ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°043/2026

PORTARIA Nº 043/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE IATI SECRETARIA DE SAÚDE GABINETE DA SECRETÁRIA A PREFEITA MUNICIPAL DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na legislação vigente, CONSIDERANDO que o Município de Iati realizou Concurso Público para preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal, dentre as quais para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), conforme Edital de Concurso Público aprovado pela Administração Municipal; CONSIDERANDO que para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde e estabelece diretrizes para o seu exercício, exige, como requisito para o ingresso no cargo, que o candidato seja residente na área da comunidade em que atuará; CONSIDERANDO que a comprovação da residência na área de atuação é requisito indispensável para o ingresso e permanência no cargo de Agente Comunitário de Saúde, devendo ser comprovada mediante documentação específica; CONSIDERANDO que o Edital de Concurso Público estabeleceu a comprovação de residência na área de abrangência da unidade de saúde a qual o candidato concorre à vaga como requisito para a investidura no cargo de Agente Comunitário de Saúde, em conformidade com a legislação federal aplicável; CONSIDERANDO que os candidatos aprovados no certame já encaminharam a documentação comprobatória de residência, cabendo agora à Administração Municipal proceder à análise e verificação da veracidade das informações prestadas, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a verificação in loco dos endereços declarados pelos candidatos consiste em medida administrativa necessária para garantir a regularidade do processo de nomeação e posse, bem como para assegurar a lisura do concurso público e a efetiva comprovação do requisito de residência exigido por lei; CONSIDERANDO a necessidade de constituir comissão específica vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com a atribuição exclusiva de realizar visitas e diligências nos endereços declarados pelos candidatos, para fins de comprovação da residência na área de atuação correspondente; CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município de Iati e na legislação municipal aplicável à organização administrativa do Poder Executivo; RESOLVE: Seção I – DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão de Verificação In Loco de Residência de Candidatos ao Cargo de Agente RUA MANOEL FLORÊNCIO DE SOUZA, S/N, IATI-PE – CEP: 55345-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IATI SECRETARIA DE SAÚDE GABINETE DA SECRETÁRIA Comunitário de Saúde, doravante denominada simplesmente Comissão de Verificação, com a seguinte composição: I. Presidente: ALEIDE ALVES SILVA II. Membro titular 1: KLEYTON RAMOS DA COSTA III. Membro titular 2: MARIA DA ROCHA SILVA Parágrafo único. Os membros da Comissão deverão ser servidores públicos municipais em efetivo exercício, preferencialmente com atuação na área de saúde ou administração, e não poderão ter vínculo de parentesco até o terceiro grau com qualquer dos candidatos cujos endereços serão verificados, observado o disposto no artigo 20, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e no artigo 18 da Lei nº 8.112/1990, no que couber. Seção II – DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art. 2º A Comissão de Verificação terá por finalidade realizar visitas e diligências in loco nos endereços declarados pelos candidatos aprovados no Concurso Público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, com vistas a comprovar a efetiva residência na área de atuação para a qual concorrem. Art. 3º Compete à Comissão de Verificação: a) Planejar e organizar o cronograma de visitas e diligências aos endereços declarados pelos candidatos; b) Realizar visitas domiciliares para verificação in loco da residência dos candidatos, observando os horários adequados e os dias úteis; c) Entrevistar o candidato, moradores do domicílio, vizinhos e representantes comunitários (tais como líderes comunitários, presidentes de associação de moradores e agentes comunitários de saúde em exercício), quando necessário, para colher informações sobre a residência do candidato no endereço declarado; d) Verificar a correspondência entre o endereço declarado e a efetiva moradia do candidato, por meio de elementos objetivos tais como: presença de pertences pessoais do candidato no domicílio; contas de água, energia, telefone ou outros serviços em nome do candidato ou de familiar residente no mesmo domicílio; declaração de moradores; e demais elementos que a Comissão julgue pertinentes; e) Lavrar Termo de Verificação In Loco para cada visita realizada, contendo: data, horário e endereço completo da visita; identificação do candidato e do endereço verificado; descrição detalhada das diligências realizadas; relato das entrevistas e informações colhidas; indicação dos documentos apresentados e verificados; conclusão da Comissão quanto à comprovação