos;
- confeccionar escala mensal do pessoal da equipe;
- confeccionar escala anual de féria da equipe;
- integrar aos setores com os demais serviços da instituição gerenciando os leitos, priorizando a ética profissional e zelando pelo trabalho multiprofissional;
- assessorar a direção do hospital nos assuntos referentes à sua área de atribuição;
- fazer a interação junto a central de leitos e unidades de internação com vistas a gestão dos leitos disponíveis;
- coordenar e otimizar serviços de transferências, óbitos, realização de exames e altas, de forma contínua e documentada, melhorando a qualidade do atendimento ao cliente;
- tomar ciência dos plantões para solução de possíveis problemas existentes;
- avaliar técnica, ética, conduta e postura dos colaboradores;
- realizar inspeções periódicas nas unidades de atendimento, observando se o padrão de trabalho está sendo mantido;
- realizar controle do cumprimento das normas e rotinas dos colaboradores;
- orientar e cobrar não apenas das equipes de enfermagem, mas da equipe multiprofissional, para que se conservem os 5S, e o correto preenchimento dos formulários;
- verificar a quantidade de exames que serão realizados no dia;
- participar de reuniões sempre que solicitado;
- incentivar sua equipe ao aperfeiçoamento e crescimento profissional;
- identificar a necessidade de recursos humanos e materiais necessários para o bom funcionamento do serviço e realizar remanejamentos segundo necessidade;
- cumprir e fazer cumprir regulamentos das rotinas, circulares e outras instruções;
- esclarecer, quando solicitado, dúvidas sobre as condições de saúde de pacientes e sobre o serviço de enfermagem a familiares;
- encaminhar alta, óbito e transferência de pacientes;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.13 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- analisar questões operacionais oriundas dos níveis local e regional, visando deliberar soluções e encaminhamento as mesmas;
- discutir questões de ordem técnica e/ou táticas entre os diversos segmentos da Secretaria Municipal da Saúde, visando a sua inserção na prática institucional;
- atuar como instância técnica de apoio ao Secretário, subsidiando-o com informações e propostas de solução a problemas previamente discutidos, auxiliando como órgão facilitador no processo de tomada de decisões;
- atuar em consonância com o processo de planejamento, para definição de metas, prioridades estratégicas e padrões de utilização;
- buscar o aumento da transparência das ações; a redução dos comportamentos desviantes; a redução dos desperdícios; e disponibilizar um banco de informações, com o intuito maior de proporcionar a melhoria da atenção ao usuário;
- orientar a equipe com relação a responsabilidades que compete o referido setor;
- coordenar toda a rede de informações de saúde do Sistema Local de Saúde em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação da Prefeitura;
- orientar o lançamento e emitir acompanhamento dos dados de informações de saúde em sistemas informatizados prioritários e obrigatórios perante o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde de Pernambuco, além dos sistemas de gestão de saúde municipais;
- gerenciar e elaborar relatórios sobre os atendimentos realizados;
- coordenar a execução de envio de dados via WEB, NET, Plataformas do DATASUS, entre outros, emitindo relatórios de emissão e acompanhamento;
- atender prontamente as demandas do Secretário de Saúde e das Direções Técnicas, além de notificar diretamente ao Secretário de Saúde quaisquer alterações nos Sistemas de Informações de Saúde;
- comunicar-se com a contabilidade quanto aos dados da área de saúde para fins de prestação de contas e envio de dados ao SIOPS;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.14 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com território adscrito de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, e em consonância com o princípio da equidade;
- efetivar a integralidade do sistema da saúde em seus vários aspectos, a saber: integração de ações programáticas e demanda espontânea;
- articular ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e de coordenação do cuidado na rede de serviços;
- desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado;
- valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação;
- realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e programação;
- avaliar a equipe com relação a resultados;
- coordenar estudos para a melhorar o atendimento da atenção básica;
- promover palestras para orientar os usuários do SUS;
- acompanhar a execução do trabalho da equipe com relação ao trabalho ser executado;
- estimular a participação popular e o controle social;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.15 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE APPIO A ATENÇÃO BÁSICA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar as equipes das unidades de saúde;
- desenvolver junto às equipes, uma rotina de avaliação e monitoramento do processo de trabalho e da assistência prestada à população;
- controlar as horas extras realizadas pela equipe dos postos de saúde;
- desenvolver as atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
- coordenar e realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
- promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;
- controlar e garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica;
- desenvolver o cuidado em saúde da população, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário;
- realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.16 CARGO: CHEFE DO SETOR DE COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- promover o planejamento, organização e execução das ações e serviços de saúde que dizem respeito à atenção primária e a saúde do cidadão;
- coordenar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integrando as ações programáticas e demanda espontânea, articulando as ações de promoção à saúde, prevenção de agravos vigilância à saúde, tratamento e reabilitação e manejo das diversas tecnologias de cuidado e de gestão necessárias a estes fins e à ampliação da autonomia dos usuários e coletividades; trabalhando de forma multiprofissional, interdisciplinar e em equipe; realizando a gestão do cuidado integral do usuário e coordenando-o no conjunto da rede de atenção;
- coordenar, elaborar, acompanhar e gerir projetos terapêuticos singulares, bem como acompanhar e organizar o fluxo dos usuários;
- orientar a equipe na realização de atividades que deverão ser executadas para cumprir as metas do SUS;
- fiscalizar o atendimento dos usuários pela equipe de servidores subordinados;
- orientar a equipe no cumprimento das normas do SUS;
- realiza os relatórios de cumprimentos de metas para informar o Secretário de Saúde;
- acompanhar e orientar as respostas das solicitações e reclamações dos usuários;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.17 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com território adstrito de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, e em consonância com o princípio da eqüidade;
- efetivar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integração de ações programáticas e demanda espontânea;
- articular ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e coordenação do cuidado na rede de serviços;
- desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado;
- valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação;
- realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e programação;
- estimular a participação popular e o controle social;
- propiciar para que a unidade seja um espaço de construção de cidadania;
- promover ações para que a unidade tenha caráter substitutivo em relação à rede de Atenção Básica tradicional nos territórios em que as Equipes Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal;
- atuar no território, realizando cadastramento domiciliar, diagnóstico situacional, ações dirigidas aos problemas de saúde de maneira pactuada com a comunidade onde atua, buscando o cuidado dos indivíduos e das famílias ao longo do tempo, mantendo sempre postura pró-ativa frente aos problemas de saúde-doença da população;
- desenvolver atividades de acordo com o planejamento e a programação realizada com base no diagnóstico situacional e tendo como foco a família e a comunidade;
- buscar a integração com instituições e organizações sociais, em especial em sua área de abrangência, para o desenvolvimento de parcerias;
- orientar a equipe na realização de atividades que deverão ser executadas para cumprir as metas do SUS;
- fiscalizar o atendimento dos usuários pela equipe de servidores subordinados;
- orientar a equipe no cumprimento das normas do SUS;
- realizar os relatórios de cumprimento de metas para informar o Secretário de Saúde;
