ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRINDADE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PRORROGAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EXPEDIDOS EM 2020, EXPEDIÇÕES DE CERTIDÕES DA DIVIDA MUNICIPAL, BEM COMO O LICENCIAMENTO PARA NOVOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a prorrogação de alvarás de funcionamento dos estabelecimentos comerciais expedidos em 2020, expedições de certidões da dívida municipal, bem como o licenciamento pra novos estabelecimentos comerciais e dá outras providencias.

 

HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, Prefeita Municipal de Trindade, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a situação de total descontrole administrativo decorrente da gestão municipal anterior,

CONSIDERANDO que a Gestão Municipal anterior não disponibilizou as informações necessárias bem como omitiu outras demais, ao normal e regular processo de transição, impossibilitando o conhecimento da realidade administrativa do município,

DECRETA

Art.1º- Fica prorrogado, pelo período de 30 (trinta) dias, a data de vencimento dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, no município de Trindade/PE, expedidos no ano de 2020.

Art.2°- Fica suspensa, pelo período de 30 (trinta) dias a expedição de certidões da divida municipal, bem como o licenciamento para funcionamento de novos estabelecimentos comerciais.

Art.3º- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os efeitos jurídicos advindos do mesmo, à data de 01 de janeiro de 2021, em virtude do descontrole administrativo provocado pela gestão anterior.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRIDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, 05 DE JANEIRO DE 2021.

 

HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ádria Aparecida Leandro e Sá Granja
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