ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
DECRETO N°23/2026

DECRETO Nº 23 /2026

 

EMENTA: Regulamenta as Disposições dos Artigos 9º e 10º, da Lei Municipal Nº 1.574/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais na Lei Orgânica Municipal, combinado com os Art. 9º e 10º da Lei Municipal Nº 1.574/2026,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do pagamento do precatório do FUNDEF dos servidores Contratados por Excepcional Interesse Público, do período compreendido entre 2000 a 2006;

 

CONSIDERANDO a previsão normativa da Lei Municipal Nº 1.574/2026, Precisamente os Art. 9º e 10º, de 03 de junho de 2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Os professores Contratados por Excepcional Interesse Público no Município de Pedra/PE, durante o período compreendido entre 2000 a 2006, que fizeram jus ao pagamento de diferença do precatório do FUNDEF, deverão apresentar requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Administração, apresentando os seguintes documentos:

Documentos comprobatórios do vínculo contratual com a municipalidade, durante o ano de 2000 até o ano de 2006, se houver;

Documentos pessoais, como RG, CPF, Comprovante de Residência e Certidão de Nascimento ou Casamento;

Número da agência e conta bancária Banco do Brasil.

 

Parágrafo Único: Em caso de falecimento do titular do abono, os seus ascendentes ou descendentes, até o terceiro grau, poderão se habilitar, munidos da Certidão de Óbito do então titular, com os demais documentos de que tratam os incisos I, II e III, do Art. 1º, do presente Decreto.

Art. 2º A relação dos beneficiários que não possuem mais vínculo com o ente Público municipal, em face de falecimento, indicará os seus herdeiros habilitados para receber o benefício, após o protocolo de requerimento dos respectivos sucessores, perante a Secretaria municipal de administração, que publicará o Relatório final, por meio de Decreto, Junto ao Diário Oficial dos municípios (AMUPE).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 14 setembro de 2026.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito 


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Rosiney da Silva
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