ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2408/2014

EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS Disposições Preliminares

 

Art. 1º – O Orçamento do Município da Escada, relativo ao exercício de 2015, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Orgânica do Município e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo:

 

As prioridades e metas da administração pública municipal;

 

A estrutura e organização dos orçamentos;

As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;

As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

Outras disposições gerais.

Parágrafo único – Integram esta Lei os seguintes anexos:

 

Programas e Metas;

Metas Fiscais;

Riscos Fiscais;

Evolução da Receita

 

CAPÍTULO II

 

Das Prioridades E Metas da Administração PÚBLICA Municipal

 

Art. 2º – Constituem prioridades do Governo Municipal:

 

Implementar políticas públicas da responsabilidade social;

Promover a adequação, modernização e eficiência dos serviços públicos, através da contratação de novos servidores por concurso público;

Promover a Reforma Fiscal do Município, através da atualização da Legislação Tributária Municipal;

Promover a atualização do Cadastro Mercantil e imobiliário, visando o fortalecimento da receita própria municipal;

Promover a adequação da infra-estrutura urbana e do sistema viário;

Promover o desenvolvimento econômico sustentável e a recuperação da qualidade ambiental do Município;

Promover o aprimoramento, modernização e valorização do quadro de servidores.

 

Art. 3º – As metas e as prioridades para o exercício de 2015 estarão especificadas no Anexo I – Programas e Metas, sendo estabelecidas por programas, objetivos, funções, sub funções, ações e metas e estão em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual para o quadriênio de 2010 a 2015.

 

§ 1º - A regra contida no “caput” deste artigo, não se constitui em limite à programação das despesas.

 

CAPÍTULO III

Da Estrutura E Organização dos Orçamentos

 

Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual para 2015 compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.

Art. 5º - Os Orçamentos Fiscais, da Seguridade Social e de Investimento, compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquias, fundações e fundos, instituídos e mantidos pela Administração Municipal.

 

Art. 6º – Para efeito desta lei, entende-se por:

I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

Sub função, uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

Unidade Orçamentária, um nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários.

 

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.

§ 3º. Cada ação identificada por atividades, projetos e operações especiais pode participar de apenas um programa, porém poderá ser orçada em mais de uma unidade orçamentária.

 

Art. 7º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.

 

§ 1º - Nos grupos de natureza de despesa será observado o seguinte detalhamento:

Pessoal e encargos sociais – 1;

Juros e encargos da divida – 2;

Outras despesas correntes – 3;

Investimentos – 4;

Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas – 5;

Amortização da dívida – 6.

 

§ 2º - A Reserva Orçamentária será identificada pelo dígito7, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

 

§ 3º - A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

 

§ 4º - Na especificação das modalidades aplicação será observada, no mínimo, o seguinte detalhamento:

 

Transferências a União – 20;

Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos-50;

Transferências a Instituições Multigovernamentais – 70;

Transferências a Consórcios Públicos – 71

Aplicações diretas – 90;

Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social – 91.

 

§ 3º - A Reserva de Contingência será identificada pelo digito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e as fontes de recursos.

Art. 8º - A Lei Orçamentária Anual para 2015 conterá a destinação de recursos classificados por grupos de destinação de recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda.

 

§ 1º - As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária poderão ser modificadas por decreto do Poder Executivo.

 

§ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desdobrar as fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária.

 

Art. 9º - As metas fiscais serão indicadas ao desdobramento da programação, vinculadas às respectivas atividades e projetos.

 

Art. 10 – A Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, com valor equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2015, para atender às determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e Portaria Interministerial nº 163, de 2001.

 

Art. 11 - A Lei Orçamentária Anual para 2015 discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:

 

Ao pagamento de precatórios judiciários;

Ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;

O pagamento dos juros, encargos e amortização da divida fundada.

 

Art. 12 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, para 2015, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até 05 de outubro de 2014, cumprindo o prazo previsto, será composto de:

Texto da Lei;

Quadros orçamentários consolidados;

Anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma da legislação vigente;

Anexo do Orçamento de Investimentos a que se refere o inciso II do § 5º, do art. 165 da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei;

Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

§ 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os quadros que se referem o inciso III do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

Resumo das receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica;

Resumo das despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica;

Receita e despesas, do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas, conforme Anexo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Evolução da receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo o Poder e o Órgão e os grupos de natureza de despesa;

Evolução da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesa;

Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo a função, a sub função, o programa e os grupos de natureza de despesa;

Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal;

Da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;

Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades, com a respectiva legislação;

Da receita corrente liquida, com base no art. 1º, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da despesa com pessoal;

Da aplicação dos recursos reservados à saúde, conforme a Emenda Constitucional n º 29, de 13 de setembro de 2000;

Resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, segundo o órgão, a função, a sub função e o programa;

 

§ 2º - A mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária conterá:

 

A indicação do órgão que apurará os resultados primários e nominais, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais;

A justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa, respectivamente.

 

§ 3º. O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, por meio tradicional ou eletrônico, com sua despesa discriminada por elemento de despesa e com a identificação da destinação dos recursos.

 

Art. 13 – A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e entregue à Gerencia de Orçamento até o dia 30 de agosto do corrente, observados os parâmetros e as diretrizes estabelecidas nesta Lei, pra fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

 

CAPÍTULO IV

 

Das Diretrizes GERAIS para A Elaboração e Execução dos Orçamentos DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 14 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2015 permitirão o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, assegurando assim o controle social e a transparência da gestão fiscal:

 

§ 1º - O princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

 

§ 2º - O princípio da transparência implica além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

§ 3º - Para o efetivo cumprimento da transparência da Gestão Fiscal de que trata o § 2º deste artigo, o Poder Executivo deverá manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações descritos no art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

§ 4º - Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

Pelo Poder Executivo:

 

A estimativa das receitas de que trata o § 3º, do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

A proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;

A Lei Orçamentária Anual e seus anexos.

Pelo Poder Legislativo

Projetos de Lei, emendas, parecer preliminar e o parecer sobre as emendas apresentadas.

 

Art. 15 – A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2015 e a aprovação e execução da respectiva lei deverão levar em conta o alcance das disposições do Anexo de Metas Fiscais, constantes no Anexo II desta Lei.

