ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 011 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL “TERRA PRONTA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 011 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

 

REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL “TERRA PRONTA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a competência municipal para promover o desenvolvimento rural sustentável e apoiar a agricultura familiar;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas aos pequenos produtores rurais do Município;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído e regulamentado, no âmbito do Município de Granito/PE, o “Terra Pronta”, um Programa Municipal de Gradagem de Terras destinado a promover o fortalecimento da agricultura familiar, mediante a prestação gratuita de serviços de preparo mecanizado do solo.

 

Art. 2º O Programa Terra Pronta consiste na disponibilização de serviço de gradagem mecanizada de terras agrícolas, com utilização de trator agrícola de pneu e implementos de grade (disco e aradora), visando preparar o solo para o plantio.

 

Art. 3º O programa será executado anualmente, no período compreendido entre os meses de dezembro e abril, conforme calendário agrícola e disponibilidade operacional.

 

Art. 4º São objetivos do Programa Terra Pronta:

I – apoiar pequenos produtores rurais e agricultores familiares no preparo do solo para cultivo;

II – ampliar a área cultivada de forma eficiente e sustentável;

III – reduzir o esforço físico decorrente do preparo manual da terra;

IV – incentivar a diversificação de culturas, especialmente milho, feijão, palma forrageira e outras de interesse local;

V – promover a preservação ambiental, evitando práticas degradantes como queimadas;

VI – contribuir para o aumento da produtividade agrícola, geração de renda e segurança alimentar;

VII – fomentar o desenvolvimento rural sustentável no Município.

 

CAPÍTULO II

DO PÚBLICO-ALVO E DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

 

Art. 5º São beneficiários do programa:

I – pequenos produtores rurais residentes na zona rural do Município de Granito;

II – agricultores familiares que possuam área própria ou legitimamente explorada para cultivo;

III – produtores que comprovem não possuir condições próprias de mecanização agrícola.

§1º Terão prioridade no atendimento os agricultores familiares associados a associações formalmente constituídas e sediadas no Município.

§2º A condição de agricultor familiar poderá ser comprovada por meio de:

I – declaração da associação rural;

II – outros documentos definidos pela Secretaria competente.

 

CAPÍTULO III

DO CADASTRO E DO LEVANTAMENTO

 

Art. 6º A participação no programa dependerá de prévio cadastramento junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural ou órgão equivalente.

 

Art. 7º O cadastro deverá conter:

I – identificação do beneficiário e do núcleo familiar;

II – localização da área a ser gradada;

III – dimensão da área;

IV – cultura a ser implantada;

V – declaração de responsabilidade ambiental.

 

Art. 8º O levantamento prévio permitirá organizar um cronograma de execução, a garantia da distribuição equitativa do serviço o planejamento da utilização dos equipamentos e, ainda, que seja possível monitorar o alcance social do programa.

 

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

 

Art. 9º O serviço será realizado mediante:

I – utilização de equipamentos pertencentes ao Município; ou

II – contratação ou credenciamento de terceiros, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 10. O benefício será limitado a até 02 (duas) horas de gradagem por família beneficiária por ciclo anual em uma área máxima estimada de até 01 (um) hectare por família, observadas as condições técnicas do solo.

§1º A execução dependerá de avaliação técnica prévia quanto à viabilidade da gradagem.

§2º O agendamento observará a ordem de inscrição, critérios de prioridade e disponibilidade de equipamentos.

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO E RESPONSABILIDADES

 

Art. 11. A gestão do Programa Terra Pronta competirá à Secretaria de Desenvolvimento Rural em conjunto com a Secretaria de Articulação, Comunicação e Projetos.

 

Art. 12. Compete às Secretarias:

I – realizar a divulgação do programa;

II – promover o cadastramento e levantamento das demandas;

III – elaborar cronograma de execução;

IV – supervisionar os serviços executados;

V – manter controle das horas trabalhadas e beneficiários atendidos;

VI – fiscalizar o cumprimento das normas ambientais.

 

Art. 13. O Município poderá celebrar parcerias com associações rurais, cooperativas agrícolas, instituições de apoio à agricultura e empresas privadas, mediante os instrumentos jurídicos cabíveis.

 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução do Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 15. A contratação de serviços observará os procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei Municipal nº 505/2025 e no Decreto Municipal nº 053/2023.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. O Programa será monitorado anualmente, mediante relatório contendo:

I – número de famílias atendidas;

II – total de horas executadas;

III – área total gradada;

IV – impactos socioeconômicos observados.

 

Art. 17. O serviço prestado no âmbito do Programa Terra Pronta é gratuito, vedada qualquer cobrança direta ou indireta dos beneficiários.

 

Art. 18. O beneficiário que prestar informações falsas ou utilizar o serviço em desacordo com as finalidades do programa ficará impedido de participar nos ciclos seguintes, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Rural em conjunto com a Secretaria de Articulação, Comunicação e Projetos, observada a legislação vigente.

 

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Granito-PE, 13 de fevereiro de 2026.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia13/02/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Doufé,


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
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