ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO Nº 042 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 042 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

 

INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 16 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das instâncias de articulação intersetorial do Programa Bolsa Família nos municípios;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12, de 17 de dezembro de 2025, que estabelece diretrizes, atribuições, normas e fluxos operacionais para o acompanhamento educacional das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MDS/MS nº 38, de 27 de maio de 2026, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família na agenda da saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas de assistência social, saúde e educação, visando à integração das ações destinadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família no Município de Granito/PE;

CONSIDERANDO a importância do planejamento integrado, do acompanhamento das condicionalidades e do monitoramento dos resultados das ações desenvolvidas pelas políticas públicas municipais, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e do Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO as diretrizes do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, especialmente a Entrega 5.3 do Resultado Sistêmico 5, relativa à instituição da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – CMIPBF, no âmbito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, instância colegiada de caráter consultivo e de articulação intersetorial, destinada a planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações relacionadas à execução do Programa Bolsa Família, promovendo a integração entre as políticas municipais de assistência social, saúde e educação.

Art. 2º Compete à Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família:

I – promover a articulação entre as políticas municipais de assistência social, saúde e educação, estabelecendo fluxos, protocolos e estratégias conjuntas para o aperfeiçoamento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família;

II – acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades de saúde e educação pelas famílias beneficiárias, articulando medidas para a identificação de dificuldades de acesso aos serviços públicos e para a prevenção de situações de vulnerabilidade e desproteção social;

III – fomentar a integração entre os serviços socioassistenciais e as redes municipais de saúde e educação, visando ao acompanhamento das famílias beneficiárias e à ampliação do acesso aos direitos sociais;

IV – elaborar, acompanhar, monitorar e revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal, contemplando objetivos, ações, responsabilidades, prazos e estratégias de acompanhamento, de forma integrada entre as áreas de assistência social, saúde e educação;

V – acompanhar os indicadores municipais relacionados à gestão do Programa Bolsa Família, inclusive aqueles vinculados ao Índice de Gestão Descentralizada Municipal – IGD-M, utilizando seus resultados para subsidiar o planejamento e o aprimoramento das ações intersetoriais;

VI – promover o compartilhamento de informações e o alinhamento de estratégias entre as secretarias integrantes da Comissão, observadas as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações;

VII – elaborar relatórios de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas, registrando os resultados alcançados, as dificuldades identificadas e as providências necessárias ao aperfeiçoamento da política pública;

VIII – propor medidas para o fortalecimento da busca ativa, da identificação de famílias em situação de vulnerabilidade e da prevenção do descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

IX – acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Ação Intersetorial Municipal, avaliando periodicamente seu cumprimento e propondo os ajustes necessários;

X – exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional, respeitadas as competências legais dos órgãos e das secretarias municipais.

Art. 3º A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família será composta por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos e setores municipais:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) membro titular: Secretário(a) Municipal de Assistência Social;

b) membro suplente: Gestor(a) Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

c) apoio técnico: representante da rede socioassistencial, preferencialmente do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, quando existente, ou da Vigilância Socioassistencial.

II – Secretaria Municipal de Educação:

a) membro titular: Secretário(a) Municipal de Educação;

b) membro suplente: Coordenador(a) Municipal das Condicionalidades de Educação do Programa Bolsa Família;

c) apoio técnico: representante técnico da rede municipal de ensino.

III – Secretaria Municipal de Saúde:

a) membro titular: Secretário(a) Municipal de Saúde;

b) membro suplente: Coordenador(a) Municipal das Condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família;

c) apoio técnico: representante da Atenção Primária à Saúde.

IV – Outros setores do Poder Executivo Municipal, facultativamente:

a) membro titular: representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças ou de outro órgão municipal cuja atuação contribua para o desenvolvimento das atividades da Comissão;

b) membro suplente: representante técnico do respectivo órgão ou setor.

§ 1º A participação das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde é obrigatória, devendo seus representantes integrar os trabalhos, as discussões e as deliberações da Comissão.

§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes dos Conselhos Municipais, de instituições de ensino, de organizações da sociedade civil e de outros órgãos ou entidades públicas e privadas cuja atuação esteja relacionada às matérias discutidas.

§ 3º Os membros titulares, suplentes e representantes de apoio técnico serão designados por ato específico do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a composição prevista neste Decreto.

§ 4º O exercício das funções de membro da Comissão será considerado serviço público relevante, não remunerado.

Art. 4º A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família observará as seguintes normas de funcionamento:

I – as reuniões ordinárias ocorrerão bimestralmente, conforme calendário definido pela coordenação;

II – poderão ser realizadas reuniões extraordinárias por convocação da coordenação ou mediante solicitação da maioria simples dos membros titulares;

III – o quórum de reunião será constituído pela maioria simples dos membros titulares ou de seus respectivos suplentes;

IV – as deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes, cabendo à coordenação, além do voto ordinário, o voto de desempate;

V – as reuniões serão registradas em atas ou memórias de reunião, contendo, no mínimo, os assuntos tratados, as deliberações adotadas, os encaminhamentos definidos e os responsáveis por sua execução;

VI – os representantes das secretarias integrantes deverão colaborar com o fornecimento das informações necessárias ao planejamento, ao acompanhamento e à avaliação das ações intersetoriais, respeitadas as normas legais aplicáveis.

Art. 5º A coordenação da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social ou pelo(a) Gestor(a) Municipal do Programa Bolsa Família, conforme designação específica do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Compete à coordenação:

I – convocar e presidir as reuniões da Comissão;

II – organizar as pautas e coordenar os trabalhos;

III – acompanhar o cumprimento das deliberações e dos encaminhamentos estabelecidos;

IV – articular a participação dos órgãos e setores integrantes da Comissão;

V – solicitar informações, documentos e providências aos setores representados, necessários ao desenvolvimento das atividades;

VI – coordenar o acompanhamento e a revisão anual do Plano de Ação Intersetorial Municipal.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão, sem prejuízo da responsabilidade compartilhada das Secretarias Municipais de Educação e Saúde na execução das ações e no cumprimento das deliberações relacionadas às respectivas áreas de atuação.

Art. 7º A Comissão deverá elaborar o Plano de Ação Intersetorial Municipal e promover seu acompanhamento sistemático, com revisão anual, de modo a assegurar a integração das políticas de assistência social, saúde e educação e o aprimoramento contínuo das ações destinadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observada a legislação aplicável.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Granito-PE, 22 de outubro de 2026.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito 

Prefeitura Municipal de Granito-PE

 

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 22/10/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE. Dou fé,


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:363D2489