 

Art. 16 – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual para 2015, e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e de avaliação dos resultados dos Programas de Governo.

 

Art. 17 – Na programação da despesa não poderá ser fixada despesa sem que esteja definida a respectiva fonte de recursos e legalmente instituída a unidade executora.

 

§ 1º - Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados, mediante aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.

 

Art. 18 – É obrigatória a inclusão, na Proposta da Lei Orçamentária Anual, para 2015, de verbas necessárias ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, conforme § 1º do art. 150 da Constituição Federal de 1988, fazendo-se pagamento até o final do exercício seguinte.

 

Art. 19 – O Município poderá conceder ajuda financeira prevista na Lei Orçamentária, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

 

Sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município:

 

Associações, Cooperativas, Organizações Não Governamentais, Organizações da Sociedade Civil de interesse público e/ou Organizações Sociais;

Que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.

 

§ 1º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênio,. Conforme determina o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 2º - Para habilitar-se ao recebimento das “subvenções sociais”, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no exercício de 2014, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

 

§ 3º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo encaminharão ao Órgão repassador, a prestação de contas dos recursos recebidos do Poder Executivo, conforme regulamentação da Secretaria de Finanças, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.

 

§ 4º - A prestação de contas a que se refere o parágrafo anterior será disponibilizada à população, através do órgão repassador do recurso.

 

§ 5º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar-se o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 20 – O Município poderá transferir recursos financeiros na forma de contribuições e auxílios, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 21 – A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 22 – É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 23 – Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta e dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, se:

 

Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais e estaduais, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Houver a comprovação de viabilidade técnica, econômica e financeira.

 

Art. 24 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, fixando em ato próprio os percentuais e montantes para cada órgão, entidade e fundo.

 

1º - Excluem-se do caput deste artigo, as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

 

§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

 

Com pessoal e encargos patronais;

 

Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;

§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 25 – Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que resultem na execução das mesmas, sem o cumprimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Parágrafo Único. A Contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à gestão orçamentária-financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e das providências derivadas do caput deste artigo.

 

Art. 26 – Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000:

 

I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº 8.666/1993.

II – entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.

 

Art. 27 – As propostas de criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, entendida como aquela que constitui ou venha a constituir em obrigação constitucional, além de atender ao dispositivo no art. 17, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverão ser encaminhadas previamente à Secretaria de Finanças Municipal.

 

Art. 28 – A abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos disponíveis e será apresentada na forma e com detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Art. 29 – A Reserva Orçamentária poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, destinadas exclusivamente às despesas previdenciárias.

 

Art. 30 – A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e emendas à Lei Orçamentária Anual para 2015.

 

§ 1º. Caso os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme o demonstrativo de riscos fiscais e providências não ocorram, o Poder Executivo poderá utilizá-los como recurso para abertura de créditos adicionais.

 

§ 2º. O limite mínimo determinado no artigo 10º deverá ser obedecido quando forem utilizados recursos da Reserva de Contingência em emendas à Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 31 – O Poder Executivo poderá indicar como recurso, a Reserva de Contingência, servindo aporte local, quando da formulação de convênios a serem assinados com outras esferas de governo, conforme Instrução Normativa Federal n٥ 127, de4 29 de maio de 2008.

 

Parágrafo único. O recurso da Reserva de contingência indicado na formulação do convênio poderá ser substituído, quando foram elaborados os projetos de leis ou decretos, que abrirem os créditos adicionais.

 

Art. 32 – O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2015 e em créditos adicionais, e ainda em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.

 

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, não poderá resultar em alteração de valores das programações, aprovadas pela Lei Orçamentária Anual para 2015 ou em créditos adicionais, podendo haver ajuste na classificação funcional.

 

Art. 33. - Fica autorizado o Poder Executivo quando da elaboração da LOA a definir o limite de até 40% para abertura, dos créditos adicionais suplementares definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 34 – A Lei Orçamentária Anual para 2015 somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 35 – O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, especificando por entidades da Administração Direta e Indireta, aos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal de nº 101, de 04 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.

 

§ 1º - A Câmara Municipal deverá enviar até 10 de Janeiro de 2015, ao Poder Executivo, a Programação de Desembolso Mensal para o referido exercício.

§ 2º - O Poder Executivo deverá publicar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015.

 

Art. 36 – No prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate a evasão e sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 37 – Cabe a Secretaria de Finanças a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta Lei.

 

Parágrafo Único – A Secretaria de Finanças determinará sobre:

O calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;

A elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgão e fundos.

As instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de que trata esta Lei.

 

Art. 38 – As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupo de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação da portaria pelo Secretario Municipal de Finanças, compreendendo exclusivamente a transferência de saldos orçamentários.

 

CAPÍTULO V

Das DISPOSIÇÕES RELATIVAS às Despesas com Pessoal e Encargos

 

Art. 39 – No exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as normas constitucionais aplicáveis, a Lei Complementar Federal nº 101/2000. A Lei Federal 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor.

 

Art. 40 – A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos, a adaptação e implementação nos planos de carreira e seus respectivos movimentos e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos, autarquias, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no inciso II, do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2015, de acordo com os limites estabelecidos Emenda Constitucional nº 25, de 2000, na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e na legislação municipal vigente.

 

Art. 41 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora-extraordinária fica restrita a necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Art. 42 – O Poder Executivo e o Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2014, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 43 – No exercício de 2015, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:

 

Existirem cargos vagos a preencher;

Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

Forem observados os limites previstos no artigo 19 e 20, ressalvado o disposto no artigo 22, inciso IV, todos da Lei Complementar nº 101/2000.

Em casos de convulsão sociais, calamidade pública, epidemia, etc.

 

Art. 44 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo, poderão, ainda:

Reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos ou funções;

Realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;

Conceder reajustes salariais, visando à recomposição de possíveis perdas salariais dos respectivos servidores e gratificações.

 

Art. 45 - A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificação de pessoal e visará ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico.

 

Art. 46 – A proposta Orçamentária para 2015 assegurará recursos para treinamento e qualificação de pessoal e visará o aprimoramento e treinamento dos servidores municipais que ficarão agregados a programa de trabalho específico.