- acompanhar e orientar as respostas das solicitações e reclamações dos usuários;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.18 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE SAÚDE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- implantar, coordenar e supervisionar as ações relacionadas aos programas de Saúde do Governo Federal e do Governo Estadual no Município, tais como saúde bucal, saúde mental, urgências e emergências, Entre outros;
- orientar a equipe com relação a execução dos programas de saúde;
- acompanhar junto ao Estado os convênios com relação a programas de saúde;
- propor estudos e projetos para buscar recursos junto ao Ministério da Saúde;
- propor projetos que vise melhorar o atendimento dos usuários do SUS;
- acompanhar a execução de obras e projetos que vise a melhoria da saúde do Município;
- prestar informações para o Conselho Municipal de Saúde;
- acompanhar e orientar as respostas das solicitações e reclamações dos usuários;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.19 CARGO: DIRETOR DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar a elaboração projetos e dados epidemiológicos a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o plano municipal de saúde;
- estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvimentos pelos serviços de saúde;
- inspecionar e fiscalizar com regularidade o funcionamento dos estabelecimentos;
- orientar os serviços de saúde, reduzindo e eliminando agravos à saúde da população;
- orientar o fornecimento de laudo técnico e alvará de funcionamento;
- participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente, que tenham repercussão na saúde humana;
- controlar a rede de conservação de imunobiológicos;
- monitorar e desencadear ações de vigilância, tratamento e prevenção aos principais agravos de saúde no âmbito do município;
- acompanhar e garantir suporte às atividades dos programas de controle da hanseníase, tuberculose, imunopreveníveis, DST/AIDS, atenção ao diabético, atenção ao hipertenso, saúde mental, erradicação da poliomielite, sarampo e tétano neo-natal, prevenção e tratamento do câncer, tabagismo, alcoolismo, acidentes, violências e intoxicação, tratamento e prevenção da leishmaniose, dengue e febre amarela, chagas e raiva;
- organizar e executar campanhas de vacinação;
- coordenar o controle de Vetores e Zoonoses e prestar atendimentos e realizar a promoção de campanhas de esclarecimentos, objetivando a preservação da saúde da população;
- realizar atividades preventivas e de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e a saúde pública;
- coordenar a elaboração de projetos e dados epidemiológicos a serem desenvolvidos pela Divisão Municipal de Saúde, de acordo com o plano municipal de saúde;
- orientar os serviços de saúde, reduzindo e eliminando agravos à saúde da população;
- proceder à busca ativa de casos de doenças de notificação compulsória;
- manter registros necessários a contabilização e às prestações de contas, quanto à utilização dos recursos vinculados;
- supervisionar e capacitar as equipes da rede de saúde e educação;
- promover a efetivação dos princípios básicos para a atenção à saúde mental, em especial a desospitalização e desinstitucionalização, priorizando ações extra-hospitalares e multiprofissionais;
- inserir as ações de saúde mental nos serviços de saúde em geral;
- orientar a equipe para atender prioritariamente pacientes com transtornos mentais severos e persistentes em que o comprometimento requer monitoramento intensivo (diariamente), semi-intensivo (3 vezes por semana), e não intensivo (3 vezes por mês);
- analisar dados e resultados alcançados pelas Equipes de Saúde da Família, cruzamentos de dados com SIM/SINASC/SIAB/CNES, produção da equipe, entre outros dados;
- garantir a qualificação, incentivando processos de educação permanente em saúde aos profissionais das equipes;
- estabelecer parcerias com as demais secretarias do município, visando o fortalecimento dos Programas de Saúde no âmbito municipal e maximização dos recursos disponíveis;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.20 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- compor conjunto de ações destinadas a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse de saúde;
- controlar bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
- controlar prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;
- fiscalizar o comércio de medicamentos e alimentos, de serviços de saúde e outros de interesse da saúde;
- atuar de forma conjunta, suplementar e complementar com as Vigilâncias Estaduais e Regionais, e com a ANVISA;
- elaborar relatórios concernentes à área de atuação;
- emissão de laudos e guias de vigilância sanitária;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.21 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- produzir, integrar, processar e interpretar informações, visando a disponibilizar ao SUS instrumentos para o planejamento e execução de ações relativas às atividades de promoção da saúde e de prevenção e controle de doenças relacionadas ao meio ambiente;
- estabelecer os principais parâmetros, atribuições, procedimentos e ações relacionadas à vigilância ambiental em saúde nas diversas instâncias de competência;
- identificar os riscos e divulgar as informações referentes aos fatores ambientais condicionantes e determinantes das doenças e outros agravos à saúde;
- intervir com ações diretas de responsabilidade do setor ou demandando para outros setores, com vistas a eliminar os principais fatores ambientais de riscos à saúde humana;
- promover, junto aos órgãos afins ações de proteção da saúde humana relacionadas ao controle e recuperação do meio ambiente;
- conhecer e estimular a interação entre saúde, meio ambiente e desenvolvimento, visando ao fortalecimento da participação da população na promoção da saúde e qualidade de vida;
- fornecer assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
- participar, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;
- participar, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;
- acompanhar a realização de avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
- informar ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;
- participar na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;
- efetuar revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais;
- garantir ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
20.22 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE COORDENAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL (CAPS)
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- definir e implantar o CAPS I, adequando-o com as características específicas de seu território;
- coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas no Centro de Atenção Psicossocial;
- realizar reuniões para discutir os problemas enfrentados no desenvolvimento das atividades do Programa;
- promover a capacitação dos profissionais que atuam no Centro de Atenção Psicossocial e na rede de saúde do Município;
- divulgar o Programa por intermédio dos meios de comunicação e de material publicitário;
- promover ações intersetoriais e parcerias com instituições governamentais e não-governamentais existentes na comunidade para atuar nas ações de Saúde Mental;
- atuar nas ações de diagnóstico, assistência aos portadores de transtornos mentais e dos projetos de prevenção;
- elaborar planejamentos, com a participação de toda a equipe, de um plano para o enfrentamento dos problemas de saúde mental e fatores que colocam em risco a saúde;
- fomentar a participação popular;
- participar do processo de seleção dos profissionais envolvidos no Centro Atenção Psicossocial;
- coordenar a equipe do CAPS, técnica e administrativamente, fazendo interlocução entre supervisão técnica de saúde do departamento municipal de saúde /coordenação de saúde mental regional;
- gerenciar toda a equipe, planejar e conduzir reuniões técnicas locais com a mesma;
- construir junto com a equipe, o projeto terapêutico da unidade especializada de saúde mental na atenção a adultos / crianças e adolescentes com transtorno mental grave, moderado e leve baseado em diretrizes técnicas do Ministério da Saúde, Organização Mundial de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde;
- garantir o bom funcionamento da unidade, mantendo previsões das necessidades logísticas (medicamentos, insumos, alimentação, materiais de escritório, etc.) realizando planejamento, monitoramento, supervisão e avaliação do serviço;
- trabalhar na lógica do território: conhecer, diagnosticar, intervir e avaliar a prática cotidiana de acordo com as necessidades da população da região;
- promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias do poder público e sociedade civil, bem como com outros equipamentos da saúde;
- trabalhar de acordo com as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde), conforme as políticas públicas;
- pautar o trabalho mediante Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental e na Portaria 336/02 que define e estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial.
