ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.067/2023

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Institui a Escola de Formação do Servidor Público – EFSEP no Município de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituída, no Município de Garanhuns, a Escola de Formação do Servidor Público - EFSEP, com os seguintes princípios e diretrizes gerais:

 

I – promover ações educativas no sentido da valorização das experiências e saberes do servidor público em sua prática como cidadão;

 

II – desenvolver uma visão ampla e integrada da Administração Pública junto aos participantes, favorecendo a reflexão e o debate sobre a ética pública a democracia, a cidadania e a responsabilidade perante a sociedade;

 

III – promover a prospecção e a difusão de novos conhecimentos sobre gestão pública por meio de pesquisas, estudos, estágios, convênios de cooperação, eventos, atividades de extensão, publicações, prestação de serviços e intercâmbio com Instituições nacionais e internacionais;

 

IV – proporcionar aos participantes o desenvolvimento de competências e habilidades necessárias à melhoria da qualidade da gestão das políticas públicas;

 

V – difundir entre os participantes o macro conceito de cidadania e, ainda, despertar o senso crítico sobre as leis, planos, orçamentos, diretrizes que regem o cotidiano do agente público.

 

Art. 2º. Para consecução dos seus princípios e diretrizes gerais, ficará a cargo da Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP a elaboração, promoção, organização e desenvolvimento de atividades de cunho didático-pedagógicas, estudos e pesquisas para atender as demandas dos entes, órgãos, entidades e instituições públicas municipais, estaduais e federais de sediadas no Município de Garanhuns e/ou nos Municípios circunvizinhos.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 

Art. 3º. Constituem-se objetivos específicos da Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP:

 

I – manter constante interação com a Administração Pública Municipal, no sentido de obter registros que possam nortear os planos de formação e desenvolvimento dos servidores públicos;

 

II – constituir um espaço de discussão das ações governamentais que apontam a necessidade de melhoria na qualidade dos serviços públicos;

 

III – elaborar estratégias para programa de formação, qualificação, aperfeiçoamento e especialização destinados a servidores públicos em consonância com a política institucional do Município para o desenvolvimento e valorização do servidor;

 

IV – criar e desenvolver estratégias de readaptação funcional de servidores públicos através de programas de desenvolvimento de talentos, habilidades e competências.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

 

Art. 4º. A Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP tem como atribuição específica:

 

I – formar servidores públicos por meio de:

 

a) programas específicos de formação e de qualificação;

 

b) cursos de educação continuada de nível superior e de pós-graduação, de modo a contribuir com o desenvolvimento de habilidades e competências individuais e coletivas focadas na efetividade dos serviços públicos.

 

II – contribuir com a qualificação e aperfeiçoamento do servidor público através da oferta de programas de educação continuada, presenciais e a distância, destinados aos diferentes níveis de escolaridade;

 

III – avaliar as propostas de formação e desenvolvimento de servidores públicos advindas dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública, com fundamento nos princípios básicos de valorização e desenvolvimento dos trabalhadores;

 

IV – promover articulação e intercâmbio de experiência com instituições estaduais e federais que mantenham programa de formação e desenvolvimento de servidores públicos;

 

V – promover, organizar e realizar congressos, simpósios, seminários, estudos setoriais e outros projetos de interesse da Administração Pública;

 

VI – realizar seleções e concursos de prova, ou de provas e títulos, destinados à seleção de candidatos para ingresso no serviço público, sejam para órgãos, entidades ou instituições públicas de qualquer nível federativo para os quais for demandada;

 

VII – colaborar na elaboração de planos, programas e projetos da Administração Pública do Município de Garanhuns e dos demais Municípios que demandem a escola.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º. A estrutura orgânica da Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP será proposta em níveis, sendo um nível de deliberação e um nível executivo, assim disposto:

 

I – nível deliberativo: formado pelo Conselho de Administração da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA;

 

II – nível executivo: exercido pela Faculdade de Ciências Integradas de Garanhuns – FACIGA, unidade mantida pela AESGA (FACIGA-AESGA).

 

§ 1º A Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP iniciará seu funcionamento de forma virtual ou presencial, conforme juízo de conveniência e oportunidade da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.

 

§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, à Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP será disponibilizada, em caráter eventual, a participação de servidores do quadro técnico e pedagógico dos demais órgãos da administração pública municipal de Garanhuns para atuarem como instrutores, palestrantes, coordenadores de programas e de projetos de formação e desenvolvimento de servidores e, ainda, para atuarem como articuladores de projetos interinstitucionais viabilizados atrás de parcerias e convênios.

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES E ARTICULAÇÃO ENTRE AS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS E EXECUTIVAS JUNTO À ESCOLA DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO-EFSEP

 

Art. 6º. A Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP contemplará o Conselho de Administração da AESGA como órgão máximo deliberativo das suas ações acadêmicas e administrativas, e a Faculdade de Ciências Integradas de Garanhuns – FACIGA como órgão executivo.

 

§ 1º O Conselho de Administração da AESGA estenderá à Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP as ações do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética e Disciplina.

 

§ 2º A FACIGA-AESGA se responsabilizará pela prospecção de negócios que contribuam para viabilizar a sustentabilidade para a escola.