 

CAPÍTULO VI

Das DISPOSIÇÕES SOBRE A Legislação Tributária DO MUNICÍPIO

 

Art. 47 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante

 

Art. 48 – Os impactos decorrentes de modificações na legislação tributária ocorridas até 31 de agosto de 2014 serão considerados nas previsões de receitas da Lei Orçamentária Anual para 2015.

 

Art. 49 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2015 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipal, com vista à expansão de base de tributação e consequente aumento de receitas próprias.

 

Art. 50 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

 

Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;

 

Revisão das isenções de impostos, taxas, incentivas fiscais, e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;

 

Compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;

 

Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos do mercado imobiliário;

 

Instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio.

§ 1º – Ocorrendo alteração na Legislação Tributária posteriores ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida Lei, os recursos adicionais será objeto de Projeto de Lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2015.

 

§ 2º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributaria cuja renuncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.

 

§ 3º – O Imposto Predial e Territorial Urbano respeitará os princípios da progressividade no tempo, sobre terrenos e em razão do valor do imóvel, e da diferenciação, segundo a localização e o uso do imóvel, ambos estabelecidos pelo artigo 156 da Constituição Federal.

 

§ 4º – A Administração fica autorizada, com base em estudo de viabilidade técnica e jurídica, a introduzir tributos sobre a utilização do solo urbano.

 

Art. 51 – A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.

 

Art. 52 - Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

 

CAPÍTULO VII

 

Outras Disposições Gerais

 

Art. 53 – O Poder Executivo, na elaboração da Proposta Orçamentária para 2015, assegurará dotação específica, denominada Reserva Parlamentar no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), por Vereador, totalizando R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), de execução orçamentária e financeira obrigatória.

 

Art. 54 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

Art. 55 – O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

 

Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

 

Art. 56 – Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para 2015.

 

Art. 57 – Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze) avos do total de cada dotação, na forma da Proposta do Orçamento remetida à Câmara Municipal, enquanto não se completar o ato sancionatório.

 

Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas da dívida pública municipal, podendo os gastos ser realizados em sua totalidade.

 

Art. 58 – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus Anexos, sempre que houver necessidade, com prévia autorização do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 59 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

 

Art. 60 – A reabertura dos Créditos Especiais e Extraordinários, conforme o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.

 

Art. 61 –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

Escada, 01 de outubro de 2014.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

CODIGO

CLASSIFI-CAÇÃO

PROGRAMAS

0001

 

Processo Legislativo

0002

 

Apoio Administrativo

0003

 

Proteção Social Básica de Atenção a Pessoa Idosa

0004

 

Proteção Social Básica à Família e Ações para Enfrentamento da Pobreza

0005

 

Proteção Social de Média e Alta Complexidade a Pessoa Portadora de Deficiência deficiência Atenção social à pessoa com deficiência

0006

 

Proteção Social de Média Complexidade a Criança Adolescente e ao Jovem

0007

 

Apoio às Associações e Cooperativas de Trabalho

0008

 

Proteção Social Especial de média complexidade

0009

 

Lazer para todos

0010

 

Mulher, Adolescente e cidadania.

0011

 

Esporte para todos

0012

 

Gestão do orçamento participativo

0013

 

Gestão das políticas públicas da saúde

0014

 

Politica de segurança no município

0015

 

Valorização e qualificação do Servidor Público

0016

 

Previdência Social a segurados

0017

 

Encargos Especiais

0018

 

Reserva de Contingência

0019

 

Expansão da educação infantil com qualidade social

0020

 

Expansão da educação para jovens e adultos com qualidade social

0021

 

Expansão do ensino fundamental com qualidade social

0022

 

Gestão das políticas públicas da educação

0023

 

Modernização das Atividades da Agricultura e do Comércio

0024

 

Águas da Escada

0025

 

Educação ambiental

0026

 

Coleta e Disposição final de resíduos sólidos urbanos

0027

 

Gestão das políticas públicas de transporte

0028

 

Gestão eficiente dos serviços urbanos

0029

 

Infra-estrutura urbana

0030

 

Morar Melhor

0031

 

PROCON a serviço do cidadão

0032

 

Modernização do Trânsito municipal

0033

 

Cultura para todos

0034

 

Gestão das políticas de desenvolvimento econômico

0035

 

Gestão das políticas de assistência social

0036

 

Proteção social básica a criança, adolescente e jovem.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Manutenção e desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal de Escada.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa

CÓDIGO

Nat.

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META-FISICA

0001.01

P

Construção reforma e ampliação da Câmara

Câmara reformada ou ampliada

Unidade

1

0001.02

P

Aquisição de Equipamentos para a Câmara

Câmara equipada

Unidade

1

0001-01

A

Manutenção e desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal de Escada.

Câmara mantida

Unidade

1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Manutenção e desenvolvimento das atividades das diversas secretarias da administração municipal e dos Distritos, visando o suporte aos programas finalísticos.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat.

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 04 – Administração

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

0002.01

P

Aquisição de Equipamentos para o Gabinete

Gabinete equipado

Unidade

1

0002.01

A

Manutenção e desenvolvimento das atividades das Secretaria do Governo Municipal e administrações distritais

Secretaria e distritos mantidos

Unidade

 

2

SUBFUNÇÃO: 123 - Administração Financeira

0002.02

P

Modernização das atividades da Gerência de Receita Mobiliária e Imobiliária

Gerência modernizada

Unidade

2

0002.03

P

Modernização das atividades da Secretaria de Finanças e Orçamento

Gerência modernizada

Unidade

1

0002.04

P

Ampliação e Restauração de Prédios públicos

Prédio restaurado

Unidade

8

0002.05

A

Manutenção das atividades da Secretaria de Finanças e Orçamento

Secretaria Mantida

Unidade

1

SUBFUNÇÃO: 061 – Ação Judiciária

0002.08

A

Manutenção da Procuradoria Geral

 

Procuradoria mantida

Unidade/ ano

1

0002.09

 

A

Modernização das atividades da Procuradoria

Procuradoria modernizada

Unidade/ ano

1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Assegurar os direitos sociais à pessoa idosa viabilizando formas de participação e convívio sócio-familiar. Melhoria da qualidade de vida. Aumento da capacidade de exercício de sua cidadania para sua interação à vida social.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat.