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.23 CARGO: CHEFE DO SETOR DE COORDENAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS)
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- oferecer atendimento à população de sua área de abrangência, realizando acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários;
- desenvolver serviço de saúde compatível com a política nacional de saúde mental;
- oferecer atividades que respondam e respeitem a individualidade dos sujeitos;
- estimular a pesquisa nas diversas áreas de abrangência psicossocial e de avaliação do serviço;
- envolver familiares e amigos em todas as atividades possíveis;
- incentivar a capacidade laboral, respeitando as características dos indivíduos;
- organizar grupos de orientação a familiares, buscando reconhecimento, remanejo mais adequado com os seus doentes, assim como aliviar tensões;
- propiciar aos usuários o acesso a atividades culturais, esportivas, artísticas, laborais e lúdicas;
- orientar a equipe na realização das atividades do CAPS;
- orientar a equipe com relação as normas éticas que deverão ser seguidas com relação ao atendimento do paciente;
- avaliar os servidores subordinados;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.24 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar a equipe no recebimento, armazenamento e distribuição adequadamente dos medicamentos adquiridos pelo Município;
- orientar a equipe na realização de requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia;
- conferir guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos;
- controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compras de medicamentos e produtos farmacêuticos; prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu campo de especialidade;
- selecionar, programar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos, com garantia da qualidade dos produtos e serviços;
- promover o acesso e o uso racional de medicamentos junto à população e aos profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família/Unidade de Pronto Atendimento, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso;
- assegurar a dispensação adequada dos medicamentos e viabilizar a implementação da Atenção Farmacêutica na Atenção Básica/Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento;
- aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas;
- acompanhar e avaliar a utilização de medicamentos e insumos, inclusive os medicamentos fitoterápicos, homeopáticos, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população;
- intervir diretamente com os usuários nos casos específicos necessários, em conformidade com a equipe de Atenção Básica/Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento, visando uma farmacoterapia racional e à obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados à melhoria da qualidade de vida;
- zelar pela limpeza, ordem e controle do local de trabalho; comunicar qualquer irregularidade detectada;
- manter atualizados os registros de ações de sua competência; Estimular, apoiar, propor e garantir a educação permanente de profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento envolvidos em atividades de Atenção/Assistência Farmacêutica;
- treinar e capacitar os recursos humanos da Atenção Básica/Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento para o cumprimento das atividades referentes à Assistência Farmacêutica; cumprir e fazer cumprir as normas do setor; executar outras tarefas;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.25 CARGO: CHEFE DO SETOR DE FARMÁCIA HOSPITALAS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- garantir a qualidade de assistência prestada ao paciente através do uso seguro e racional de medicamentos e correlatos;
- assegurar aos usuários do SUS o acesso a medicamentos seguros e eficazes, otimizando todo o processo de disponibilização de insumos farmacêuticos dentro dos princípios do uso racional de medicamento;
- garantir insumos e medicamentos necessários à realização dos procedimentos de diagnóstico;
- adequar a utilização de medicamentos proporcionando melhoria na qualidade de saúde individual e coletiva;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.26 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO PROGRAMA SAMU
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- executar a atenção médico pré-hospitalar de urgência, promovendo a escuta médica permanente para as urgências pré-hospitalares, por meio da central de regulação médica das urgências;
- ministrar ou providenciar cursos de primeiros socorros à comunidade e de suporte básico de vida aos serviços e organizações que atuam em urgências;
- estabelecer protocolos para o funcionamento das bases descentralizadas regionais;
- avaliar e monitorar os planos de ação em saúde quanto ao planejamento dos grandes eventos temporários realizados no Município, conforme legislação vigente;
- atuar na definição da política municipal de atenção hospitalar, respeitadas as diretrizes e os princípios gerais pactuados nos fóruns interfederativos e na estruturação das Redes de Atenção à Saúde da SMS;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
13.27 CARGO: SUPERINTENDENTE DA UNIDADE HOSPITALAR
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 2
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
- avaliar os indicadores de desempenho e produtividade dos profissionais de saúde lotados na unidade;
- coordenar e supervisionar os recursos humanos relacionados aos profissionais lotados na Unidade;
- prever e controlar os equipamentos, medicamentos e instalações físicas da Unidade;
- monitorar o andamento dos projetos relacionados à Unidade;
- estabelecer a relação da Secretaria de Saúde com a comunidade, usuários e demais membros da equipe multiprofissional;
- atender às datas e aos planos traçados, participando do processo de formulação estratégica através de sugestões e orientações quanto à realidade local;
- ser o responsável pela Unidade de Saúde perante os Conselhos Federais e Regionais de Medicina, Farmácia e Órgãos de Vigilância Sanitária;
- supervisionar o cumprimento das disposições legais e regulamentares deliberadas pelos respectivos Conselhos Federais e Regionais de Medicina, Farmácia e Órgãos de Vigilância Sanitária;
- assegurar condições dignas de trabalho e meios indispensáveis para a prática médica, visando ao melhor desempenho dos profissionais de saúde em benefício da população usuária;
- representar a Unidade de Saúde em suas relações com as autoridades sanitárias e outras, quando exigirem a legislação em vigor;
- supervisionar a execução das atividades de assistência médica da Unidade;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14. Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico
14.1 CARGO: SECRETÁRIO DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: AP 1
ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO CORPO DEST LEI, COMPETE AO SECRETÁRIO:
- Administrar a Secretaria, planejar, coordenar e acompanhar a execução do Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
- Realizar as atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria, bem como a coordenação das atividades administrativas relacionadas com os sistemas de pessoal, assentamentos dos atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores;
- Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria e propor políticas sobre assuntos relativos à pasta;
- Ser o responsável pela condução da política municipal da cultural e do turismo do município, atuando de forma integrada na consecução dos objetivos e metas governamentais, promovendo o planejamento e fomento das atividades culturais;
- Valorizar as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social de Sanharó;
- Preservar e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial do município;
- Promover intercâmbio cultural nos âmbitos regional e nacional;
- Executar as políticas e diretrizes da administração municipal na área ligada ao desenvolvimento do turismo no município;
- Coordenar e promover projetos e programas de desenvolvimento, a proteção ao turista e a oferta de meios para a divulgação da cidade e a articulação com os órgãos que mantenham parceria com a administração municipal na área do turismo, objetivando agilizar as ações a serem implementadas, entre outras atribuições;
- Participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias;
- Acompanhar a execução das leis orçamentárias;
- Se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções;
- planejar, executar e avaliar as políticas públicas voltadas para promover o desenvolvimento do município por meio do fomento de atividades econômicas e sociais nas áreas da indústria, comércio, serviços e turismo;
- realizar ações, projetos e programas de crescimento econômico sustentável que interfiram na melhoria da qualidade de vida da população, que estimulem a competitividade do mercado local e seu entorno, que possibilitem a capacitação e orientação dos empresários/empreendedores, que apoiem a manutenção e expansão das empresas sediadas no município e incentivem a implantação de novas empresas, além de estimular os arranjos produtivos entre pequenos e microempresários;
- promover a articulação entre os agentes públicos, privados, entidades do terceiro setor e sociedade como um todo, visando criar um ambiente favorável ao desenvolvimento socioeconômico, gerando emprego, renda e melhores condições de vida da população;
