ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.191 DE 24 DE MARÇO DE 2025.

EMENTA: REVOGA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 918/2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela constituição Federal e Estadual, Sobretudo a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:

Art. 1° - Fica revogado o art. 2° e parágrafo único da Lei Municipal n° 918/2011.

Art. 2º - O art. 3° da Lei Municipal n° 918/2011, terá a seguinte redação:

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar servidores públicos efetivos da Prefeitura ao Cartório Eleitoral da 125ª Zona Eleitoral da Comarca de Condado-PE, quando requisitados.

“Parágrafo único - Essa cessão de servidores ocorre com ônus para o município, ou seja, os custos relacionados aos salários e demais encargos dos funcionários permanecem sob responsabilidade da administração municipal.”

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2025.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
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