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 241 - Assistência ao Idoso

0003-01

A

Manutenção de programas, projetos e serviços da rede conveniada do idoso e família.

Rede de serviços

Unidade/ano

1

0003-02

A

Manutenção de grupos de convivência para o idoso

Serviços

Unidade/ano

250

0003-03

A

Atividades esportivas para o idoso

Serviços

Unidade/ano

250

0003-03

A

Implementação e Manutenção dos Serviços de abrigamento para o idoso

Serviços

Unidade/ano

3

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0004 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA À FAMÍLIA E AÇÕES PARA ENFRENTAMENTO DA POBREZA.

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Assegurar o atendimento sócio-familiar às famílias empobrecidas, em situação de risco pessoal e social.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat.

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária

0004-01

A

Fomento a projetos de complementação da renda familiar nas diversas formas de trabalho e renda

Projeto desenvolvido

Unidade/ano

2

0004-02

A

Inclusão dos sujeitos beneficiados nos programas de qualificação profissional.

Pess. benef. família

Unidade/ano

200

0004-03

A

Manutenção da concessão de cestas básicas

Famílias atendidas

Unidade/ano

9.000

0004-04

A

Benefício eventual (enxoval, auxílio funeral, vendaval, chuvas, etc.).

Famílias

Unidade

700

0004-05

A

Material de construção para moradias a serem erguidas em sistema de autoconstrução

Famílias atendidas

Unidade/ano

1.500

0004-06

A

Implantação e Manutenção do Centro de Referencia de Assistência Social-CRAS

Centro Implantado e mantido

Unidade ano

2

 

0004-07

P

Aquisição de equipamentos para Centro de referencia de Assistência Social - CRAS

Centros equipados

Unidade ano

2

0004-08

A

Realização e apoio as iniciativas comunitária de inclusão social e produtiva

Famílias atendidas

Unidade ano

900

0004-09

A

Manutenção das atividades da Secretaria

Secretaria mantida

Unidade ano

1

0004-10

A

Manutenção do Programa Bolsa Família

Pessoas beneficiadas

Unidade/ano

9.000

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0005 – PROTEÇÃO SOCIAL DE BASICA COMPLEXIDADE À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Assegurar os direitos sociais à pessoa portadora de deficiência, viabilizando formas de participação e convívio sócio-familiar, melhoria da qualidade de vida, aumento da capacidade de exercício de sua cidadania na sua inclusão à vida social.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat.

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência

0005-01

A

Realização e apoio às iniciativas comunitárias de inclusão social

Pessoa deficiente

Unidade/ano

400

0005-02

A

Auxilio a aquisição de orteses, próteses e outros equipamentos auxiliares a atividade de vida diária

Pessoa deficiente

Unidade/ano

100

0005-03

A

Implantação e Manutenção do Conselho de defesa e dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência

Conselho mantido

Unidade/ano

1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD.0006 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE À CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM.

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Assegurar os direitos sociais à criança, adolescente e jovem, na sua promoção, defesa e responsabilização, incluindo formação profissional e proteção ao trabalho do adolescente e jovem.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat.

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à criança e ao adolescente

0006.01

P

Manutenção das atividades da rede própria e conveniada de atividades complementares.

Crianças

Unidade ano

100

0006.02

A

PETI: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil/bolsa.

Criança/ adolescente

Unidade ano

5.000

0006.03

A

Manutenção do conselho tutelar.

Conselho mantido

Unidade ano

1

0006.04

A

Implantação da liberdade assistida.

Adolescente

Unidade ano

40

0006.05

A

Aquisição de Bens p/Secretaria

Secretaria Equipada

Unidade

 

ano

1

0006.06

A

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Fundo mantido

Unidade ano

1

0006.07

A

Apoio e manutenção de abrigos e lares

Rede de Serviços

Unidade ano

1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0007 - APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE TRABALHO

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Dar condições para que pessoas excluídas do mercado formal de trabalho tenham oportunidades de ocupação e de obtenção de renda. Identificar e desenvolver sinergias entre micros e pequenos empresários. Criar e desenvolver clusters (redes informais) de produtores.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

0007-01

A

Apoio às associações e cooperativas de trabalho.

Associação e coop. de trabalho beneficiada

Unidade/

ano

25

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Oferecer proteção especial às pessoas que se encontram em situação de risco pessoal e social, sem ou com dificuldade de convivência e vinculo familiar ou comunitário.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat.

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

0008-01

A

Manutenção dos serviços especializados às crianças, adolescentes e jovens

Criança, Adolescente e Jovem.

Pessoas atendidas

1.300

 

0008-02

A

Manutenção dos serviços especializados às famílias

Famílias

Famílias atendidas

30

0008-03

A

Manutenção do Conselho de Direito da Criança e Adolescente

Conselho

Conselho mantido

1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0009 - LAZER PARA TODOS.

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Promover a integração e inclusão social através de atividades de lazer.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 27 - Desportos e Lazer

SUBFUNÇÃO: 813 – Lazer

0009.01

A

Comemoração do aniversário de Escada

Festa realizada

Unidade/ ano

1

0009.02

A

Comemorações dos dias: Carnaval, da Mulher, dos Trabalhadores, das Mães, Festa Juninas, dos Pais, 7 de Setembro, de Santa Terezinha, de N.S.do Carmo, N.S.da Conceição, Santa Luzia, das Crianças, do Servidor Público, Cavalgada, Escadareta, Trilha da Lama, dia de Nossa Senhora da Escada e os Festejos Natalinos.

Festa realizada

Unidade

19

0009.03

A

Realização de torneios, festivais, encontros, passeios e atividades recreativas.

Atividade realizada

Unidade

50

0009.04

A

Brincar e Aprender e lazer na comunidade.

Lazer realizado

Comunidade atendida

15

0009.05

A

Realização do Natal da Harmonia com parceria da Indústria e Comércio

Natal realizado

Comunidade atendida

1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0010 - MULHER, ADOLESCENTE E CIDADANIA

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Realização de campanhas buscando combater a violência que atinge as mulheres sob as mais diversas formas.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0011 - ESPORTE PARA TODOS.

