ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 019/2026

PORTARIA n° 019/2026

 

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco,

 

CONSIDERANDO a existência de vídeo divulgado em grupo do aplicativo WhatsApp.

 

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos atribuídas ao servidora MARIA LUCINALVA COUTO DOS SANTOS matrícula n° 250-0, ocupante do cargo de PROFESSORA, lotado na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório, previstos no art. 5o, inciso LV, da Constituição Federal;

 

RESOLVE:

Art Io Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com a finalidade de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor MARIA LUCINALVA COUTO DOS SANTOS, matrícula n° 250-0

Art. 2o Designar os seguintes servidores efetivos para compor a Comissão Processante, sob a presidência da primeira:

 

I - EDENILZA NATHANE DA GAMA SILVA, matrícula n° 5614-2;

II - RENILSON DIAS DE TORRES, matrícula n° 144738-2;

III - JOSIANE MARIA LOPES ALEXANDRE, matrícula n° 14060-2.

 

Art. 3o A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado nos termos do art. 220 da lei n° 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco).

Art 4o Fica assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ibirajuba/PE, 17 de setembro de 2026.

 

Atenciosamente,

 

CLAUDENER CORDEIRO DE LIMA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Claudener Cordeiro de Lima
Código Identificador:365997E3