- fornecer dados atualizados para auxiliar os empreendedores na busca por melhores oportunidades de negócios no município;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14.2 CARGO: CHEFE DE GABINETE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal em suas relações com os órgãos da administração municipal, instituições públicas (Governo Estadual e Federal, Legislativo, Judiciário), entidades privadas e a comunidade;
- Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Secretário;
- Capitanear a relação com os veículos de imprensa municipal e estadual, pautando a divulgação de notícias baseadas nas balizas do Programa de Governo, destacando temas de interesse público;
- Coordenar a representação política e social do Secretário Municipal;
- Coordenar a relação com o Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Procuradoria e do Sistema Central de Controle Interno;
- Orientar o encaminhamento dos expedientes a ser despachados pelo Secretário Municipal
- Supervisionar a execução das metas estabelecidas para a Secretaria, monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; e
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14.3 CARGO: DIRETOR GERAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 1
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- implementar o plano estratégico da Secretaria, em consonância com as políticas do município e as ações das demais Secretarias;
- supervisionar a elaboração e execução do orçamento da Secretaria;
- propor ao Secretário uma política de desenvolvimento de acordo com as necessidades de modernização e atendimento a demanda, de modo a contribuir para a promoção do aumento da eficácia de programas e projetos nas áreas de competência da secretaria;
- assessorar o dirigente do órgão municipal na tomada de decisão sobre medidas de reforma, expansão e melhoria da rede física;
- substituir, juntamente com o Prefeito, o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
- orientar a elaboração do planejamento da rede física e quantitativo de pessoal com base em relatórios periódicos e planilhas com dados pertinentes à Secretaria, visando a proporcionar um bom funcionamento e regularidade nos serviços prestados;
- estimar os custos operacionais para subsidiar a elaboração do orçamento anual da Secretaria;
- acompanhar o projeto de manutenção, reforma e construção de equipamentos;
- propor ao Secretário a construção de equipamentos adequados às demandas detectadas;
- analisar a viabilidade e a utilidade dos projetos a serem executados;
- desenvolver ações objetivando a aquisição de material de divulgação próprio da Secretaria;
- manter-se em permanente contato com o Ministério da Educação e Cultura - MEC, visando a implementação de Projetos que beneficiem o município;
- diagnosticar os principais problemas que afetam a Cultura do Município;
- verificar a viabilização do plano municipal de cultura, prestando apoio técnico ao Secretário Municipal quanto ao controle de qualidade e prazos no atendimento das atividades da Secretaria;
- coordenar os projetos especiais;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14.4 CARGO: DIRETOR DE CULTURA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Elaborar relatórios ao Secretário sobre suas atividades e seus subordinados;
- Distribuir os recursos humanos, necessários à execução das atividades, delegando atribuições aos seus subordinados;
- Convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus subordinados;
- Orientar subordinados corrigindo deficiência;
- Proferir despachos sempre fundamentados em processos atinentes a assuntos de sua área de atuação;
- Avocar processos que estejam em tramitação na Secretaria;
- Revogar ou anular decisões proferidas por seus subordinados;
- Expedir, nos limites de suas atribuições e observados os prazos legais, certidões requeridas;
- Avaliar Programa de Treinamento para seus subordinados em conjunto com o Secretário;
- Analisar a substituição de servidores na Secretaria, bem como propor substituição de Chefes, com o aval final do Secretário;
- Avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da Secretaria em conjunto com o Secretário;
- Solicitar ao Secretário a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar em razão de ato ou fato praticado pelos seus subordinados de que tiver conhecimento;
- Controlar frequência de seus subordinados, bem como pontualidade e serviços externos, dando informações mensais ao Secretário;
- Avaliar escala de férias da Secretaria em conjunto com o Secretário;
- Distribuir recursos materiais necessários à execução das atividades, elaborando especificações e pré-cotações de preços;
- Fiscalizar o recebimento dos materiais e produtos;
- Substituir o Secretário nos seus impedimentos legais, mediante portaria;
- Planejar e coordenar as atividades concernentes aos eventos de Cultura e Turismo, criando mecanismos que possibilitem seu desenvolvimento;
- Estabelecer a estratégia de atuação da Secretaria visando otimizar a utilização dos recursos disponíveis (financeiros, humanos, materiais e tecnológicos) para criação promoção e realização de novos eventos e daqueles existentes;
- Desenvolver, em conjunto com as demais Secretarias, uma política de atuação que vise otimizar as ações propostas;
- Promover a participação em feiras, congressos, palestras, workshop, programas de treinamento que visem à interação com potenciais parceiros;
- Municiar-se de projetos para captação de recursos junto à iniciativa privada;
- Elaborar relatório mensal ao seu superior sobre as atividades da Divisão de Eventos;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14.5 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- promover ações de proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município;
- apoiar as atividades de formação artística e cultural;
- motivar e patrocinar eventos e espetáculos de arte;
- promover a criação e apoio para as organização de museus, arquivos, bibliotecas, pinacotecas, discotecas e outros espaços de divulgação cultural;
- programar um calendário anual de eventos;
- colaborar com os corais, orquestras, bandas e grupos folclóricos; instituir política de resgate, preservação e divulgação do patrimônio artístico e cultural do município;
- promover cursos, palestras, exposições, estudos, pesquisas e publicações;
- desenvolver atividades culturais em colaboração com o departamento pedagógico;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14.6 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- programar o calendário anual dos eventos não permanentes do Departamento de Cultura, promovendo cursos de ensino, pesquisa e extensão, seminários temáticos, simpósios e palestras;
- auxiliar o Diretor do Departamento de Cultura na execução de tarefas que sejam atribuídas pelo Diretor do Departamento de Cultura, ou tarefas delegadas pelo Secretário Municipal;
- fomentar as relações entre o Departamento de Cultura com as entidades profissionais, associações de classe, empresas, instituições da sociedade civil e agências governamentais interessadas em questões culturais;
- promover atividades artísticas e diversionais complementares à programação da Secretaria, propondo em seu âmbito as providências necessárias para a difusão dos novos valores artísticos e culturais;
- tomar a iniciativa e participar de promoções culturais que visem a integrar todos os munícipes nas manifestações culturais da comunidade;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14.7 CARGO: CHEFE DO SETOR DE ATIVIDADES CULTURAIS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Atender e prestar informações ao público, sobre assuntos afetos à Seção de Permissões e Concessões para atividades artísticas e culturais;
– Organizar, manter e responsabilizar-se pelos processos dos permissionários e das concessões das feiras de artesanato e alimentação;
– Promover e organizar as feiras de artesanato itinerante nos bairros do município;
– Responsabilizar-se pela a organização da legislação atinente à Seção de Permissões e Concessões;
– Elaborar relatório mensal ao seu superior sobre as atividades da Seção de Permissões e Concessões;
– Desempenhar e cumprir normas do sistema de controle interno;
– Realizar outras tarefas determinadas pelo seu superior;
- Promover atividades estabelecendo uma relação direta entre cultura e cidadão;
- Proporcionar espaços culturais expositivos que viabilizem a produção artística dos artistas locais e regionais;
- Produzir artes e bens culturais através de cursos de arte: Dança, Teatro, Artes Plásticas, Artes visuais e Música e afins;
- Organizar Exposições de Arte e ação educativa para incentivar a apreciação e o entendimento da arte;
- Organizar e apresentar: conferencias culturais, Work shop, palestras;
- Atuar junto à comunidade para orientar na montagem de eventos como: Paixão de Cristo, Corpus Christi, campanhas educativas, ações culturais nos bairros;
- Catalogar e mapear artistas da cidade e da região;
- Promover ações que possibilitem o acesso do público aos códigos de cultura;
- Cooperar com as outras Secretarias na elaboração e viabilização de projetos;
14.8 CARGO: DIRETOR DE TURISMO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar a orientação às atividades turísticas, difusão do turismo, manutenção de um sistema de informações relativo ao desempenho de planos, programas e projetos concernentes às suas atividades básicas;