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Promover a integração e inclusão social através de atividades esportivas fazer incentivar e apoiar o esporte local comunitário e de rendimento.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário

0011.01

A

Manutenção das atividades e espaços esportivos

Esp. esport. mantido

Unidade/ ano

12

0011.02

P

Prosseguimento da Construção do Parque Temático

Parque

Unidade

1

0011.03

P

Cobertura e reforma de quadras esportivas

quadras reformadas

Unidade

3

0011.04

P

Reforma e melhoria em campos de futebol

campo reformado

Unidade

7

0011.05

A

Manutenção do Projeto Tempo Livre

Alunos Participantes

Unidade

1.200

0011.06

P

Construção de quadras de esportes e campos de futebol

Quadra e campos construídos

Unidade

4

0011.07

A

Realização de jogos e campeonatos de futebol amador e futsal

Jogos e Campeonatos

Unidade/ ano

50

0011.08

A

Participação dos jogos da juventude de Escada e Região

Atletas participantes

Unidade

1.000

 

SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária

0010.01

A

Realização de campanhas de conscientização e combate à violência à mulher e ao adolescente.

Pessoas atingidas

Unidade/ano

5.000

0010.02

A

Implantação e manutenção do Conselho da Mulher

 

Conselho

mantido

Unidade/ano

1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

PROGRAMA: CÓD. 0012 - GESTÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO.

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Democratização da relação do Município com a sociedade, através da criação de uma esfera pública..

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

FUNÇÃO: 04 – Administração

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

0012.01

A

Constituição e manutenção do conselho do orçamento participativo

Conselho constituído.

Unidade/ano

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0013 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Fortalecer o caráter público das ações e serviço da saúde sob responsabilidade da Secretária Municipal de Saúde, onde as prioridades sejam definidas de forma participativa e democrática, de acordo com as necessidades da população, promovendo a integralidade e a humanização ao atendimento.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

 

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica

0013.01

A

Manutenção, conservação e das Unidades Básicas de Saúde.

Unidades mantidas

Unidade/

ano

20

 

0013.02

A

Manutenção e desenvolvimento das atividades básicas da Secretaria de Saúde

Secretaria mantida

Unidade

1

 

0013.03

P

Aquisição de equipamentos e veículos para as unidades básicas de saúde e para a Secretaria.

Unidade equipada

Unidade/

ano

3

 

0013.04

A

Manutenção dos Programas de Saúde da Família - PSF e Agentes Comunitários de Saúde - PACS.

População atendida

Unidade/

ano

64.000

 

0013.05

A

Manutenção da atenção básica.

Pessoas assistidas

Unidade/

ano

64.000

 

0013.06

A

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Fundo mantido

Unidade

1

0013.07

A

Manutenção dos serviços de Energia Elétrica, água e telefonia

Serviço mantido

Unidade

3

0013.08

A

Auxilio Transporte

Auxílios mantidos

Unidade

1

0013.09

A

Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Saúde

Conselho mantido

Unidade

1

0013.11

A

Encargos Sociais.

Encargos mantidas

ano

1

0013.12

P

Construção da Academia da Saúde

Academia construída

Unidade

1

0013.13

A

Manutenção da Academia da Saúde

Academia mantida

Unidade

1

SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0013.11

A

Aquisição de medicamentos, material médico-hospitalar e odontológico para manutenção das farmácias da rede.

Farmácia mantida

Unidade/

ano

1

 

0013.12

A

Aquisição de material para manutenção e conservação das unidades de saúde.

Unidades atendidas

Unidade/

ano

20

 

0013.13

P

Aquisição de equipamentos e veículos para o Hospital Municipal

Hospital equipado

Unidade

1

0013.14

A

Manutenção e desenvolvimento das atividades do Hospital Municipal.

Hospital mantido

Unidade

1

0013.15

A

Manutenção dos serviços de coleta do lixo hospitalar

Serviço mantido

Unidade

1

0013.16

P

Prosseguimento das obras do Hospital Municipal, ampliação e construção de Postos de Saúde.

Hospital e Postos construídos

Unidade

3

SUBFUNÇÃO: 304 - Vigilância Sanitária

0013.16

A

Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária

Programa Mantido

Unidade

1

SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

0013.17

A

Manutenção do Programa de Farmácia básica do Município

Programa Mantido

Unidade

1

SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemiológica

0013.18

A

Manutenção do Programa de epidemiologia e Controle de Doenças (Dengue)

Programa Mantido

Unidade

1

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral

0013.19

A

Manutenção das atividades da Secretaria de Saúde

Secretaria Mantida

Unidade

1

0013.20

P

Aquisição de Bens para Secretaria inclusive veículos

Bens adquiridos

Unidade

1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0014 – POLITICA DE SEGURANÇA NO MUNICIPIO

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Proporcionar à cidade de Escada segurança efetiva e contínua, promovendo ações integradas de prevenção, defesa, proteção ao cidadão, constituída de forma participativa e articulada.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 04 – Administração

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

0014.01

A

Manutenção dos convênios com a Policia e Justiça Estadual

Convênios

Unidade /ano

2

FUNÇÃO: 06 – Segurança Pública

SUBFUNÇÃO: 181 – Policiamento

0014.02

A

Manutenção da Secretaria de Segurança Comunitária

Secretaria mantida

Unidade/ ano

1

0014.03

A

Manutenção das atividades da guarda municipal

Guarda mantida

Unidade

1

0014.04

P

Modernização e equipamento da Secretaria de Segurança Comunitária

Secretaria modernizada

Unidade

1

SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil

0014.05

A

Implementações das ações de desenvolvimento com a defesa civil

 

Ações implementadas

Unidade/ ano

1

0014.06

A

Aquisição de Bens e Material Permanente

Bens adquiridos

Unidade

1

0014.07

P

Modernização e equipamento da Secretaria de Segurança Comunitária

Secretaria modernizada

Unidade

1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0015 - VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.

 

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Qualificar o servidor municipal para desenvolver suas atividades de maneira satisfatória.

