ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.532/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIA), destinada a conferir identificação oficial à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residente no Município de Limoeiro/PE.
Art. 2º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º (VETADO)
Parágrafo único (VETADO)
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º A CMIA será gratuita e terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação.
§1º Em caso de perda ou extravio, poderá ser emitida segunda via mediante apresentação de boletim de ocorrência.
§2º É de responsabilidade do identificado ou de seu representante legal manter atualizados os dados constantes da CMIA.
Art. 6º Para solicitação da CMIA, o interessado ou seu representante legal deverá preencher requerimento dirigido à autoridade competente, acompanhado dos seguintes documentos:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número do documento de identidade, CPF, tipo sanguíneo, endereço completo e telefone do identificado;
II - fotografia recente no formato 3x4 cm e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identidade, endereço, telefone e e-mail do responsável legal ou cuidador;
IV – laudo ou relatório médico com indicação do código CID, emitido por profissional especialista em neurologia ou psiquiatria, da rede pública ou privada;
V - local, data e assinatura do requerente.
§1º A CMIA deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - dados pessoais do identificado, conforme inciso I do caput;
II - fotografia e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - dados do responsável legal ou cuidador, conforme inciso III do caput.
§2º No caso de pessoa estrangeira ou naturalizada domiciliada no Município de Limoeiro, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte válido.
§3º Sempre que possível, a Secretaria Municipal deverá adotar sistema eletrônico para recepção de requerimentos e emissão da CMIA por meio da internet.
Art. 7º Verificada a regularidade da documentação apresentada, o órgão competente expedirá a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CMIA.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Limoeiro, 09 de julho de 2025
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:3622DAFF