- incentivar à organização e a divulgação de informações de interesse do turismo, a busca da contínua participação da comunidade nos esforços governamentais, visando o desenvolvimento do turismo;
- garantir o funcionamento normal e eficiente do serviço interno e prestar a necessária assistência logística ao secretário e na realização das suas tarefas, nas deslocações em missão de serviço, assegurar a comunicação com o público e as relações com outras entidades;
- secretariar, apoiar e assistir técnica e administrativamente o secretário;
- desenvolver as ações relativas ao turismo e eventos que envolvem o setor turístico da cidade;
- submeter os pré-projetos à aprovação da Diretoria Geral;
- avaliar e revisar, constantemente, o desempenho das metodologias e ferramentas de planejamento, gerenciamento e execução dos projetos do departamento;
- analisar projetos concluídos, arquivados e propostas que não foram aceitos, identificando falhas, acertos e possíveis melhoramentos para projetos futuros;
- acompanhar a elaboração dos programas preliminares e projetos relativos a instalações e manutenção de equipamentos turísticos e eventos afins;
- preparar os planos anuais e plurianuais no que se refere ao turismo e eventos temporários;
- participar na gestão dos investimentos com apoio na compra ou aquisição de novos equipamentos de infra-estrutura;
- acompanhar a execução dos investimentos aprovados;
- elaborar e submeter à aprovação correspondente, os planos, projetos e programas de desenvolvimento do departamento;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14.9 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE INCENTIVO AO TURISMO, INFORMAÇÕES TURÍSTICAS, ESTUDOS E PESQUISA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕE:
- assegurar a atualização da propaganda e funcionamento dos postos de informações turísticas;
- instruir nos processos referentes ao turismo do município no seu planejamento, estudos e pesquisas;
- elaborar e submeter à aprovação correspondente um relatório anual de atividades para o Departamento;
- ordenar a elaboração e acompanhar a execução dos planos de atividade do setor;
- promover e coordenar a elaboração de propostas de orientação sobre estratégias de desenvolvimento das atividades turísticas, hoteleiras e similares bem como das áreas de conservação;
- colaborar na formulação de propostas de política de turismo e de planos estratégicos de desenvolvimento do turismo e assegurar a sua execução uma vez aprovados;
- propor a criação de fundos especiais para garantir o desenvolvimento das atividades turísticas, hoteleiras e similares e das áreas de conservação;
- avaliar os resultados da implementação dos planos de atividade do setor;
- propor as prioridades de investimento de harmonia com as estratégias de desenvolvimento;
- elaborar estudos e projetos, bem como preparar a participação ou emissão de pareceres da Secretária;
- desenvolver relações de cooperação internacional, bilateral ou multilateral com vistas a otimizar os benefícios para um adequado desenvolvimento do turismo;
- encaminhar à diretoria sugestões ou pareceres dos encarregados das divisões;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14.10 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE COORDENAÇÃO TURÍSTICA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- manter atualizado o inventário dos recursos turísticos, hoteleiros e similares bem como das áreas de conservação em coordenação com os demais órgãos da Secretária;
- colaborar na programação de eventos esportivos e culturais;
- gerenciar os postos de informações turísticas em sua estruturação e incremento;
- planejar e programar semanalmente os afazeres de sua divisão, de forma que os mesmos sejam levados a cabo e a atender pontual e eficientemente às mais diversas solicitações;
- acompanhar a elaboração indicadores e normas para o planejamento, estudos e pesquisas referentes ao turismo do município;
- sugerir medidas de incremento ao turismo no Munícipio;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14.11 CARGO: CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- dar suporte administrativo à Secretaria;
- organizar eventos promovidos pela Secretaria;
- elaborar escala de trabalho do pessoal em eventos da Secretaria;
- orientar a equipe com relação as atividades relacionadas ao planejamento, organização e supervisão de tarefas que envolvam controle documental e de informações;
- orientar a equipe na realização do levantamento das necessidades de compras da Secretaria, realizando a especificação do objeto, da forma mais detalhada possível;
- determinar que a equipe realize cotações prévias de preços junto a fornecedores em relação aos objetos requisitados pela Secretaria, com as devidas especificações;
- acompanhar o controle da frequência e ausência dos servidores;
- acompanhar e manter controle das escalas de férias;
- controlar a execução de horas extras coletando as assinaturas dos responsáveis;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14.12 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, PROPAGANDA E MARKETING
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- dirigir os estudos e formular, no marco das políticas de desenvolvimento municipal, as políticas e estratégias e os planos e programas condizentes ao desenvolvimento das atividades turísticas;
- elaborar planos, projetos e programas com a assessoria especial;
- orientar o estabelecimento e manutenção do site da Secretaria de Turismo e seus Departamentos, juntamente com a diretoria;
4. pontuar as novidades do departamento para elaboração de matérias a serem veiculadas na mídia;
- desenvolver e apoiar as atividades de informação e promoção turística no município;
- implementar a estratégia de promoção do turismo do município;
- coordenar as ações de propaganda turística, inclusive participando da elaboração de todos os materiais físicos, gráficos, eletrônicos e virtuais;
- promover, juntamente com a Secretaria de Defesa Social e Antidrogas, a sinalização das vias de acesso e o embelezamento das zonas e locais de turismo;
- propor a instituição dos postos de informação turística no município e garantir o seu funcionamento;
- promover ações com vista ao maior aproveitamento da facilidade e oportunidades às organizações da indústria turística, hoteleira e similar;
- identificar, estudar e analisar os produtos e correntes turísticas com vista a uma promoção efetiva do turismo;
- recolher, organizar e tratar a informação histórica e operacional relacionada com as atividades do setor e garantir o arquivo destas;
responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14.13 CARGO: DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- orientar, estimular e auxiliar nas atividades desenvolvidas por entidades públicas e privadas que possam influir no incremento dos setores comercial e industrial do Município;
- participar em atividades de orientação e defesa do consumidor;
- articular com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada;
- supervisionar a atualização das informações cadastrais, socioeconômicas e outros indicadores de desenvolvimento socioeconômico;
- coordenar a articulação de projetos e parcerias visando desenvolvimento socioeconômico sustentável, com geração de emprego e renda;
- incentivar à instalação de empreendimentos de pequeno, médio e grande portes no Município, em consonância com a política de desenvolvimento sustentável;
- assessorar a viabilização de parcerias, financiamentos e programas em entidades nacionais e internacionais de fomento ao desenvolvimento sustentável;
- gerar informações estatísticas relacionadas à economia da Cidade no contexto regional, estadual e nacional, alimentando o banco de dados único do Sistema de Informações Geográficas Municipais;
- executar projetos e ações para incentivo à criação de empregos e implantação de empresas pela iniciativa privada, bem como, desenvolvimento econômico sustentável do Município;
- apoiar ações do Sistema Nacional de Emprego - SINE no atendimento ao trabalhador através de cadastramento, informações sobre o mercado de trabalho, fornecimento de subsídios ao sistema educacional e para a formação de mão-de-obra qualificada;
- estabelecer parcerias com instituições de ensino profissionalizante visando à qualificação dos trabalhadores para atender a demanda de mercado;
- fomentar e gerenciar programas de apoio e incentivo às ações comunitárias que promovam o desenvolvimento econômico;
- diagnosticar e planejar as ações de qualificação profissional e de segurança e saúde do trabalhador;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14.14 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- acompanhar os projetos implantados pela Secretaria relacionados à geração de emprego, renda e desenvolvimento social sustentável;
- executar projetos e ações para incentivo à criação de empregos e implantação de empresas pela iniciativa privada, bem como, desenvolvimento econômico sustentável do Município;
- atualizar as informações cadastrais, socioeconômicas e outros indicadores de desenvolvimento socioeconômico;
- coordenar a articulação de projetos e parcerias visando desenvolvimento socioeconômico sustentável, com geração de emprego e renda;
- incentivar à instalação de empreendimentos de pequeno, médio e grande portes no Município, em consonância com a política de desenvolvimento sustentável;
- participar de atividades de orientação de defesa do consumidor; através de acordos com demais Municípios e órgãos afins, articulação com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada nas programações inerentes às suas atribuições;