 

Seção I

Das Atribuições do Conselho de Administração da AESGA junto à Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP

 

Art. 7º. Para fins do disposto nesta Lei, o Conselho de Administração da AESGA assume as seguintes atribuições especificas:

 

I – auxiliar e colaborar com o Chefe do Executivo Municipal na elaboração do regimento interno da Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP, sugerindo normas sobre a condução e funcionamento da instituição;

 

§ 1º O regimento interno deverá ser regulamentado mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º O regimento interno deverá observar a política de formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos das entidades, as quais vierem a firmar parceria com a EFSEP.

 

II – homologar o planejamento orçamentário da Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP;

 

III – aprovar relatório semestral de gestão da Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP;

 

IV – aprovar prestação semestral de contas da Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP;

 

V – propor e aprovar realização de eventos de natureza cientifica e cultural de âmbito regional, estadual e municipal de interesse para a gestão pública nos diferentes segmentos estratégicos e operativos.

 

Seção II

Das Atribuições da Faculdade de Ciências Integradas de Garanhuns (FACIGA-AESGA) junto à Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP

 

Art. 8º. A gestão executiva da Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP será de responsabilidade da FACIGA-AESGA, através do seu quadro de profissionais – docentes e técnicos administrativos – disponibilizando, ainda, a estrutura física em suas dependências e a logística necessária para seu funcionamento.

 

§ 1º A Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP, através da FACIGA-AESGA, ofertará cursos de graduação, curso de curta duração, fóruns, seminários, oficinas e similares de natureza técnica e instrumental, e reflexiva e comportamental; e, ainda, atividades de consultoria e assessoramento a projetos específicos.

 

§ 2º Os projetos de educação formal da Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP serão realizados prioritariamente no âmbito de competência da FACIGA-AESGA e, quando couber, em parceria com outras instituições de ensino superior.

 

§ 3º A FACIGA-AESGA disponibilizará seu corpo docente para a consecução das atividades da Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP, bem como convidará docentes de outras instituições congêneres e/ou técnicos de notório conhecimento, pertencentes aos quadros de instituições federais, estaduais e municipais, podendo, ainda, demandar a participação de profissionais da iniciativa privada sempre que tais participações tenham sido aprovadas nos projetos específicos.

 

Art. 9º. Compete a FACIGA-AESGA, enquanto gestora executiva da Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP, as seguintes atribuições específicas:

 

I – identificar, discutir e propor ações que resultem em práticas inovadoras de gestão pública;

 

II – elaborar orçamentos de programas, planos e projetos específicos das ações da EFSEP;

 

III – avaliar pertinência social científica e administrativa dos planos, programas, metas e prioridades a serem observadas pela EFSEP;

 

IV – elaborar a política de formação e desenvolvimento servidores públicos em consonância com as diretrizes da administração do Município de Garanhuns;

 

V – elaborar o calendário semestral dos diversos eventos, avaliando as demandas na conformidade com os objetivos da EFSEP;

 

VI – elaborar a programação destinada à formação e profissionalização dos servidores públicos;

 

VII – analisar a competência de participação dos servidores em eventos de formação e desenvolvimento;

 

VIII – acompanhar, coordenar e executar, direta ou indiretamente, as ações programadas;

 

IX – elaborar projetos para encaminhamento as agências de fomento para captação de recursos destinados a formação e desenvolvimento do servidor público;

 

X – elaborar projetos destinados a captação de recursos financeiros e tecnológicos com vistas a contribuir com a execução das ações de apoio indispensáveis a consecução dos objetivos da EFSEP;

 

XI – emitir declarações e certificados de cursos com fé de ofício;

 

XII – gerenciar concurso público e processos seletivos para contratação de profissionais efetivos e temporários;

 

XIII – constituir um banco de dados que concentre todas as informações e ações da EFSEP;

 

XIV – promover programas introdutórios e de ambientação de servidores ingressantes no serviço público;

 

XV – elaborar planilha dos investimentos anuais da EFSEP, encaminhando ao Conselho de Administração da AESGA para a homologação;

 

XVI – elaborar relatório trimestral de atividades da EFSEP, encaminhando à gestão da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns para ciência e aprovação.

 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 10. A Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP buscará sua sustentabilidade tendo em vista a intenção da autonomia administrativa e financeira proposta em seu desenho orgânico.

 

Art. 11. A conta físico-financeira da Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP será operacionalizada pela diretoria administrativa financeira da FACIGA-AESGA, a qual se submete a fiscalização e a orientação normativa dos órgãos controladores em obediência a legislação em vigor.

 

Parágrafo único. Consideram-se fontes de recursos da Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP:

 

a) receita orçamentária do Município de Garanhuns destinada às atividades da EFSEP;

b) receita auferida pela prestação de serviços às instituições públicas ou privadas;

c) recursos advindos de acordos, convênios, contatos, ajustes, protocolos ou outros instrumentos legais com congêneres observadas a legislação pertinente.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. Para fins do disposto nesta Lei, todo material impresso e artefatos de mídia vinculados às ações e atividades da Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP terão logomarca própria e uso concomitante da logomarca da FACIGA-AESGA, enquanto esta for a instituição gestora.

 

Art. 13. Compete ao Conselho de Administração da AESGA, no prazo de (60) sessenta dias da publicação desta Lei, encaminhar proposta de regimento interno para devida apreciação do Poder Executivo Municipal e posterior homologação por meio de Decreto.

 

Art. 14. A Escola de Formação do Servidor Público-EFSEP inicia seu funcionamento sob a gestão executiva da FACIGA-AESGA e em suas dependências a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 09 de junho de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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