ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA CONTRIBUINTES ADIMPLENTES QUE PAGAREM O IPTU ATÉ O DIA 31 DE AGOSTO DE 2022.

DECRETO Nº 011, DE 30 DE MAIO DE 2022.

 

Concessão de descontos para contribuintes adimplentes que pagarem o IPTU até o dia 31 de agosto de 2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, e ainda no §1º, do artigo 42, do Código Tributário do Município de Sairé,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Aos contribuintes adimplentes que pagarem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) até o dia 31 de agosto de 2022, será concedido o desconto de 30% sobre o valor do imposto.

 

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea nos órgãos de imprensa oficial do Município.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Sairé (PE), Gabinete do Prefeito, segunda-feira, 30 de maio de 2022.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé-PE

 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
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