- supervisionar e exercer o controle sobre a prestação dos serviços turísticos, das empresas e atividades consideradas de interesse turístico, com o objetivo de manter-se um elevado nível de qualidade dos que atendem os turistas;
- coordenar o serviço de fiscalização externa responsável pela fiscalização de atividades regulamentadas pela municipalidade atendendo lei específica à atividade ou o código de posturas do município;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14.15 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, GERENCIAL E DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar a elaboração dos planos de desenvolvimento econômico para a concretização das políticas e diretrizes da ação governamental;
- elaborar planos de desenvolvimento econômico e Turístico, consolidando as metas municipais e políticas públicas;
- coordenar e consolidar os estudos e proposições de políticas e normaspara atividades econômicas;
- orientar e acompanhar a elaboração de planos e projetos;
- avaliar, conjuntamente com os órgãos executivos, os resultados alcançados com o desenvolvimento de projetos para captação de recursos;
- elaborar em parceria com as Secretarias os projetos de forma a integrar as ações e políticas;
- elaborar, integrado com as demais Secretarias os projetos a serem executados;
- elaborar projetos e estudos que visem à captação de recursos, perante as Instituições Públicas ou Privadas;
- organizar pastas e documentos necessários aos projetos;
- manter atualizadas as informações das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos Federais e Estaduais para viabilização de projetos desenvolvidos pelo Município;
- manter arquivos de projetos a serem executados;
- realizar palestras e encontros com as comunidades buscando informações para os projetos a serem realizados nos bairros e comunidades;
- informar as demais Secretarias as possibilidades de execução de projetos com recursos Estaduais e Federais;
- propor parcerias com Instituições para viabilização de projetos;
- coordenar e avaliar a equipe de trabalho;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14.16 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: DA 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar e fiscalizar o cumprimento de convênios firmados com a União, o Estado, a Iniciativa Privada e o Sistema S (SEBRAE, SENAR, SENAC,..;
- coordenar e realizar as atividades inerentes aos convênios firmados com o propósito de prestação de serviços, dentre outros;
- orientar a equipe com relação ao atendimento ao público;
- coordenar a expedição de documentos de responsabilidade administrativa, judicial e criminal sobre o andamento e processos realizados;
- orientar a equipe com relação a prestação de informações sobre atividades econômicas;
- promover encontro de empreendedores, empresários e produtores;
- acompanhar os convênios e parcerias em todas as suas fases;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14.17 CARGO: CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS DE CONVÊNIO - DETRAN
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕE:
- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
- fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores;
- orientar a vistoria, inspeção quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos;
- promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes do Contran;
- planejar, coordenar e realizar palestras educativas em escolas, públicas e privadas, em empresas e demais organizações, governamentais ou não, visando criar uma consciência cidadã em relação ao trânsito;
- coordenar a equipe com relação a avalição de resultados;
- promover a divulgação do posto do Detran no Município;
- orientar e facilitar o atendimento dos munícipes com relação a troca de placas e expedição de documentos dos veículos;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14.18 CARGO: CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS DE CONVÊNIOS – JUNTA MILITAR
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: DA 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- coordenar a equipe a efetuar o alistamento militar dos brasileiros; procedendo de acordo com as normas vigente;
- orientar a equipe na atualização dos dados cadastrais dos cidadãos, relativos à mudança de domicilio no Portal, via internet;
- supervisionar o subordinado na geração de relatórios, contendo datas e números de arquivos de alistamentos carregados no Portal na internet;
- acompanhar a validação dos dados cadastrais dos cidadãos que realizam o pré-alistamento pela internet, conferindo com a documentação apresentada;
- administrar a realização da entrega dos Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI);
- providenciar a realização dos trabalhos de relações públicos e publicidade do Serviço Militar do Município;
- encaminhar relatório para o Estado informando sobre as atividades realizadas;
- manter o secretário informado sobre a necessidade de cursos e atualizações com relação a utilização do sistema;
- orientar os servidores subordinados com relação ao cumprimento das normas estabelecidas pelo Estado;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
15. Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher
15.1 CARGO: SECRETÁRIO DE POLÍTIVAS PARA A MULHER
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: AP
ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO CORPO DEST LEI, COMPETE AO SECRETÁRIO:
- elaborar, propor e executar programas, projetos e serviços de atendimento às mulheres;
- promover, proteger e defender os direitos das mulheres;
- combater a discriminação contra as mulheres;
- reduzir a violência contra as mulheres;
- ampliar o acesso das mulheres à educação, cultura, esporte e lazer;
- proporcionar meios de autonomia econômica e emancipação para as mulheres;
- planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades da Secretaria;
- fortalecer o Conselho dos Direitos das Mulheres;
- estabelecer parcerias com o Conselho dos Direitos das Mulheres;
- incentivar a criação do Conselho dos Direitos das Mulheres;
- ampliar a articulação entre o governo municipal, estadual e federal;
- executar os programas para as mulheres de forma direta ou por meio de parcerias;
- acompanhar a implantação e institucionalização das políticas públicas de gênero;
- coordenar a gestão de políticas públicas que visem diminuir as desigualdades entre homens e mulheres;
- articular a transversalidade de gênero nas demais políticas públicas;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
15.2 CARGO: CHEFE DE GABINETE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- assessorar o Secretário Municipal em suas relações com os órgãos da administração municipal, instituições públicas (Governo Estadual e Federal, Legislativo, Judiciário), entidades privadas e a comunidade;
- organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Secretário;
- capitanear a relação com os veículos de imprensa municipal e estadual, pautando a divulgação de notícias baseadas nas balizas do Programa de Governo, destacando temas de interesse público;
- coordenar a representação política e social do Secretário Municipal;
- coordenar a relação com o Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Procuradoria e do Sistema Central de Controle Interno;
- orientar o encaminhamento dos expedientes a ser despachados pelo Secretário Municipal
- supervisionar a execução das metas estabelecidas para a Secretaria, monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos;
- dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; e
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
15.3 CARGO: ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 2
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- propor diretrizes de ação governamental que promovam os direitos das mulheres;
- elaborar e executar programas e projetos de atendimento às mulheres em situação de violência;
- promover condições administrativas para a avaliação da ação governamental;
- organizar as atividades e atendimentos do gabinete;
- auxiliar o chefe de gabinete no controle dos servidores;
- informar o chefe de gabinete de seus compromissos;
- organizar e supervisionar as relações institucionais;
- elaborar minutas de projetos de lei;
- planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram a Secretaria;
- propor, elaborar e executar serviços, programas e projetos de atendimento às mulheres em situação de violência;
- representar o órgão de execução instrumental, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo;
- planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as ações do Governo Municipal;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
15.4 CARGO: DIRETOR DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Elaborar e implementar políticas públicas para prevenção e combate à violência contra a mulher;
- coordenar ações integradas com outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil;
- monitorar e avaliar programas e projetos voltados ao enfrentamento da violência de gênero;
- gerenciar e supervisionar Centros de Referência da Mulher e outros equipamentos de atendimento;
- garantir assistência psicológica, social e jurídica às mulheres em situação de violência;
- promover e fortalecer redes de acolhimento, casas-abrigo e unidades de passagem;
