ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005 /2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Aos servidores ocupantes do cargo efetivo de auxiliar de enfermagem, auxiliar de saúde bucal, cirurgião dentista/odontólogo, enfermeiro, médico, técnico de enfermagem, auxiliar de serviços gerais (saúde), biomédico e médico veterinário será concedido o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento base.
Art. 2º - Aos servidores ocupantes do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais (limpeza urbana), técnico em radiologia e gari será concedido o adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento base.
Art. 3º - Cessará o pagamento do adicional de insalubridade quando:
I - a insalubridade for eliminada, ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual;
II - o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres;
III - o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.
§ 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade do inciso I deste artigo, será baseada em laudo técnico.
Art. 4º - A despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeira, prevista no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2020.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2025.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:36AC5DAB