ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 390/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre regulamentação, estabelecendo o valor da concessão de Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), pelo município de Lagoa dos Gatos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica regulamentado o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instrumento legal que visa garantir, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência

 

Parágrafo único. Entende-se por Tratamento Fora do Domicílio (TFD) o atendimento médico prestado a pacientes com domicílio no Município Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, quando esgotados todos os meios de tratamento local, limitado ao período estritamente necessário ao seu atendimento.

 

Art. 2º O benefício de que trata a presente Lei somente será deferido ao paciente usuário do Sistema Único de Saúde - SUS do município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco e a um único acompanhante, nas hipóteses e condições previstas nesta Lei, em conformidade com o instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55, 24 de fevereiro de 1999, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022 e suas alterações posteriores, erigidas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 3º O auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD) se refere ao fornecimento direto ou pagamento correspondente a alimentação e hospedagem ao paciente e a 01 (um) acompanhante, conforme as necessidades demonstradas, somente podendo ser autorizado de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município e conforme os limites estabelecidos nesta Lei ou por Decreto.

 

Parágrafo único. Fica condicionado o benefício previsto no caput deste artigo a somente (01) um acompanhante por paciente, que deverá ser maior, capaz e não residir no local de destino.

 

Art. 4º O município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco poderá, caso o solicitante preencha os requisitos previstos nesta Lei, nos casos de consulta/exames/procedimentos em que houver a necessidade de pernoite, realizar o custeio das despesas relativas ao Tratamento Fora de Domicílio, cujos valores máximos são estabelecidos no Anexo Único desta Lei e seus reajustes, quando justificado, mediante Decreto, respeitados os limites de recursos disponíveis para o Sistema Único de Saúde do Município, exclusivamente:

a) Para Estadia;

b)Para Alimentação;

 

Parágrafo único. Fica vedado o custeio de alimentação e estadia ao paciente que estiver hospitalizado.

 

Art. 5º A solicitação de Tratamento Fora de Domicílio deverá ser feita pelo médico responsável pelo acompanhamento do paciente nas unidades vinculadas ao SUS, devendo esta ser encaminhada à análise da Comissão Municipal de TFD, que solicitará, se necessário, exames ou documentos complementares.

 

Art. 6º O formulário de solicitação de Tratamento Fora de Domicílio-TFD será obrigatoriamente submetido à apreciação da Comissão Municipal de TFD que, se acolher o requerimento, procederá à autorização de deslocamento do paciente.

 

Art. 7º O Tratamento Fora de Domicílio-TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no Município de referência, com horário e data definidos previamente, salvo nos casos de urgência/emergência quando a autorização dar-se-á pelo Secretário Municipal de Saúde a partir de pedido fundamentado do médico.

 

§ 1º. O custeio das despesas relativas ao TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio Município.

 

§ 2º. O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada pelo SUS, sendo vedado o custeio quando o paciente realizar consulta ou qualquer tipo de procedimento em clínicas que não pertençam à rede pública ou não sejam conveniadas ao SUS.

 

§ 3º. Fica vedada a autorização de TFD para acesso de pacientes a outro Município para tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica - PAB.

 

§ 4º. Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamentos menores do que 50 km (cinquenta quilômetros) de distância do Município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco.

 

Art. 8º O auxílio previsto nesta Lei somente poderá ser concedido a pacientes que:

 

a) Apresentarem patologias cujas necessidades de saúde diagnosticadas não sejam atendidas no Município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco;

 

b) Prioritariamente necessitem de tratamentos que sejam essenciais para a sua sobrevivência e/ou cura, cuja necessidade seja comprovada mediante laudo e/ou relatório médico detalhado.

 

Art. 9º Nos casos de Tratamento Fora de Domicílio autorizado pelo município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, os solicitantes, ao retornarem, deverão apresentar atestado ou declaração medica de comparecimento na consulta/exame ou procedimento.

 

Art. 10 Em casos de cancelamento do TFD por opção do paciente ou pelo prestador ao qual o paciente realizará o tratamento, implicará na obrigatoriedade de devolução integral dos valores recebidos aos cofres municipais no prazo de 05 (cinco) dias uteis após a confirmação do cancelamento, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

 

Parágrafo único. A devolução deverá ser realizada através de depósito em conta do Município, com comprovação junto à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 11 Para solicitar Tratamento Fora do Domicílio, o interessado deverá apresentar à Comissão Municipal de TFD, os seguintes documentos:

 

a) Solicitação de Tratamento Fora do Domicílio (Formulário de TFD) preenchido, assinado e carimbado por médico da rede pública de saúde;

b) Cópia dos exames realizados pelo paciente;

c) Relatório médico esclarecendo a impossibilidade do deslocamento do paciente desacompanhado, quando for o caso;

d) Cópia do RG e do CPF do paciente e de seu acompanhante, se houver;

e) Cópia do comprovante de endereço do paciente e de seu acompanhante, se houver.

 

Art. 12 O Tratamento Fora do Domicílio não abrangerá o pagamento de passagens e diárias quando o usuário se deslocar por conta própria e sem prévia solicitação (Formulário de TFD), e tampouco quando este permanecer no local de destino por período superior ao autorizado pela Comissão Municipal de TFD do Município, exceto em casos de urgência/emergência e mediante prescrição médica.