- desenvolver campanhas educativas sobre direitos das mulheres e combate à violência;
- promover ações de conscientização nas escolas, comunidades e ambientes de trabalho;
- realizar formações e capacitações para profissionais da rede de atendimento e segurança pública;
- estabelecer parcerias com Delegacias Especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário;
- incentivar a criação e fortalecimento de redes intersetoriais de enfrentamento à violência;
- firmar convênios com instituições para ampliar os serviços de atendimento às vítimas;
- coletar e analisar dados sobre violência contra a mulher para subsidiar políticas públicas;
- produzir relatórios e estudos sobre a efetividade das ações desenvolvidas;
- estabelecer indicadores de impacto e resultados das políticas implementadas;
- fiscalizar a implementação e execução de leis e políticas de proteção às mulheres;
- atuar na formulação de normas municipais sobre enfrentamento à violência de gênero;
- poiar a criação de medidas protetivas e políticas de reparação para vítimas;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
15.5 CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 4
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- propor, elaborar e executar projetos, programas e serviços de atendimento às mulheres em situação de violência;
- combater todas as formas de discriminação contra as mulheres;
- promover políticas públicas para as mulheres;
- reduzir os índices de violência contra as mulheres;
- ampliar o acesso das mulheres à educação, esporte, lazer e cultura;
- propiciar meios de emancipação e autonomia econômica para as mulheres;
- enfrentar o preconceito e as desigualdades de gênero, raça, classe, geração e orientação sexual;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
15.6 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- desenvolver e coordenar campanhas educativas sobre prevenção da violência de gênero;
- promover palestras, seminários e rodas de conversa em escolas, universidades, empresas e comunidades;
- elaborar materiais informativos e didáticos sobre direitos das mulheres e enfrentamento à violência.;
- oferecer cursos e treinamentos para profissionais da rede de proteção (assistentes sociais, psicólogos, educadores, profissionais da saúde e segurança pública);
- desenvolver programas de capacitação para lideranças comunitárias e multiplicadores sociais;
- realizar formações sobre masculinidades saudáveis, desconstrução do machismo e promoção da igualdade de gênero;
- articular e fortalecer parcerias intersetoriais com órgãos públicos, instituições de ensino e sociedade civil;
- criar protocolos de atendimento preventivo para mulheres em situação de vulnerabilidade;
- estimular a formação de grupos de apoio para mulheres e familiares com foco na prevenção;
- coletar e analisar dados estatísticos sobre violência contra a mulher para identificar padrões e fatores de risco;
- acompanhar e avaliar a efetividade das campanhas e ações preventivas realizadas;
- criar indicadores de impacto para medir a redução da violência através das estratégias preventivas;
- desenvolver ações para o empoderamento econômico das mulheres, promovendo cursos de qualificação profissional e empreendedorismo;
- incentivar políticas públicas para garantir a autonomia financeira das mulheres, reduzindo dependência econômica de agressores;
- criar espaços de diálogo e apoio para trabalhar autoestima e fortalecimento emocional das mulheres;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
15.7 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE ACESSO A JUSTIÇA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- oferecer suporte e orientação jurídica gratuita para mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente vítimas de violência doméstica e de gênero;
- esclarecer direitos e encaminhar casos para a Defensoria Pública ou outros órgãos competentes;
- auxiliar mulheres no encaminhamento de denúncias e medidas protetivas, em parceria com o Ministério Público e o Judiciário;
- monitorar processos judiciais que envolvam violência contra a mulher;
- desenvolver ações de conscientização sobre os direitos das mulheres, combate à violência de gênero e igualdade jurídica;
- realizar palestras, workshops e campanhas educativas sobre temas como Lei Maria da Penha, direitos trabalhistas e acesso a benefícios sociais;
- estabelecer convênios com órgãos do sistema de justiça, como Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Justiça e OAB;
- trabalhar em conjunto com delegacias especializadas e centros de atendimento à mulher;
- contribuir na formulação de políticas públicas que garantam o acesso das mulheres à justiça e ao sistema de proteção;
- monitorar a implementação de leis e programas voltados para os direitos das mulheres;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
15.8 CARGO: DIRETOR DA AUTONOMIA ECONÔMICO-FINANCEIRA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 3
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- desenvolver programas de capacitação profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade;
- estabelecer parcerias com empresas, instituições de ensino e centros de formação para garantir oportunidades de qualificação e empregabilidade;
- incentivar a inserção de mulheres no mercado de trabalho, especialmente em áreas tradicionalmente ocupadas por homens;
- criar programas de recolocação profissional para mulheres vítimas de violência doméstica;
- apoiar negócios liderados por mulheres, oferecendo capacitação em gestão financeira, marketing e inovação;
- criar ou fortalecer redes de empreendedorismo feminino, incentivando trocas de experiências e oportunidades de negócio;
- estimular a formalização de empreendimentos femininos por meio de parcerias com SEBRAE, bancos e cooperativas de crédito;
- desenvolver políticas públicas que facilitem o acesso das mulheres a linhas de crédito e financiamento;
- criar e gerir programas de geração de renda para mulheres em situação de vulnerabilidade;
- fortalecer e apoiar cooperativas e associações produtivas formadas por mulheres;
- estimular a criação de feiras e espaços de comercialização para produtos e serviços de mulheres empreendedoras;
- promover iniciativas para o reconhecimento do trabalho doméstico e de cuidado, incentivando políticas de apoio para mulheres nessa condição;
- estabelecer parcerias com empresas privadas para incentivar a contratação de mulheres e promover equidade salarial;
- criar projetos de inclusão econômica em colaboração com secretarias de trabalho, assistência social e desenvolvimento econômico;
- trabalhar junto a bancos públicos e privados para garantir acesso facilitado a microcréditos e financiamentos;
- desenvolver programas de educação financeira para mulheres, com foco na independência econômica;
- realizar oficinas e cursos sobre planejamento financeiro, gestão de recursos e investimentos;
- criar campanhas para conscientizar sobre a importância da autonomia financeira para a prevenção da violência contra a mulher;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
15.9 CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE INCENTIVO A ATIVIDADE PRODUTIVA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 5
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
15.10 CARGO: CHEFE DO SETOR DE ALTERNATIVA DE RENDA
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 6
DISTRIBUIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- desenvolver programas específicos de inclusão produtiva, incentivando o trabalho autônomo e coletivo;
- implementar e apoiar projetos de economia solidária, como cooperativas e associações de mulheres;
- criar iniciativas de trabalho remoto e digital, incentivando atividades como comércio eletrônico, produção de conteúdo e prestação de serviços online;
- oferecer cursos e oficinas voltados para atividades que possam gerar renda, como artesanato, culinária, costura, estética, tecnologia e outras áreas com potencial de mercado;
- criar programas de formação para mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente vítimas de violência doméstica e desempregadas;
- estabelecer parcerias com instituições de ensino e formação profissional para garantir a qualificação contínua;
- desenvolver ações para apoiar microempreendedoras individuais (MEIs), facilitando o acesso à formalização;
- criar mecanismos de incentivo ao microcrédito produtivo, facilitando o acesso a linhas de financiamento para pequenos negócios;
- estabelecer parcerias com bancos, cooperativas e programas governamentais para facilitar crédito e financiamento para mulheres empreendedoras;
- organizar feiras de economia solidária e eventos para a comercialização de produtos feitos por mulheres;
- criar redes de apoio para conectar produtoras e artesãs a mercados consumidores e canais de vendas online;
- apoiar a comercialização de produtos e serviços por meio de marketplaces e parcerias institucionais;
- avaliar os impactos dos programas de alternativas de renda, garantindo a efetividade das ações;
- coletar dados e criar indicadores de sucesso, como número de mulheres beneficiadas, negócios criados e renda gerada;
- desenvolver estratégias para a sustentabilidade e expansão dos projetos, garantindo continuidade e crescimento das iniciativas;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14. Secretaria de Esporte e Lazer
16.1 CARGO: SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: AP
ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO CORPO DEST LEI, COMPETE AO SECRETÁRIO:
- organizar e apoiar eventos esportivos, recreativos e de lazer para diferentes faixas etárias;
- incentivar a prática de atividades físicas como meio de promoção da saúde e qualidade de vida;
- administrar e conservar equipamentos esportivos públicos, como ginásios, quadras, campos e academias ao ar livre;
- garantir o acesso da população a esses espaços, promovendo a sua utilização de forma inclusiva;
- criar programas para entretenimento e para o esporte educacional, social e de alto rendimento;
- estimular a prática esportiva em escolas, comunidades e centros esportivos municipais;
- implementar projetos para inclusão de grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e jovens em situação de risco;
- oferece suporte a atletas e equipes locais em competições regionais, estaduais e nacionais;
- criar bolsas e incentivos para atletas de destaque;
- estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para financiar projetos esportivos;
- buscar recursos estaduais e federais para o incentivo a prática esportiva;
- promover campanhas sobre os benefícios do esporte promovendo a participação popular;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
16.2 CARGO: CHEFE DE GABINETE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal em suas relações com os órgãos da administração municipal, instituições públicas (Governo Estadual e Federal, Legislativo, Judiciário), entidades privadas e a comunidade;
- Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Secretário;
- Capitanear a relação com os veículos de imprensa municipal e estadual, pautando a divulgação de notícias baseadas nas balizas do Programa de Governo, destacando temas de interesse público;
- Coordenar a representação política e social do Secretário Municipal;
- Coordenar a relação com o Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Procuradoria e do Sistema Central de Controle Interno;
- Orientar o encaminhamento dos expedientes a ser despachados pelo Secretário Municipal
- Supervisionar a execução das metas estabelecidas para a Secretaria, monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; e
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14.3 CARGO: DIRETOR GERAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 1
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- implementar o plano estratégico da Secretaria, em consonância com as políticas do município e as ações das demais Secretarias;
- supervisionar a elaboração e execução do orçamento da Secretaria;
- propor ao Secretário uma política de desenvolvimento de acordo com as necessidades de modernização e atendimento a demanda, de modo a contribuir para a promoção do aumento da eficácia de programas e projetos nas áreas de competência da secretaria;
- assessorar o dirigente do órgão municipal na tomada de decisão sobre medidas de reforma, expansão e melhoria da rede física;
- substituir, juntamente com o Prefeito, o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
- orientar a elaboração do planejamento da rede física e quantitativo de pessoal com base em relatórios periódicos e planilhas com dados pertinentes à Secretaria, visando a proporcionar um bom funcionamento e regularidade nos serviços prestados;
- estimar os custos operacionais para subsidiar a elaboração do orçamento anual da Secretaria;
- acompanhar o projeto de manutenção, reforma e construção de equipamentos;
- propor ao Secretário a construção de equipamentos adequados às demandas detectadas;
- analisar a viabilidade e a utilidade dos projetos a serem executados;
- desenvolver ações objetivando a aquisição de material de divulgação próprio da Secretaria;
- manter-se em permanente contato com o Ministério da Educação e Cultura - MEC, visando a implementação de Projetos que beneficiem o município;
- diagnosticar os principais problemas que afetam a Cultura do Município;
- verificar a viabilização do plano municipal de cultura, prestando apoio técnico ao Secretário Municipal quanto ao controle de qualidade e prazos no atendimento das atividades da Secretaria;
- coordenar os projetos especiais;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14.4 CARGO: DIRETOR de desporto e paradesporto
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 3
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- promover e incentivar a prática esportiva em diferentes modalidades e faixas etárias;
- organizar e apoiar competições esportivas municipais e regionais;
- oferecer suporte técnico e estrutural para escolinhas esportivas e projetos sociais;
- coordena programas de iniciação esportiva e de rendimento para jovens atletas;
- criar e apoiar programas esportivos voltados para pessoas com deficiência;
- garantir acessibilidade e infraestrutura adequada em espaços esportivos;
- incentivar a participação de atletas paralímpicos em eventos e competições;
- promover a capacitação de profissionais para atuação no paradesporto;
- estabelecer políticas de incentivo, como bolsas para atletas e paratletas;
- proporcionar apoio técnico e logístico para participação em torneios estaduais e nacionais;
- criar parcerias com federações esportivas e entidades de apoio ao esporte adaptado;
- realizar campeonatos municipais e apoiar eventos estaduais e nacionais;
- promover torneios inclusivos e acessíveis para estimular a participação de atletas com deficiência;
- incentivar o esporte escolar e universitário, garantindo oportunidades para novos talentos;
- oferece cursos e treinamentos para professores, técnicos e profissionais do esporte e paradesporto;
- desenvolver campanhas de conscientização sobre a importância da inclusão no esporte;
- buscar convênios e patrocínios para ampliar investimentos no esporte e paradesporto;
- articular com outras secretarias e entidades privadas para fortalecer políticas esportivas;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14.5 CARGO: chefe da divisão de competições esportivas
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 5
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- estruturar o calendário anual de eventos esportivos municipais;
- definir regulamentos, critérios de participação e formato das competições;
- coordenação de inscrições e credenciamento de atletas, equipes e julgados;
- garantir que os espaços esportivos sejam adequados para os eventos;
- supervisionar a montagem de equipamentos e estruturas para as competições;
- coordenar arbitragem, cronograma de jogos e premiações;
- promover ações de incentivo à participação de atletas e equipes locais;
- oferecer suporte técnico e logístico para competições municipais e regionais;
- viabilizar transporte e hospedagem para atletas em competições fora do município;
- buscar apoio de patrocinadores e parcerias com entidades esportivas;
- viabilizar recursos para realização de torneios através de convênios e incentivos públicos e privados;
- desenvolver competições acessíveis para pessoas com deficiência (paradesporto);
- incentivar a participação de crianças, jovens, idosos e grupos vulneráveis em eventos esportivos;
- organiza competições de diferentes modalidades e categorias, incluindo esportes de base, amadores e de alto rendimento;
- criar campanhas de divulgação dos torneios, utilizando redes sociais, rádios e mídia local;
- promover eventos de abertura e encerramento para promoção da participação do público;
- estimular a cobertura da imprensa local para dar visibilidade às atletas e competições;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
14.6 CARGO: CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO E LOGÍSTICA DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS ESPORTIVAS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DEVENCIMENTOS: CC - 6
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- realizar inspeções periódicas em ginásios, quadras, estádios, campos e demais espaços esportivos;
- executar serviços de reparo e manutenção preventiva e corretiva em estruturas esportivas;
- garantir a segurança e conservação de arquibancadas, alambrados, vestiários e iluminação;
- cuidar da conservação e reposição de materiais esportivos como redes, travessas, tabelas de basquete, tatames, entre outros;
- controlar o armazenamento, transporte e distribuição de equipamentos esportivos para eventos e programas de secretaria;
- fornecer substituição ou conserto de equipamentos danificados;
- coordenar a montagem e desmontagem de estruturas temporárias para competições esportivas;
- disponibilizar e organizar materiais necessários para torneios e atividades esportivas;
- garantir a instalação e o funcionamento adequado de som, iluminação e demais itens necessários para eventos esportivos;
- monitore a utilização de equipamentos esportivos para evitar danos ou mau uso;
- elaborar cronogramas de manutenção para melhorar o uso dos espaços esportivos;
- atender ordens de reparos e melhorias feitas por usuários e gestores das instalações;
- supervisionar contratos de prestação de serviços de manutenção terceirizada;
- trabalhar em conjunto com outras secretarias e órgãos municipais para a melhoria da infraestrutura esportiva;
- buscar parcerias para modernização e ampliação dos equipamentos esportivos do município;
- responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº13.655, de 25 de abril de 2018;
- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
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