ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITACURUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA-GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITACURUBA, PERNAMBUCO, E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INDÍGENA TUXÁ JOSE ELIAS CAMPOS
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de 2023, o Município de Itacuruba, inscrito no CNPJ sob o n.º 10.114.502/0001-05, situada Av. Patriarca Anibal Alves Cantarelli, S/N, Centro, Itacuruba/PE - CEP: 56430- 000, e a Associação Comunitária Indígena Tuxá José Elias Campos, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.320.487/0001-46, situada na Fazenda Centro Comunitário, Território Indígena Tuxá Campos, Zona Rural, Itacuruba, Pernambuco (Coordenadas: 8°46'37.1"S 38°46'03.0"W) - CEP: 56430- 000, doravante, neste ato, denominada DOADORA e DONATÁRIA, respectivamente, a primeira representada por seu prefeito, Sr. Bernardo de Moura Ferraz, portador da Carteira de Identidade n.º 7.380.905 expedida pela SSP/PE e CPF nº 066.569.204-89, diplomado pela justiça eleitoral em 18 de Dezembro de 2020, conforme art. 215 do código eleitoral (Lei nº 4.737/1965), e empossado em 01 de janeiro de 2021, conforme Ata registrada no Cartório Único de Itacuruba, e, a segunda por sua presidente, a Sra. Evani Campos de Oliveira Silva, portadora da Carteira de Identidade n. º 5.291.293 expedida pela SDS/PE e do CPF n.º 022.890.704-75, administradora (QSA) constante na base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, com base nas disposições da Lei nº 9.784/99; Lei n. º 8.666/93 e alterações posteriores, e Decreto 9373/2018 e alterações, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Doação fundamenta-se no Artigo 17 inciso II alínea “a” da Lei 8.666/93 e alterações e Artigo 8 inciso II do Decreto 9373/2018 e alterações, tem por objeto a transferência, a DONATÁRIA, do direito de propriedade dos bem relacionados a seguir,
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Veículo |
Ano |
Placa |
Valor |
Classificação |
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Fiorino Furgão EVO 1.4 Flex 8V 2p |
2016 |
PDV9288 |
R$ 55.635,00 |
Antiecônomico |
CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO
I - A DONATARIA, por intermédio deste instrumento, atesta, plena e irrestritamente, o recebimento do veículo discriminado na CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, com toda documentação atualizada sem quaisquer embaraços para as partes, ficando sob sua responsabilidade as ocorrências a partir do recebimento.
II - A DONATÁRIA não poderá, sob pena de revogação unilateral da doação pela DOADORA, além da sujeição de seu representante a sanções penais e não penais, transferir gratuitamente o bem recebido a qualquer pessoa física (natural) ou pessoa jurídica de direito privado, seja a que título for, durante o ano de 2023, abstendo-se assim de se passar por mero
intermediador da doação, o que implica em desrespeito à vedação constante do art. 73, §10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, conforme conclui o Parecer-Plenário nº002/2016/CNU- Decor/CGU/AGU, item 63, II, parte inicial, aprovado pelo Advogado-Geral da União em 1º de julho de 2016.
III - A DOADORA e a DONATÁRIA obrigam-se a não realizar qualquer solenidade, tais como celebração de cerimônias simbólicas, atos públicos, eventos, reunião de pessoas, para fins de divulgação, enfim, qualquer forma de exaltação da doação ou de seu recebimento, em obediência à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, sob pena de responsabilização do agente público que assim proceder, conforme recomenda o Parecer-Plenário nº 002/2016/CNU- Decor/CGU/AGU, item 63, V, aprovado pelo Advogado- Geral da União em 1º de julho de 2016.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RETIRADA DO VEÍCULO
I - A DONATÁRIA compromete-se, neste ato, retirar dentro de no máximo 30 (trinta) dias, o veiculo descrito na cláusula primeira, no estado em que se encontra.
PARÁGRAFO ÚNICO – São de responsabilidade da DONATÁRIA todas as despesas relativas à retirada do veículo do local onde se encontra e ainda os riscos e prejuízos decorrentes do seu manuseio, inclusive no que se refere a terceiros.
CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
I - O (A) DONATÁRIO (A) deverá proceder, às suas custas, à transferência da propriedade do veículo junto ao Departamento de Trânsito de Pernambuco, a contar da data da assinatura deste Termo de Doação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A DONATÁRIA deverá encaminhar à DOADORA, após a efetiva transferência, documento comprobatório da transferência de propriedade do veículo (cópia autenticada do CRLV ou documento similar).
PARÁGRAFO SEGUNDO - O veículo objeto da doação encontra-se com a documentação e multas em dia. Assim, a partir da assinatura deste termo, a DONATÁRIA assumirá a responsabilidade civil, penal, demais encargos, multas, taxas, impostos e tributos decorrentes da utilização do bem.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A DONATÁRIA deverá descaracterizar o veículo como sendo propriedade do Município de Itacuruba.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
A DOADORA providenciará a publicação de extrato deste Termo no Diário Oficial da AMUPE.
CLÁUSULA SEXTA – DA CLASSIFICAÇÃO DO VEÍCULO
O veículo mencionado na Cláusula Primeira foi classificado como antieconômico Secretaria Especial de Transportes do município.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS.
Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Termo serão decididos pela Secretaria Especial de Transportes, em concordância com o Prefeito do Município.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
I - É competente o foro da Justiça Estadual de Pernambuco – Comarca de Belém do São Francisco para dirimir quaisquer questões fundadas neste Termo.
II - E por estarem de acordo lavra-se o presente, que foi lido e assinado em 3 vias.
Itacuruba, Pernambuco, 30 de dezembro de 2024
BERNARDO DE MOURA FERRAZ
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
David José de Santana
Código Identificador:36DD4DCE