Aumentar o nível de satisfação no ambiente de trabalho.

Promover mudanças pessoais, culturais e profissionais.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 04 – Administração

0015.01

A

Implementar cursos periódicos de capacitação para o servidor

Servidor qualificado

Unidade

30

0015.02

A

Estudo para revisão do plano de classificação de cargos e salários dos servidores

Estudo Realizado

Unidade

1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0016 - PREVIDÊNCIA A SEGURADOS.

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Assegurar a aposentadoria e pensão do servidor público municipal.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 09 - Previdência Social

SUBFUNÇÃO: 272 - Previdência do Regime Estatutário

0016.01

P

Aquisição de Bens e material permanente

Fundo

equipado

Unidade

1

 

0016.01

A

Manutenção da administração do fundo municipal de previdência

Beneficiários do ESCADAPREVI

Unidade/ano

600

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0017 - ENCARGOS ESPECIAIS

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Engloba despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando, portanto, uma agregação neutra.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

META - FISICA

FUNÇÃO: 28 - Encargos Especiais

SUBFUNÇÃO: 843 - Serviços da Divida Interna

0017.01

OE

Pagamento de amortização, juros e outros encargos incidentes sobre a dívida pública interna.

Dívida paga

Parcial

0017.02

OE

Pagamento e parcelamento de obrigações Sociais

Dívida paga

Parcial

0017.03

OE

Pagamento de despesas de exercícios anteriores.

Pagamento efetuado

Global

0017.04

OE

Pagamento de indenizações e restituições.

Devoluções efetuadas

Global

0017.05

OE

Pagamento de despesas com precatórios.

Processos pagos

Global

SUBFUNÇÃO: 846 - Outros Encargos Especiais

0017.06

OE

Pagamento de despesas atendendo a legislação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Municipal - PASEP.

Servidor beneficiado

2.500

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0018 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Reserva de dotação para fins de abertura de créditos adicionais e de cobertura de passivos contingentes, utilizável nos termos do inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 99 - Reserva de Contingência

SUBFUNÇÃO: 999 - Reserva de Contingência

0018.1

OE

Reserva de Contingência

Reserva no Orçamento

Unidade

Global

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0019 - EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM QUALIDADE SOCIAL

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Garantir o acesso e permanência de um número cada vez maior de crianças de zero a seis anos nos escolas municipais de educação infantil e turmas de pré-escolas, assegurando-lhes o atendimento de suas necessidades básicas, sociais, cognitiva, afetiva e físicas.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil

0019.01

P

Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil

Escola construída

Unidade

1

0019.02

P

Ampliação e adaptação das Escolas Municipais de Educação Infantil para ampliação de vagas e conservação dos prédios

Escolas

conservado

Unidade

10

0019.03

A

Aquisição de equipamentos para as Escolas Municipais de Educação infantil.

Escolas equipadas

Unidade

23

0019.04

A

Manutenção e desenvolvimento das atividades das Escolas de Educação infantil.

Crianças atendidas

Unidade

1.700

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0020 - EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM QUALIDADE SOCIAL.

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Possibilitar a população trabalhadora e ao contingente de desempregado a aquisição de instrumentos indispensáveis para o exercício da cidadania e para a ampliação da capacidade de perceber o mundo e nele influir.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 366 - Educação de Jovens e Adultos

0020.01

A

Programa de erradicação do analfabetismo.

Alunos atendidos

Unidade/ano

350

0020.02

A

Implantação de cursos profissionalizantes

Alunos atendidos

Unidade/

ano

350

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0021 - EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM QUALIDADE SOCIAL.

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Assegurar condições de acesso, permanência e êxito escolar do aluno no Ensino Fundamental.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

0021.01

A

Manutenção do programa A Caminho da Escolar

Programa mantido

Unidade

1

0021.02

P

Construção e conclusão de escolas de Ensino Fundamental

Escola construída

Unidade

5

0021.03

A

Convênio Programa Dinheiro Direto nas Escolas

Escolas beneficiadas

Unidade/ano

60

0021.04

P

Ampliação do espaço físico das escolas de ensino fundamental

Escolas ampliadas

Unidade

10

0021.06

P

Aquisição de equipamentos para escolas

Escola equipada

Unidade/ano

65

0021.07

A

Manutenção e desenvolvimento das atividades do ensino da educação básica

Aluno atendido

Unidade

13.400

0021.09

P

Construção de calçadas nas escolas.

Calçamento

Unidade

18

0021.10

P

Construção de muros nas escolas.

Muro

Unidade

18

0021.11

A

Realização de pintura e reparos nas escolas.

Escola pintada

Unidade

60

0021.12

A

Implantação do processo de aceleração e integração de alunos em atraso escolar - se liga e acelera.

Escolas atendidas

Unidade

14

0021.16

A

Manutenção das atividades da Secretaria

Secretaria Mantida

Unidade

1

0021.17

A

Formação Continuada p/ os Docentes da rede municipal

Cursos

Professores Capacitados

500

0021.18

A

Manutenção do Programa de Transporte de Estudantes

Programa Mantido

Unidade

1

0021.19

P

Aquisição de veículos, inclusive

ônibus

Secretaria Equipada

Unidade

5

0021.20

A

Encargos Sociais da Educação

Contribuição paga

unidade

1

0021.20

A

Auxilio transporte

Auxílios mantidos

unidade

1

0021.20

A

Aquisição de produtos alimentícios do Programa Alimentação Escolar

Refeições Servidas

Unidade/ano

3.500.000

0021.21

P

Implantação equipamentos e materiais nas bibliotecas das Escolas

Biblioteca equipada

Unidade

5

0021.22

A

Manutenção dos programas alfabetização solidária e alfabetizar com sucesso

Programa mantido

Unidade/ano

17

0021.23

A

Manutenção e estruturação dos Conselhos, Grêmios estudantis e outros

Conselho Grêmios mantidos

Unidade

5

0021.24

A

Realização de campanhas e pesquisas educacionais

 

Campanhas Pesquisas realizadas

Unidade/ano

2

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: 0022 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO.