ou não da residência; assinaturas dos membros da Comissão e do candidato, quando presente. f) Identificar eventuais divergências entre o endereço declarado e a realidade encontrada, registrando-as de forma circunstanciada no Termo de Verificação In Loco; g) Elaborar Relatório Consolidado de Verificação, ao final das diligências, contendo o resultado individual de cada verificação, os documentos RUA MANOEL FLORÊNCIO DE SOUZA, S/N, IATI-PE – CEP: 55345-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IATI SECRETARIA DE SAÚDE GABINETE DA SECRETÁRIA utilizados, as divergências encontradas e a recomendação ou não quanto à comprovação do requisito de residência para cada candidato; h) Encaminhar o Relatório Consolidado de Verificação ao(a) Secretário(a) Municipal de Saúde e à Comissão do Concurso Público, para os devidos fins; i) j) Manter absoluto sigilo sobre as informações obtidas durante as diligências, utilizando-as exclusivamente para os fins previstos nesta Portaria; Observar, em todas as diligências, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem dos candidatos e demais moradores, conforme artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Seção III – DOS CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO Art. 4º Para fins de comprovação da residência, a Comissão de Verificação deverá observar os seguintes critérios: a) A residência do candidato deverá estar compreendida na área de abrangência da Unidade Básica de Saúde (UBS) à qual o candidato concorre, conforme delimitação estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde; b) A verificação in loco buscará comprovar que o candidato reside no endereço declarado conforme edital do concurso público; c) A ausência do candidato no momento da visita não implicará, por si só, na descaracterização da residência, devendo a Comissão proceder a nova visita em horário diverso ou realizar diligências complementares para a busca de informações; d) Caso o candidato não seja localizado após duas tentativas de visita em dias e horários distintos, a Comissão deverá notificá-lo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para comparecer em local e data designados, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para prestar esclarecimentos; e) Não comparecendo o candidato ou não comprovando a residência após as diligências realizadas, a Comissão registrará o fato no Termo de Verificação In Loco e no Relatório Consolidado, para análise da autoridade competente. Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar à Secretaria Municipal de Saúde, quando necessário, documentos complementares que auxiliem na verificação, tais como: a) cópia da ficha de inscrição do candidato no concurso; b) documentos de identificação e comprovantes de residência apresentados pelo candidato na fase de inscrição; c) mapa de delimitação das áreas de abrangência das Unidades Básicas de Saúde do Município. RUA MANOEL FLORÊNCIO DE SOUZA, S/N, IATI-PE – CEP: 55345-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IATI SECRETARIA DE SAÚDE GABINETE DA SECRETÁRIA Seção IV – DO PRAZO E DO CRONOGRAMA Art. 5º A Comissão de Verificação deverá concluir todas as diligências e apresentar o Relatório Consolidado no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de publicação desta Portaria, prorrogável mediante justificativa fundamentada e autorização expressa do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde. Parágrafo único. A Comissão elaborará, nos 02 (dois) primeiros dias de seu funcionamento, um cronograma de visitas e diligências, contendo a relação dos endereços a serem verificados, as datas e horários previstos para cada visita, e o encaminhará à Secretaria Municipal de Saúde para fins de acompanhamento. Seção V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º Os membros da Comissão terão, durante o período de realização das diligências, suas atribuições ordinárias redimensionadas pela autoridade competente, de modo a compatibilizar as atividades da Comissão com as demais funções que exercem no Município. Art. 7º Os deslocamentos necessários para a realização das visitas e diligências serão custeados pelo Município, na forma da legislação aplicável, mediante utilização de veículo oficial ou, em sua falta, ressarcimento de despesas comprovadas, observados os limites legais. Art. 8º A Comissão poderá, mediante decisão fundamentada e registro no Relatório Consolidado, recomendar a não homologação da candidatura daqueles cuja residência não tenha sido comprovada nos termos desta Portaria, cabendo à autoridade competente a decisão final. Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Prefeito(a) Municipal, mediante proposta fundamentada da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e publique-se.

 

Iati, 27 de agosto de 2026.  

 

ADALICIA NUNES DE LIMA CAVALCANTE

Secretária de Saúde Portaria 001/2025

 

RUA MANOEL FLORÊNCIO DE SOUZA, S/N, IATI-PE – CEP: 55345-000


Publicado por:
Flávia Ramos Barros
Código Identificador:36710A8D