ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 260, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no Município de Limoeiro-PE nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal

 

CONSIDERANDO a Portaria MGI nº 11.460, de 30 de dezembro de 2025, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que estabelece os dias considerados pontos facultativos no ano de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento das repartições públicas municipais em ocasiões especiais.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito do Município de Limoeiro-PE os dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, nos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta.

 

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos e serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não podem sofrer descontinuidade, a exemplo:

 

I - Serviços que, por sua natureza, exijam plantão e funcionamento permanente, especialmente os de atribuição das Secretarias Municipais de Saúde e Defesa Social e Trânsito;

II – Serviços de caráter contínuo, sobretudo de vigilância de bens e prédios públicos;

III - Atividades essenciais e inadiáveis executadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

IV - Atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, especificamente relacionadas às festividades de Carnaval.

 

Parágrafo único. Caberá às respectivas chefias determinar o funcionamento necessário ao atendimento da população.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito.

Limoeiro-PE, 09 de fevereiro de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:3609A4A2