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Garantir um padrão de qualidade nas escolas da rede municipal de ensino e oferecer condições aos alunos da rede municipal, na sua formação do 2º grau

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 364 - Ensino Superior

0022.06

A

Manutenção do Programa A Caminho da Faculdade

Alunos Atendidos

Unidade/ano

100

SUBFUNÇÃO: 362 - Ensino Médio

0022.06

A

Implantação e manutenção do Ensino Médio

Alunos Atendidos

Unidade/ano

200

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0023 - MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA E DO COMERCIO

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Desenvolver as atividades da agricultura e do comércio

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META – FISICA

FUNÇÃO: 20 – Agricultura

SUBFUNÇÃO: 605 – Abastecimento

0023.01

A

Reflorestamento, implantação de sementeiras com mudas diversas

Área arborizada

Mudas

5.000

0023.03

P

Aquisição de Patrulha Mecanizada com Patrol, reto escavadeira, moto serra e trator

Maquina

Unidade

1

FUNÇÃO: 23 – Comércio e Serviços

SUBFUNÇÃO: 691 – Promoção Comercial

0023.04

A

Implementação da Política de Apoio ao Pequeno e Médio Agricultor

Agricultor

Unidade

20

0023.05

P

Reforma do Mercado e matadouro

Prédio reformado

Unidade

2

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0024 ÁGUAS DE ESCADA

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Melhorar os sistema de abastecimento d'água do município.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META – FISICA

 

FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental

SUBFUNÇÃO: 544 - Recursos Hídricos

0024.01

P

Construção de poços artesianos e açudes

poços

unidade

10

0024.02

P

Construção dos serviços de abastecimento d'água, inclusive lavanderias e chafarizes

abastecimento d'água construído

Unidade

5

 

0024.03

A

Manutenção dos serviços de abastecimento d'água

Serviço Mantido

Unidade

20

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0025 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Informar a população estudantil e a população em geral sobre o meio ambiente.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental

SUBFUNÇÃO: 541 – Preservação e Conservação Ambiental

0025.01

A

Campanhas de sensibilizações através dos meios de comunicação (jornais)

Campanhas

Unidade

2

0025.02

A

Implantação de programas de educação ambiental

Campanhas

Unidade

2

0025.03

A

Manutenção das atividades da Secretaria de Gestão Ambiental

Secretaria mantida

Unidade

1

0025.04

A

Contribuição para o conselho de defesa do meio ambiente

Conselho contribuído

Unidade

1

0025.05

P

Modernização das atividades da Secretaria de Gestão Ambiental

Secretaria equipada

Unidade

1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0026 - COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Disposição adequada dos resíduos sólidos e redução dos impactos ambientais

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META FISICA

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos

 

0026.01

A

Coleta e destinação do lixo tóxico

Disposição adequada

Unidade

1

0026.02

P

Implementação da unidade de compostagem do lixo

Aterro Sanitário

Unidade

1

0026.03

A

Manutenção e desenvolvimento dos serviços de coleta de lixo

Serviço mantido

Unidade/ano

1

0026.04

A

Apoio a Associação de Catadores de lixo

Associação

Unidade

1

0026.05

A

Aquisição de veículos destinado a coleta seletiva

Veículos adquirido

Unidade

2

0026.06

A

Manutenção dos serviços da coleta seletiva

Serviços mantidos

Unidade ano

1

0026.07

A

Implementação do Consórcio na manutenção do lixo

Consórcio mantido

Unidade

1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0027 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE.

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Proporcionar maior condição de segurança e mobilidade no sistema de trânsito e assegurar bom atendimento aos usuários

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 26 - Transporte

SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário

0027.01

A

Manutenção das estradas de rodagem no município.

Estradas mantidas

Unidade

30

0027.02

P

Construção de bueiros duplos e pontes nas estradas vicinais.

Bueiros e pontes construídos

Unidade

10

0027.03

P

Restauração de estradas.

Estradas restauradas

Unidade

4

0027.04

P

Construção de Estrada

Estradas Construídas

Unidade

2

0027.05

A

Recuperação e restauração de abrigos de passageiros

Abrigos recuperados restaurados

Unidade ano

10

0027.06

P

Construção de Abrigos de Passageiros

Abrigos Construídos

Unidade

10

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0028 - GESTÃO EFICIENTE DOS SERVIÇOS URBANOS.

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 15 - Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos

0028.01

A

Manutenção das atividades da secretaria

Secretaria mantida

ano

1

0028.01

P

Extensão da Rede de Iluminação Pública

Rede/Iluminação

metro linear

2.000

0028.02

A

Manutenção da limpeza pública

Limpeza executada

%

100

0028.03

A

Manutenção e conservação dos Cemitérios Municipais

Cemitérios mantidos

Unidade/ano

3

0028.04

A

Manutenção de iluminação pública

Iluminação mantida

Unidade/ano

1

0028.05

P

Construir, Ampliar Cemitérios e construir velório

Construção e Ampliação

Unidade

3

0028.07

P

Revitalização das principais entradas da cidade e instalação de pontos referenciais dos serviços públicos oferecidos

Revitalização e pontos instalados

Unidade

6

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO NICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0029 - INFRA-ESTRUTURA URBANA .

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Melhorar as condições gerais da infra estrutura urbana.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META FISICA

 

FUNÇÃO: 15 - Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 - Infra-Estrutura Urbana

0029.01

P

Pavimentação e obras complementares de vias urbanas

Paviment./ galerias

m²

70.000

0029.02

P

Desapropriações de áreas

Unidades desapropriada

Unidade

6

0029.03

P

Construção de Galerias de Águas pluviais

Galeria

m

6.000

0029.04

P

Construção de muro de arrimo, escadarias, calçadas e obras complementares

Ruas

m³

2.000

0029.05

P

Abertura de ruas

Ruas

m²

8.000

0029.06

P

Construção de Praças, Parques e Jardins

Rua

Unidade

10

0029.07

P

Construção de pontes sobre o rio Ipojuca

Ponte

Unidade

1

0029.08

A

Restauração, conservação e manutenção das unidades (praças, parques e jardins).