 

Art. 13 O Tratamento Fora de Domicílio não será autorizado:

 

a) Para procedimentos não constantes na tabela SIA e SIH/SUS;

b) Para tratamento fora do país;

c) Para pagamento de UTI móvel;

d) Para pagamento de alimentação e estadia a pacientes durante o tempo em que estiverem hospitalizados no município de destino;

e) Em tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica (PAB) ou em tratamentos de longa duração que exijam a fixação definitiva no local de tratamento;

f) Para o custeio de despesa de acompanhante quando não houver indicação médica, ou para custeio de despesas com transporte do acompanhante, quando este for substituído.

 

Art. 14 Fica assegurado o pagamento das despesas previstas nesta Lei para o acompanhante nas seguintes hipóteses:

 

a) Pacientes menores de 18 (dezoito) anos;

b) Pacientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

c) Pacientes portadores de deficiência, nos termos da Lei Federal nº. 13.146, de 06 de julho de 2015;

d) Gestante de alto risco durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, nos termos da Lei Federal nº. 11.108, de 07 de abril de 2005;

e) Quando houver indicação médica expressa, esclarecendo o motivo da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado.

 

§ 1º. Nos casos em que a equipe de saúde do hospital de destino verificar a necessidade, poderá ser autorizada a permanência de acompanhante para pacientes que não se enquadrem nos critérios anteriores, visando à melhor recuperação e humanização no atendimento.

 

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, a solicitação de autorização de permanência de acompanhante a paciente hospitalizado, obrigatoriamente, deverá ser instruída com laudo médico justificando a necessidade de permanência do acompanhante durante o período de internação.

 

Art. 15 O paciente e seu acompanhante, tão logo retornem ao município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, terão um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde, o atestado ou declaração de comparecimento.

 

Art. 16 O paciente poderá solicitar com antecedência mínima de 20 (vinte) dias o auxílio para Tratamento Fora do Domicílio, ressalvados os casos de urgência/emergência ou cuja confirmação da consulta ou do procedimento médico tenha sido comunicada pelo órgão de destino em período inferior ao definido na presente Lei.

 

Parágrafo único. A não entrega do atestado ou declaração de acompanhamento por parte do paciente/acompanhante acarretará na suspensão de novos benefícios, sem prejuízo da adoção das providências legais cabíveis para a responsabilização.

 

Art. 17 A Comissão Municipal de TFD será composta pelo Secretário(a) Municipal de Saúde, 01 (um/a) Médico(a), 01 (um/a) Enfermeiro(a) e 01 (um/a) Assistente Social(a).

 

Art. 18 Compete à Comissão Municipal de TFD:

a) Receber a solicitação de TFD preenchida pelo médico solicitante, indicando o tratamento e/ou exames a serem realizados;

b) Verificar a real necessidade do deslocamento e, caso esteja presente, autorizar o TFD;

c) Encaminhar o paciente ao setor responsável pelo pagamento do auxílio das despesas relativas ao Tratamento Fora do Domicílio;

d) Gerir todos os processos relacionados à realização de Tratamento Fora do Município-TFD, em Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco.

 

Art. 19 O Município manterá controle e registro dos deslocamentos de usuário para TFD e a documentação comprobatória, objetivando a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 20 O disposto no artigo anterior será feito de acordo com o Manual de TFD, elaborado pelo Ministério da Saúde e os ditames da Portaria SAS/MS nº 55, de 24 de fevereiro de 1999.

 

Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar regulamentações para a presente Lei no que couber, especialmente no que tange a reajuste de valores julgados necessários, por Decreto.

 

Art. 22 As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde deste município.

 

Art. 23 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa dos Gatos (PE), em 10 de julho de 2025.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALQUBUERQUE

-Prefeito-

 

LEI MUNICIPAL Nº 390/2025, de 10 de julho de 2025

 

ANEXO ÚNICO

 

VALORES DE REFÊNCIA

PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO-TFD

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR DE REFERÊNCIA (SUS) (R$)

0803010010

AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO COM PERNOITE PARA PACIENTE

37,13

0803010028

AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO SEM PERNOITE PARA PACIENTE

12,60

0803010036

AJUDA DE CUSTO P/ ALIMENTACAO/PERNOITE DE PACIENTE - (P/TRATAMENTO CNRAC)

37,13

0803010044

AJUDA DE CUSTO P/ ALIMENTACAO/PERNOITE DE ACOMPANHANTE

37,13

0803010052

AJUDA DE CUSTO P/ALIMENTACAO DE ACOMPANHANTE S/PERNOITE

12,60

0803010060

AJUDA DE CUSTO P / ALIMENTACAO/PERNOITE DE ACOMPANHANTE - (P/TRATAMENTO CNRAC)

37,13

0803010079

UNIDADE DE REMUNERACAO P/ DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)

272,25

0803010087

UNIDADE DE REMUNERACAO P/ DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)

272,25

0803010109

UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM DE DISTANCIA)

7,43

0803010125

UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM )

7,43

 

Lagoa dos Gatos (PE), em 10 de julho de 2025.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALQUBUERQUE

-Prefeito-


Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:3699E994