Unidades conservadas

Unidade/ ano

15

0029.09

A

Conservação e urbanização de Ruas e Avenidas

Rua

m²

10.000

0029.10

A

Limpeza e conservação de Galerias e Esgotos

Rua

m

20.000

0029.11

P

Aquisição de Caminhões / Veículos e Máquinas pesadas

Veículos/ Máquinas

Unidade

3

0029.12

P

Construção de redes de esgoto

Rede de esgoto

m

5.000

0029.13

P

Construção de Privadas

Unidades construídas

Unidade

200

0029.14

P

Aquisição de bens p/Secretaria

Secretaria Equipada

Unidade

1

0029.15

A

Manutenção das atividades da secretaria de Infra estrutura

 

Unidade ano

1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0030 - MORAR MELHOR

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Facilitar e viabilizar o acesso da casa própria para a população de baixa renda garantindo o direito à moradia com qualidade e baixo custo.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 16 – Habitação

SUBFUNÇÃO: 482 - Habitação Urbana

0030.01

P

Construção de Moradia

Moradia

Unidade

200

0030.02

P

Recuperação de Moradia

Moradia

Unidade

1.100

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0031 - PROCON A SERVIÇO DO CIDADÃO

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Reduzir o tempo de tramitação dos processos instaurados junto ao órgão

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 04 – Administração

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0032 – MODERNIZAÇÃO DO TRÂNSITO MUNICIPAL

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Proporcionar maior condição de segurança e mobilidade no sistema de trânsito.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 04 – Administração

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

0032.01

A

Manutenção do serviço de fiscalização de trânsito

Serviço Mantido

Unidade/ano

1

0032.02

A

Manutenção da rede semafórica

Serviço Mantido

Unidade/ano

5

0032.03

A

Manutenção da sinalização horizontal

Serviço Mantido

Unidade/ano

2.000

0032.04

A

Manutenção da sinalização vertical

Serviço Mantido

Unidade/ano

500

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

0031.01

A

Manutenção do Procon

Orgão Mantido

Unidade

1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0033 – CULTURA PARA TODOS

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Proporcionar maior acesso da população às apresentações artísticas e culturais. Promover o aumento do incentivo à cultura.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

FUNÇÃO: 13 – Cultura

SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural

0033.01

A

Realização de eventos teatrais e de música

Evento

Unidade/ano

14

0033.02

P

Implementação do Centro Cultura da Escada

Centro

Unidade/ano

1

0033.03

A

Manutenção da Biblioteca Pública

Biblioteca

Unidade/ano

1

0033.04

A

Formação de grupos artísticos e culturais com incentivo a profissionalização

Grupos formados

Unidade/ano

4

0033.05

A

Manutenção das atividades da Secretaria

Secretaria mantida

Unidade/ano

1

0033.06

A

Realização de oficinas artísticas e exposições

Oficinas

Unidade/ano

20

0033.07

A

Organização do desfile estudantil

Desfile

Unidade/ano

1

0033.08

P

Aquisição de Bens para a Biblioteca Pública

Biblioteca equipada

Unidade

1

0033.09

P

Aquisição de Instrumentos para a escolinha de música

Escolinha equipada

Unidade

1

0033.09

A

Manutenção da Escolinha de Música

Escola mantida

Unidade/ano

1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0034 – GESTÃO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

 

FUNÇÃO: 22 - Industria

SUBFUNÇÃO: 661 – Promoção Industrial

0034.01

 

P

Implementação a infra estrutura básica do Distrito Agro Industrial

Distrito implementado

Unidade/ano

1

0034.02

 

A

Realização de campanhas de divulgação e incentivo para atrair novos investidores

Campanhas

 

Unidade/ano

5

0034.03

 

A

Promover cursos de qualificação técnica profissional voltados a capacitar mão de obra

Cursos mantidos

 

Unidade/ano

4

0034.04

 

A

Manutenção das atividades voltadas para o programa do desenvolvimento econômico

Serviço mantido

 

Unidade/ano

1

0034.05

 

P

Adquirir equipamentos para a Secretaria

Secretaria equipada

Unidade/ano

1

0034.06

 

A

Manutenção das atividades da Secretaria

Secretaria mantida

 

Unidade/ano

1

FUNÇÃO :23 – Comércio e Serviços

SUBFUNÇÃO: 695 – Turismo

0034.07

 

A

Implementar o turismo rural com vistas a valorizar o patrimônio histórico do município

Serviço mantido

Unidade/ano

1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2015

Programa: CÓD. 0035 – GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Garantir a melhoria de vida da população com ações voltadas para as necessidades básicas

Realizar de forma integrada a política social, visando garantir os mínimos sociais ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalidade dos direitos sociais.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

 

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária

0035.01

 

P

Adquirir equipamentos, inclusive veículos para atender os serviços da Secretaria de Assistência Social

Secretaria

equipada

Unidade/ano

1

0035.02

A

Manutenção das Comissões sociais de geração de renda e de erradicação do trabalho infantil

Comissões mantidas

Unidade/ano

2

0035.03

A

Manutenção das atividades da Secretaria de Assistência Social

Secretaria mantida

Unidade/ano

1

0035.04

A

Manutenção do Fundo de Assistência Social

Fundo

Unidade/ano

1

0035.05

A

Encargos Sociais

Servidores

Unidade/ano

1.200

SUBFUNÇÃO: 272 – Previdência do Regime Estatutário

 

ANEXO I

PROGRAMAS E METAS

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Programa: CÓD. 0036 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA A CRIANÇA ADOLESCENTE E JOVEM

OBJETIVO PROGRAMÁTICO:

Assegurar os direitos sociais da criança e do adolescente incentivando as atividades culturais e esportivas, buscando os valores artísticos e a profissionalização dos jovens.

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

CODIGO

Nat

AÇÃO PROPOSTA

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META - FISICA

 

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência a criança e ao adolescente

0036.01

 

A

Programa de atenção a criança

Programa de profissionalização do jovem

Programa mantido

 

Unidade/ano

1

 

0036.02

 

A

Programa de profissionalização do jovem

 

Programas mantidos

Unidade/ano

4

 

0036.03

 

A

Implantação e manutenção de atividades culturais, esportivas e artísticas

 

Atividade e manutenção mantida

Unidade/ano

1


Publicado por:
Mauneri Silveira de Lima
Código Identificador:360599E2